O destacamento de trabalhadores

 

Para fazer face às escassas oportunidades de mercado que actualmente existem em Portugal, a nossa empresa começou a exercer a sua actividade noutros países. Todavia, os serviços que prestamos exigem que alguns colaboradores nossos sejam enviados para fora do País, para aí exercerem a sua actividade, junto dos nossos clientes. É lícito enviarmos os trabalhadores para fora de Portugal por um período de 3 meses? O que devemos fazer?

"A exportação pode corresponder a uma efectiva oportunidade para sair da crise", afirmou Fernando Rolin, presidente da AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, durante o seminário subordinado ao tema "Exportar para sair da crise – Novas oportunidades". Um dos objectivos centrais deste seminário foi o de dotar as empresas de conhecimentos essenciais para os processos de exportação sustentada, abarcando a definição das estratégias de internacionalização, as dificuldades e precauções a ter na exportação de mercadorias, os seguros de crédito à exportação e apoios financeiros bancários.
O seminário contou com a intervenção de representantes do AICEP (muito focada no seu novo programa Internacionalizar para crescer), da empresa de consultoria Market Acess, do BES, da Cosec e da Schenker Portugal.
À margem do seminário, e em declarações prestadas à "Vida Económica", o presidente da AIMMP, Fernando Rolin, reafirmou alguns vectores essenciais do apoio à internacionalização das empresas e lançou alguns apelos quer ao Governo quer ao sistema bancário.
Para Fernando Rolin, o sector tem que aprender com outros sectores, como é o caso da indústria do calçado, no sentido de melhor mobilizar os seus empresários e dinamizar a respectiva cooperação, assegurando uma maior agressividade comercial mas com efectiva estabilidade de processos. 
Nesse sentido, a AIMMP deve integrar nas suas acções de apoio à internacionalização as empresas líderes dos negócios nos seus subsectores de modo a que, referindo como indicador, num sector que factura 1200 milhões de euros/ano estejam presentes nas acções desencadeadas 300 a 400 milhões no mínimo. E isto sem embargo de também serem envolvidas empresas que facturam pouco mas que são, segundo Fernando Rolin, o oxigénio do sector, referindo-se em particular às empresas ligadas mais ao design e à inovação.
Em segundo lugar, Fernando Rolin falou da necessidade absolutamente crítica do redimensionamento financeiro das empresas. E fez um apelo ao Governo para definir programas que envolvam adequadamente os bancos, programas estes que terão que ser monitorizados com profundidade e exigência. 

 

Justo valor pode ser mensurado com fiabilidade para os activos biológicos

O pressuposto pode ser refutado apenas no reconhecimento inicial de um activo biológico, relativamente ao qual os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis e as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo pouco fiáveis. 

De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 17, um activo biológico é um animal ou planta vivo. A conta 37 integra os activos biológicos (animais e plantas vivos), no âmbito da actividade agrícola quer de consumíveis quer de produção. 
Nas notas de enquadramento da conta 436 – Equipamentos biológicos, indica-se que serão registados nesta conta os animais ou plantas vivos que reúnam os requisitos para investimento e que não se enquadrem na norma da agricultura.
Uma empresa produtora de vinhos tem registado no seu activo fixo tangível até 31 de Dezembro de 2009 as vinhas ao respectivo custo.
Como não é possível mensurar o justo valor com fiabilidade pela inexistência de um mercado activo, a empresa vai manter o método de custo na mensuração das suas vinhas.
No processo de transição, mantendo o método de custo, as vinhas devem ser reclassificadas para a conta 37 ou 436? No método de custo, como se regista a depreciação? Esta é aceite para efeitos fiscais? Caso tal não seja possível, a empresa vai perder esse custo em SNC, quando em POC o podia deduzir?

De acordo com o parágrafo 31 da NCRF 17, «há um pressuposto de que o justo valor pode ser mensurado com fiabilidade para um activo biológico. Contudo, esse pressuposto pode ser refutado apenas no reconhecimento inicial de um activo biológico, relativamente ao qual os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis e relativamente ao qual as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo claramente pouco fiáveis. Nesse caso, esse activo biológico deve ser mensurado pelo custo menos qualquer depreciação acumulada e qualquer perda por imparidade acumulada. Quando o justo valor desse activo biológico se tornar fiavelmente mensurável, uma entidade deve mensurá-lo pelo seu justo valor menos os custos estimados do ponto de venda (…).» 
A NCRF 17 estabelece no seu parágrafo 19 que, se não existir um mercado activo, uma entidade usará um ou mais dos indicadores que se seguem, quando disponíveis, na determinação do justo valor:
- O preço mais recente de transacção no mercado, desde que não tenha havido uma alteração significativa nas circunstâncias económicas entre a data dessa transacção e a do balanço;
- Os preços de mercado de activos semelhantes com ajustamento para reflectir diferenças; e
- Referências do sector, tais como o valor de um pomar expresso por contentores de exportação, hectare ou outra unidade de medida do sector e o valor do gado expresso em quilo de carne.
Quando os preços ou valores determinados pelo mercado não estiverem disponíveis para determinação do justo valor de um activo biológico na sua condição actual, uma entidade usará o valor presente dos fluxos de caixa líquidos de um activo, descontados a uma taxa de pré-imposto determinada no mercado corrente (de acordo com o parágrafo 21 da NCRF 17).  
O objectivo do cálculo do valor presente ,de fluxos de caixa líquidos esperados é o de determinar o justo valor de um activo biológico no seu local e condição actuais. Uma entidade considerará isto na determinação de uma taxa de desconto apropriada a ser usada e ao estimar os fluxos de caixa líquidos esperados. A condição actual de um activo biológico exclui quaisquer aumentos de valor derivados de transformação biológica adicional e de actividades futuras da entidade, tais como os relacionados com o aumento por transformação biológica, colheita e venda futura.
Neste sentido, sempre que for possível determinar o justo valor dos activos biológicos com fiabilidade, devem ser remensurados ao justo valor, desreconhecendo as depreciações acumuladas.
Quando não for possível determinar o justo valor, ou pela inexistência de preços ou valores determinados pelo mercado, ou de alternativas fiáveis, apenas se reclassificam nas novas contas, mantendo-se a mensuração ao custo, deduzido das depreciações e eventuais perdas por imparidade.
Assim, respondendo directamente às questões colocadas, de acordo com o parágrafo 6 da NCRF 17, um activo biológico é um animal ou planta vivo. A conta 37 integra os activos biológicos (animais e plantas vivos), no âmbito da actividade agrícola, quer consumíveis no decurso do ciclo normal da actividade quer de produção ou regeneração.
Neste sentido, sendo a vinha um activo biológico de produção, na transição deve ser reclassificada para a conta 3722 – Activos biológicos – de produção – plantas.
Como se regista a depreciação no método de custo? Esta questão tem levantado alguma polémica devido à falta de contas específicas no próprio plano de contas. De acordo com o parágrafo 31 da NCRF 17, quando no reconhecimento inicial os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis, e relativamente ao qual as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo claramente pouco fiáveis, o activo biológico é mensurado ao custo menos qualquer depreciação acumulada e qualquer perda por imparidade acumulada.
Neste sentido, a norma prevê que este tipo de activo sofra depreciações. Como não existem contas específicas, sugerimos que sejam criadas, por exemplo, estas: 
64 – Gastos de depreciação e de amortização
644 – Activos biológicos de produção
a  37 – Activos biológicos
372 – De produção
3728 – Depreciações acumuladas
Sobre a pergunta de a depreciação ser aceite para efeitos fiscais, a grande questão que se coloca relativamente à depreciação contabilística dos inventários é o facto de esta não ser aceite como gasto para efeitos fiscais. 
É verdade que o decreto regulamentar n.º 25/2009 estipula muito claramente a taxa de depreciação para este tipo de bens. Contudo, o CIRC (artigo 18.º, n.º 9) prevê que os ganhos e as perdas resultantes da aplicação do justo valor dos activos biológicos consumíveis concorram para a formação do lucro tributável.
Já no que diz respeito aos activos biológicos de produção as coisas não estão definidas da mesma forma. De acordo com o artigo 29.º do CIRC, são aceites como gastos as depreciações e amortizações de activos fixos tangíveis, de activos intangíveis e propriedades de investimento contabilizadas ao custo. Assim, os activos biológicos de produção, sendo inventários, estão excluídos da possibilidade de serem aceites como gastos para efeitos fiscais.

Arrendamento – Factores de correcção extraordinária das rendas para 2011

Através da Portaria nº 1190/2010, de 18.11 (transcrito neste número do Boletim do Contribuinte), foram publicados os factores de correcção extraordinária das rendas a vigorar em 2011, em função do coeficiente de 1,003 fixado pelo Aviso nº 18370/2010 de 17.9 (2ª série do Diário da República), publicado no Boletim do Contribuinte, 2010, pág. 615.
Refira-se que, conforme estabelece o art. 11º da Lei nº 46/85, de 20.9, as rendas de prédios arrendados para habitação, anteriormente a 1 de Janeiro de 1980, podem ser corrigidas na vigência do respectivo contrato pela aplicação dos factores de correcção extraordinária referidos ao ano da última fixação da renda.
Nos termos da portaria ora publicada, nos municípios de Lisboa e Porto, o aumento do montante da renda será de 0,45% para as casas arrendadas antes de 1967, e de 0,03% para os restantes anos.
Relativamente aos restantes municípios do país, os aumentos dos valores das rendas serão de 0,38% para os arrendamentos até 1968 e de 0,03% para os anos posteriores.
Lembramos que o coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) para vigorar em 2011 foi fixado em 1,003, pelo citado Aviso nº 18370/2010, de 17.9.
Sobre a actualização das rendas veja-se a informação publicada no Boletim do Contribuinte, 2010, pág. 615, que descreve as regras de comunicação do novo montante da renda, a evolução dos coeficientes de actualização nos últimos dez anos, bem como um exemplo de minuta de actualização de renda.
Segue-se exemplo de minuta de carta para efeitos de comunicação do senhorio que pretenda proceder à actualização extraordinária da renda. Será conveniente utilizar, à cautela, carta registada com aviso de recepção.

 

RENDAS HABITACIONAIS

Correcção extraordinária

Exmº Sr.
Na qualidade de senhorio do prédio sito na R…, nº…, desta cidade, de que V. Exª é arrendatário, venho comunicar que pretendo proceder à correcção extraordinária da renda em vigor pela aplicação do factor de correcção ….. , conforme estabelece a Port. nº 1190/2010, de 18 de Novembro.
Assim, a renda que se vencerá em Janeiro de 2011 relativa a Fevereiro do mesmo ano, bem como as que posteriormente se vencerem até nova correcção, deverão ser pagas à razão de … euros por mês.

Com os meus cumprimentos, etc.

 

IRS e IRC – 3º Pagamento por conta em Dezembro


Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) e os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável no nosso país, estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final.

IRS

Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o terceiro pagamento deve ser efectuado até ao dia 20 de Dezembro. 
O artigo 102º do Código do IRS estabelece a fórmula de cálculo dos pagamentos por conta do IRS, fixando que a totalidade dos pagamentos por conta será igual a 75% do montante calculado com base na fórmula C x RLB/RLT – R, em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com excepção da dedução constante da alínea h); R = total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.
Assim, a variável "C" corresponde à colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º do CIRS, com excepção da dedução relativa à dupla tributação internacional.
Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido, ou quando deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

IRC

No que respeita aos sujeitos passivos de IRC, que devem efectuar o pagamento até ao dia 15 do mês de Dezembro, os pagamentos por conta serão calculados com base no imposto liquidado, relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, salvo se esse imposto for inferior a 199,52 euros, caso em que o contribuinte fica dispensado de efectuar pagamentos por conta.
Se o pagamento não for efectuado até ao dia 15 de Dezembro, começam a correr imediatamente juros compensatórios.
Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 498.797,90 euros corresponderão a 70% do montante do imposto, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros e com volume de negócios superior a 498.797,90 euros corresponderão a 90% do montante do imposto, repartido igualmente por três prestações de valor igual.
A falta de pagamento por conta, para além de constituir critério de selecção para a realização de acções de inspecção a efectuar no ano seguinte, determina a aplicação de uma coima variável, entre o valor da prestação em falta e o seu dobro.
(arts. 104º, 105º e 107º do CIRC)

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Espaço de Reflexão e Esclarecimento para TCOs

 


Aumento de capital através de novas entradas e por incorporação de reservas 

O aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se tiverem decorrido mais de seis meses sobre a aprovação, as reservas a incorporar só podem ser aprovadas por um balanço especial. 

Os sócios de uma empresa deliberaram incorporar as reservas livres no capital. Este aumento de capital está sujeito a taxa liberatória de 20 por cento (retenção na fonte)? O movimento teria que passar pelo levantamento pelos sócios, seguido da reentrada por aumento de capital por entrada de dinheiro ou o aumento de capital é directo e não existe qualquer sujeição à taxa liberatória? 

A secção II do capítulo VIII da parte geral do Código das Sociedades Comerciais (CSC) regulamenta o aumento de capital e os seus requisitos. 
Na parte geral do Código das Sociedades Comerciais (CSC), estão contempladas expressamente duas modalidades de aumento de capital: 
-  Através da realização de novas entradas; 
-  Por incorporação de reservas. 
O aumento do capital social por incorporação de reservas obedece ao disposto no artigo 91.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e aos requisitos nele contidos. 
Atente-se que o aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual, ao abrigo do n.º 2 do artigo 91.º do CSC. Os seis meses são contados desde a data sobre a última aprovação das contas até à data do pedido de registo do aumento de capital na Conservatória. 
Assim sendo, deve ser convocada a assembleia-geral para aprovação do referido balanço especial à aplicação dos resultados, criando as devidas reservas, e, nessa mesma data, deliberar o aumento de capital. 
O pedido de registo de aumento do capital por incorporação de reservas deve ser acompanhado do balanço que serviu de base à deliberação, caso este não se encontre já depositado na conservatória e o órgão de administração e, quando deva existir, o órgão de fiscalização, devem declarar por escrito não ter conhecimento de que, no período compreendido entre o dia a que se reporta o balanço que serviu de base à deliberação e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital. 
O aumento de capital, face às alterações do denominado Simplex, não carece de escritura pública, devendo, para suportar a operação, existir uma acta com tal deliberação e o registo na Conservatória do Registo Comercial. 
Não tendo sido efectuado o registo na Conservatória, o aumento do capital social é ineficaz perante terceiros e tem de ser o representante legal a promover o registo. A pretensão da Conservatória tem fundamento legal, porquanto um aumento de capital sem o registo na Conservatória não tem validade legal, tendo um prazo legal para se promover o respectivo registo. 
O artigo 17.º do Código do Registo Comercial estipula as coimas aplicáveis nos casos do incumprimento da obrigação de registar. 
Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Código do Registo Comercial, o registo dos factos (onde se inclui o aumento de capital – cfr. artigo 3.º, n.º 1, alínea r), do CRC) deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que tiverem sido titulados. 
Um aumento de capital exclusivamente por incorporação de reservas não implica qualquer realização de entradas por parte dos sócios. Trata-se de uma mera afectação a capital social de valores existentes na sociedade gerados em exercícios anteriores e que já faziam parte do capital próprio. Aqui não existem quaisquer levantamentos por parte dos sócios, nem rendimentos por estes obtidos susceptíveis de serem tributados em IRS (ou IRC, se os sócios forem pessoas colectivas).

 

O Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas – uma nova realidade 

No passado dia 26 de Outubro, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Decreto-Lei n.º 310/2009, que vem, assim, proceder à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), alterando-se a designação desta associação pública profissional para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). 

Do mesmo modo, procede-se ainda à aprovação do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Nada é dito quanto ao início de vigência do referido diploma legal, pelo que será de aplicar a regra supletiva de «vacatio legis» estatuída na Lei 74/98, de 11 de Novembro, nomeadamente o seu artigo 2.º, de acordo com a qual os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Mais e ainda de acordo com o referido diploma legal, na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação.
Em todo o caso, existem efectivamente alterações profundas neste novo diploma, algumas das quais, em seguida, se irão relevar.
Com efeito, para além da alteração da própria estrutura orgânica da Ordem, procede-se ainda à criação, inscrição e ao funcionamento das sociedades de Técnicos Oficiais de Contas e das sociedades de contabilidade, que passarão, com as necessárias adaptações, a estar igualmente sujeitas às disposições constantes quer no Estatuto da Ordem quer das regras a que faz apelo o respectivo Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Assim, fica agora clarificado que cada sócio de uma sociedade profissional de Técnicos Oficiais de Contas e os Técnicos Oficiais de Contas ao seu serviço passarão a responder pelos actos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que deles dependem profissionalmente.
Mais, os sócios das sociedades de Técnicos Oficiais de Contas terão que ser, exclusivamente, membros efectivos da Ordem, com a respectiva inscrição em vigor.
Aliás, o próprio projecto do pacto social destas sociedades (e suas alterações) deverá ser submetido à aprovação do Conselho Directivo da Ordem, o qual, no prazo de 30 dias, embora prorrogável por iguais períodos, deverá pronunciar-se se o mesmo está ou não de acordo com os princípios deontológicos e normas estatutárias aplicáveis.
Em todo o caso, qualquer sociedade de Técnicos Oficiais de Contas que seja constituída tem 60 dias para solicitar a sua inscrição como membro da Ordem, sob pena de, não o fazendo, em prazo, considerar-se dissolvida.
Do mesmo modo, essas sociedades que tenham por objecto social a prestação de serviços da contabilidade devem proceder ao registo junto da Ordem do Técnico Oficial de Contas, que passará a ser, assim, o respectivo responsável técnico.
Ora, a este responsável técnico, em concreto, incumbirá o dever de zelar e garantir o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos quer no estatuto da Ordem quer no Código Deontológico, quer ainda nos regulamentos e orientações que sejam emitidos pelo respectivo organismo profissional, de tal modo que a violação pelas sociedades de contabilidade das normas profissionais passará a ser imputada disciplinarmente ao Técnico Oficial de Contas registado como responsável técnico, isto sem prejuízo, se for caso disso, da responsabilidade disciplinar que assiste ao profissional que assumiu a responsabilidade directa e pessoal pela execução da contabilidade.
Assiste-se ainda a um alargamento das funções e, por via disso, das responsabilidades que estão legalmente cometidas ao Técnico Oficial de Contas. Assim, para além das funções já anteriormente consagradas, o TOC passará a poder exercer funções de consultadoria nas áreas da Contabilidade, Fiscalidade e Segurança Social. Mais, o Técnico Oficial de Contas, em representação dos sujeitos passivos por cuja a contabilidade são responsáveis, passa a poder intervir nas reclamações graciosas, no âmbito das questões relacionadas com as suas específicas competências, pondo-se assim termo, por via da intervenção do poder legislativo, a dúvidas que a este propósito se suscitavam.
Acresce ainda que, com base nos elementos disponibilizados pelo contribuinte, caberá ainda ao Técnico Oficial de Contas assumir a responsabilidade pela supervisão dos actos declarativos para a Segurança Social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários.

Profissão de interesse público

De referir ainda que, em matéria de angariação de clientela por via da publicitação dos serviços, também as sociedades profissionais de Técnicos Oficiais de Contas e bem ainda as sociedades de contabilidades passarão, de forma clara e inequívoca, a estar sujeitas às limitações impostas pelo estatuto da Ordem, sempre que a matéria da publicidade verse assuntos relacionados com a esfera de competências dos Técnicos Oficiais de Contas.
Mais se releva o atendimento preferencial que os TOC vão gozar em todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, assim se agilizando e facilitando o próprio desempenho das funções de interesse público que lhe estão cometidas.
Refira-se, por último, que as sociedades de contabilidade existentes à data da publicação do presente Decreto-Lei terão um prazo de 120 dias após o início de vigência deste diploma, para comunicar à Ordem a identificação do seu responsável técnico.
Quanto às sociedades profissionais de Técnicos Oficiais de Contas já existentes, aquando da publicação do Decreto-Lei 310/2009, estas deverão, no prazo de 180 dias, adaptar os seus estatutos às regras agora instituídas.
Como se constata, por via das alterações agora implementadas, clarificaram-se situações outrora, porventura, menos claras, adequaram-se normas já existentes às novas realidades e reforçou-se a importância do interesse público subjacente à actividade profissional dos Técnicos Oficial de Contas.
Novos direitos, novos deveres e, sobretudo, novas responsabilidades se reconheceram, assim se coroando velhas reivindicações desta classe, agora elevada por via institucional a Ordem. A todos os profissionais que a constituem, deixo votos de felicidades.

Créditos laborais 

Era trabalhador de uma empresa que deixou de laborar há 6 meses. Só agora tomei conhecimento que se apresentou à insolvência logo após ter cessado actividade. Como não recebo salários há mais de um ano, tenho um crédito salarial a recuperar. Mesmo tendo decorrido mais de 6 meses desde que aquela foi declarada insolvente, posso vir a recuperar o meu crédito? E como terei que proceder para o fazer? 

