Informações Úteis para TOCS

Método de equivalência patrimonial deve ser aplicado na transição do POC para o SNC

 

O MEP deverá ser aplicado na transição, reexpressando o comparativo nas demonstrações financeiras de 2010, como se o método já tivesse sido utilizado no ano anterior, como determina o Parágrafo 13 da NCRF 3. 

A empresa “S” tem uma participação de 25 por cento na empresa “C”. Nunca foi feito o MEP. Na conversão para o SNC este passo é obrigatório. É necessário calcular o MEP com base nos dados da empresa “C” em 1 de Janeiro de 2009 (por nunca ter sido feito), e novamente em 31 de Dezembro de 2009 ou apenas nesta última data?
Os dados da empresa “C” em 31 de Dezembro de 2009 são os seguintes: 
– Capital próprio = 13 978 965,63 euros
– Resultado líquido = 2 600 813,62 euros
Resultados a distribuir = 2 600 000,00 euros

Para efeito de registos contabilísticos deve proceder-se à aplicação do MEP na data de transição do POC para o SNC. Contudo, quando efectuar a apresentação das demonstrações financeiras de 2010, terá que ter os valores comparativos de 2009, pelo que terá que, de forma extracontabilística, refazer as contas do ano de 2009 como se a empresa já utilizasse durante esse ano o MEP, ou seja, o MEP deverá ser aplicado na transição, reexpressando o comparativo nas demonstrações financeiras de 2010, como se o método já tivesse sido aplicado em 2009, tal como determina o parágrafo 13 da NCRF 3.
Na classificação de um investimento numa associada, devemos ter em atenção se se pode considerar que uma entidade exerce influência significativa sobre a outra (NCRF 13: parágrafos 19 a 22). Assim, na ausência de outros indicadores, presume-se que quando um investidor detém, directa ou indirectamente, 20 por cento ou mais dos direitos de voto na investida existe influência significativa.
No caso em análise, a entidade detém 25 por cento do capital, pelo que, na ausência de informação que possa demonstrar o contrário, podemos concluir que estamos perante o investimento numa associada, sendo o MEP de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2010. Assim, os ajustamentos na mensuração da participação irão ser reflectidos a débito ou a crédito da conta 5711 – Ajustamentos de transição – MEP.
Na transição, aquando da primeira aplicação do MEP, e atendendo às notas de enquadramento à conta 41, devem ser atribuídas às partes de capital as quantias correspondentes à fracção dos capitais próprios que elas representavam no início do período, ou seja, em 1 de Janeiro de 2010, por contrapartida da conta 5711.
De acordo com os parágrafos 57 a 63 da NCRF 13, no decurso da aplicação do MEP, todas as alterações verificadas nos capitais próprios da empresa “C” devem ser reflectidas na conta de investimentos financeiros da empresa “S” na proporção da participação desta no capital próprio daquela.
Como não é referido o valor que se encontra registado em POC na rubrica do investimento, vamos admitir que seja  4500 000 euros para exemplificação dos registos a efectuar. Nesta situação teria que:
– Reclassificar aquele investimento para a conta 4121 – Participações de capital – Método da equivalência patrimonial, pela quantia escriturada no momento da transição, ou seja, por 4 500 000 euros.
– Ajustar a mensuração do investimento financeiro por aplicação pela primeira vez do MEP, de modo a que este figure pelo valor da proporção nos capitais próprios da participada no momento da transição [4 794 944,81 J = (13 978 965,63J + 2 600 813,62J + 2 600 000,00J) x 25%] e a quantia escriturada (4 500 000 J) é de 294 944,81 J, registando o seguinte ajustamento de transição:
Débito: 4121 – Participações de capital – MEP
Crédito: 5711 – Ajustamentos de transição: 294 944,81 euros.
Chamamos a atenção que, dependendo do valor que se encontre registado em POC na rubrica do investimento, poderá o ajustamento de transição na conta 5711 – Ajustamentos de transição ser a débito ou a crédito, consoante aquele valor se apresente negativo ou positivo. Contudo, no limite, o saldo da conta 4121 não pode apresentar saldo negativo, mas tão-somente nulo.
Sugerimos a leitura da NCRF 13 acerca de interesses em empreendimentos conjuntos e investimentos em associadas.