A insolvência é, hodiernamente, uma realidade que se apresenta às empresas com graves dificuldades financeiras como a única solução possível. A apresentação à insolvência não passa apenas por ser um direito mas configura-se, também, como uma obrigação que a empresa tem quando se encontra numa situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações. 
O processo judicial visa a liquidação do património do devedor e a repartição do produto obtido pelos credores. Assim que a sociedade é declarada insolvente, é fixado um prazo na sentença declaratória para que os credores reclamem, por meio de requerimento, os seus créditos, indicando a sua proveniência, montante, natureza e possíveis condições a que estejam subordinados ou garantias que sobre eles recaiam (art. 128.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE)
Findo o prazo estabelecido para a apresentação das reclamações, é possível, ainda, reconhecer outros créditos, através do instituto da «Verificação Ulterior de Créditos». Esta figura permite que, no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença de declaração de Insolvência, o credor reclame os seus créditos no processo de Insolvência em curso (art. 146.º do CIRE), sem qualquer tipo de penalização.
Cumpre, também, referir que os créditos sobre a insolvência podem ser classificados em quatro tipos: garantidos, quando beneficiam de garantias reais (como hipoteca); privilegiados, quando sobre eles recai um privilégio creditório; subordinados, como por exemplo os juros vencidos após a declaração de insolvência; ou comuns, sendo estes os demais créditos (art. 47.º do CIRE). Esta diferente classificação é de suma importância, uma vez que, após serem reclamados, é proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, de acordo com a sua natureza (art. 140.º do CIRE).
De acordo com o art. 333.º do Código de Trabalho (CT), os créditos laborais gozam de um privilégio mobiliário geral e de um privilégio mobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador preste a sua actividade. Isto significa que ficam graduados à frente dos demais créditos e, enquanto tal, são pagos com preferência pelo produto da venda dos bens sobre os quais incide o privilégio. 
Acresce, ainda, a possibilidade de estes créditos salariais serem satisfeitos através do Fundo de Garantia Salarial. Este fundo visa assegurar o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho aos trabalhadores que o requeiram, nos casos em que esses créditos não possam ser satisfeitos pela entidade empregadora por motivo de insolvência (art. 336.º do CT). 
Através deste fundo poderão ser pagos até ao montante equivalente a 6 meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mensal mínima garantida (art. 320.º da Lei 35/2004 de 29/07).
Conclui-se então, que, no caso concreto, deverá requerer a verificação ulterior de créditos para ser pago pelo produto da venda dos activos da Insolvente, sem prejuízo de poder recorrer ao Fundo de Garantia Salarial a fim de recuperar os mencionados montantes. 

Incentivo ao abate de veículos em fim de vida 

O programa de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida é de origem estatal e foi criado pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro. 

Este programa confere uma redução do Imposto sobre Veículos ? ISV (anterior Imposto Automóvel – IA) na compra de um veículo novo, caso o comprador tenha entregue um veículo em fim de vida (VFV) visando a melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente, designadamente para dar cumprimento ao disposto no Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
A Lei do Orçamento de Estado para 2009(1), veio permitir que este incentivo fiscal permanecesse até 31 de Dezembro deste ano.
No dia 6 de Agosto de 2009, foi publicada a Lei n.º 72/2009, que introduziu um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
O objectivo deste artigo será esclarecer as características e as novas condições deste incentivo fiscal, introduzidas pela Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto.
Assim, desde o dia 7 de Agosto e até 31 de Dezembro do presente ano, é possível beneficiar do incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Este estímulo consiste na redução do imposto sobre veículos, devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nas seguintes condições:
- 1250 euros, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 8 anos e inferior a 13 anos;
- 1500 euros, para automóveis cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 13 anos.
Como chamada de atenção, temos que, até ao final de 2009, o incentivo fiscal à destruição de veículos terá uma majoração de 250 euros e as idades dos veículos a destruir passam de 10 e 15 para 8 e 13 anos, abrangendo um maior número de potenciais beneficiários.
Importa, agora, averiguar quais as características do incentivo:
Para se poder beneficiar deste incentivo fiscal, o comprador terá que entregar um automóvel ligeiro que satisfaça as seguintes condições:
- Seja propriedade do requerente há mais de 6 meses;
- Esteja matriculado por um período igual ou superior a 10 anos;
- Esteja livre de quaisquer ónus ou encargos;
- Estejam em condições de circulação pelos próprios meios ou possua todos os seus componentes;
- Seja entregue para destruição num centro de recepção, operador de desmantelamento licenciado ou num centro de inspecção de veículos. 
Os veículos abrangidos são ligeiros de passageiros e de mercadorias, nomeadamente, os veículos classificados na categoria M1(2) (veículos a motor destinados ao transporte de passageiros, com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor) e os veículos classificados na categoria N1(3) (veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias, com peso máximo em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas).
São também abrangidos os veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.
Os proprietários dos veículos nas condições acima descritas e que pretendam beneficiar do incentivo fiscal devem entregá-lo num centro de desmantelamento licenciado. A entrega é gratuita se o veículo estiver completo e é garantido que o mesmo será tratado de forma ambientalmente correcta e que os respectivos registos de propriedade e matrícula serão cancelados.
Em termos de documentação, o proprietário do veículo em fim de vida deverá entregar nos operadores de desmantelamento ou centros de recepção que recebam VFV os seguintes documentos:
- Formulário Modelo 9 IMTT, requerendo o cancelamento da matrícula;
- Certificado de Matrícula ou livrete e título de registo de propriedade;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente.
A entidade receptora procede à emissão do Certificado de Destruição e entrega o original ao proprietário do veículo, o qual serve também de comprovativo de entrega do veículo numa empresa licenciada.
Para se obter o incentivo fiscal, o proprietário do veículo terá de apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) os seguintes documentos:
- Modelo 22.1100, que deverá ser adquirido em qualquer estância aduaneira;
- Certificado de destruição;
- Fotocópia dos documentos do veículo destruído (livrete e título de registo de propriedade, ou o certificado de matrícula);
- Fotocópias do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do proprietário;
- Certidão do registo automóvel que comprove que o veículo destruído não tem ónus ou encargos;
- Certidão de que o requerente não tem dívidas à Segurança Social;
- Factura pró-forma relativa ao veículo novo (tem que possuir o número do quadro do veículo a adquirir);
- Pacto social (apenas na circunstância de ser uma empresa).
Por último, refere-se que o certificado de destruição tem a validade de um ano para efeitos do incentivo, tendo o veículo novo que ficar registado em nome do proprietário do veículo entregue.
Em conclusão, refere-se que, segundo informações dadas pelo secretário-geral da associação do sector automóvel, Hélder Pedro, houve um aumento das vendas de automóveis ligeiros, devido ao programa de incentivo ao abate de veículos usados. Sem dúvida que este programa foi um factor determinante da ligeira recuperação, mas está distante de um cenário de retoma do sector automóvel.  Refere-se que, no passado mês de Outubro, houve um aumento de vendas de 3,5% face ao mês homólogo do ano anterior, tendo sido vendidos no total mais de 15 mil veículos ligeiros.
O Governo, ao criar este tipo de incentivos, está a promover o desenvolvimento da economia do País; contudo, esta medida não foi considerada por alguns sectores como suficiente. Esperemos, então, que mais medidas deste tipo se repitam em 2010.

(1) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
(2) Categorias estabelecidas na classificação europeia
(3) Categorias estabelecidas na classificação europeia

Informações vinculativas na Net 

Em concretização das alterações introduzidas ao regime da Informação Vinculativa (IV) pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, foram, agora, determinados os passos a dar pelos contribuintes para a sua apresentação, aprovados pela Portaria nº 972/2009. 

Através da IV, os contribuintes que tenham dúvidas sobre a interpretação da lei fiscal (v.g. qualificação de rendimentos, pressupostos de benefícios fiscais) podem solicitar à Administração tributária que lhes esclareça qual é a sua, com a vantagem de esta se vincular à resposta dada. Sublinha-se a obrigatoriedade de os contribuintes, ou os seus representantes legais, apresentarem o pedido pela internet. Esta exigência visa contribuir para maior comodidade, quer da administração, quer dos contribuintes, na medida em que garante celeridade e facilita o acompanhamento da fase em que se encontra o pedido. Concretizam-se, assim, as profundas alterações promovidas ao regime das IV e que entraram em vigor no passado dia 1 de Setembro. E consegue, assim, o Governo introduzir, em tempo, procedimentos que permitem o cumprimento dos prazos a que a Administração tributária está, agora, obrigada, nomeadamente em relação aos pedidos urgentes, sob pena de deferimento dos entendimentos sustentados pelos contribuintes. Este efeito – do deferimento tácito – restringe-se, contudo, aos actos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram.
Os procedimentos ora aprovados tendem, mais do que a facilitar a sua apresentação pelos contribuintes, a agilizar a sua apreciação pela Administração tributária. Mas partem do pressuposto de que todos os contribuintes têm fácil acesso à internet, quando, antes, podiam fazer estes pedidos através de «minutas», muitas vezes facultadas pelos próprios Serviços de Finanças e cujos funcionários, não raras vezes, auxiliavam na correcta formulação do pedido. A obrigatoriedade de apresentação pela internet implicará, assim, mais contribuintes a recorrerem a especialistas (v.g. advogados e técnicos oficiais de contas) nesta matéria, pois as próprias instruções de preenchimento dos formulários constante do sítio da DGCI, na internet, não se mostram de compreensão imediata por quem não esteja familiarizado com os seus termos. Importa, porém, que seja ponderado o limite de 3MB para os documentos anexos em formato «pdf», na medida em que tal capacidade se pode revelar insuficiente, em casos mais complexos ou dependentes de prova documental volumosa. E se a presente Portaria estabelece o referido limite para a documentação anexa, não explica qual o procedimento que deve ser adoptado nas situações em que a documentação necessária exceda essa capacidade. Mas é concebível que o diploma seja interpretado no sentido de só poder ser feita prova até 3 MB de capacidade, o que implicaria uma (inaceitável) diminuição, por questões informáticas, dos direitos dos contribuintes. Mas é indiscutível que a regulamentação agora aprovada facilita a celeridade das decisões por parte da administração tributária, até pela facilidade de o pedido passar a poder circular, em ambiente informático, entre os diversos serviços competentes para a sua apreciação e decisão. 
Está, assim, em vigor o regime previsto na Lei do Orçamento de Estado de 2009, com o objectivo de garantir a celeridade e a oportunidade da resposta por parte da administração tributária aos pedidos de IV dos contribuintes. E já não, como infelizmente antes muitas vezes se verificou, em que a resposta da administração tributária chegava alguns anos depois, quando já não apresentava qualquer efeito útil.

Meios de vigilância à distância no local de trabalho – acesso à Internet e correio electrónico 

Num passado recente, quer se tratasse de controlo telefónico, de geolocalização ou de videovigilância, a monitorização recaía principalmente sobre a presença ou a localização física do indivíduo. 

Com a emergência das novas tecnologias de informação e comunicação e particularmente com a introdução da Internet na empresa, verificou-se uma verdadeira migração das tecnologias de controlo da periferia para o coração do processo de trabalho propriamente dito.
O registo e eventual utilização de informação, no seio da empresa, na sequência da realização de chamadas telefónicas no local de trabalho, o controlo da verificação do conteúdo dos e-mails dos trabalhadores ou o grau de utilização da Internet – constituindo verdadeiros tratamentos de dados pessoais dos trabalhadores – suscitam problemas jurídicos relativos à salvaguarda da sua privacidade.
O Código do Trabalho (CT) aborda os meios de vigilância à distância no seu art. 20.º e estabelece desde logo que o empregador não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, constituindo contra-ordenação muito grave a violação desse preceito (art. 20.º, n.º 4 do CT).
O legislador permite a utilização destes meios quando a finalidade seja a da protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem (art. 20.º, n.º 2, do CT), mas, nesses casos o empregador tem de informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.
Em relação ao e-mail, o facto de a entidade empregadora proibir a utilização do correio electrónico para fins privados não lhe dá o direito de abrir automaticamente a mensagem dirigida ao trabalhador.
As condições de legitimidade do tratamento – na vertente de «acesso» – devem obedecer à previsão do art.º 6.º, al. e), da Lei 67/98, a qual aponta para a necessidade de ser feita uma ponderação entre os «interesses legítimos do responsável» e os «interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados».

O que diz a jurisprudência portuguesa

O grau da autonomia do trabalhador e a natureza da actividade desenvolvida, bem como as razões que levaram à atribuição de um e-mail ao colaborador devem ser tomadas em conta, decisivamente, em relação à forma como vão ser exercidos os poderes de controlo e o segredo profissional específico que sobre ele impende.
Em relação à Internet, a entidade empregadora deve assegurar-se que os trabalhadores estão claramente informados e conscientes dos limites estabelecidos em relação à utilização da Internet para fins privados e que conhecem as formas de controlo que podem ser adoptadas.
A entidade empregadora não pode fazer um controlo permanente e sistemático do acesso à Internet. O controlo de acesso à rede – a ser decidido – deve ser feito de forma não individualizada, e global, em relação a todos os acessos na empresa, com a referência ao tempo de conexão na empresa.
O controlo em relação ao tempo de acesso diário e aos sítios consultados por cada trabalhador só deverá ser realizado em circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando, no contexto da sua advertência, o trabalhador duvidar das indicações da empresa e quiser conferir a realização de tais acessos.
A jurisprudência portuguesa entende que o envio de mensagens electrónicas de pessoa a pessoa («e-mail») preenche os pressupostos da correspondência privada (Internet – serviço de comunicação privada) e que a inviolabilidade do domicílio e da correspondência vincula toda e qualquer pessoa, sendo certo que a protecção da intimidade da vida privada assume dimensão de relevo no âmbito das relações jurídico-laborais (cf. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Junho 2008).
Além do mais, os tribunais portugueses aplicam o art.º 22.º, n.º 1, do CT que garante o direito à reserva e à confidencialidade relativamente à mensagens pessoais e à informação não profissional que o trabalhador receba, consulte ou envie através do correio electrónico, pelo que não admite que o empregador possa aceder ao conteúdo de tais mensagens ou informação, mesmo quando esteja em causa investigar e provar uma eventual infracção disciplinar e, caso o faça, não são de atender os decorrentes meios de prova junto ao processo disciplinar (cf. Ac. do Supremo Tribunal de justiça, de 5 de Julho de 2007).
O grau de utilização dos meios da empresa para fins privados, a delimitação das condições de tratamento e a especificação das formas de controlo adoptadas devem constar de regulamento interno. O qual, nos termos legais, deverá ser submetido a parecer da comissão de trabalhadores. Contudo, o Direito, em especial o Direito do Trabalho, deve assegurar os direitos dos trabalhadores perante a possibilidade de um controlo sem limites e violador da dignidade humana

 

Redução de capital em participada pode ser tratada numa perspectiva de alienação 
É essencial identificar o método que está a ser utilizado na contabilização das participações financeiras detidas pelas empresas envolvidas na operação. 

A empresa «A» participa em 51 por cento no capital da empresa «B». Em assembleia, os sócios da empresa «B» (a sociedade «A» e a sociedade «C») decidem reduzir o capital social em 250 mil euros, dado que nos últimos anos a empresa «B» apresenta capitais próprios muito excedentários (embora todos os anos distribua dividendos). As sociedades «A» e «C» recebem o valor da redução do capital da «B» em dinheiro. 

O movimento de redução de capital nas empresas que detêm a participação (sociedade «A» e «C») afecta que contas?

Admitindo que as empresas envolvidas estão sujeitas ao POC, a referida operação de redução do capital social de «B» poderá ser tratada como se de uma alienação se tratasse, sendo o «valor de alienação» o valor agora recebido (e que, presumimos, deverá coincidir com o valor nominal da redução de capital). Há uma questão central na abordagem à questão colocada e que consiste na identificação do método que está a ser utilizado na contabilização das participações financeiras detidas pelas empresas «A» e «C» no capital da empresa «B».
Método do custo: nesta hipótese, cada uma das empresas «A» e «C» registou a participação no capital de «B» pelo respectivo custo de aquisição (ou valor de realização do capital social), o qual poderá ter sido superior, igual ou inferior ao respectivo valor nominal. Caso a participação tenha sido adquirida pelo valor nominal, então agora com a redução do capital de «B» haverá simplesmente que, em «A» e «C», creditar a conta 41 – Investimentos financeiros por contrapartida de 12 -Disponibilidades – Depósitos à ordem, pela deliberação de redução do capital social e recebimento do respectivo valor nominal, que coincidirá com o valor de realização. Nesta hipótese, a redução do capital social de «B» não proporcionará a uma das empresas detentoras («A» e «C») qualquer ganho na operação. Caso o custo de aquisição tenha sido superior ou inferior ao respectivo valor nominal, então agora com a redução do capital social e recebimento do respectivo valor nominal, estaremos perante uma perda ou um ganho, respectivamente. Nesta hipótese, o tratamento contabilístico a adoptar poderá ser similar ao de uma alienação de um investimento financeiro:
Com ganho, sendo portanto o valor de realização superior ao valor de aquisição: 
DÉBITO    CRÉDITO    VALOR
12 – Dep. Ordem    79.4.1 – PGE – Ganhos em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    Valor recebido
79.4.1 – PGE – Ganhos em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros     41.1.X – Inv. Financeiros – Partes de capital – Empresas (?)    Valor de aquisição

Com perda, sendo portanto o valor de realização inferior ao valor de aquisição: 
DÉBITO    CRÉDITO    VALOR
12 – Dep. Ordem    69.4.1 – CPE – Perdas em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    Valor recebido
69.4.1 – CPE – Perdas em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    41.1.X – Inv. Financeiros – Partes de capital – Empresas (?).    Valor de aquisição

Método da equivalência patrimonial: nesta hipótese, cada uma das empresas «A» e «C» registou inicialmente a participação no capital de «B» pelo respectivo custo de aquisição (ou valor de realização do capital social). Posteriormente, em cada uma das empresas «A» e «C», o valor inicialmente registado foi ajustado para o montante correspondente à participação nos capitais próprios a que corresponde a respectiva participação em «B». Aquando da distribuição de lucros ou dividendos por «B», «A» e «C» terão registado primeiro o respectivo ganho em proveitos financeiros e, posteriormente, efectuado novo efectuado novo ajustamento ao valor do investimento financeiro. Agora, com a operação de redução de capital, duas hipóteses existem: 
O valor pelo qual o investimento se encontra presentemente registado é igual ao respectivo valor nominal (que será o valor de realização). Nesta hipótese (altamente improvável, dado que implicaria que o valor dos capitais próprios de «B» coincidisse com o valor nominal do capital social, não existindo, portanto, qualquer outro valor nos capitais próprios), a operação de redução do capital social não proporcionaria à empresa detentora qualquer ganho ou perda na alienação, podendo o respectivo registo contabilístico ser feito indiferentemente por recurso às contas 6941 ou 7941, dado que no final a conta de CPE ou PGE utilizada viria saldada;
O valor pelo qual o investimento se encontra presentemente registado é superior ou inferior ao respectivo valor nominal (que será o valor de realização). Nesta hipótese, a operação de redução do capital social proporcionará à empresa detentora uma perda ou um ganho na alienação, respectivamente. A contabilização será idêntica à apresentada, havendo agora que saldar também as subcontas da conta 55. Ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas utilizadas no(s) ajustamento(s) ao valor de aquisição que tenha(m) sido efectuado(s).
Finalmente, apesar de a informação aqui constante apresentada não indiciar que tenha sido necessário proceder a qualquer ajustamento do investimento financeiro contabilizado em «A» ou «C» por recurso a 684 – CPF – Ajustamentos de aplicações financeira s/49 – Ajustamentos de investimentos financeiros, caso tal tenha efectivamente acontecido será também necessário proceder agora à respectiva reversão.

O novo Código do IRC e as menos-valias dos automóveis 

O Código do IRC foi alterado para se adaptar ao novo modelo contabilístico que vai entrar em vigor em 20101. O novo Código alterou a nomenclatura (os ajustamentos de dívidas a receber passaram a chamar-se imparidades de créditos, por exemplo), integrou novos conceitos (introduziu o justo valor que passa, nalgumas situações, a concorrer para a formação do lucro tributável) e introduziu algumas novidades em matéria de amortizações. 

As viaturas ligeiras de passageiros têm sido sempre objecto de penalização fiscal, com a tributação autónoma e com a limitação do valor para efeitos de amortização fiscal que estava fixado em 29.927,82 euros, entre outras. Com efeito, só eram aceites fiscalmente as amortizações até esse valor.
A partir de 2010, o limite a partir do qual não são aceites como gastos as depreciações do período nas viaturas ligeiras de passageiros ou mistas passa para 40 mil euros.
À primeira vista esta alteração poderá parecer uma benesse por parte do Fisco, porque aumenta a dedução fiscal da depreciação das viaturas, mas irá aumentar igualmente a tributação autónoma dos correspondentes encargos dedutíveis.
Em relação às mais-valias fiscais em geral, estabelece-se também que, para efeitos de determinação das mais-valias e menos-valias fiscais, apenas relevam as depreciações ou amortizações que tenham sido fiscalmente aceites.
Como é sabido, as viaturas ligeiras de passageiros têm sido usadas nas empresas como uma forma de atribuir benefícios aos trabalhadores mais qualificados, aos administradores e gerentes e igualmente aos que são apenas sócios e não exercem qualquer cargo ou função na empresa. 
Muitas das vezes, são vendidas viaturas de valor elevado a membros de órgãos sociais ou sócios por valores manifestamente abaixo do seu valor de mercado, com a correspondente menos-valia aceite fiscalmente.
Com o novo Código do IRC, foi introduzida uma medida antiabuso subtil quanto à aceitação fiscal das menos-valias na venda de viaturas ligeiras de passageiros2.
Com efeito, passa a não ser aceite a dedutibilidade das menos-valias realizadas na transmissão onerosa de barcos de recreio e aviões de turismo, bem como de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (que não estejam afectos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo), excepto na medida em que correspondam ao valor fiscalmente depreciável, ainda não aceite como gasto.
É assim imposto um limite fiscal à aceitação de uma menos-valia na alienação de viaturas ligeiras de passageiros.
Senão vejamos um pequeno exemplo:
Se uma empresa vender em 2010 uma viatura de passageiros por 5 mil euros, que tenha sido adquirida, em 2008, pelo preço de 70 mil euros, qual vai ser o tratamento da menos-valia fiscal em 2010?
Valor de aquisição: 70.000
Valor de realização: 5.000
Amortizações praticadas (contabilidade):
2008, 2009 e 2010: 17.500 (70.000 x 25%)
Amortizações aceites:
2008 e 2009: 7.482 (29.927,82 x 25%)
2010: 10.000  (40.000 x 25%)
Menos-valia contabilística: 5.000 – (70.000 – 52.500)= -12.500
Menos-valia Fiscal: 5.000 – (70.000 – 24.964) x 1,043 = -41.837,44
Neste caso, sem a medida antiabuso agora introduzida, teríamos uma menos-valia fiscal aceite de – 41.837,44
Contudo, como o máximo de amortização aceite é de 10 mil euros, apenas será aceite uma menos-valia desse montante e não 41.837,44
Estas operações eram possíveis porque, efectivamente, era uma forma de compensar trabalhadores e administradores, muito embora pudessem ser tributados em sede de IRS. No entanto, tratando-se de vendas a sócios que não fossem membros de órgãos sociais ou trabalhadores das empresas, não existia qualquer tributação, comprando o sócio a viatura por um preço muito abaixo do seu real valor de mercado e sendo a menos-valia aceite fiscalmente. 
A partir de 2010, coloca-se um travão nestas vendas, introduzindo mais uma medida anti-abuso. Apesar da imaginação do contribuinte para contornar a legislação fiscal, o Fisco acaba sempre por reagir, embora sempre com desfasamento temporal a determinados abusos. 