Programas informáticos devem ser tratados como activos fixos tangíveis 

Uma empresa tem, no seu activo imobilizado corpóreo, em 2009, uma rubrica de um programa informático no valor de 530 euros, adquirido em 2008. Esta situação foi contabilizada em equipamento básico, uma vez que a empresa em questão desenvolve actividades de design e é uma pequena entidade, utilizando a norma PE.
Estando ainda a proceder à conversão POC/SNC, pela norma dos activos, este programa será um intangível. Pode ser amortizado? 
Dever-se-á, então, na operação de conversão, transferir o saldo da 423xxx – Programa(POC) para a 443xxx – Programa(SNC) e transferir também o saldo da 4823 – Amortizações acumuladas para a 443xxx, ficando a 443xxx com o valor líquido? Caso este programa estivesse totalmente amortizado em 2009, ter-se-ia valor líquido de zero euros?
O valor que consta em 2009, na conta «Amortizações do exercício» relativamente ao tal programa, deverá ir para 56 – Resultados transitados, para se poder ter os comparativos  SNC 2009/2010? 

De acordo com o parágrafo 8 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 6 – «Activos intangíveis», os programas informáticos que sejam uma parte integrante do equipamento físico (computador), sem os quais o mesmo não possa funcionar, deverão ser tratados como activos fixos tangíveis. 
O exemplo destes programas informáticos será o sistema operativo do computador (Windows, Linux, OS do Macintosh, etc.), ou softwares específicos para operar um determinado equipamento. 
Os programas informáticos que não façam parte integrante do hardware do computador serão tratados como activos intangíveis. Os exemplos serão os programas de contabilidade e gestão, Office ou outros. 
Neste caso, programas informáticos para o desenvolvimento da actividade de design, como por exemplo o Adobe Creative, deverão ser tratados contabilisticamente como activos intangíveis. 
Os programas informáticos a serem tratados como activos intangíveis deverão ser registados na conta 443 – Programas de computador. A conta de amortizações acumuladas a utilizar será a conta 448 – Activos intangíveis – Amortizações acumuladas. 
Neste momento, ainda que a entidade venha a adoptar a NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE), poderá aplicar os mesmos conceitos tal como estão previstos nas restantes NCRF, com o objectivo de superar uma lacuna em concreto, conforme previsto no parágrafo 2.3 desta norma. 
No caso em concreto, a NCRF-PE não estabelece um tratamento específico para os programas de computador, podendo-se, então, aplicar supletivamente os conceitos e critérios previstos na NCRF 6, já referidos em cima. 
Em termos de mensuração, a NCRF-PE estabelece que os activos intangíveis sejam inicialmente mensurados pelo custo e sejam escriturados pelo custo menos qualquer amortização acumulada e quaisquer perdas por imparidade acumuladas. 
Apenas os activos intangíveis com vida útil finita e definida deverão ser objecto de amortização sistemática ao longo desse período. 
Se um activo intangível não tiver vida útil indefinida não deverá ser objecto de amortizações (parágrafo 8.20 da NCRF-PE), ficando obrigatoriamente sujeito a testes de imparidade anuais (parágrafo 6(a) da NCRF 12). 
No caso em concreto, se a entidade estabelecer que o programa de computador não tem vida útil não deverá efectuar as respectivas amortizações. 
No entanto, habitualmente, os programas de computador têm uma vida finita e definida, uma vez que estarão sempre sujeitos a obsolescências técnicas e à correspondente substituição por outros programas com inovações tecnológicas. 
De facto, na área das tecnologias dificilmente se poderá dizer que um programa informático tem vida útil indefinida. Com certeza, a empresa não utiliza o mesmo software que utilizava há dez anos. 
Neste pressuposto, na data de transição, apenas haverá que efectuar a reclassificação de contas relativamente a esse programa de computador, conforme se segue: 
– Da conta POC 423x – Equipamento básico – Programa x para a conta SNC 443x -Programa x, pelo valor do custo de aquisição; 
– Da conta POC 4823 – Amortizações acumuladas para a conta SNC 4483x – Amortizações acumuladas – Programa X, pelas respectivas amortizações acumuladas. 
O objectivo desta reclassificação com a utilização de duas contas, uma para o valor de aquisição do activo e outra diferente para as amortizações acumuladas, será manter o histórico das amortizações registadas nos períodos anteriores. 
De seguida, no âmbito do SNC, deverá seguir a mesma politica contabilística de amortizações que vinha utilizando no POC. 
Optando a empresa por aplicar a NCRF-PE, mesmo que o valor do activo intangível já esteja a zero (totalmente amortizado), ou considerar que a vida útil do activo não foi correctamente determinada, não poderá efectuar qualquer ajustamento na data de transição, pois tal procedimento significaria aplicar a base de mensuração do justo valor e alterações às politicas contabilísticas retrospectivamente, o que não é permitido nesta norma [parágrafos 5.1 e 5.2 (b) e da NCRF-PE]. 
Contudo, se se determinar que, face às definições e critérios dos activos intangíveis na NCRF-PE, esse item passe a ter vida útil indefinida, deverá deixar de efectuar as amortizações no âmbito da NCRF-PE (a partir do período de 2010, inclusive). 
Mesmo que altere a politica contabilística das amortizações, e deixe de amortizar em 2010, nas demonstrações financeiras, o ano comparativo (2009) deverá indicar as respectivas amortizações efectuadas no âmbito do POC, atendendo à regra da aplicação prospectiva do parágrafo 5.1 da NCRF-PE. 

SNC permite discriminar mais ou menos o balanço em função da importância de cada rubrica nas demonstrações financeiras 

Uma “software house” apresenta um balanço reduzido SNC (para as pequenas entidades) onde na linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente», incluiu apenas os valores da conta da classe 143 – Outros activos e passivos financeiros e excluiu os valores das classes 141 – Derivados e 142 – Instrumentos financeiros detidos para negociação. Questionados sobre este assunto, os responsáveis alegaram que as contas das classes 141 e 142 não são para utilizar pelas pequenas entidades e, como tal, não devem ter valores registados.  Que valores devem, afinal, fazer parte da linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente» do balanço reduzido aplicável às pequenas entidades? 

De acordo com a filosofia subjacente ao SNC, as rubricas do balanço agrupam determinadas contas, podendo cada empresa discriminar mais ou menos o seu balanço em função da importância relativa que tem cada rubrica/conta nas próprias demonstrações financeiras.
Neste sentido, o parágrafo 47 da estrutura conceptual refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes de acordo com as suas características económicas. Estas grandes classes são constituídas pelos elementos das demonstrações financeiras. Os elementos directamente relacionados com a mensuração da posição financeira no balanço são os activos, os passivos e os capitais próprios. Os elementos directamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração dos resultados são os rendimentos e os gastos. A demonstração de alterações na posição financeira reflecte geralmente elementos da demonstração dos resultados e as alterações de elementos do balanço; concordantemente, esta estrutura conceptual não identifica nenhuns elementos que sejam exclusivos daquela demonstração. 
Por sua vez, a apresentação destes elementos no balanço e na demonstração dos resultados envolve um processo de subclassificação. Os activos e passivos podem ser classificados pela sua natureza ou função nas actividades da entidade, a fim de mostrar a informação da maneira mais útil aos utentes para fins de tomada de decisões económicas (parágrafo 47 da EC).
Em termos de reconhecimentos, o parágrafo 80 da estrutura conceptual refere que o reconhecimento é o processo de incorporar no balanço e na demonstração dos resultados um item que satisfaça a definição de um elemento e satisfaça os critérios de reconhecimento. Isso envolve a descrição do item por palavras e por uma quantia monetária e a inclusão dessa quantia nos totais do balanço ou da demonstração dos resultados. Os itens que satisfaçam os critérios de reconhecimento devem ser reconhecidos no balanço ou na demonstração dos resultados. A falha do reconhecimento de tais itens não é rectificada pela divulgação das políticas contabilísticas usadas nem por notas ou material explicativo.
Por sua vez, a NCRF 1 refere no seu parágrafo 14 que um activo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: 
a) Espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
b) Esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
c) Espera-se que seja realizado num período até 12 meses após a data do balanço; ou
d) É caixa ou equivalente de caixa, a menos que lhe seja limitada a troca ou uso para liquidar um passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.
Todos os outros activos devem ser classificados como não correntes.
Analisando agora a NCRF-PE, verificamos que, sempre que esta norma não responda a aspectos particulares que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro de transacções ou situações, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, a entidade deverá recorrer, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, supletivamente e pela ordem indicada (ponto 2.3 da NCRF-PE):
a) Às NCRF e Normas Interpretativas (NI); 
b) Às normas internacionais de contabilidade, adoptadas ao abrigo do Regulamento n.º 1 606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho;
c) Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de relato 
financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e respectivas interpretações (SIC e IFRIC).
Neste sentido, consideramos que, caso uma empresa que esteja a aplicar a NCRF-PE, e tenha derivados ou instrumentos financeiros detidos para negociação, como estes não estão tratados na NCRF-PE, terá que se socorrer das normas gerais.
Resumindo, caso uma entidade detenha elementos das demonstrações financeiras que não são tratados NCRF-PE (norma que a empresa aplica), terá que os reconhecer e mensurar de acordo com as normas gerais e aparecem no balanço na rubrica «Outros activos financeiros» ou noutra rubrica específica se assim se justificar.