1 Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
2 Alínea l) n.º 1 do  novo artigo 45.º CIRC
3 Admitiu-se ser este o coeficiente de desvalorização
da moeda

 

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Espaço de reflexão e esclarecimento para TOC

Devolução IVA 

Uma empresa nossa cliente foi abordada por certa empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido, gostaria de confirmar se esta situação é licita ou se estamos perante um esquema de negócio. 

Resposta do Assessor Fiscal:


O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente este o caso a que o consulente se refere. Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal.
Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento comprovativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fi m do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens.
Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4, ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente

IRC e utilidade social 

A medida foi criada para compensar, através de apoio financeiro, o facto de um grande número de empresas ter transferido para organizações privadas a gestão que tinha a seu cargo de creches, jardins de infância e lactários para os filhos dos empregados. 

Os tickets de ensino, quando adquiridos por uma empresa, têm que ser dados a todos os funcionários, incluindo gerência, ou só aos funcionários e gerência com filhos estudantes? São considerados custo fiscal na totalidade? 

Desconhecemos se os tickets de ensino referidos são os chamados «vales sociais» a que refere o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro. 
Se for esse o caso, ou seja, se a empresa pretender dar aos seus trabalhadores títulos que, nos termos desse diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio com filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos dos trabalhadores por conta de outrem, é o próprio diploma, no seu artigo 10.º, que estabelece o regime fiscal que lhes é aplicável. 
De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei n.º 26/99, os encargos com as entregas pecuniárias efectuadas pelas entidades empregadoras às entidades emissoras desses títulos – que estejam nas condições do artigo 4.º – para a criação de fundos destinados à emissão de vales sociais a serem utilizados junto das entidades aderentes (creches, lactários, jardins de infância) são considerados como custo nos termos do actual n.º 9 do artigo 40.º do Código do IRC (antigo n.º 7 do artigo 38.º). 
Isso quer dizer que o custo pode ser considerado em valor correspondente a 140 por cento. 
Embora o artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 26/99 refira, no seu artigo 1.º, que são estabelecidas as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales denominados «vales sociais» destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos, o n.º 1 do artigo 9.º vem dizer que os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos, dos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência. 
Aliás, é compreensível que assim seja, já que esta medida foi criada para compensar, através de apoio financeiro, o facto de um grande número de empresas ter transferido para organizações privadas a gestão que tinha a seu cargo de creches, jardins-de-infância e lactários para os filhos dos empregados. 
Ora, se a empresa gerisse, ela própria, por exemplo, um jardim-de-infância, só dele iriam beneficiar os trabalhadores que tivessem filhos em idade pré-escolar.  
Assim, parece que a expressão «atribuição com carácter geral» tem de ser entendida como «atribuição a todos os trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos.» 
Como o n.º 1, conjugado com o n.º 9 do artigo 40.º do Código do IRC, prevê que sejam dedutíveis em valor correspondente a 140 por cento os custos suportados com a manutenção facultativa de creches, jardins-de-infância e lactários, feitas em benefício do pessoal da empresa e respectivos familiares e como o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99 remete para este preceito (com as necessárias actualizações), não nos parece existir dúvidas sobre a possibilidade de considerar aqueles custos em 140%.      
Se os tickets de ensino se destinarem a outros grau de escolaridade (do ensino escolar ao ensino superior), embora nos pareça que podem enquadrar-se no âmbito do n.º 1 do artigo 40.º, como não há um diploma específico a estabelecer o regime fiscal e como tem sido entendido pela administração fiscal que «manutenção facultativa de creches, (…)» corresponde à sua gestão directa pelas entidades empregadoras, aconselhamos a que seja solicitado o reconhecimento da medida que a empresa pretende instituir como realização de utilidade social. 
Se for dado esse reconhecimento pela administração fiscal, os encargos com as entregas pecuniárias efectuadas pela entidade empregadora para a obtenção dos tickets de ensino são dedutíveis na sua totalidade (se, evidentemente, forem considerados como razoáveis, em função da dimensão da empresa). 
Neste caso, não pode haver lugar à majoração, porque não se enquadra no âmbito do n.º 9 do artigo 40.º. 
Por último, lembramos que no conceito de trabalhadores da empresa são incluídos os gerentes, desde que exerçam de facto a gerência e os seus vencimentos estejam incluídos nas folhas de remuneração enviadas para a Segurança Social.


Alterações em termos de IVA para 2010 

Foi publicado no passado dia 12 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 185/2009 que transpôs a directiva 2008/8/CE para o Direito nacional e que altera significativamente o art.º 6.º do CIVA. 

Este artigo pode considerar-se um dos mais importantes do código, embora também o mais problemático quando estamos perante operações com outros Estados. 
O referido artigo ocupa-se das regras de localização das operações internas, ou seja, das operações que se entendem como efectuadas no território nacional. Do mesmo modo, as operações que se localizam noutros Estados membros baseiam-se em normas reflexas, a contrário, de outros Estados-membros, devido à harmonização que existe.
Assim, numa operação de prestação de serviços, realizada entre Portugal e outro país, para se saber como e onde tributar em IVA temos que inevitavelmente recorrer ao art.º 6.º do CIVA.
Nesta norma encontramos uma regra geral, excepções a esta regra geral e excepções às excepções, configurando-se, por vezes, sobretudo quando estas se juntam no que respeita à qualificação das operações, como um verdadeiro problema, embora a alteração que passará a vigorar em 1 de Janeiro de 2010 e que resultou da transposição da directiva simplifique o enquadramento relativamente ao que está actualmente em vigor.
A anterior regra geral de localização (regra que ainda se encontra em vigor até 31 de Dezembro de 2009) referia que, em regra, as prestações de serviços eram tributadas na sede do prestador de serviços, a nova regra consagra em primeiro lugar duas formas distintas de aplicação, isto é, refere que são tributadas em território nacional, as prestações de serviços quando:
- O adquirente seja um sujeito passivo de IVA em Portugal, logo estabelecesse como regra geral a tributação no local da sede do adquirente ou destinatário dos serviços;
- As prestações de serviços a não sujeitos passivo (particulares e residentes em países terceiros fora da Comunidade Europeia), em que se estabelece como regra geral a tributação na sede do prestador de serviços.
No entanto, à semelhança do que já acontecia, esta regra geral comporta várias excepções aplicáveis a certos serviços especificamente identificados que afastam a aplicação de ambas as regras gerais.
Esta situação sucede, por exemplo, com prestações de serviços que por estarem relacionados com o local onde são materialmente realizadas, respeitarão regras de localização da operação em detrimento da sede do prestador de serviços ou do adquirente. Nesta situação, encontram-se os serviços relacionados com imóveis, onde se inclui o alojamento, prestações de serviço de alimentação e bebidas, locação de meio de transporte de curta duração, prestação de serviços artísticos, entre outros.
Também no que respeita aos não sujeitos passivos, domiciliados em países terceiros não pertencentes à comunidades europeia, existe ainda outra regra de excepção à regra geral que estabelece que determinado tipo de prestações de serviço serão tributadas no domicílio ou residência habitual do adquirente do serviço, mesmo sendo este de um país fora da comunidade europeia, tais como:
- Cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos;
- Prestações de serviços de publicidade;
- Prestação de serviço de consultores, advogados, engenheiros, economistas, contabilistas e de gabinetes de estudo em todos os domínios;
- Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro;
- Serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão;
- Serviços prestados por via electrónica, entre outros.
A correcta determinação do local de tributação das prestações de serviços tem igualmente grande relevância mesmo no comércio interno, pois outra das situações para a qual é necessário ter conhecimento profundo destas regras é nas relações entre o Continente e as Regiões Autónomas.
Dadas as diferentes taxas do imposto aplicáveis no Continente e nas Regiões Autónomas, poder-se-iam suscitar problemas de sabermos quais as taxas do IVA a aplicar. Isto é, torna-se necessário localizar as operações no Continente ou nas Regiões Autónomas, pela aplicação das mesmas regras acima definidas de forma a podermos determinar qual a taxa do imposto a aplicar. 
Outra das novidades que o diploma apresenta, e que teve como objectivo medidas de combate à fraude e evasão fiscal, é o facto de passar a ser necessário, para as prestações de serviços, o preenchimento de um anexo recapitulativo onde se discriminam todas os valores das operações e onde se identificam individualmente os adquirentes das prestações de serviços, que por aplicação destas regras não serão tributadas em território nacional. Esta forma de controlo já existia para as transmissões de bens e será a partir de 2010 alargada às prestações de serviços.
Um outro aspecto relevante introduzido por este Decreto-Lei consiste na criação de um novo regime de pedido de reembolsos entre Estados membros diferentes. As novas regras definem procedimentos mais desburocratizados em relação aos agora vigentes, nomeadamente, o recurso a um sistema electrónico de recepção e de processamento dos pedidos de reembolso. 
Estas alterações, como já foi referido, entram em vigor em 1 de Janeiro de 2010, ano fértil em mudanças, pois não esqueçamos as modificações ao normativo contabilístico nacional e ao Código do CIRC.


Abuso de sócios minoritários 

Sempre se fala na protecção dos sócios minoritários, esquece-se que, muitas vezes, eles abusam, em prejuízo dos sócios maioritários e da própria sociedade.
Como vivo numa situação dessas, precisava de saber que direitos me assistem como sócio maioritário, face ao que considero abusos de um sócio minoritário. 

Certos comportamentos dos sócios minoritários podem, de facto, ser abusivos quando contrários ou incompatíveis com o interesse social. Tradicionalmente, divide-se o abuso de minoria em positivo ou negativo. 
A primeira modalidade consubstancia um exercício abusivo de faculdades atribuídas legalmente às minorias, os chamados direitos de minoria qualificada, de que são exemplos o direito de solicitar a convocação da assembleia geral, nomeadamente para discussão de assuntos determinados pela minoria, a destituição judicial de um administrador a requerimento da minoria, entre outros. O problema, no abuso de minoria positivo, reside na dificuldade em encontrar o equilíbrio entre o exercício legítimo dos direitos da minoria e o dever de não causar prejuízos à sociedade e aos demais accionistas, a que o exercício desses direitos está, também, naturalmente, vinculado.
O abuso de minoria negativo, por sua vez, traduz-se na obstrução à tomada de deliberações pelas chamadas minorias de bloqueio, em particular, através do exercício do direito de voto.
O exercício abusivo deste direito poderá passar, quer pela não participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo, quer pelo voto em branco ou pela abstenção, impedindo a maioria qualificada exigida para deliberar sobre determinadas matérias. A este respeito assume particular importância a questão do aumento do capital social, quando este seja legalmente exigido, e o montante proposto na deliberação seja apenas o necessário para atingir o limite estabelecido por lei. Neste caso, o não apoio dos sócios minoritários deverá ser considerado abusivo porque contraria o interesse social, ainda que a oposição seja justificada com a indisponibilidade financeira.

Como reagir, então, perante, as diversas formas de abuso de minoria?

Em relação ao abuso de minoria positivo, o Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.) consagra algumas soluções que permitem contornar eventuais situações abusivas, nomeadamente a possibilidade do presidente da assembleia geral recusar, por escrito, no prazo de 15 dias, o requerimento em que seja solicitada a convocação da assembleia e de recusar um pedido de informação, ao abrigo do direito colectivo à informação, se houver receio de que seja utilizada para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta ou dos accionistas. 
No que toca ao abuso de minoria negativo, dado não estar especificamente regulado no CSC, a solução passará pelo recurso à figura do abuso de direito, prevista no Código Civil, sempre que o sócio que votar em minoria o fizer excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, os bons costumes e o fim económico-social do direito, com a consequente obrigação de indemnizar a sociedade e/ou os sócios pelos prejuízos sofridos. 
No entanto, a qualificação de um determinado comportamento como abusivo dependerá da deliberação que esteja em causa, da sua imprescindibilidade para a subsistência da sociedade e do comportamento anterior do sócio cuja actuação esteja em causa, sob pena de se considerar qualquer voto minoritário discordante da maioria como abusivo.
Além do exposto, existem, ainda, duas outras formas de reacção: a validação judicial da deliberação que não tenha sido tomada em virtude do abuso do direito de voto, através da expurgação dos votos abusivos e a exclusão, pela sociedade, do sócio responsável pelo abuso, por violação grave das suas obrigações, nos termos dos artigos 186.º, 1, a) C.S.C., ou mediante decisão judicial, ao abrigo do artigo 242º do C.S.C., por ter causado ou vir a causar prejuízos relevantes à sociedade.

Passe social não é tributado como rendimento em espécie 

São aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, desde que verificados determinados requisitos.

Qual a melhor interpretação do «carácter geral» referido na alínea d) do n.º 8 do artigo 2.º do CIRS: «para todos, sem excepção»? Poderá entender-se também para todos, mas de uma determinada secção, sector? Ou em determinadas situações? Por exemplo: uma empresa muda de instalações e é obrigada a suportar o acréscimo de custo que os colaboradores irão ter ao deslocarem-se para as novas instalações. Poder-se-ia aplicar esta alínea na situação descrita e atribuir passe a todos os colaboradores que tiveram acréscimos de custo na deslocação para as novas instalações, sendo o custo para a empresa e isento de IRS para os colaboradores?

O Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) aditou a alínea d) ao n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS, não tributando o pagamento de passes sociais aos trabalhadores como rendimento em espécie, desde que o benefício abranja a generalidade dos trabalhadores. 
Por seu turno, a mesma lei aditou o n.º 15 ao artigo 40.º do Código do IRC, no sentido de serem aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, desde que verificados os requisitos enumerados no n.º 1 deste artigo. 
Existe, de facto, um entendimento interno por parte da administração fiscal sobre a expressão «carácter geral», devendo ser a própria empresa a demonstrar e comprovar o não cumprimento, em certos casos, deste requisito. A título exemplificativo, refira-se o caso de trabalhadores que, por residirem perto do seu local de trabalho, prescindem da regalia de lhes ser pago o passe social. 
Naturalmente, nestes casos, a administração fiscal aceita o reconhecimento do custo por parte da empresa, apesar da atribuição da regalia não ter sido atribuída a todos os trabalhadores. 
Assim, a análise da verificação do «carácter geral» tem ser analisada caso a caso e compete à empresa demonstrar o motivo da regalia não cumprir aquele requisito.

Contribuintes podem impugnar cobrança do IMT 

A DGCI permite a recuperação da parcela do IMT que tenha sido liquidada e cobrada indevidamente, por consideração do IVA na base de cálculo daquele imposto. Refere o gabinete de advogados PLMJ que há a possibilidade de apresentação de uma impugnação judicial, no prazo de 90 dias, ou de uma reclamação graciosa em 120, bem como pedido de revisão oficiosa, desta feita em quatro anos. 

Esta nova situação resulta da revogação das anteriores instruções administrativas em matéria de consideração do IVA, enquanto base de incidência do IMT, sempre que as partes renunciem àquele imposto nas operações imobiliárias. A discussão deste tema já vem do tempo da sisa e centrava-se na interpretação do Código de IMT e da disposição que refere que o IMT incide sobre o valor contratual, aí incluindo todos os encargos a que o comprador esteja obrigado, em termos contratuais.
Ora, durante vários anos a administração tributária insistiu no entendimento que o IVA constitui um «encargo legal para os referidos efeitos. No entanto, essa posição foi alterada, no seguimento de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Proferido em Abril passado, refere que no caso de haver renúncia à isenção na compra e venda de imóveis, o IVA não constitui contraprestação do valor patrimonial do imóvel contratado e transmitido, não integrando, como tal, o valor tributável sobre o qual incide o IMT.
Está, aliás, em conformidade com o que já sucedia com o imposto do selo e os encargos notariais. Equaciona-se, perante esta decisão e à semelhança do que sucedeu no passado quanto ao reembolso dos encargos devidos nas operações de capital, a possibilidade de recuperar a referida parcela do IMT que tenha sido liquidada e cobrada indevidamente.

DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 

Numa sociedade unipessoal por quotas o sócio único faleceu em Abril/2008. Os herdeiros partilharam esta parte da herança e foi adjudicada a quota a um deles, que já era gerente, para repôr a unipessoalidade. 

Como houve alteração «forçada» da titularidade do capital a 100%, como funciona a dedução dos prejuízos fiscais ainda não considerados? Podem ou não ser deduzidos para o futuro?

Resposta do Assessor Fiscal:
O n.º 8 do artigo 47.º do Código do IRC não permite a dedutibilidade dos prejuízos fiscais quando, nomeadamente, se verificar a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Embora o normativo não contemple excepções, não era, decerto, intenção do legislador limitar a dedução dos prejuízos fiscais nos casos em que a alteração da titularidade do capital é motivada por razões que não assentam na vontade dos sócios, como é o caso da morte de um deles. No caso concreto, ao falecer o único sócio da sociedade unipessoal havia, forçosamente, que alterar a titularidade do capital social. Porém, como o novo titular da quota é um dos herdeiros do sócio falecido, é nossa opinião que, se não for modificado o objecto social da empresa ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida, não será de aplicar o disposto no n.º 8 do artigo 47.º do Código do IRC, podendo a empresa continuar a deduzir os prejuízos fiscais nos termos do n.º 1 do mesmo preceito.
A solução seria diferente se o herdeiro transmitisse a quota que tinha recebido na partilha

As pequenas entidades no SNC 

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) prevê um conceito de pequenas entidades. Essas entidades poderão utilizar na preparação e apresentação das suas demonstrações financeiras algumas regras mais simplificadas e de utilização mais recorrente. 

Essas regras estão preparadas com base em requisitos mínimos relativos aos principais aspectos de reconhecimento, mensuração e divulgação extraídos das NCRF do modelo de aplicação geral, bem como com os conceitos subjacentes às demonstrações financeiras previstas na estrutura conceptual.
Estes requisitos mínimos estabelecidos na Norma Contabilística e de Relato Financeiro das Pequenas entidades (NCRF-PE) terão como objectivo uma aplicação transversal no universo das entidades que poderão optar pela sua aplicação, não se incluindo alguns critérios relativos a actividades específicas e sectoriais. Alguns exemplos de critérios de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação que não estão contemplados na NCRF-PE são relativos a participações financeiras em entidades relacionadas, contratos de construção, agricultura e recursos minerais. Não se consideram, ainda, operações que normalmente não ocorrem neste tipo de entidades, como por exemplo, relativos a propriedades de investimento e activos não correntes detidos para venda.
Apesar deste enquadramento genérico da NCRF-PE, sempre que esta norma não dê resposta a algum aspecto particular numa transacção ou situação, que tenha que ser reconhecida e apresentada nas demonstrações financeiras da pequena entidade, de modo a que estas prestem informação de uma forma verdadeira e apropriada poderá recorrer-se supletivamente a outras normas segundo um grau de hierarquia estabelecido:
- Em primeiro lugar deverá atender-se às normas estabelecidas nas NCRF do modelo de aplicação geral e respectivas normas interpretativas, e se estas continuarem a não dar resposta a esse aspecto específico, poderá recorrer-se às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adoptadas pela União Europeia, e, como último recurso, poderá ainda utilizar-se os critérios das NIC emitidas pelo IASB.
Um exemplo deste recurso supletivo às NCRF, pelas entidades que apliquem a NCRF-PE, será uma operação relativa a um contrato de construção. Efectivamente não existem critérios de reconhecimento e mensuração definidos especificamente na NCRF-PE relativamente a este tipo de actividade. podendo a entidade utilizar esses critérios tais como estão definidos na NCRF 19 – «Contratos de Construção» (critério da percentagem do acabamento em detrimento da acumulação de gastos). O pressuposto da utilização supletiva desses critérios será o de proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados da entidade.
As entidades que optem pela aplicação da NCRF-PE utilizarão modelos de demonstrações financeiras mais simplificados, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados por natureza e o anexo em formato reduzido, ficando dispensadas da apresentação da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das alterações no capital próprio. 
A demonstração de resultados por funções será de aplicação opcional, uma vez que a demonstração de resultados por naturezas já permitirá obter uma informação similar ao nível dos resultados, devido à alteração no formato desta última em relação ao que estava previsto no POC.
O código de contas é de aplicação generalizada a todo o tipo de entidades que estejam abrangidas pelo SNC, incluindo as pequenas entidades, podendo inclusive as que apliquem as NIC também optar pela sua utilização.
A adopção pelas regras previstas na NCRF-PE tem um carácter opcional, podendo as entidades, mesmo que não ultrapassem 2 dos 3 limites previstos, aplicar o conjunto das NCRF do modelo geral. Todavia, se não optarem pelo conjunto das NCRF terão que obrigatoriamente seguir as regras da NCRF-PE. Por outro lado, as entidades que tenham que efectuar certificação legal de contas, seja por obrigação legal ou estatutária, não poderão optar pela NCRF – PE.
Numa altura em que se aproxima a data de transição do actual normativo contabilístico (POC, directrizes contabilísticas e interpretações técnicas) para aplicação das normas do SNC, haverá que ter em atenção os procedimentos relativos à aplicação pela primeira vez da NCRF-PE, sendo este um assunto abordado no seu parágrafo 5 e no seu apêndice II.
Estes procedimentos de adopção pela primeira vez da NCRF-PE deverão ser aplicados prospectivamente. As alterações às políticas contabilísticas referentes à NCRF-PE apenas serão aplicadas relativamente aos elementos e operações a partir da data de transição (1 de Janeiro de 2010).
Apesar desta regra prospectiva, haverá, no entanto, que se proceder à reconversão dos elementos do balanço de abertura de 1 de Janeiro de 2010, que terá como base o balanço final de 31 de Dezembro de 2009, para as regras da NCRF-PE. O objectivo deste procedimento será partir de saldos iniciais no balanço já reconvertidos para os critérios estabelecidos pela NCRF-PE. Desta forma, poderá iniciar-se a aplicação da NCRF-PE às novas operações que tenham lugar a partir da data de transição, tendo como base os saldos iniciais do balanço já expressos segundo as novas regras, numa perspectiva de continuidade e consistência da informação desses elementos contabilísticos.
Esta reconversão dos elementos do balanço de abertura incluirá a reclassificação dos saldos das contas previstas no POC para as novas contas do código de contas do SNC, bem como o reconhecimento e desreconhecimento dos activos e passivos segundo os critérios da NCRF, ou seja, a manutenção, a inclusão ou a eliminação dessas rubricas no balanço de abertura. Em termos de mensuração desses activos e passivos, não se permitirá, em caso algum, a utilização do critério do justo valor nessa data da transição. As diferenças resultantes da transição deverão ser reconhecidas na conta de resultados transitados.
Esta norma das pequenas entidades poderá ser aplicada por cerca de 90% do tecido empresarial português, o que por si só lhe confere um grau de importância muito relevante. Neste sentido, os TOC e os restantes profissionais da contabilidade deverão tomar especial atenção ao seu estudo, tendo sempre presente os conceitos base da estrutura conceptual e socorrendo-se das regras das NCRF do modelo geral quando tal se mostrar adequado e necessário.

O SNC e os POC sectoriais 

O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) será, em breve, uma realidade. Em 2010 teremos que adaptar a Contabilidade às novas regras surgidas em virtude da harmonização comunitária e mundial. 

Já se encontra completo o quadro dos diplomas indispensáveis para a sua entrada em vigor. Foram publicados em «Diário da República» os princípios gerais, a estrutura conceptual, o código de contas, os modelos de demonstrações financeiras, as diversas normas contabilísticas e de relato financeiro e as alterações fiscais.
Naturalmente que são inúmeras as questões acerca dos novos procedimentos contabilísticos propriamente ditos, mas para além destas também existem dúvidas de interpretação dos próprios diplomas, relativamente a quem se aplica o SNC, em concreto, no que se refere às entidades sem fins lucrativos e àquelas que utilizam os POC sectoriais.
Apenas foram revogadas as directrizes contabilísticas, o POC – Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 10 de Novembro, e os diversos diplomas que lhe introduziram alterações.
Os diversos POC sectoriais mantêm-se em vigor. Quer isto dizer que as diversas entidades obrigadas à utilização do Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, do Plano Oficial de Contabilidade Pública, do Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, entre outros, continuam sujeitas à utilização dos mesmos, ficando «desligadas» do SNC. 
É expectável, num futuro próximo, que os diversos POC sectoriais venham a ser alterados, inclusive julgamos que já foram iniciados trabalhos nesse sentido por parte da Comissão de Normalização Contabilística (CNC).
Até porque, não devemos esquecer, que quaisquer dos POC sectoriais vigentes tiveram na base da sua concepção o Decreto-Lei n.º 410/89, de 10 de Novembro. Assim, sendo este revogado, necessariamente deverão repensar os que dele fluíram. Por outro lado, resultando estas alterações contabilísticas de necessidades de harmonização comunitária e mundial, fará todo o sentido que internamente também funcione esse espírito. Para já iremos ter demonstrações financeiras internas (nacionais) preparadas segundo diferentes bases, o que, dificultará a comparabilidade que se espera poder existir. É notória a necessidade de harmonização interna, pelo que, esperemos, tão breve quanto possível, surja a adaptação dos diferentes POC sectoriais ao novo SNC.
Embora de momento os que na prática utilizam os diferentes POC sectoriais, possam estar tranquilos, devem manter-se atentos, pois perspectiva-se a reformulação dos mesmos.
Abre-se aqui um parêntesis para alertar aqueles que indevidamente têm vindo a utilizar o POC. De facto, as diversas entidades devem verificar a que legislação estão efectivamente sujeitas. O âmbito de aplicação de cada um dos POC sectoriais é claro ao definir as entidades que a ele estão obrigadas, pelo que convém existir algum cuidado neste domínio.
Outra questão que também tem estado na origem de algumas dúvidas é a obrigatoriedade de entidades sem fins lucrativos (aquelas que não estão obrigadas a nenhum dos POC sectoriais), isto é, associações, federações, etc., adoptarem o novo SNC. À semelhança do que acontecia no POC, também o SNC tem uma norma que determina que as entidades sem fins lucrativos, obrigadas a possuir contabilidade organizada segundo a normalização contabilística vigente, até que novas normas sejam publicadas, estão abrangidas pelo SNC.
As entidades sem fins lucrativos, pela sua génese, não estão obrigadas a possuir contabilidade organizada. No entanto, pode resultar de legislação específica, ou podem as regras fiscais isso exigir, caso a entidade aufira determinados montantes de rendimentos comerciais, ainda que acessoriamente, ou pelo facto de obterem fundos comunitários, que este tipo de entidade tenha que, efectivamente, possuir contabilidade devidamente organizada segundo a normalização contabilística vigente.
Caso seja esta a situação, então, elas ficam para já abrangidas pelo SNC, o que parece um contra-senso, pois as novas regras contabilísticas estão, na sua essência, viradas para o mercado, para o lucro, para os negócios e para o relato aos investidores. Como é que se vai adaptar as regras contabilísticas assentes essencialmente no lucro, a entidades que pela sua natureza não prevêem sequer alcançá-lo? A seu tempo se verá como será possível atingir esse objectivo. 
Foram aqui referidas algumas situações, de entre muitas, relacionadas com o SNC, que carecem de esclarecimentos mais aprofundados. O que, perante estas grandes alterações contabilísticas, é perfeitamente normal. Aguarda-se que a Comissão de Normalização Contabilística se pronuncie sobre o assunto.

Técnicos de contas já têm Ordem 

No âmbito da revisão do seu estatuto, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) passa a Ordem. Para além de se alterar a estrutura orgânica da Ordem, o decreto-lei prevê a clarificação do sentido e do alcance de alguns preceitos relativos ao exercício da profissão de técnico oficial de contas. 

A passagem da CTOC a Ordem passou por alguma controvérsia e por uma situação algo complicada, tendo em conta a necessidade da sua aprovação por parte da Assembleia da República. O diploma original acabou por sofrer alterações, sendo que só foi aprovado à segunda vez já no final da anterior legislatura. Em breve, provavelmente em Fevereiro, deverão ser convocadas eleições para eleger o respectivo bastonário. Para Domingues de Azevedo foi dado um passo fundamental na efectiva credibilização da profissão, como fez notar nas suas declarações.
Considera o ainda presidente da CTOC que os profissionais «passam a ser reconhecidos ao mesmo nível de outras profissões, destruindo considerações que desvalorizavam o seu mérito, relegando-os para a mais baixa hierarquia da organização profissional». O direito de representar perante a administração fiscal, no âmbito do procedimento tributário gracioso, os contribuintes pelos quais é responsável pela contabilidade constitui a confirmação da aceitação da profissão nos diversos patamares em que intervém.
«O facto de as sociedades de contabilidade terem que apresentar um responsável técnico, obrigatoriamente um TOC, embora não seja o que se pretendia, constitui um avanço significativo na igualdade de tratamento destes profissionais, independentemente da forma jurídica como prestam a actividade», adianta Domingues de Azevedo. Por sua vez, a responsabilidade solidária do TOC, quando substitui outro profissional, adicionará ao processo maior rigor e garantia de pagamento dos honorários devidos.

Direito de atendimento preferencial

Refere ainda a que criação dos colégios de especialidade e de complementaridade profissional que as sociedades vêm possibilitar constitui um caminho seguro para um serviço de melhor qualidade a prestar pelos técnicos oficiais de contas. E conclui Domingues de Azevedo: «A acumulação de pontuação agora prevista no novo Estatuto propiciará uma transição mais segura da comunicação do saber profissional aos mais jovens que abraçam a actividade, possibilitando um equilíbrio profissional sem os sobressaltos e o risco de diminuição de qualidade que um processo diferente poderia gerar.»
Aquele dirigente encara como muito positivo o facto de ficar consagrado o direito de atendimento preferencial nos vários serviços locais, regionais e centrais das finanças, um objectivo há muito perseguido por estes profissionais. 
Nem por isso Domingues de Azevedo deixa de avisar que há outros desafios, não menos importantes, que se colocam a estes profissionais. Que deverão estar particularmente atentos à entrada em vigor, já em Janeiro, do Sistema de Normalização Contabilística. Por outro lado, está certo que «os profissionais vão continuar a pautar a sua actividade pela qualidade, credibilidade, honestidade e competência».

O «justo valor» 

O Sistema de Normalização Contabilística – SNC (novo modelo que vai ser adoptado no próximo ano), em sintonia com as normas adoptadas na União Europeia com a mesma matriz das normas emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), tem como objectivo político a integração e harmonização do normativo contabilístico nacional com o dos nossos parceiros comerciais mais próximos, nomeadamente a Espanha. 

Torna-se, desta forma, mais um factor integrador e potenciador de mais investimento directo estrangeiro e de maior facilidade na leitura das demonstrações financeiras.
O SNC muda conceitos, altera a nomenclatura de agregados contabilísticos e modifica a forma de apresentação das demonstrações financeiras, tendo por base quatro pilares fundamentais: o reconhecimento, a mensuração, a apresentação e a divulgação.
Os critérios de reconhecimento de activos e passivos são detalhados e muito exigentes. Não é por acaso que os gastos de instalação não passam no crivo do SNC para serem reconhecidos no activo das empresas, dado que deles não se esperam benefícios económicos futuros, nem sequer se «controlam», não podendo ser alienados, locados, trocados nem transferidos.
Ao nível da mensuração, ou seja, por que valor contabilizar determinado activo ou passivo, surge o conceito do «Justo Valor», que, embora não totalmente novo em termos de regras contabilísticas, aparece com o SNC com maior força. Não obstante a ênfase que tem sido dada ao «Justo Valor», importa sublinhar que o método do custo continua a prevalecer.
A mensuração de activos ao «Justo Valor» traz, inevitavelmente, uma maior carga de subjectividade, face ao custo histórico. No entanto, a mensuração com base no «Justo Valor» tem de ser tomada com prudência e muito bem fundamentada.
Essencialmente, temos duas categorias de activos que podem ser mensuradas ao «Justo Valor»: instrumentos financeiros e activos fixos tangíveis.
Em relação a instrumentos financeiros, a carga de subjectividade é retirada no caso de instrumentos financeiros cotados em mercados regulamentados. Na realidade, uma carteira de acções cotadas em Bolsa, contabilizadas à cotação à data de fecho do Balanço, proporciona uma imagem mais fiel da realidade. Aqui, neste ponto, é de salientar que o legislador já alterou o Código das Sociedades Comerciais(1), contemplando esta nova realidade contabilística.
Assim, se determinada empresa optar por contabilizar a sua carteira de acções ao «Justo Valor» e se, na data do Balanço, os lucros aumentarem em função disso, porque a cotação à data do balanço é superior à cotação de compra, a empresa fica impedida de distribuir os lucros imputáveis a essa contabilização.
Este impedimento de distribuição de lucros imputáveis à mensuração pelo «Justo Valor» é compreensível, dado que o que se está a apresentar na demonstração de resultados é a posição financeira dos activos financeiros, ou seja, uma mais-valia meramente potencial.
Os activos fixos tangíveis que correspondem à antiga designação de imobilizado corpóreo podem igualmente ser mensurados ao «Justo Valor» após a sua mensuração inicial com a compra.
Na realidade, sobretudo em relação ao património imobiliário, são inúmeros os imóveis que não apresentam valores manifestamente subavaliados face ao seu «Justo Valor». 
Desenganem-se, contudo, aqueles que pensam que a revalorização dos activos fixos tangíveis ao «Justo Valor» não vai ter regras. Para que se possam efectuar estas revalorizações há que estar de posse de estudos de avaliação ou de uma proposta de compra por escrito. A mensuração de activos ao «Justo Valor» pelo método da revalorização deve ter sempre por base um documento por escrito devidamente fundamentado. Ao revalorizar um imóvel, por exemplo, devemos ter como documento de suporte um estudo de avaliação desse imóvel ou uma proposta de compra por escrito.
O conceito de «Justo Valor» pode igualmente diminuir o valor desse mesmo activo surgindo um novo termo contabilístico que vamos passar a ler nas demonstrações financeiras das empresas, as «perdas por imparidade». 
Estas perdas por imparidade no caso dos activos fixos tangíveis resultam do facto de o valor contabilizado poder ser superior ao maior dos dois valores seguintes: o valor de uso (estudo com os fluxos de caixa estimados actualizados ao valor presente) e o «Justo Valor». 
Mas também aqui o «Justo Valor» tem de ser devidamente fundamentado, podendo ser, por exemplo, um estudo de avaliação do activo ou uma proposta de compra que deve ser reduzida a escrito.
O novo modelo contabilístico poderá trazer uma maior carga de subjectividade às demonstrações financeiras, mas poderá igualmente traduzir uma imagem mais fiel da posição patrimonial da empresa, com um maior julgamento profissional. Intensifica-se, igualmente, a ligação a outras áreas da empresa, como as áreas técnica e financeira.
A mensuração, com base no «Justo Valor», só deve ser utilizada, não sendo obrigatória, se puder ser muito bem fundamentada e baseada em documentos e estudos como suporte à escrituração efectuada. 

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Capital social e o novo Sistema de Normalização Contabilística 

O capital próprio das empresas é uma massa patrimonial que representa o valor residual dos valores activos da empresa deduzido das suas responsabilidades. Do capital próprio faz parte integrante o capital social que deve ser entendido e percepcionado como uma função de garantia perante credores e todas as partes interessadas na solidez e solvabilidade da empresa. 
No entanto, é difícil percepcionar esta função de garantia do capital próprio, dado que este se apresenta apenas como um agregado contabilístico. Na realidade, o que responde perante os credores é o património da sociedade.
O capital ou "equity" (na terminologia anglo-saxónica), do qual faz parte o capital social, é uma realidade necessária e que deve ser adequada ao ramo de actividade, dimensão da empresa e à fase em que esta se encontra. Não é por acaso que, a determinados sectores de actividade económica, é exigido legalmente um capital social mais elevado que o mínimo estabelecido no Código das Sociedades Comerciais como não é obra do acaso o facto de serem impostos à banca capitais sociais mínimos elevados com ponderadores de risco fixados pelo Banco de Portugal.
Noutros sectores de actividade, pela dimensão dos investimentos necessários e pelo risco que envolvem, existe a obrigatoriedade de capitais sociais mais elevados.
De facto, para que uma empresa seja sólida financeiramente, torna-se necessário que os fundos próprios sejam equilibrados face aos capitais alheios e face ao seu passivo.
O reconhecimento contabilístico actual do capital social nas contas das nossas empresas face ao normativo contabilístico entretanto revogado, apresenta o capital social subscrito por sócios e accionistas, devidamente registado na conservatória, independentemente da sua realização. O conceito de realização do capital social significa o pagamento por parte dos sócios ou accionistas da sua quota-parte nesse mesmo capital subscrito ou aumentado.
Ora, se o capital social é uma realidade necessária à solidez e garantia de credores e partes interessadas, se o capital social é para ser utilizado em fins da empresa e se a contabilidade deve traduzir uma imagem verdadeira e o mais fiel possível da sua posição financeira e patrimonial, então o capital social apresentado nas contas deve ser apenas o capital realizado.
Com a entrada em vigor do novo normativo contabilístico nacional – Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – esta realidade vai alterar-se substancialmente. Com efeito, a partir de 2010, na rubrica "Capital", só deve ser reconhecido o capital realizado de acordo com o preconizado na Norma Contabilística e de Relato Financeira 27.
Assim, no caso de um aumento de capital, na medida em que as acções sejam subscritas, mas nenhum dinheiro ou outro bem seja recebido, nenhum aumento de "capital próprio" deve ser reconhecido.
De acordo com esta norma (da qual há-de sair uma versão final em Aviso em Diário da República), "se os instrumentos de capital próprio forem emitidos antes de os recursos serem proporcionados, a entidade deve apresentar a quantia a receber como dedução ao capital próprio e não como activo". Quer isto dizer que, enquanto o dinheiro ou outro bem não entrar na empresa, esse valor não deve ser reconhecido no capital próprio nem como um activo da empresa, mas sim deduzido do capital próprio.
Esta nova norma contabilística de reconhecimento do "capital próprio" das empresas representa uma mudança substancial e significativa que saudamos como benéfica para a "verdade" das demonstrações financeiras.
Imaginemos a subscrição de um capital social de cem mil euros mas apenas realizado em 50% pelos titulares do capital de uma empresa com 45 mil euros de passivo. Face ao normativo contabilístico ainda em vigor, o balanço apresentar-se-ia desta forma:
Não obstante o capital não realizado ser mencionado nas divulgações em anexo, existem opiniões sobre a utilidade de tal dedução dever constar do balanço em linha própria, o que contribuiria para a compreensão da informação.
É preciso ainda estarmos atentos a que, em consequência destas alterações, as regras de atribuição de bens a sócios, as análises de risco de crédito dos bancos, entre outras situações, passarão a ser aplicadas ao balanço elaborado à luz das normas do SNC.
Por outro lado, é preciso distinguir as regras contabilísticas das normas do direito societário, as quais permitem um diferimento da realização de capital social de 70% para as sociedades anónimas e de 50% para as sociedades por quotas, por um prazo que não deve exceder os cinco anos.
Em síntese, com as novas regras contabilísticas, o capital social apresentado no balanço deve ser apenas o que foi realizado, sendo divulgado em anexo o capital subscrito ainda não realizado. Com o SNC, as divulgações em anexo ganham uma importância acrescida para a compreensão das contas.

ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO

Activos diversos 95 000 Cap. social 100 000
Subscritores capital não realizado 50 000 
PASSIVO 45 000

Total 145 000 145 000

Com as novas regras:

ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO

Activos diversos 95 000 Capital 50 000
Sub total 50 000

PASSIVO 45 000

Total 95 000 95 000


Fundos de investimento mobiliário tributados por retenção na fonte em sede de IRS 

No caso das mais-valias, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 10%, sobre a diferença positiva entre as mais e menos-valias obtidas em cada ano.

Recentemente, foi tributada uma mais-valia em sede de IRS numa operação em fundos de investimento mobiliário em moeda estrangeira em que a operação, na sua globalidade, deu prejuízo. Explicando melhor, o fundo apresentou realmente uma valorização, sendo, no entanto, a mesma completamente anulada pela correcção cambial, conduzindo esta situação a um prejuízo na operação.
O apuramento da mais-valia deve ser efectuado antes ou depois da correcção cambial? Neste caso, o banco apurou antes, tendo resultado o pagamento de IRS sobre uma operação que, na sua globalidade, deu prejuízo, algo que não faz muito sentido. Numa situação inversa, se houver um acréscimo de mais-valia resultante da componente cambial, não será a mesma tributada uma vez que o apuramento da mais-valia é efectuado antes da correcção cambial? 

O artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece o regime fiscal aplicável aos rendimentos gerados pelo próprio fundo de investimento, nas aplicações financeiras efectuadas pela sociedade gestora.
Os fundos de investimento mobiliário são tributados por retenção na fonte a título de IRS dos rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos em território português, ou autonomamente, caso não estejam sujeitos a retenção, à taxa de 25 por cento, a entregar pela sociedade gestora.
Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território nacional, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20 por cento, tratando-se de rendimentos de títulos de dívida e de rendimentos provenientes de fundos de investimentos, e à taxa de 25 por cento nos restantes casos, incidente sobre o valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
No caso das mais-valias, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de dez por cento, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
Aos participantes dos fundos de investimento mobiliário, é aplicável, aos rendimentos respeitantes a unidades de participação uma isenção de IRS, quando auferidos por sujeitos passivos residentes fora do âmbito de qualquer actividade empresarial, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque o fundo já foi ele próprio tributado.
Contudo, os respectivos titulares residentes em território português podem englobar os rendimentos respeitantes a unidades de participação dos fundos, caso em que o imposto retido ou devido nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do EBF. Tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS. Os rendimentos que foram distribuídos aos respectivos titulares, respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e imobiliário, são englobados em 50 por cento do seu valor, de acordo com o n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
O englobamento previsto refere-se apenas a rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, e não a menos-valias ou saldo negativo resultantes do resgate de unidades de participação. Estes rendimentos são rendimentos da categoria E, não se aplicado o disposto no n.º 6 do artigo 55.º do Código do IRS.
A opção do englobamento de rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento é efectuada no Anexo E da declaração Modelo 3.
Assim, conforme se pode verificar pelo exposto, todo o apuramento e tributação "recai" sobre o fundo, e não sobre os participantes das unidades de participação (aforradores). Como nos refere, o fundo teve uma variação positiva, pelo que se presume a existência de diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas no ano, daí a tributação autónoma ocorrida.
Relativamente à correcção cambial e forma de apuramento de produtos financeiros, não são matérias que os códigos fiscais abordem, sendo as instituições bancárias, gestoras desses produtos, as entidades mais habilitadas ao esclarecimento sobre essas matérias.

DEVOLUÇÃO DO IVA 

Questão:
Uma empresa nossa cliente foi abordada por outra empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido gostaria de confirmar se esta situação é licita ou se estamos perante um esquema de negócio? 

Resposta do Assessor Fiscal
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente, este o caso, a que o consulente se refere. 
Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal. Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. 
As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento comprovativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. 
Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fim do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. 
Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens. 
Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4, ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente (OFCD 066 597/88, de 20.07 – SIVA).

IVA penaliza produtores de chocolates e confeitaria 

Em Portugal o chocolate é taxado a 20%, enquanto que em Espanha é a 7%. Esta diferença de IVA e a proximidade dos "cash-and-carries" junto à fronteira facilita, segundo a ACHOC, a associação dos produtores de chocolates e confeitaria presentes em Portugal, "o trânsito ilegítimo de toneladas de produto, sem que a inerente receita fiscal entre nos cofres do Estado Português". 