O financiamento das empresas: capital próprio versus capitais alheios

O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou um Decreto-Lei que simplifica a constituição de sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, eliminando a obrigatoriedade de um capital social mínimo – que era de cinco mil euros – e que passa a poder ser livremente definido pelos sócios. 

É também eliminada a necessidade de depositar, no momento da constituição da sociedade, o capital social, podendo as entradas financeiras ser entregues na conta da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Estas medidas abrangem a maioria das sociedades existentes em Portugal e são recomendadas pelo Banco Mundial. 
Tem sido objectivo dos últimos governos reduzir os custos de contexto e os encargos administrativos das empresas visando aumentar a produtividade. Com efeito, uma das formas de conseguirmos crescimento económico é através do aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas.
O capital social e os aumentos do capital social são uma fonte de financiamento interno das empresas, sendo componente integrante dos seus capitais próprios. O capital social de uma empresa deve ser adequado à actividade económica desenvolvida, à dimensão e à própria dinâmica da empresa. Empresas em crescimento e com projectos de investimento em marcha têm necessidade de mais capital e são obrigadas a efectuarem aumentos de capital para fazerem face a essas necessidades.

Juros dos suprimentos

Quando as instituições concedem crédito, um dos rácios que analisam é o rácio da solvabilidade, que indica a proporção dos activos da empresa financiados por capitais próprios, assim como o rácio do endividamento (passivo/capitais próprios). Com esta medida, não sabemos bem como vai ser a relação dos bancos com as empresas na análise do risco e sua análise na adequabilidade dos capitais próprios face aos activos. Certo é que o capital próprio de uma empresa não é apenas o capital social, mas igualmente as reservas, os resultados não distribuídos e outras massas patrimoniais, como as prestações suplementares de capital.
Contudo, o capital tem um papel que continua a ser importante numa sociedade. Esta medida deve ser encarada como facilitadora da criação de novos negócios, um incentivo ao empreendedorismo, mas, mais cedo ou mais tarde, as empresas terão de adequar o seu capital às suas necessidades reais de financiamento, nem que seja através de prestações suplementares de capital.
O financiamento externo é assegurado, fundamentalmente, pelos empréstimos bancários, mas igualmente pelos prazos de pagamento concedido pelos fornecedores, subsídios estatais, entre outros.
O financiamento também é garantido, na maioria das nossas empresas, através do suprimentos e empréstimos de sócios à sociedade. Estes são um passivo especial, porquanto os credores são os próprios sócios, sendo portanto dos últimos créditos a serem pagos na lista das prioridades de pagamento de dividas.
Os suprimentos podem ser onerosos com a contratualização de juros ou gratuitos. Até agora, os juros dos suprimentos eram tributados com uma taxa de retenção na fonte de 16,5% com englobamento obrigatório. Com o Orçamento do Estado para 2011, estes juros de suprimentos passam a ser tributados à taxa liberatória de 21,5%.
Com esta alteração legislativa os juros dos suprimentos passam a ter um tratamento fiscal igual à distribuição dos lucros, ou seja, passam a ser tributados a uma taxa liberatória de 21,5%, sem obrigatoriedade de englobamento nos restantes rendimentos.
Por outro lado, os juros dos suprimentos, desde que não excedam o valor correspondente à taxa de referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por portaria do ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante, acrescida de um spread de 1,5%, são fiscalmente dedutíveis na empresa. Esta alteração poderá colocar questões acerca do financiamento das empresas, da maior parte das nossas empresas, se através de capitais próprios com a remuneração dos lucros ou através de suprimentos, com a remuneração através de juros.

Cenário a médio prazo

Ambos, juros de suprimentos e lucros passam a ser tributados à taxa liberatória de 21,5%, dispensados do englobamento, sendo que os juros podem ser fiscalmente dedutíveis até um certo limite e os lucros não são fiscalmente considerados como variações patrimoniais negativas.
Poderá, pois, começar a ser vantajoso a contratualização de juros nos suprimentos, em detrimento da distribuição dos lucros, os quais podem ser aplicados em reservas. Contudo, nestas questões, há que ponderar bem o que se pretende, dado estarmos a falar de realidades distintas, os lucros distribuídos estão relacionados com a geração de riqueza por parte da empresa e são precisamente a remuneração do capital investido, enquanto os suprimentos são empréstimos dos sócios às empresas, frequentemente para acudir a situações difíceis.
De qualquer forma, a título de conclusão, poderá ser interessante, no curto prazo, não distribuir lucros, constituindo reservas e os sócios retirarem alguma retribuição dos juros dos suprimentos efectuados, os quais serão fiscalmente dedutíveis, tendo em conta que ambos serão tributados a 21,5%, taxa liberatória, sem obrigatoriedade de englobamento. No entanto, a médio prazo, qualquer investidor exige a sua remuneração dos capitais próprios investidos, através da distribuição de lucros.

Taxa de IVA aplicável é a que vigora no momento em que imposto se torna exigível

A taxa de IVA normal sofreu um agravamento de 21% para 23%, no âmbito da aprovação da Lei do Orçamento do Estado. O gabinete de advogados PLMJ chama a atenção para a matéria da sua aplicação no tempo, designadamente no que toca às transmissões de bens e prestações de serviços ocorridas antes da sua entrada em vigor. 

De acordo com o Código do IVA, tem sido entendimento administrativo que a taxa aplicável a uma operação é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível. Devem ser distinguidos os casos em que o CIVA dispensa a emissão de factura daqueles em que a emissão é obrigatória. “Nos casos em que há despensa legal de emissão de factura, a exigibilidade do imposto coincide com o momento em que os bens são postos à disposição do adquirente ou com o momento da realização do serviço. As novas taxas de IVA aplicar-se-ão apenas às operações sujeitas a IVA, cujo facto gerador ocorra após a data de entrada em vigor da nova lei, 1 de Janeiro de 2011.”
Quando há lugar à emissão de factura, o momento para efeitos de determinação da taxa de IVA é o da sua emissão ou o da data-limite para a emissão, caso seja emitida fora do prazo legal. Adianta a PLMJ a este propósito: “Importará distinguir para este efeito de determinação de taxa aplicável as situações em que o prazo para a emissão das facturas – cinco dias úteis – foi respeitado daquelas situações em que não o foi.” Nos casos em que o prazo de emissão da factura for respeitado, facturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2011 e relativas a transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas a partir de 27 de Dezembro do ano passado, serão aplicáveis as novas taxas do IVA.
Se a factura for emitida a partir de Janeiro do presente exercício, mas fora do prazo legal – considerando-se aquelas que se referem a operações cujo facto gerador teve lugar antes de 27 de Dezembro do ano passado, então serão aplicáveis as taxas anteriores de IVA. Isto no caso de haver lugar, antes daquela data, ao pagamento total ou parcial do preço da operação a que a factura respeita. No entanto, neste último caso as taxas antigas aplicam-se apenas à parcela do preço paga antecipadamente.
Da análise consta ainda como se deve compatibilizar a sucessão de taxas com o regime das regularizações em sede de IVA. Assim, as regularizações efectuadas com referência a IVA a liquidar antes de 27 de Dezembro, na sequência de imposto que tenha sido liquidado a mais, a nota de crédito deverá fazer referência às taxas de IVA anteriores. “Do mesmo modo em que nas situações em que o contribuinte efectue a regularização do imposto a liquidar antes daquela data, tendo em vista a correcção de imposto liquidado a menos, aplicam-se as taxas do IVA antigas, ainda que a nova factura seja emitida depois de 1 de Janeiro de 2011.”
Nas aquisições intracomunitárias de bens, as novas taxas de IVA deverão ser as aplicadas às operações cujo imposto se tornou exigível a partir de Janeiro, tornando-se o imposto devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente. “Importa ter em conta que às transmissões de bens e às prestações de serviço de carácter continuado, resultantes de contratos que pela sua natureza dêem lugar a pagamentos sucessivos, as novas taxas de IVA apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro deste ano.”