"Uma vez que estes movimentos não têm efeito contabilístico, o Estado também é prejudicado em sede de IRC", argumenta aquela associação.
Num comunicado, a ACHOC afirma que "cerca de 20% do chocolate comercializado no nosso país é trazido de Espanha pelo chamado ‘mercado paralelo’", impulsionado pela diferença da taxa de IVA entre os dois países".
Esta situação preocupa a ACHOC, cuja operação anual representa um montante na ordem dos 315 milhões de euros. "Estamos perante uma situação de concorrência desleal que afecta as empresas que operam legitimamente no país, mas também os portugueses que acabam por pagar o chocolate a um preço mais elevado que os consumidores espanhóis. A este facto, juntamos também o problema da rotulagem que, na generalidade, não está em português", defende Manuel Barata Simões, porta-voz da ACHOC.
A ACHOC acredita que "uma possível redução da actual receita de IVA para 5%, significa que o aumento do mercado interno vai compensar a eliminação do ‘mercado paralelo’, que está a retirar cerca de 20% do negócio às empresas que operam em Portugal. Por outro lado, a baixa do preço final e consequente aumento do consumo, vai trazer benefícios para a economia nacional em geral".
"Acreditamos que a baixa de IVA pode dinamizar o mercado deste sector, dada a diminuição não alterar o preço final e consequente redução do esforço de compra por parte do consumidor. A título de exemplo, a França já baixou a taxa de IVA sobre o chocolate sólido de 19,6% para 5,2%, visando a dinamização do mercado", afirma Manuel Barata Simões.
O consumo per capita de chocolate dos portugueses – cerca de 1,4 Kg/ano – é menor do que em qualquer outro país europeu. Em Espanha é de cerca de 3,8 Kgs, enquanto que a Inglaterra e Alemanha têm uma capitação de 10/12 Kgs/ano.
"O facto do chocolate ser taxado a 20%, coloca este produto alimentar numa posição negativa, apesar das suas reconhecidas propriedades saudáveis e nutritivas, comparativamente com outros produtos, que são taxados a 5%, como é o caso dos refrigerantes, batatas fritas em pacote ou as massas alimentícias não recheadas", conclui.

IRS – requisitos e documentos equivalentes 

Obtive a informação de que para o IRS já não são aceites os documentos que tenham o número de contribuinte e o nome do adquirente escritos manualmente. Em geral nas grandes superficies não é dificil obter as facturas com este requisito, no entanto no pequeno comércio a situação complica-se… Os comerciantes dizem que não têm computador, emitem aqueles talões de vendas a dinheiro e referem que só podem preencher os dados manualmente. Quais as alternativas? Peço para emitirem uma factura manual? Qual a lei que regula este assunto? 

Resposta do Assessor Fiscal
A dedutibilidade dos custos em IRS e IRC depende, substancialmente, da comprovação dos encargos e do facto dos mesmos estarem devidamente documentados (º 1 do artigo 23.º do CIRC e artigo 42.º, º 1, alínea g) do CIRC), razão pela qual a administração fiscal não aceita, em princípio, custos relativamente aos quais inexista na contabilidade do contribuinte documento externo de suporte ou em que este documento se revele insuficiente, designadamente por não obedecer ao formalismo legal, como acontece com custos suportados por facturas que não contêm a devida identificação do fornecedor ou prestador do serviço e do destinatário ou adquirente e a discriminação das operações a que se reportam, como o impõe o art.º 36.º do CIVA, ou, nos casos em que é dispensada a facturação, os próprios "talões de venda", que devem obedecer aos requisitos supra referidos.
Apenas obedecem ao "formalismo legal" os documentos que contenham os elementos previstos no º 5 do artigo 36.º CIVA, desde que processados tipograficamente com submissão às regras previstas no artigo 5.º, no º 7 do artigo 6.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 8.º e nos artigos 9 a 12 do Decreto-Lei º 147/2003, de 11 de Julho, ou através de sistemas informáticos que assegurem a respectiva integridade operacional, a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante, de acordo com o artigo 5.º do DL 198/90, de 19.06.
Se em relação ao IVA é de substancial importância a formalidade da "factura ou documento equivalente", uma vez que só confere direito a dedução o imposto mencionado em "facturas e documentos equivalentes passados em forma legal" (alínea a) do º 2 do artigo 19.º do CIVA), já o mesmo, porém, não acontece em relação ao IRS e IRC, pois o que determina a dedutibilidade dos custos é, não tanto, o formalismo do documento que suporta a respectiva encargo, mas, sim, substancialmente, o facto do encargo se mostrar devidamente documentado e comprovado. Isto significa, que o contribuinte pode sempre contestar a não-aceitação dos custos suportados, por indevidamente documentados, caso a administração fiscal os não aceite por falta do formalismo do documento justificativo. Por outro lado, ainda que as despesas estejam devidamente documentadas e o respectivo documento obedeça ao formalismo legal, ainda assim, o que é fundamental para a dedutibilidade do custo, como se disse, é a respectiva comprovação (artigo 23.º, º 1, do CIRC, aplicável ao IRS por força do disposto no artigo 32,º do CIRS), que a administração fiscal pode pôr em causa, caso tenha dúvidas quanto à sua veracidade. Neste caso, compete-lhe fazer a prova de que tal documento não titula uma operação real. Já no caso das despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de provar o respectivo custo como lhe impõe o art. 23º do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova (designadamente a meios complementares de prova documental e prova testemunhal) para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico.
O contribuinte pode, pois, provar que os custos são reais, por corresponderem a despesas efectivamente realizadas e pagos, comprovando os custos registados/contabilizados como o impõe o art. 23º do CIRC, mesmo que os respectivos documentos de suporte não obedeçam a todos os requisitos do art. 36º do CIVA e não confiram, por isso, o direito à dedução do IVA nos termos do art.19º e 36º do CIVA. Aqui reside, aliás, a diferença substancial entre as exigências documentais em sede de IVA e em sede de IRC e IRS, pois que enquanto naquele se exige que o documento (factura) respeite determinados requisitos, expressos no art. 36º nº 5 do CIVA, já ao nível dos impostos sobre o rendimento as exigências formais não são tão severas, bastando "uma qualquer forma externa de representação da operação (que não uma factura, por não incluir as imperativas e específicas solenidades documentais, como a numeração ou o timbre da empresa) (…) desde que explicite, de forma clara, as principais características da operação (os sujeitos, o preço, a data e o objecto da transacção)" TOMÁS MARIA C. DE CASTRO TAVARES, in CTF º 396, Out./Dez/1999, página 123.
Nos casos em que se torna dispensável a emissão de facturação (º 1 do artigo 3.º do CIVA), é obrigatória para retalhistas e prestadores de serviços, a emissão de um "talão de vendas", desde que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro. Os referidos documentos podem, consoante opção do sujeito passivo, ser emitidos através de meios electrónicos ou pré-impressos em tipografias devidamente autorizadas para o efeito. Em qualquer dos casos, o talão pré-impresso ou extraído das máquinas deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos (OFCD 22 654, de 01.0394, do SIVA): – data e numeração sequencial; – denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens; – denominação usual dos bens transmitidos; – o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis. Deste modo, não é obrigatório que do referido "talão de venda" conste o nome, morada e número de contribuinte do adquirente dos bens ou serviços. Não obstante aquela obrigação, aos retalhistas e prestadores de serviços subsiste a obrigação de emissão de factura com os requisitos do º 5 do art.º 36.º do CIVA, bem como do Decreto-Lei º 147/2003, de 11 de Julho, sempre que tais operações sejam efectuadas para sujeitos passivos de imposto. Contudo, caso o "talão de venda" contenha todos os requisitos formais legalmente exigidos à factura é documento válido para o exercício do direito à dedução do imposto nele compreendido, com excepção das situações previstas no art.º 21.º do CIVA. Esta a forma como se devem apresentar as facturas e os documentos equivalentes e os "talões de venda", nos casos em que é dispensada a obrigação de facturação. Face ao exposto temos de concluir que sendo obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente tais documentos, devem, em princípio, obedecer ao formalismo legal, contendo designadamente a identificação do fornecedor dos bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal de ambos os sujeitos passivos intervenientes. Esta referência, no que respeita ao adquirente dos bens e serviços, não é obrigatória nos "talões de venda" a emitir nos casos de dispensa de facturação. Desconheço se a administração fiscal continua ou não a aceitar o preenchimento do nome do adquirente e do número de contribuinte, escritos manualmente. Como se disse anteriormente, o formalismo do documento não é essencial à dedutibilidade dos custos em IRS/IRC, muito embora, se perceba que, para a administração fiscal, o facto do documento conter todos os requisitos legais, possa pressupor a veracidade do encargo e a sua admissão. 

O regime de transparência fiscal 

Em Portugal, o regime de transparência fiscal está definido no art. 6º do CIRC, no seu n.º 1, consistindo na imputação aos sócios ou membros a legislação que for aplicável, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, tendo como princípio subjacente a não tributação da sociedade, uma vez que são os sócios/membros que a compõem que são tributados.
Neste contexto, existem três objectivos fundamentais para o enquadramento deste regime. O princípio da neutralidade, o combate à evasão fiscal e a eliminação da designada dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios. 
O principio da neutralidade está ligado à ideia de que para rendimentos idênticos deve verificar-se uma tributação idêntica, ao tributar o rendimento da pessoa, deve-se tributar esse rendimento uniforme em relação a rendimentos iguais auferidos por outras pessoas, independentemente da forma organizativa. Deve-se atender apenas à capacidade contributiva daqueles sócios ou membros manifestada indirectamente através dos rendimentos obtidos pela sociedade ou entidade.
A evasão fiscal engloba em sentido estrito, o planeamento fiscal e a elisão fiscal, ou seja, contempla os negócios jurídicos lícitos ou ilícitos com vista a minimização da carga fiscal. O planeamento fiscal consiste na prática de poupança fiscal recorrendo às normas fiscais, através de negócios lícitos. Por outro lado, a elisão fiscal consiste no aproveitamento por parte do contribuinte de lacunas existentes na lei fiscal.
O grande objectivo deste mecanismo está presente na adopção do regime de transparência fiscal na medida em que se procura combater que sejam constituídas sociedades apenas com a finalidade de fuga aos impostos.
Existem casos, em que a criação da sociedade e consequente personalização tributária, apenas surge como um mero subterfúgio que se criou para afastar das pessoas dos seus sócios a tributação sobre o seu rendimento, transferindo-a para o rendimento da sociedade, em moldes mais vantajosos, para assim se alcançar uma diminuição ou dilação da carga fiscal.
O ultimo objectivo é o da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios, pois configura uma situação de concurso de normas, ou seja, é uma situação em que o mesmo facto tributário se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias diferentes o que implica a por um lado, a identidade do facto tributário, por outro, a pluralidade de normas tributárias.
Com efeito, o regime de transparência fiscal pretende evitar a dupla tributação económica, na medida em que se afasta da tributação em sede de IRC, as sociedades e outras entidades abrangidas por esse regime, obsta-se a que o resultado por elas apurado seja duplamente tributado, num dado momento, em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades, a titulo de lucro, e, em outro momento, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a titulo de dividendos.
Ao enquadrar o Regime de Sociedades de Transparência Fiscal as sociedades de Técnicos Oficiais de Contas são excluídas, pois normalmente constituídas sob a forma jurídica de sociedades por quotas, estas vulgarmente são constituídas por sócios sem o respectivo título, apesar de enquadrarem nos quadros da sociedade pelo menos um profissional que assume a responsabilidade e funções previstas no art. 6.º do ECTOC, mas o que importa para efeitos de enquadramento é a qualidade de sócio, o que neste caso em concreto não se verifica.

CIVA entende por país terceiro aquele que não pertence à União Europeia 

É necessário efectuar a identificação do local de destino dos bens, pois a isenção de IVA, ou a sua eventual incidência, dependerá do país ou território para onde forem transmitidos os bens. 

Uma empresa britânica pretende adquirir equipamentos a uma empresa portuguesa. Tratando-se de uma offshore, apenas tem um número de registo, não possuindo número de identificação fiscal. Qual o procedimento correcto a ter nesta transacção? 
Em primeiro lugar deverá verificar se a transmissão é intracomunitária ou para um país terceiro, de acordo com os respectivos conceitos dados pelo Código do IVA (CIVA). 
Para efeitos das disposições relativas ao IVA, o nº 2 do artigo 1º do CIVA entende por "Comunidade e território da Comunidade" o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
As Ilhas Britânicas são compostas pelo Reino Unido, da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, fazendo parte do nº 1 do Tratado da Comunidade Europeia. 
O CIVA entende por "país terceiro" aquele que não pertence à Comunidade, e ainda alguns territórios de Estados membros da Comunidade, designados por "território terceiro" que são tratados como países terceiros para efeitos de IVA. 
Fazem parte destes territórios terceiros, as ilhas Anglo-Normandas, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. 
Será necessário efectuar a identificação do local de destino dos bens, pois a isenção de IVA, ou a eventual incidência, irá depender do país ou território para onde forem transmitidos os bens. A isenção de IVA, no caso de transmissão de bens para fora do território nacional, não está dependente das características do adquirente dos bens, mas das características e do destino efectivo dos bens. 
Sendo o IVA um imposto sobre o consumo, baseado no sistema inputs-outputs, quando os bens se destinam ao estrangeiro, neste caso, a um país terceiro, a tributação não tem lugar no país exportador, mas eventualmente no país de destino, aí vindo a ser cobrado o IVA relativo ao consumo final. É o chamado princípio do destino, segundo o qual as exportações ficam sujeitas à taxa zero, ou seja, são limpas do IVA pago nos estádios anteriores à exportação. 
No caso das transmissões de bens, expedidos ou transportados para fora da Comunidade seja pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, ou pelo adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta deste, refere o CIVA que existirá isenção de IVA, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 14º do CIVA. 
Esta isenção deverá ser comprovada através dos documentos alfandegários apropriados, nos termos do nº 8 do artigo 29º do Código do IVA, sendo que se tais documentos não existirem, o vendedor, neste caso a empresa portuguesa, será obrigado a liquidar o IVA correspondente. 
Em termos declarativos, esta operação deverá ser incluída na declaração periódica, no quadro 06, campo 8. Deverá também proceder à entrega da declaração de alterações, e assinalar os respectivos campos do quadro 09, indicando que passa a efectuar exportações, se tal situação não constar do cadastro fiscal da empresa. 
A factura a emitir pela empresa portuguesa deverá conter a disposição legal que suporta a não liquidação do imposto – com a indicação da respectiva alínea do nº 1 do artigo 14º do CIVA. 
Para a aplicação da isenção do IVA, nestes casos de exportação, não será necessário que o adquirente dos bens seja identificado com um número de identificação fiscal, bastará constar da factura da venda uma identificação de modo a comprovar o destino dos bens. A obrigação da identificação do adquirente dos bens, nomeadamente com a identificação do seu número de identificação fiscal, dada pelo nº 5 do artigo 36º do CIVA, não terá aplicação neste casos, pois o adquirente não será um sujeito passivo de IVA. 
Se o destino dos bens for um país da Comunidade, conforme definido pelo CIVA, a respectiva transmissão estará também isenta de IVA, nos termos da alínea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). Todavia, existem dois requisitos para se poder aplicar a referida isenção: 
- Os bens sejam expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro da União Europeia; e 
- O adquirente se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro, tenha indicado o respectivo número de identificação fiscal e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens. 
O não cumprimento destes requisitos determinará que o vendedor dos bens terá que liquidar o IVA referente a essa transmissão de bens. 
Em termos de comprovação do destino dos bens, no sentido da aplicação da isenção do IVA, o Ofício-Circulado nº 030 009, SIVA, de 10 de Dezembro de 1999 veio clarificar quais os documentos a ser apresentados para esse efeito. 
Vem este Ofício dizer que "perante a falta de norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea a) do artigo 14º do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo aos meios gerais de prova, nomeadamente através das seguintes possibilidades alternativas: 
- Os documentos comprovativos do transporte, os quais, consoante o mesmo seja rodoviário, aéreo ou marítimo, poderão ser, respectivamente, a declaração de expedição (CMR), a carta de porte (Dairwaybil 1 – AWB) ou o conhecimento de embarque (Bill of landing – B/L); 
-  Os contratos de transporte celebrados; 
-  As facturas das empresas transportadoras; 
-  As guias de remessa; ou 
- A declaração, no Estado membro de destino dos bens, por parte do respectivo adquirente, de aí ter efectuado a correspondente aquisição intracomunitária."
Em termos declarativos, esta operação deverá ser incluída na declaração periódica, no quadro 06, campo 7, existindo ainda a obrigação do preenchimento do anexo I da referida declaração, com a indicação do número de identificação fiscal do adquirente dos bens. 
Deverá também proceder à entrega da declaração de alterações e assinalar os respectivos campos do quadro 09, indicando que passa a efectuar transmissões intracomunitárias, se tal situação não constar do cadastro fiscal da empresa. 
A factura a emitir pela empresa portuguesa à empresa britânica deverá conter a disposição legal que suporta a não liquidação do imposto – alínea a) do artigo 14º do RITI. 
Nestes casos de transmissão intracomunitária de bens é obrigatória a menção do número de identificação fiscal do adquirente dos bens na factura.

 

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Esclarecimentos e Concelhos para TOCS

Lucros distribuídos aos sócios são tributados em IRS


Os lucros que as sociedades distribuem aos seus sócios durante o ano ou no seu final são tributados em sede de IRS como rendimentos de capitais, ou seja, integrados na Categoria E de rendimentos. 

Nos termos do artigo 5.º do Código do IRS, os rendimentos de capitais são considerados os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, pecuniários ou em espécie, procedentes de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas de natureza mobiliária. 
Ora, os lucros distribuídos estão enquadrados nesta definição, sendo a base da tributação o rendimento efectivamente recebido ou colocado à disposição do sujeito passivo e nessa altura, conforme prescrevem a alínea h) do nº 2 do artigo 5.º e nº 1 do artigo 7.º.
No rendimento efectivamente recebido estão também enquadrados os adiantamentos por conta de lucros, com excepção dos rendimentos que decorrem das empresas sujeitas ao regime da transparência fiscal, prevista no artigo 6.º do Código do IRC e artigo 20.º do Código do IRS.
Por outro lado, os rendimentos de capital podem ainda englobar alguns rendimentos que se presumem ser desta categoria.

Presunção pode ser ilidida

Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.
Porém, estas presunções podem ser ilididas com base em:
- Decisão judicial;
- Acto administrativo;
- Declaração do Banco de Portugal; ou
- Pelo reconhecimento da Direcção Geral dos Impostos.
Os sujeitos passivos e o regime da tributação dos lucros distribuídos em IRS é diferente consoante estejamos perante um sujeito passivo residente ou um não residente. 
Se estivermos perante um sujeito passivo residente, a tributação dos lucros distribuídos faz-se por retenção na fonte à taxa de 15%, conforme a alínea a) do nº 1 do artigo 101º do Código do IRS e após o seu englobamento com os restantes rendimento das outras categorias sujeito à taxa aplicável consoante os montantes em questão.
A retenção na fonte sobre os rendimentos da Categoria E será facultativamente dispensada sempre que o seu montante for inferior a J 4,99, colocando-se nos recibos de quitação de tal montante a menção: «Sem retenção, nos termos do nº 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro».
No que se refere aos não residentes, a tributação faz-se nos termos do artigo 71.º do Código do IRS, ou seja, sujeita-se tais rendimentos à aplicação de uma taxa liberatória, a qual nesta situação é de 20% (nº 3, alínea c).

O crime de abuso de confiança

A retenção na fonte em sede de IRS é um dos factores que mais têm contribuído para a remessa de processos fiscais ao Ministério Público, uma vez que constitui crime de abuso de confiança fiscal a falta de entrega dentro de 90 dias do imposto liquidado ou deduzido a terceiros. 
O crime de abuso de confiança fiscal está previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias e é punível com pena de prisão de 3 anos ou multa até 360 dias. No entanto, se a importância apropriada for superior a euros 50 000, o crime, quando praticado por pessoas singulares, é punível com pena de prisão de 1 até 5 anos e, quando praticado por pessoas colectivas, com multa entre 140 e 1200 dias.
Porém, a não retenção constitui uma contra-ordenação fiscal prevista no artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a qual poderá levar à aplicação de uma coima se ainda não tiverem decorrido 90 dias sobre o termo do prazo de entrega e o agente tiver agido com dolo, que varia entre o valor da prestação em falta e o dobro da mesma, que não pode ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido de euros 110 000. 

SNC: Um desafio comum para TOC e empresários 


 


Como é do conhecimento geral, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) irá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, sendo de aplicação obrigatória à esmagadora maioria das entidades que compõem o tecido empresarial português. 

Este novo normativo contabilístico irá provocar grandes mudanças no trabalho a desempenhar pelos profissionais da área, nas escolas onde são ministradas estas matérias e, talvez mais importante, poderá alterar as próprias empresas. 
Na realidade, o SNC introduz novos procedimentos e conceitos, define também objectivamente outros já nossos conhecidos, terá ainda algumas alterações em termos de contas e apresentação das demonstrações financeiras, especialmente a nível de nomenclaturas.
Um exemplo destas alterações passa pela eliminação do conceito de resultados extraordinários, e a alteração do conceito de resultados financeiros, que apenas vai conter os resultados relativos à função de financiamento.
Estas mudanças, apesar de poderem vir a trazer algumas dificuldades ou constrangimentos, irão ser sentidas em especial pelos profissionais da contabilidade e pelas escolas, prevendo-se no entanto, que a adaptação a este novo paradigma se faça com alguma rapidez.
A principal alteração que irá surgir com a introdução das normas previstas no SNC, e que trará mais dificuldades e problemas, será a adopção dos critérios de valorização no reconhecimento de activos e passivos, que passará a ser designado de mensuração, e que é parte integrante de praticamente todas as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) previstas.
Na verdade, alguns dos critérios de mensuração previstos nas NCRF não são novos, estando já previstos no POC e Directrizes Contabilísticas (D.C.), tal como o conceito de justo valor (previsto nas D.C. nº 1, 2 e outras) ou mesmo o reconhecimento de perdas de valor de activos (imparidades: previsto nos critérios de valorimetria das imobilizações).
No entanto, como tais conceitos não eram de um modo geral aceites a nível fiscal, a prática contabilística das empresas e mesmo dos profissionais de contabilidade ignorava tais critérios de valorimetria contabilísticos, optando pela manutenção dos princípios do custo histórico, e critérios de desvalorização ou depreciação aceites na generalidade pela legislação fiscal.
Com a obrigatoriedade de aplicação das NCRF, incluindo todos os seus conceitos, critérios de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação, prevendo-se mesmo a existência de sanções na lei para quem não cumpra tais normas, o trabalho contabilístico irá sofrer uma grande transformação, pois passará a efectuar-se uma contabilidade tendo em vista a obtenção da realidade económica e financeira das empresas, e não a obtenção de um resultado fiscal, como era prática comum em Portugal.
É claro que continuarão a existir diferenças entre as normas contabilísticas e as normas fiscais, apesar de se prever algumas alterações ao Código do IRC, nomeadamente com a inclusão de alguns conceitos e critérios de mensuração previstos nas NCRF. 
Efectivamente, atendendo a que o objectivo da preparação das Demonstrações Financeiras, com o apuramento da posição financeira, resultados das operações e de fluxos de caixa, nunca será o mesmo que o da Administração Fiscal, que terá em mente a receita fiscal, haverão sempre alguns critérios que não poderão ser aceites por esta última, principalmente porque terão algum grau de subjectividade, sendo impraticável a sua confirmação.
Estas diferenças entre a contabilidade e a fiscalidade, a partir de 2010, terão necessariamente que se verificar, pois as regras contabilísticas terão uma aplicação obrigatória, sendo distintas das regras fiscais, devendo tais diferenças apenas ser evidenciadas na determinação do lucro tributável, no momento da entrega da Modelo 22.
É, claro, que esta diferença entre a contabilidade e a fiscalidade já existia desde a primeira publicação do POC, no entanto, não havia nenhum organismo que verificasse a aplicação das regras do POC na preparação das Demonstrações Financeiras (que já eram obrigatórias) em detrimento das regras fiscais (prática comum). Com a introdução das NCRF, segundo informação do próprio Ministro das Finanças, a Comissão de Normalização Contabilística irá aplicar medidas de «enforcement» no cumprimento das regras do NCRF.
Como se percebe, esta obrigatoriedade de aplicação das regras contabilísticas, principalmente dos critérios de valorização (mensuração), poderá alterar substancialmente o valor das empresas, podendo existir revalorizações positivas ou negativas.

Trabalho de conjunto

A introdução de critérios de valorização obrigatórios como o justo valor, valor de uso para entidade, quantia recuperável, valor realizável líquido, imparidades, e a eliminação de outros como o LIFO, irá originar a que, na aplicação destas valorizações nos activos e passivos das empresas, se possam produzir alterações na composição do seu património, e mesmo a alteração da sua situação líquida.
Ora, este facto, só por si, requer extrema atenção, não apenas dos profissionais da contabilidade, mas em especial dos responsáveis pelas organizações e seus proprietários.
A alteração da contabilidade das empresas, do POC para as NCRF, a efectuar no dia 1 de Janeiro de 2010, poderá levar a que as empresas passem de um valor da empresa para outro completamente distinto (superior ou inferior), ou poderá levar a que as empresas passem de obter resultados positivos para a obtenção de resultados negativos ou vice-versa.
Este facto poderá ter uma gravidade sem precedentes nos últimos 30 anos, pois por exemplo, a empresa que tenha que apresentar as suas demonstrações financeiras a uma entidade bancária, onde antes apresentava um valor de imobilizado bastante elevado, com a passagem para o SNC poderá passar a apresentar um valor bastante inferior, podendo levar a uma revisão ou mesmo cancelamento das condições dos financiamentos, por a entidade bancária não reconhecer que a empresa tenha garantias reais suficientes para suportar tais operações.
Deste modo, a preparação para uma alteração a este nível não será apenas um trabalho técnico do TOC da empresa, pelo contrário, haverá a necessidade do envolvimento dos responsáveis das empresas, não apenas os de topo, mas também dos de nível intermédio, como por exemplo, de engenheiros de uma unidade fabril, ou responsáveis por armazéns, que terão um conhecimento mais profundo dos activos que gerem.
O trabalho mais complexo a executar, devido a esta alteração das regras contabilísticas, será a adopção pela primeira vez das NCRF, que requer a análise e eventual revalorização de todo o património da empresa, que terá que ser efectuado de uma só vez, e que terá de ser apresentado no Balanço de Abertura de acordo com as NCRF (a 1 de Janeiro de 2010).
A partir dessa data, as operações irão ser analisadas uma a uma, requerendo avaliações pontuais à medida que surjam novas situações, enquadrando-as na respectiva NCRF, estando, desse modo, o trabalho mais facilitado.
Será, então, de aconselhar um trabalho conjunto dentro de todas as organizações que venham a adoptar o SNC, nomeadamente, com a preparação de algumas inventariações dos bens do activo, onde com a ajuda dos TOC, por exemplo, com a preparação de formulários com questões e indicações dos procedimentos a adoptar na valorização, os responsáveis de cada departamento poderão efectuar essa análise dos bens que controlam.
A gestão de topo deverá acompanhar este procedimento, nomeadamente, através do estabelecimento de procedimentos internos que facilitem este trabalho, bem como deverá ser responsável pela análise geral dessa revalorização e ainda pelas decisões sobre situações limite em que ocorram dúvidas nessa avaliação.

Regularizações em IVA na passagem de imóvel para uso pessoal

O período correspondente ao tempo da não utilização de um imóvel para os fins destinados é de nove anos. 

Um empresário em nome individual fez obras numa habitação, recuperando-a para turismo rural, tendo recebido determinada verba de apoio a fundo perdido do Estado. Deduziu o IVA referente às obras efectuadas. Dez anos depois, decidiu cessar a actividade. A passagem do imóvel para uso pessoal é objecto de tributação em sede de IVA?

Os sujeitos passivos que tenham cessado a actividade durante o período de regularização, devem proceder à regularização do imposto nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do Código do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 26.º do mesmo diploma legal.
Assim, de harmonia com os dados fornecidos, o período correspondente ao tempo da não utilização do imóvel para os fins destinados (exploração do mesmo na actividade de turismo rural) é de 9 anos, logo o sujeito passivo na última declaração a entregar deverá regularizar no campo 41 o valor correspondente a 9/19 do imposto ora deduzido. 
No entanto, este prazo de 20 anos foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 31/2001, de 8 de Fevereiro, substituindo o prazo anterior que era de dez anos. De acordo com o artigo 6.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 31/2001, a nova redacção dada aos artigos 24.º, 24.º-A e 25.º do Código do IVA e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, é aplicável aos bens imóveis cuja aquisição ou conclusão das obras tenha ocorrido a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se a aplicação do regime anterior relativamente às situações ocorridas até àquela data. 
Assim, se o caso relatado for anterior a esta nova disposição, como parece ser o caso, aplica-se-lhe a redacção vigente na altura, que era um prazo de dez anos, que em 2009 poderá já ter terminado, caso em que nada há a fazer relativamente à transmissão do imóvel por parte do seu cliente.

 

IVA – arrendamento/subarrendamento e cedência de espaços

 

m termos de enquadramento de IVA existe diferença entre subarrendamento, arrendamento e cedência de um espaço? Caso exista quais são os enquadramentos de IVA possíveis para cada uma destas situações, supondo que uma sociedade sujeito passivo de IVA arrenda ou subarrenda ou ainda cede um espaço? 

Supondo ainda que a empresa A cede um espaço a uma pessoa sigular, em cujo contrato de cedência está incluído no contrato efectuado com a pessoa particular está incluído, a vigilância, electricidade, condomínio e água suportado pela empresa A. Nesta situação, poderá a empresa A considerar a vigilância, electricidade e condomínio como uma prestação de serviços? E para efeitos de IVA, qual o seu melhor enquadramento? Deverá liquidar IVA, ou não? 

Resposta do Assessor Fiscal:
A empresa A cede um espaço a uma pessoa singular, estipulando o contrato, a cedência de alguns serviços acessórios, nomeadamente serviços de vigilância, electricidade, condomínio e água. No que respeita à cedência de espaços, interessa distinguir se estamos perante um contrato de simples locação de imóvel, entendendo-se como tal a cedência de espaços de «paredes nuas» ou se a mesma envolve espaços devidamente equipados de várias coisas móveis – equipamentos e utensílios – visando o desenvolvimento de uma determinada actividade económica, caso em que, a ser assim, com a locação do imóvel entender-se–á como visando a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial. Verificando-se a simples locação de imóvel em regime de arrendamento ou subarrendamento, tal operação estará isenta de IVA, ao abrigo do nº 30) do artigo 9º do CIVA. No segundo caso, se a mesma envolver espaços devidamente equipados visando o exercício de um actividade económica, tal situação estará excluída da referida isenção, sendo a locação do imóvel tributável por força do disposto na alínea c) do nº 30) do mesmo artigo 9º. Se com a cedência do espaço se verificar a cedência de serviços acessórios, então, neste caso, estar-se-á perante um contrato misto de locação e prestação de serviços, pelo que as importâncias recebidas a título de renda pela locação do imóvel estarão isentas de imposto apenas no montante que diz respeito ao arrendamento de paredes «nuas», devendo, na parte respeitante aos serviços acessórios – vg. aluguer de equipamentos e prestações de serviços -, ser liquidado imposto à taxa normal de 20%, conforme o disposto na alínea c) do nº 1 do art. 18º do CIVA.

«Cessação na hora» 

Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais 

Com o objectivo de maior simplificação do processo de dissolução e a liquidação simultâneo de entidades comerciais, o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC), introduzido pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, prevê no seu artigo 27.º um procedimento especial de extinção imediata de sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL). 

Muitas das dissoluções e liquidações de sociedades têm sido feitas com recurso a este mecanismo, mesmo que nem sempre todos os requisitos estejam preenchidos, nomeadamente a inexistência de activo e passivo a liquidar, conforme veremos adiante.
A dissolução e liquidação das sociedades e cooperativas devem processar-se de forma imediata desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
a) Instauração do procedimento de dissolução e liquidação por qualquer pessoa, desde que apresentado requerimento subscrito por qualquer dos membros da entidade comercial em causa ou do respectivo órgão de administração, e apresentada acta de assembleia geral que comprove deliberação unânime nesse sentido tomada por todos os membros da entidade comercial; 
b) Declaração, expressa na acta referida na alínea anterior, da não existência de activo ou passivo a liquidar.
Estes pressupostos são também aplicáveis, com as necessárias adaptações, à liquidação do EIRL.
Admite-se também a possibilidade de o pedido ser apresentado verbalmente perante funcionário competente da conservatória do registo comercial por qualquer dos membros da sociedade ou cooperativa (ou todos) ou do respectivo órgão de administração ou, no caso, pelo titular do EIRL. 
Os interessados que procedam à apresentação do pedido devem apresentar os documentos comprovativos da sua identidade, capacidade e poderes de representação para o acto e liquidar os emolumentos no valor de 250 Euros (n.º 9 do artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados).
Apresentado o pedido, o conservador ou o oficial de registos em quem aquele delegar poderes para o efeito, verifica a regularidade dos documentos e profere de imediato decisão de declaração da dissolução e do encerramento da liquidação.
Proferida esta decisão, o conservador ou o oficial com competência delegada lavra oficiosa e imediatamente o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação, promove a sua publicação e entrega aos interessados certidão gratuita do registo.
Simultaneamente, comunica por via electrónica o encerramento da sociedade:
(i) Ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos da inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas; 
(ii) À administração tributária e à segurança social, para efeitos de dispensa de apresentação das competentes declarações de cessação de actividade; 
(iii) Aos serviços que gerem o cadastro comercial, para efeito de dispensa de apresentação da competente declaração de encerramento de estabelecimento comercial; 
(iv) À Inspecção-Geral do Trabalho.
- Casos de dissolução e liquidação irregulares
Muitos de nós já fomos confrontados com a falsidade das declarações dos sócios quanto à inexistência de dívidas ou passivo. Contrariamente ao afirmado pelos sócios, a sociedade tem dívidas e, face à celeridade e inexistência de contraditório deste procedimento, a sociedade já foi extinta sem que os credores possam impugnar a liquidação da sociedade. 
Ora, perante esta situação, os credores devem demandar os respectivos sócios, nos termos do artigo 162.º e seguintes do CSC. «Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha».
A acção judicial deve ser proposta contra os sócios porque não existem, neste procedimento, liquidatários.
Além da responsabilidade pelo pagamento das dívidas, sobre os sócios recai também a eventual responsabilidade civil pelo incumprimento das obrigações contratuais da sociedade, bem como responsabilidade criminal(1).
Em conclusão, o presente regime permite, de forma célere, a dissolução e liquidação de entidades comerciais. Devemos, no entanto, salvaguardar que a entidade a dissolver e liquidar não dispõe de activo ou passivo

(1) Neste sentido, PAULA COSTA E SILVA / RUI PINTO, Coord. António Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2009, p. 1351.

Fiscalização de processo de fusão pode ficar isento de acompanhamento de revisor oficial de contas

A actual redacção do art. nº 99º do CSC permite a realização de uma fusão sem a intervenção de qualquer revisor oficial de contas ou de sociedade de ROC para a fiscalização do projecto, caso todos os sócios de cada uma das sociedades concordem com tal dispensa. 

Existe a possibilidade das duas empresas se fundirem. Ambas são sociedades por quotas, sem ROC. Uma tem dois sócios e a outra tem um, sendo participada em 50 por cento pela primeira empresa. 
Existe alguma exigência legal para o processo ser acompanhado por um órgão fiscalizador? Existem dois métodos possíveis, o de aquisição e o método comunhão de interesses. É possível utilizar o método de comunhão de interesses? É necessário ou não um ROC?

Da informação prestada infere-se que nenhuma das empresas tem órgão de fiscalização (conselho fiscal ou fiscal único). O n.º 1 do artigo 99.º do Código das Sociedades Comerciais dispõe que «a administração de cada sociedade participante na fusão que tenha um órgão de fiscalização deve comunicar-lhe o projecto de fusão e seus anexos, para que sobre eles seja emitido parecer.» Não tendo nenhuma das sociedades envolvidas na fusão órgão de fiscalização, tal preceito legal não se aplicará.
O números 2 e 3 do referido artigo 99.º do CSC dispõem que, «além da comunicação referida no número anterior, ou em substituição dela, se se tratar de sociedade que não tenha órgão de fiscalização, a administração de cada sociedade participante na fusão deve promover o exame do projecto de fusão por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente de todas as sociedades intervenientes.»
Face a este preceito, a fusão teria de ser obrigatoriamente examinada por ROC ou SROC independente das sociedades envolvidas. Se todas ou algumas das sociedades participantes na fusão assim o desejarem, os exames referidos poderão ser feitos, quanto a todas elas ou quanto às que nisso tiverem acordado, pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores; neste caso, o revisor ou a sociedade deve ser designado por solicitação conjunta das sociedades interessadas, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Todavia, o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, veio introduzir o n.º 6 neste artigo 99.º do CSC, o qual determina que o exame do projecto de fusão referido no n.º 2 pode ser dispensado por acordo de todos os sócios de cada uma das sociedades que participam na fusão.
Conclui-se, pois, que a actual redacção do artigo 99.º do CSC permite a realização de uma fusão sem a intervenção de qualquer ROC ou SROC para a fiscalização do projecto, caso todos os sócios de cada uma das sociedades concordem com tal dispensa.
No que respeita aos aspectos contabilísticos da fusão, efectivamente existem dois métodos – o método da compra e o método da comunhão de interesses – determinando a Directriz Contabilística n.º 1/91, de 8 de Agosto (tratamento contabilístico de concentrações de actividades empresariais), que deverá ser adoptado o método da compra. 
De acordo com o método da compra, contabilizam-se as aquisições adoptando os princípios da compra normal de activos. Consequentemente, os activos e passivos adquiridos devem ser contabilizados pelo seu justo valor à data da sua aquisição, e devem igualmente ser incluídos activos e passivos identificáveis, não apresentados nas demonstrações financeiras das empresas adquiridas.
O método da comunhão de interesses consiste na junção de activos, passivos, reservas e resultados das empresas da unificação pelas quantias escrituradas em cada uma delas.
Todavia, o artigo 68.º do CIRC (regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos) determina que a aplicação do regime especial aí previsto está ainda subordinada à observância, pela sociedade beneficiária, das seguintes condições: 
a) Os elementos patrimoniais objecto de transferência sejam inscritos na respectiva contabilidade com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora; 
b) Os valores referidos na alínea anterior sejam os que resultam da aplicação das disposições deste Código ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal.
Conclui-se, pois, que a aplicação do método da compra numa fusão conflitua com o regime de neutralidade fiscal previsto no artigo 68.º do CIRC, pelo que geralmente numa fusão os activos e passivos são registados com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas, ou seja, de acordo com o método da comunhão de interesses.
Em síntese, numa fusão:
- Caso se opte pelo método da comunhão de interesses e se registem os activos e passivos com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas (método da comunhão de interesses), não se dá cumprimento ao disposto na Directriz Contabilística n.º 1/91 mas respeita-se o disposto no Código do IRC, com todas as vantagens daí advenientes; 
- Caso se opte pelo método do custo e os activos e passivos sejam contabilizados pelo seu justo valor à data da fusão (e sejam ainda incluídos os activos e passivos identificáveis, não apresentados nas demonstrações financeiras das empresas fundidas), cumpre-se o disposto na directriz contabilística n.º 1/91, mas não se poderá aplicar o regime previsto no artigo 68.º do CIRC, com todas as desvantagens daí advenientes.


 

Licenciamento de farmácia suscita dúvidas quanto à relevação contabilística do valor do alvará 


 

A instalação de novas farmácias resulta de um processo de licenciamento que termina com a emissão do alvará, o qual tem um valor económico superior à soma das despesas incorridas para a sua obtenção. 

Numa farmácia, sociedade por quotas, é necessário contabilizar o respectivo alvará, que, de acordo com o proprietário, é apurado por um factor que ronda 1,2 a 1,5 do valor das vendas anuais do estabelecimento. Este lançamento contabilístico, feito a débito da conta 43 por crédito da conta 571, será suficiente apenas com o suporte de uma acta, em que os sócios deliberam tal movimento? Será esta a melhor forma de contabilizar esta operação? 

A Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, estabeleceu as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias.
Dispõe o artigo 14.º (emissão do alvará) da referida portaria que, «efectuada a vistoria e consideradas satisfeitas as condições para a abertura da farmácia, será emitido o alvará ou nele feito o respectivo averbamento, conforme os pedidos em causa».
Resulta daquele dispositivo legal, em conjugação com outros, que a instalação de novas farmácias resulta de um processo de licenciamento que termina com a emissão do alvará. Nesta actividade económica, o alvará tem, assim, um valor económico claramente superior à soma das despesas incorridas para a sua obtenção no processo de licenciamento originário.
Neste contexto, tem-se colocado com alguma frequência o problema da relevação contabilística do valor do alvará.
Dispõe o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na nota explicativa da conta 433 – Propriedade industrial e outros direitos que esta inclui patentes, marcas, alvarás, licenças, privilégios, concessões e direitos de autor, bem como outros direitos e contratos assimilados.
Dispõe também o POC, no ponto 5.4.1 – Imobilizações que o activo imobilizado deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção, e também que quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada, ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período.
Daqui decorrem duas consequências:
1) O valor de escrituração de um alvará de uma farmácia deverá ser o que resulta da soma das despesas necessárias à sua obtenção;
2) O alvará parece ser um activo não sujeito a amortização, dado não ter uma vida útil limitada.
Atendendo àquele que se considera como sendo normalmente o valor de mercado de um alvará de farmácia, coloca-se então a questão da respectiva reavaliação, ou seja, da relevação contabilística pelo valor reajustado, constituindo-se como contrapartida a respectiva reserva de reavaliação.
Dado que no POC e directrizes contabilísticas as reavaliações apenas estão previstas para os activos tangíveis (cf. directriz contabilística n.º 16/95, de 11 de Janeiro – Reavaliação de activos imobilizados tangíveis), será no âmbito da NIC 38 – Activos intangíveis que poderemos encontrar solução para o problema colocado.
Neste contexto, torna-se possível proceder, em determinadas circunstâncias, à reavaliação de activos intangíveis, nos termos previstos na NIC 38 (Modelo de revalorização – parágrafo 75 e seguintes), sendo de salientar que tal procedimento é apenas de natureza contabilística e não tem qualquer reflexo a nível fiscal, nem em termos de amortizações, nem na eventual alienação ou abate, em que o valor utilizado para efeitos de cálculo das mais-valias, será sempre o que foi determinado de acordo com o custo histórico (despesas incorridas para a obtenção do alvará).
Uma última nota para referir que a valorização do alvará deverá ser efectuada por perito independente credível.

Microprodução de electricidade


om a natural expansão dos mercados, com especial destaque para o da electricidade, surgiram novas tecnologias para a produção descentralizada de energia eléctrica. Com efeito, hoje em dia já é possível constatar a existência de uma nova realidade: a microprodução de electricidade, estando esta actividade acessível a cada um de nós. Para além de gerar rendimentos, poderá também conceder uma dedução fiscal em sede de IRS. 

Tornar-se microprodutor de electricidade é relativamente simples, existindo já no mercado empresas especializadas para o fornecimento dos equipamentos. Uma instalação de microprodução é tipicamente composta por um gerador eléctrico (aerogerador, painel fotovoltaico, micro turbina hídrica ou outra fonte de energia renovável), um inversor de corrente para ligação à rede e um contador que conta a energia que é injectada na rede eléctrica.
Fazendo um breve enquadramento desta actividade, é em 2002, através do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, que é regulamentada a actividade de produção  de electricidade independente de energia mediante a utilização de combustíveis fósseis, recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, em baixa tensão,  com possibilidade de entrega de energia à rede eléctrica pública.
Em 2006, estabelecem-se as bases gerais de organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional através do Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Março.
Mas é em 2008 que a microprodução ganha o firme propósito de reduzir a dependência energética do nosso país e estimular o desenvolvimento de uma indústria de serviços, perspectivando  a criação de centenas de postos de trabalho e uma fileira industrial com elevado potencial de exportação e, daí, um não menos importante objectivo,  melhorar a balança comercial nacional através de uma menor importação de energia e da redução do pagamento de licenças de emissão de dióxido de carbono (C02).
Assim, em 31 de Janeiro de 2008,  com a entrada em vigor do Decreto-Lei 363/2007, aprovado a 2 de Novembro de 2007,  foi criado o «Programa Renováveis na Hora», com o objectivo de promover a microprodução de energia eléctrica utilizando fontes renováveis de energia, o qual criou ainda  um regime remuneratório. 
Com este programa, particulares, empresas, empresários em nome individual ou sociedades comerciais poderão transformar-se, de uma forma simples e fácil, em pequenos produtores de electricidade contribuindo para alcançar os objectivos nacionais estabelecidos para as energias renováveis, para a redução dos gases com efeito de estufa e para a redução da nossa dependência energética externa.
Todos os portugueses que queiram começar a produzir electricidade para a rede em regime de microprodução podem iniciar o registo no Sistema de Registo de Microprodução (SRM), mediante o preenchimento de um formulário electrónico em http://www.renovaveisnahora.pt. A partir da data do registo provisório têm 120 dias para requerer a inspecção da unidade de microprodução, pagando por Multibanco uma taxa aplicável para o efeito da realização da vistoria. Se a sua unidade estiver em condições para ser ligada à rede pública, é entregue pelo inspector, o relatório da verificação, que, no caso de parecer favorável, substitui o certificado de exploração. Depois da vistoria deve solicitar através do SRM a emissão desse certificado.
Estando o sujeito passivo produtor em condições de poder fornecer energia ao seu cliente, terá de ter em atenção alguns aspectos contabilísticos e fiscais.
O débito da energia deverá ser processado através de uma factura nos termos do art.º 36.º do Código do IVA à taxa de 5%, conforme a verba 2.12 – Electricidade, da lista I do Código do IVA.
Em sede de contabilidade organizada, e sempre que a actividade corrente da empresa ou empresário não seja a venda de energia, o registo contabilístico passará pelo reconhecimento de um proveito suplementar.
Em termos fiscais, o Decreto-Lei 363/2007, de 2 de Novembro, refere que para particulares existirá um regime simplificado de facturação e de relacionamento comercial, evitando a emissão de facturas e acertos de IVA, assim, e para esse efeito, são substituídos pelos comercializadores (até agora ainda não foi regulamentado).
Por se tratar de uma venda de energia, e não de uma prestação de serviços, não haverá lugar a qualquer retenção na fonte de IRS por parte dos adquirentes.
Os rendimentos resultantes da produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, de montante inferior a 5 mil euros, ficam excluídos de tributação em IRS, conforme se encontra estabelecido pelo n.º 6 do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro (redacção do art. 90.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 DE Dezembro – OE para 2008).
Pelo que só a parte remanescente àquele valor é que deve ser declarada como rendimento da categoria B, no anexo B ou C à declaração modelo 3 do IRS, consoante o produtor esteja enquadrado no regime simplificado ou na contabilidade organizada, respectivamente. 
Existe, no entanto, no artigo 85.º do Código do IRS um benefício que pode ser aproveitado pelos particulares que poderão deduzir  à sua colecta 30% do montante gasto na compra de equipamentos novos a incorporar na unidade de micro produção, até ao máximo de 796 euros.




 

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Informações Uteis

IVA: REGIME DE BENS EM SEGUNDA MÃO

 

Uma empresa cujo objecto é venda de automóveis usados adquire todos os veículos na Alemanha; nas facturas do fornecedor alemão aparecem dois preços: um com o valor mais o IVA e outro com o valor sem IVA. A empresa portuguesa paga o valor sem IVA (importação).
Aquando da venda dos automóveis em Portugal a empresa vende-os ao abrigo do Regime dos Bens em segunda mão, liquidando IVA apenas pelo lucro. Este procedimento é correcto? Informaram-me que só poderia aplicar este regime especial se tivesse a informação que o stand na Alemanha ao vender os automóveis também praticasse um regime especial existente nesse Estado membro.
Resposta do Assessor Fiscal
Exactamente. Confira a alínea b) no texto que segue e que reproduz o regime jurídico da tributação pela margem. Estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, segundo o regime especial de tributação da margem, regulamentado pelo DL 199/96, de 18.10, as transmissões de bens em segunda mão, designadamente viaturas, efectuadas nos termos daquele diploma, por sujeitos passivos revendedores (artigo 1º). Entendem-se por bens em 2.ª mão, os bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação; e por, sujeito passivo revendedor, o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, afecta às necessidades da sua empresa ou importa, para revenda, bens em segunda mão (artigo 2º). As transmissões de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições (artigo 3º): a) A uma pessoa que não seja sujeito passivo; b) A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do nº 33 do artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; c) A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha tido por objecto um bem de investimento e tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; d) A outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. O valor tributável das transmissões de bens em 2.ª mão, efectuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente (artigo 4º). A «margem de lucro é, assim, igual à diferença entre o preço de venda solicitado pelo revendedor para os bens e o seu preço de compra» (Directiva 94/5/CE, de 14 de Fevereiro), entendendo-se por: – «preço de venda, tudo o que constitui a contraprestação obtida ou a obter pelo sujeito passivo revendedor da parte do comprador ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente ligadas a essas operações, os impostos, direitos, contribuições e taxas, as despesas acessórias, cobradas pelo sujeito passivo revendedor ao comprador»; e por – «preço de compra, tudo o que constitui a contrapartida obtida ou a obter do sujeito passivo revendedor pelo seu fornecedor». Assim, constitui preço de compra apenas o valor facturado pelo respectivo fornecedor e preço de venda, o montante a receber do comprador, montante este que tem que incluir o Imposto Automóvel e as despesas acessórias que forem debitadas ao cliente (artº 4º do citado regime especial).

Fisco faz interpretação errada do regime simplificado de IRS

A administração fiscal fez uma interpretação errada e, como tal, ilegal do regime simplificado do IRS. O Supremo Tribunal Administrativo acabou por dar razão a um contribuinte, pelo que a DGCI terá agora que proceder à restituição de várias coimas já pagas. Este contribuinte passou do regime simplificado para o de contabilidade organizada, sem ter sido avisado dessa transição e contra o definido por lei. 

O processo demorou quase cinco anos a ser resolvido, passou pelas mais variadas instâncias judiciais, até que o Supremo Tribunal Administrativo acabou mesmo por dar razão ao queixoso. A interpretação da administração fiscal do número 5 do artigo 28º acabou por cair por terra. Acontece que, entre 2001 e 2008, a administração fiscal estabeleceu que os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual eram obrigados a possuírem contabilidade organizada, a partir do momento em que se verificassem certas condições.
Para a administração fiscal, a passagem a contabilidade organizada ocorria depois de decorridos três anos no regime simplificado, com uma facturação superior a 150 mil euros ou rendimentos iguais ou superiores a 99 760 euros no último exercício. Já nessa altura, a prática mereceu muitas críticas, inclusivamente por parte dos técnicos oficiais de contas. Afinal, o regime simplificado tem uma tributação menor para os contribuintes com menos despesas.
O Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão, dá uma interpretação diferente, ou seja, ao longo de muito tempo o fisco esteve a cometer uma ilegalidade e a mesma só é corrigida depois de um processo individual passar por inúmeras instâncias judiciais. De facto, aquele tribunal faz uma interpretação favorável ao queixoso. Considera que não basta o contribuinte ultrapassar um dos limites definidos para deixar de pagar IRS no regime simplificado e passar para o regime da contabilidade organizada. Do acórdão pode-se concluir que essa transição só se verifica quando, cumulativamente, os limites são ultrapassados em dois anos seguidos. Caso se trate de um só ano, essa fasquia deverá ser superior a 25%. Se estes pressupostos não estiverem reunidos, então o regime simplificado deverá ser renovado por um período de mais três anos.

 

Localização do IVA obedece a regras diversas

No caso de o adquirente dos serviços ser um contribuinte estabelecido noutro Estado-membro e devidamente registado em sede de IVA, a operação não é sujeita a este imposto em território nacional. 

Determinado sujeito passivo está inscrito como comissionista e prestou serviços para um cliente em França. Ao emitir o recibo verde, deverá liquidar IVA?

Um sujeito passivo português factura comissões por serviços que prestou em França. A tributação em IVA deste tipo de serviços prestados segue, em princípio, a mesma regra de localização ou tributação das operações a que dizem respeito, com excepção dos casos em que o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e devidamente identificado como tal.
Assim sendo, de acordo com o estipulado nos números 17 e 18 do artigo 6.º do Código do IVA, podem ser apresentadas situações diversas:
- Prestador dos serviços (comissionista) é um sujeito passivo estabelecido no território nacional, devidamente identificado para efeitos de IVA:
- O adquirente dos serviços é um sujeito passivo estabelecido no território nacional, devidamente identificado para efeitos de IVA e fornece o seu número de identificação fiscal – a operação (comissão) é tributada no território nacional, nos termos da alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º do CIVA, cabendo ao prestador (comissionista) a liquidação do respectivo imposto.
No entanto, se a intermediação estiver relacionada com uma transmissão intracomunitária, a operação está isenta, ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
Assim, o prestador (comissionista) deverá fazer menção na factura ou documento equivalente a emitir àquela isenção.
- O adquirente dos serviços de intermediação é um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro que não Portugal e fornece o seu número de identificação fiscal para adquirir esses serviços – a operação (comissão) não será tributada no território nacional, por força do n.º 18 do artigo 6.º do CIVA.
No caso de o adquirente dos serviços (quem lhe paga a comissão) ser um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro (França no caso em análise) e devidamente registado em sede de IVA, a operação não é sujeita a IVA em território nacional, devendo colocar no «recibo verde» a menção «não tributado nos termos do n.º 18 do artigo 6.º do CIVA.»

Derrama consiste na aplicação da taxa lançada pelo município sobre o lucro tributável 

empre que os contribuintes tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 50 mil euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o contribuinte nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.

Como se calcula o valor da derrama que uma empresa terá de pagar? Onde se podem encontrar as taxas de derrama dos vários municípios?
A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova o novo regime financeiro dos municípios e freguesias introduz substanciais alterações ao financiamento das autarquias. Estas novas regras de cálculo da derrama só se aplicam para os exercícios iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A nova fórmula de cálculo consiste na aplicação da taxa lançada pelo município (até 1,5 por cento) sobre o lucro tributável apurado no quadro 09 do modelo 22, antes da dedução dos prejuízos fiscais.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do diploma acima referido, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 50 mil euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
Não cumprindo estes dois requisitos, cumulativamente, o sujeito passivo não entrega o Anexo A ao Modelo 22, não deixando, contudo, de ficar sujeito ao pagamento da derrama, se o município onde se situa a sua sede ou estabelecimento estável tiver lançado derrama. Aconselhamos a consulta do Ofício-Circulado n.º 20128, de 4 de Março de 2008 sobre o cálculo da derrama.
O Ofício-Circulado n.º 20 134, de 12 de Fevereiro de 2009, divulga a lista de municípios, com a indicação dos códigos de distrito/concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2009, necessárias ao preenchimento do anexo A da declaração de rendimentos Modelo 22.

Quem passa recibos verdes e não tem contabilidade organizada não terá que entregar a IES 


Mais de 200 mil contribuintes que exercem actividades empresariais e profissionais e que não dispõem de contabilidade organizada foram, no final de 2008, e recentemente, em Maio de 2009, notificados para o pagamento de coimas pela falta da entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal/IES. 

A exigência do pagamento da coima reportava-se à não entrega em 2006 e/ou 2007 da IES, declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco estava a aplicar coimas de 100 euros, no mínimo, a que acresciam 24 euros de custas processuais.
Muitos contribuintes que pretendiam contestar e obter esclarecimentos sobre a referida notificação acorreram aos serviços de finanças. Alegavam, em síntese, que não tinham contabilidade organizada, apenas passavam recibos verdes e cumpriam todas as obrigações referentes ao IVA e ao IRS, pois entregavam trimestralmente as declarações do IVA e, anualmente, a declaração do IRS e nada sabiam sobre a IES. Mas, de facto, a razão estava do lado da administração fiscal e a obrigação encontrava-se expressamente prevista na Lei.
Este assunto polémico foi notícia na Comunicação Social e levou o Ministério das Finanças a emitir um comunicado referindo que as coimas seriam retiradas desde que se cumprisse a obrigação em falta até final de Janeiro de 2009. Para as coimas mais recentes, o secretário de Estado também já deu instruções para que fossem retirados todos os processos instaurados.
No passado dia 5 de Junho este assunto ficou resolvido definitivamente com a publicação do Decreto-Lei n.º 136-A/2009 onde foi introduzido o n.º 16 ao artigo 29.º, tendo em vista dispensar a entrega da IES, anexo recapitulativo em IVA (anexo L) e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores (anexo O e P, respectivamente) para os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.
Nesse sentido, e considerando que estes sujeitos passivos estão agora desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos atrás referidos, a DGCI irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa, bem como providenciar à restituição das coimas pagas por procedimento administrativo a instituir pela DGCI.
Assim, os sujeitos passivos de IRS que não possuem nem são obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ficam definitivamente desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos, nomeadamente o anexo L, respeitantes ao ano de 2008 e seguintes. 

Venda de viatura afecta ao imobilizado de empresa

Existe uma ideia mais ou menos generalizada de que a venda de uma viatura ligeira de passageiros pertencente ao imobilizado de uma empresa ficará sempre isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o que não corresponde exactamente à realidade. 

Também não é inédito deparar com uma factura a titular esta transmissão com a menção «IVA isento – bens em segunda mão». Esta indicação está errada e não corresponde, de todo, à aplicação das normas do Código do IVA, nem do regime especial de tributação dos bens em segunda mão.
Até porque este regime especial de tributação não determina a aplicação de isenção na venda de bens usados. Prevê, isso sim, uma forma de apuramento do imposto a entregar, que difere da regra geral, em que o IVA é calculado com base na margem bruta da operação, não é discriminado na factura de venda e não confere o direito à dedução.
Este regime pode apenas ser aplicado quando reunidas as condições nele previstas, sendo uma destas condições que quem está a fazer a transmissão tenha como objecto de actividade a compra e venda de bens usados.
Mas, então, qual o enquadramento que terá, em sede de IVA, a venda de uma viatura ligeira de passageiros que pertence ao imobilizado? 
A resposta a esta questão terá forçosamente de passar pela resposta a outra questão: qual foi o enquadramento em sede de IVA aquando da aquisição dessa mesma viatura que agora se pretende vender? 
Ou seja, a operação de venda da viatura configura uma transmissão de bens, conforme definida no n.º 1 do art.º 3.º do Código do IVA, ficando assim abrangida pelas normas de incidência:
«… Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade…».
Reunidos os requisitos para a sujeição ao imposto, poderá a operação beneficiar de qualquer das isenções que o Código do IVA prevê, desde que reúna as condições para tal. Doutra forma, a transmissão ficará sujeita a tributação nos termos normais.
Importa referir que a isenção (que é uma condição diferente da não sujeição) é uma situação de excepção às regras de incidência, isto é, verificam-se os factos constitutivos da obrigação de imposto, mas, por via da aplicação de uma regra de excepção, não há liquidação do mesmo.
De uma forma geral, pode-se dizer que só podem beneficiar de uma isenção as situações ou pessoas sujeitas às regras do imposto.
A transmissão da viatura reúne os requisitos previstos no Código para ficar abrangida pelas normas de incidência, pelo que esta operação ficará sempre sujeita a imposto.
No entanto, e conforme já referido, pode beneficiar das isenções que o Código prevê, e este contempla, de facto, uma isenção aplicável às «… transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução e… transmissões cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º…» (n.º 32 do art.º 9.º do CIVA).
Este normativo (n.º 1 do art.º 21.º do CIVA) exclui do direito à dedução o imposto suportado na aquisição de viaturas de turismo, que define como «qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor».
E só nestas circunstâncias será aplicável esta isenção.
Em qualquer outro cenário, a transmissão da viatura em território nacional ficará sujeita a tributação nos termos normais e haverá que proceder à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado.
A título de conclusão, temos que há que liquidar IVA na venda de uma viatura afecta ao imobilizado de uma entidade se a sua aquisição tiver sido efectuada:
- A um particular (caso em que a aquisição não ficou sujeita a IVA);
- Ao abrigo do regime especial dos bens em segunda mão (caso em que terá sido liquidado o IVA pela margem);
- Ao abrigo de isenção do art.º 9 (caso em que não houve liquidação do imposto na aquisição);
Só será aplicável a isenção nas condições já referidas.
Claro que esta exclusão fica afastada, nos termos do mesmo artigo, se a venda ou exploração de viaturas constituir o objecto de actividade do sujeito passivo.

 


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Informações e concelhos uteis para TOCS III

Responsabilidade subsidiária do técnico oficial de contas: mecanismos de defesa 

Com a publicação da Lei Geral Tributária (LGT), Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro1, foi, pela primeira vez, consagrada a responsabilidade subsidiária do TOC pelas dívidas fiscais dos seus clientes. Esta responsabilidade não é, no entanto, imediata e está sujeita, pelo seu carácter excepcional, a um conjunto de formalidades legais que, caso não sejam respeitadas – como acontece na larga maioria dos casos que conhecemos -, têm como consequência a nulidade de todo o processo. Analisemos o regime legal.
Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da LGT, a responsabilidade subsidiária do TOC verifica-se «desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
Atentos à sua natureza excepcional, a imputação da responsabilidade ao TOC pelas dívidas fiscais dos seus clientes pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, em primeiro lugar, para a instauração de um processo de reversão fiscal e, em segundo lugar, para a concreta responsabilização do TOC.
Neste sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 153.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), a reversão apenas pode ocorrer após a verificação da:
a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.
Para tal, no processo de execução fiscal devem constar as diligências realizadas pelo Serviço de Finanças, enquanto órgão de execução, para penhorar os bens do devedor original. Se não foi averiguado devidamente ou não for feita prova da inexistência de bens (benefício de excussão prévia), o TOC ou outro responsável subsidiário podem, nos prazos legais, opor-se à execução invocando a ilegitimidade da pessoa citada (al b) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT).
De seguida, o Serviço de Finanças deve notificar os responsáveis subsidiários para que exerçam o direito de audiência prévia (n.º 2 do artigo 23.º).
No caso específico dos TOC, o Serviço de Finanças deve, previamente, apurar e demonstrar que, relativamente às dívidas relativas ao período de 01/01/99 até 01/01/2006, o técnico oficial de contas violou, de forma dolosa (intencional), os deveres de assunção da responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilísticas e fiscal ou de assinatura das declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos (n.º 3 do artigo 24.º).
A partir de 1 de Janeiro de 2006, basta a comprovação da violação negligente dos deveres de regularidade técnica a que está obrigado.
O dever legal de fundamentação do processo de reversão está – como não podia deixar de ser – expressamente previsto na doutrina publicada ao longo do tempo pela administração fiscal, a saber:
«De igual modo, podem ser responsáveis subsidiários os técnicos oficiais de contas. Neste caso, deve a administração fiscal apurar e demonstrar uma conduta dolosa da sua parte em violação dos seus deveres no âmbito da sua responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. Neste último caso estamos perante um dever de atestação da verdade e regularidade dos documentos do cliente e é uma resultante da própria função pública, à semelhança do que se passa com os revisores oficiais de contas.»- Ofício Circulado 060 043, DSJT, de 25 de Janeiro de 2005 (revogado).
De igual modo, poderão ser responsáveis subsidiários os técnicos oficiais de contas. Do mesmo modo, a Administração Fiscal deve apurar e demonstrar inequivocamente uma conduta dolosa ou negligente da sua parte, em violação dos deveres no âmbito da responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. Neste último caso, estamos perante um dever de atestação da verdade e regularidade dos documentos do cliente que é uma resultante do carácter público da própria função, à semelhança do que se passa com os revisores oficiais de contas.
Salienta-se que, até 01.01.2006, data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos técnicos de contas dependia de conduta dolosa. – Ofício Circulado n.º 060 058, de 17 de Abril.
Ou seja, não basta uma notificação com a descrição da dívidas não pagas pelo devedor principal, a dizer temos «a intenção de responsabiliza-lo subsidiariamente pelo pagamento das dívidas do V. cliente». O Serviço de Finanças deve, em primeiro lugar, dizer, atendendo ao Estatuto da CTOC, quais os factos imputados ao TOC e os deveres profissionais que violou. Em segundo lugar, terá de comprovar que o TOC violou de forma directa ou indirecta esses deveres profissionais. 
Caso não seja feito, esta falta de fundamentação do despacho de reversão constitui um vício de nulidade da citação do processo de reversão (n.º 1 do artigo 198.º do Código do Processo Civil), invocável em sede de oposição à execução (alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT).
Em qualquer caso, todos os TOC que sejam confrontados com processos de reversão fiscal devem contactar a CTOC para que lhes possa ser facultado todo o apoio jurídico necessário.

Importâncias recebidas por caução de depósitos nas embalagens não entram no cálculo do valor tributável 


 

A ausência de retorno das embalagens do cliente nos prazos e nas condições acordadas, determina que se considerem efectivamente vendidas e, como tal sejam tributadas, procedendo-se também nessa altura ao registo contabilístico da venda.

Na factura emitida por determinada empresa, o valor das taras é inscrito separadamente, mencionando-se na mesma que é acordada a sua devolução. O valor das taras não é contabilizado na conta 71 por não se tratar de uma venda mas sim numa conta 269 pelo valor caucionado. O valor das taras deve ser incluído no anexo das transmissões intracomunitárias ou não? Qual o tratamento a dar relativamente à devolução das taras pelo cliente (em termos de mercado intracomunitário)?

Da conjugação do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 16.º e na alínea b) do n.º 5.º do artigo 36.º do Código do IVA resultam os procedimentos a adoptar em matéria de tributação das taras recuperáveis, os quais, em nossa opinião, se poderão materializar de duas formas: 
As importâncias recebidas a título de caução de depósito, aquando da entrega das embalagens, não serão tidas em consideração no cálculo do valor tributável dos produtos que condicionam, na dupla condição de: 
- o fornecedor não as ter efectivamente transaccionado, isto é, não as considere vendidas e, em consequência, não relevar contabilisticamente tal operação como venda, ou como adiantamento; 
- na factura ou documento equivalente, essas quantias forem objecto de uma indicação separada e se mencionar expressamente de que foi acordada a devolução das embalagens. 
A ausência de retorno das embalagens do cliente nos prazos e nas condições acordadas determina que se considerem efectivamente vendidas e, como tal, sejam tributadas, procedendo-se também nessa altura ao registo contabilístico da venda. 
O fornecedor liquida IVA sobre as importâncias recebidas dos clientes pela entrega das embalagens, como se se tratasse de uma transacção efectiva. É óbvio que nesta situação não se torna exigível qualquer menção na factura de que foi convencionada a respectiva devolução. 
A restituição ao cliente das importâncias recebidas a título de caução das embalagens, no momento em que forem devolvidas, (no todo ou em parte), originará a correspondente rectificação do imposto anteriormente liquidado, que será efectuada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º, ou seja, o fornecedor poderá efectuar a dedução equivalente ao imposto anulado, até ao final do período seguinte àquele em que as embalagens foram devolvidas. 
Este será o tratamento genérico no território nacional. 
Como já se percebeu da consulta formulada, a prática no caso em apreciação é a que consta no início. 
Nesta conformidade, nas transmissões intracomunitárias também não existe qualquer transmissão das taras, pelo que o valor das mesmas não deve constar do anexo I. 
Do mesmo modo, quando o cliente devolver as taras, deverá fazê-lo indicando que se trata de devolução de embalagens comerciais retornáveis e não deverá reflectir o respectivo valor de transmissão intracomunitária. A devolução será acompanhada de um documento idóneo (por exemplo, nota de devolução, CMR, etc.), não carecendo de facturação.

Devolução do IVA 

Uma empresa nossa cliente foi abordada por outra empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido gostaria de confirmar se esta situação é lícita ou se estamos perante um esquema de negócio? 

Resposta do Assessor Fiscal
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente este o caso a que o consulente se refere. Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal. Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento compro-
vativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fim do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode, no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto, obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens. Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura, uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4 ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente (OFCD 066 597/88, de 20.07 – SIVA).

TOC defendem menos peso do Estado na Comissão de Normalização Contabilística

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) não «escapa» também aos ventos de mudança que se fazem sentir na área da Contabilidade. O Governo pretende que a referida estrutura se torne mais flexível e operacional. Os técnicos oficiais de contas (TOC) aplaudem as medidas, mas acham que terá que se ir mais longe e queixam-se que ainda há pouca informação sobre a matéria. 

As mudanças previstas para a CNC não acontecem num momento qualquer, antes se inserem em vária legislação emitida na sequência do anúncio da entrada em vigor, no início do próximo ano, do Sistema de Normalização Contabilística. É colocado fim ao segundo Plano Oficial de Contabilidade e iniciada uma nova etapa na já longa história da Contabilidade. O decreto-lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística parece bem intencionado, mas os profissionais do sector queriam mais.
As novas regras implicam ajustamentos na estrutura da CNC, de modo a modernizá-la, flexibilizando os seus processos de actuação e adequando-a à novas competências que lhe são atribuídas. O diploma refere que «sem perder a ampla representatividade dos principais interessados no processo de normalização contabilística – preparadores e utilizadores da informação financeira, auditores e instituições das matérias contabilísticas – reduz-se o número de membros, quer do conselho geral, quer da comissão executiva, com vista a tornar estes órgãos mais operacionais». Por outro lado, é introduzida a possibilidade de personalidades reconhecidamente competentes nas matérias da normalização contabilística poderem integrar os órgãos da CNC, desde que o conselho e a comissão executiva assim o entendam.
De uma maneira geral, os profissionais da Contabilidade concordam que era necessário tornar a estrutura da CNC menos pesada. No entanto, lamentam que o Estado continua a ter um poder excessivo nesta comissão, já que acaba por actuar em defesa de interesses próprios. Outra queixa do sector é que a informação até agora divulgada é muito escassa. Não se sabe em concreto o que vai acontecer. Além disso, continua a verificar-se a existência de várias entidades ligadas à transposição das normas internacionais de contabilidade. Claramente, o processo acaba por adquirir uma complexidade que não se justifica.

IVA – ISENÇÃO 

A empresa X vai exportar para a Bélgica determinado equipamento de conta e ordem do Cliente, que é de Angola. A factura vai ser emitida em nome do cliente angolano, com a indicação de «equipamento expedido para a Bélgica de acordo com as v/instruções». Julgo não se aplicar o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, mas sim de acordo com os pressupostos a que se refere o art.º 6.º do DL 198/90. 

Resposta do Assessor Fiscal
Uma empresa angolana (A) adquire bens em Portugal (B) destinados e por ela facturados a um adquirente sujeito passivo estabelecido na Bélgica (C) a quem a empresa B (portuguesa) envia directamente os bens adquiridos por A (empresa angolana).
1. Nos termos da alínea a) do artigo 1.º do RITI, são sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, desde que o vendedor seja um sujeito passivo agindo como tal, registado em IVA em outro Estado-membro. Por outro lado, de acordo com a regra geral de localização das aquisições intracomunitárias de bens, prevista no n.º 1 do artigo 8 do mesmo diploma, estas são tributadas em Portugal quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
Perante estas disposições legais, a empresa A. sedeada em Angola, deverá adoptar um dos seguintes procedimentos: a) Registar-se no território nacional, ou aqui nomear um representante fiscal. Nesta situação, a empresa (A) efectuará uma aquisição interna em Portugal, seguida de uma transmissão intracomunitária isenta desde que o sujeito passivo belga (C) lhe forneça o respectivo número de identificação para efeitos de IVA. Assim, a empresa belga efectuará uma aquisição intracomunitária de bens. b) Registar-se no território belga ou aí nomear um representante para cumprimento das respectivas obrigações fiscais. Neste caso, comunicará ao seu fornecedor (B) o respectivo número de identificação fiscal, efectuando uma aquisição intracomunitária de bens aí localizada, seguida de uma transmissão interna para a empresa belga, liquidando o respectivo IVA à taxa do direito interno belga.
2. Todavia, deve referir-se que a Directiva do Conselho n.º 92/111/CEE, de 14 de Dezembro, aprovou medidas designadas de «simplificação» com entrada em vigor também em 1 de Janeiro de 1993, com vista a facilitar as obrigações dos sujeitos passivos nas operações designadas de «triangulares». Saliente-se o facto de que tais medidas de simplificação são aplicáveis apenas nas condições referidas pela Directiva, as quais se sintetizam no seguinte: – tratar-se de três sujeitos passivos (A, B e C) devidamente identificados em três Estados-membros (El (A), E2 (B) e E3 (C); – o circuito documental não acompanha directamente a movimentação física das mercadorias objecto de transacção. Isto é, exemplificando: A factura B e este factura C, mas os bens são directamente expedidos de A no Estado-membro El para C no Estado-membro E3; – C seja, na factura emitida por B, designado como devedor do imposto resultante da transmissão das mercadorias que ocorre no Estado-membro.
3. Nessas circunstâncias, se o Estado-membro de chegada (E3) for Portugal, teremos:
- Não é passível de tributação a aquisição intracomunitária resultante de este ser o país de chegada. Assim, o sujeito passivo B não tem obrigação de se registar ou nomear representante no Estado-membro de chegada dos bens;
- Verifica-se uma transmissão tributada de B para C em que este é o devedor do imposto (nos termos da factura emitida por B);
- A factura emitida por B, com o seu n.° de identificação em IVA no Estado-membro 2 e o n.º de identificação em IVA de C em Portugal, deverá designar C como devedor de imposto. C liquida e deduz imposto nos termos gerais;
- C indicará na declaração periódica de imposto o valor dessa aquisição, preenchendo o campo 10 relativo às aquisições intracomunitárias (embora, na realidade, se trate de aquisição interna). 
Esta operação deverá ser registada por forma autonomizada. Em conformidade com as condições acima referidas, poderá concluir-se que na operação descrita apenas serão de aplicar os procedimentos simplificados no ponto 2, com as devidas adaptações, no caso de a empresa sedeada em Angola se encontrar devidamente registada para efeitos de IVA em outro Estado-membro, que não seja Portugal ou Bélgica. Caso contrário, deverá adoptar-se um dos procedimentos descritos no ponto 1. da Inf. n.º 1307, de 23.02.93, da DSCA do SIVA, sancionada por despacho do Subdirector-geral de 25.02.93.

Sistema de Normalização Contabilística vai suscitar dúvidas de interpretação 

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) entra em vigor no próximo mês de Janeiro. Aproximam-se as regras contabilísticas nacionais às internacionais. No entanto, a assimilação do novo normativo contabilístico e das novas regras fiscais, conformes ao mesmo, por parte dos intervenientes, carece de tempo para a sua compreensão, criando dúvidas de interpretação, lamenta a sociedade de advogados PLMJ. 

«Continuará a existir, necessariamente, à semelhança do que hoje sucede, a necessidade de se estabelecerem regras fiscais próprias que se afastam das regras contabilísticas e que acarretam ajustamentos fiscais ao lucro tributável, apurado de acordo com o normativo contabilístico, porque nem sempre a aproximação entre uma e outra serão possíveis, nem aconselháveis», adianta aquela sociedade de advogados.
Colocam-se, assim, alguns problemas quanto à entrada em vigor do SNC, que terá lugar no próximo mês de Janeiro. «Se, muitas vezes, o entendimento relativamente aos ajustamentos dos normativos fiscais que são necessários efectuar não é pacífico entre a administração tributária e o contribuinte, perante a importação de conceitos e valores que não são tradicionais da nossa cultura contabilística e perante um Código de IRC ainda com algumas alterações significativas, decorrentes das mudanças ao nível do normativo contabilístico nacional, é expectável que a conflitualidade aumente.»
Perante este cenário, a PLMJ, nos seus comentários a propósito do novo sistema, deixa claro que, independentemente do mérito das soluções apresentadas, a assimilação do novo normativo e das novas regras fiscais, conformes ao mesmo, por parte dos diversos intervenientes, «carece de tempo para a sua integral compreensão, criando inevitáveis dúvidas de interpretação». Ainda assim, admite-se que haverá uma melhor integração das empresas portuguesas nos perímetros de consolidação internacionais. Haverá é que resolver os problemas atrás referidos.

Fiscalidade tem que se adaptar às novas regras fiscais

Considera a PLMJ que a aproximação poderá ficar algo comprometida, na medida em que as normas contabilísticas de relato financeiro têm por base versões iniciais das NIC, versões estas que sofreram, entretanto, várias revisões. «O certo é que não seria possível, por incompatível com a segurança e as expectativas legítimas dos contribuintes, a contínua alteração das NCRF em conformidade – ou em consequência – das sucessivas adaptações das NIC.»
De facto, tal implicaria também contínuas alterações das regras fiscais que serão, agora, adaptadas ao novo normativo contabilístico nacional. Neste âmbito, tendo em conta a reforma em curso e o uso da autorização legislativa que foi concedida pelo OE, foi aprovada pelo Governo a legislação que alterará o CIRC e legislação complementar, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às novas condições.
De notar que o SNC revoga o Plano Oficial de Contabilidade em vigor e vem corporizado em quatro diplomas legais, designadamente o que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, o que altera o CIRC, o que institui a nova Comissão de Normalização Contabilística e o que cria a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Novo Código Contributivo em debate

Encontra-se já na Assembleia da República para discussão e posterior aprovação a proposta de lei do Código Contributivo da Segurança Social, aprovada pelo Governo, no Conselho de Ministros de 30 de Abril. Este Código irá reunir num único documento, sistematizando e clarificando, todas as normas que regulam as relações de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.
O novo Código Contributivo, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, revoga cerca de 40 diplomas sobre regimes contributivos, alguns dos quais se manterão parcialmente em vigor até à publicação da regulamentação necessária à aplicação do Código.

Principais inovações
O Código proposto pelo Executivo procede à compilação, sistematização e clarificação das regras que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes e dos beneficiários do sistema de segurança social, introduzindo diversas novas medidas. De entre as novidades, destaca-se a alteração da delimitação da base de incidência das contribuições, já que passarão a considerar-se como remunerações todas as prestações pecuniárias ou em espécie recebidas pelo trabalhador.
De um modo geral, as taxas contributivas dos vários regimes contributivos irão sofrer um agravamento, principalmente a cargo das entidades empregadoras, tal como as coimas a pagar pelas infracções às regras do novo Código.
Destacam-se seguidamente algumas das medidas propostas pelo Governo que alteram significativamente a legislação actualmente em vigor.

Trabalhadores por conta de outrem
No regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é introduzido o princípio de adequação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade do contrato de trabalho celebrado.
Assim, está prevista a redução para as empresas de 1% da taxa social única que incide sobre as remunerações dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado, passando de 23,75% para 22,75%. Por outro lado, aquela taxa contributiva será agravada em 3%, no caso de contratos celebrados a termo, o que implica o pagamento pelas entidades empregadoras de 26,75% do montante das remunerações atribuídas aos respectivos trabalhadores.
Importa destacar que, dada a actual conjuntura económica, estas alterações de taxas apenas serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Trabalhadores independentes
Introduz-se, pela primeira vez e de forma faseada, a obrigação de partilha, entre trabalhadores e empresas, dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, cuja actividade seja de prestação de serviços. Assim, a taxa contributiva de 5% sobre 70% dos montantes pagos, que será imposta às empresas utilizadoras de trabalho independente terá uma aplicação faseada: pagamento de 2,5% em 2010 e os restantes 2,5% em 2011.
A base de incidência contributiva mínima é reduzida de 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 1 IAS. Segundo o Governo, esta alteração justifica-se porque, por um lado, o rendimento relevante para a determinação da base de incidência contributiva a considerar passa a ser, no caso da prestação de serviços, 70% do valor total dos serviços prestados e, no caso dos produtores e comerciantes 20% dos bens vendidos e, por outro lado, porque o escalão para o cálculo das contribuições passa a ser determinado em função desse rendimento, deixando de ser determinado sem qualquer relação com os rendimentos auferidos pelo trabalhador. Estes mecanismos aplicam-se a todos os trabalhadores independentes, incluindo os produtores agrícolas.
Ainda no que respeita à taxa contributiva dos trabalhadores independentes que sejam produtores ou comerciantes, procede-se à integração obrigatória da eventualidade doença, passando a taxa a ser de 29,6%.
Por seu lado, a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços é reduzida de 25,4% para 24,6% sobre 70% da remuneração auferida.
Considera-se que o trabalhador é produtor ou comerciante sempre que pelo menos 75% do seu rendimento relevante seja resultado desta actividade, e prestador de serviços sempre que, pelo menos, 25% do rendimento relevante seja resultado desta actividade.

Acumulação de trabalho por conta de outrem com independente
De acordo com a proposta de lei, cria-se um novo regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente, que se traduz no fim da isenção concedida a quem preste trabalho dependente e independente à mesma empresa ou empresas que tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo.

Alargamento da base de incidência contributiva
Procede-se ao alargamento da base de incidência contributiva a novas componentes de remuneração, com respeito pelos limites previstos no Código do IRS.
Assim, passarão a considerar-se como remunerações todas as prestações pecuniárias ou em espécie recebidas pelo trabalhador. Isto é, serão objecto de descontos os montantes dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição, as gratificações, as ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e o usufruto de automóvel da empresa por parte do trabalhador, assim como a utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, quando excedam os limites para o efeito fixados.

Agravamento do montante das coimas
O Código Contributivo introduz um agravamento do montante das coimas actualmente aplicadas, de modo a que estas desempenhem um dos objectivos fundamentais das penas e que é o de dissuadir o potencial infractor de cometer a infracção. Ainda assim, no regime de contra-ordenações que se visa aprovar, atende-se sempre ao grau de culpa do agente, ao tipo de pessoa, à dimensão da empresa, ao tempo de incumprimento e ao bem que se visa proteger.
No quadro da página seguinte pode estabelecer-se a comparação entre as taxas contributivas actualmente em vigor, previstas no Decreto-Lei nº 199/99, de 8.6, aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem, com as taxas previstas na proposta de Código Contributivo.

Licenciamento comercial com novas regras


 

ntrou em vigor, no passado dia 19 de Abril, o Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19.1, que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
De referir que o diploma foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 417/2009, de 16.04 (fixa as regras de funcionamento das COMAC – Comissões de Autorização Comercial, às quais é atribuída a competência para conceder as respectivas autorizações de instalação e de modificação), e pela Portaria n.º 418/2009, de 16.4 [fixa a metodologia para a determinação da Valia do Projecto (VP), para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação, e as regras técnicas necessárias à execução dos parâmetros para a elaboração de um relatório final elaborado pela DGAE – Direcção-Geral das Actividades Económicas].
O novo regime aprovado no âmbito do SIMPLEX visa a simplificação do processo de autorização administrativa da instalação e modificação dos estabelecimentos comerciais, bem como o encurtamento dos prazos de decisão, revogando o anterior regime aprovado pela Lei n.º 12/2004, de 30.03.
Assim, destacamos as principais alterações:

Âmbito de aplicação é mais reduzido
- O actual regime reduz o universo de estabelecimentos sujeitos à aplicação do regime de autorização da instalação, na medida em que prevê o aumento das áreas a partir das quais as unidades comerciais ficam sujeitas à necessidade de prévio licenciamento comercial, aplicando-se:

  • Aos estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, em substituição dos anteriores 500 m2;
  • Aos estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respectiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, sendo que o limite anteriormente estabelecido era de 5000 m2;
  • Aos conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, em lugar dos 6000 m2 anteriormente fixados.

- As modificações realizadas em conjuntos comerciais passam a estar sujeitas ao regime de autorização.
- Ficam excluídos da aplicação do diploma:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho pertencentes a micro-empresas juridicamente distintas mas que utilizem uma insígnia comum;
  • Estabelecimentos pertencentes a sociedades cujo capital seja subscrito maioritariamente por microempresas;
  • Estabelecimentos especializados de comércio a retalho de armas e munições, de combustíveis para veículos a motor e farmácias.

Critérios de decisão
- Alteram-se os critérios de autorização de instalação e modificação, de forma a ajustar a legislação nacional à legislação comunitária, em matérias como a  concorrência, a liberdade de estabelecimento, o ambiente, o urbanismo e ordenamento do território. 
- Na apreciação dos pedidos, é dada particular relevância à contribuição positiva dos empreendimentos para a promoção e melhoria do ambiente e da eco-eficiência, e ainda para o desenvolvimento da qualificação do emprego e da promoção da responsabilidade social das empresas.
- Para efeitos de instrução do processo, impõem-se a obtenção de informação prévia de localização favorável e da declaração de impacte ambiental (DIA) favorável, nos casos abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), anterior ao processo de autorização, eliminando do procedimento os projectos considerados inviáveis quanto à localização e à avaliação de impacte ambiental.

Tramitação do procedimento
- Substitui-se o anterior sistema de fases de candidatura por um sistema de entrada de processos contínuo.
- Reduz-se o número de entidades envolvidas ao nível da decisão, substituindo as três entidades decisórias – DRE – Direcção Regional de Economia, Comissões Regionais e Comissões Municipais – por uma única entidade – a Comissão de Avaliação Comercial (COMAC) – que decide, ao nível da NUT III, os pedidos de autorização, com uma periodicidade mensal.
- A coordenação do processo de autorização de instalação e de modificação, incluindo o apoio técnico e administrativo à entidade decisora, cabe à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), que poderá delegar a sua competência  na Direcção Regional de Economia (DRE) territorialmente competente.
- A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo diploma são objecto de registo que passa a ser efectuado pela DGAE.
- Privilegia-se a desmaterialização dos procedimentos, uma vez que as comunicações entre os interessados e as várias entidades devem ser efectuadas preferencialmente com recurso a meios electrónicos e através de um sistema de informação desenvolvido para o efeito.
- A entrega de pedidos de autorização e as comunicações obrigatórias são efectuadas "on-line", no Sistema de Autorização Comercial, onde previamente é efectuado um registo e que está disponível nos sítios institucionais da Direcção-Geral das Actividades Económicas e das Direcções Regionais de Economia, nos seguintes endereços: http://www.dgae.min-economia.pt/;http://www.dre-norte.min-economia.pt; http://www.dre.min-economia.pt; http://www.dre-algarve.min-economia.pt. 

Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das regras impostas pelo novo regime compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades. 

Infracções e sanções
As infracções às regras implicam a instauração de processos por contra-ordenação, puníveis com coimas que podem chegar aos 25 000 euros para pessoas singulares e aos 500 000 euros para pessoas colectivas.
A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). 

Comissões de Autorização Comercial (COMAC) – regras de funcionamento
Entretanto, e desde o passado dia 19 de Abril, entraram em vigor as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC), fixadas pela Port. n.º 417/2009, de 16.4.
Este diploma é a concretização do regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais, o qual estabelece que  a competência para conceder as autorizações de instalação e modificação destes estabelecimentos cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente.
As reuniões das COMAC realizam-se uma vez por mês, podendo o respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de outro membro, convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência das decisões o justifique.
No fim de cada trimestre, a entidade coordenadora procede à divulgação no respectivo sítio Internet das autorizações concedidas pelas COMAC referentes ao trimestre anterior.

Avaliação dos projectos dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto
Ainda para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais, foi aprovada, pela Port. n.º 418/2009, de 16.4, a  metodologia para a determinação da valia do projecto (VP).

 

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