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Fisco esclarece regime excepcional de regularização tributária

 

 Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II), relativo ao repatriamento de bens patrimoniais, suscitou várias dúvidas, pelo que o Ministério das Finanças optou por prorrogar o prazo até ao final do mês e apresentou explicações para as questões mais prementes. 

O primeiro aspecto é que a localização dos elementos patrimoniais deve ser aferida por referência ao final do ano passado e não existe previsão de período mínimo de permanência após repatriamento, pelo que os elementos podem, numa fase posterior, ser reenviados para fora do território nacional. Isto sem qualquer consequência para os contribuintes, para além do facto de terem que incluir os rendimentos nas declarações. Em termos de tributação de mais-valias, a taxa é de 5%, sendo que os encargos ocorridos com a aquisição dos activos a regularizar (gastos de endividamento) não relevam para efeitos da valorização dos bens em causa, pelo que não são dedutíveis fiscalmente.
O requisito de repatriamento está cumprido quando a jurisdição dos elementos patrimoniais a regularizar não permita a sua desmobilização, desde que o contribuinte atesta tal impossibilidade – legal ou administrativa – e o valor atribuído aos activos em causa, através de documento emitido pela entidade depositária. O segundo requisito é quando existe ordem judicial da qual resulte a impossibilidade de desmobilização, devendo o contribuinte juntar comprovativo do facto. Ou ainda quando as características dos elementos patrimoniais não possibilitem o repatriamento tempestivo. O contribuinte tem que provar que ordenou a venda ou a liquidação dos elementos patrimoniais, previamente à entrega da declaração de regularização e desde que essa ordem de venda ou liquidação seja cumprida até ao termo do primeiro trimestre do próximo ano.
Explica ainda o Ministério das Finanças que fica excluída a responsabilidade por infracções tributárias, na medida em que as condutas ilícitas susceptíveis de a gerarem estejam relacionadas com os elementos patrimoniais objecto de regularização, mantendo-se essa responsabilidade quanto a elementos que fiquem por regularizar. Quanto à titularidade indirecta, o contribuinte tem que aferir da titularidade directa da estrutura intermédia e esta, por sua vez, comprovar a titularidade dos elementos patrimoniais localizados no exterior. É ainda possível a regularização dos activos detidos por estruturas não societárias, na medida em que o contribuinte seja titular dos bens detidos pelo “trust”.

SNC permite discriminar balanço em função da importância de cada rubrica

A estrutura conceptual do SNC refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes, de acordo com as suas características económicas. 

Determinada software house apresenta um balanço reduzido SNC (para as pequenas entidades) onde na linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente», incluiu apenas os valores da conta da classe 143 – Outros activos e passivos financeiros e excluiu os valores das classes 141 – Derivados e 142 – Instrumentos financeiros detidos para negociação.
Questionados sobre este assunto, os responsáveis alegaram que as contas das classes 141 e 142 não são para utilizar pelas pequenas entidades e, como tal, não devem ter valores registados. Que valores devem, afinal, fazer parte da linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente» do balanço reduzido aplicável às pequenas entidades?

De acordo com a filosofia subjacente ao SNC, as rubricas do balanço agrupam determinadas contas, podendo cada empresa discriminar mais ou menos o seu balanço em função da importância relativa que tem cada rubrica/conta nas próprias demonstrações financeiras.
Neste sentido, o parágrafo 47 da estrutura conceptual refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes de acordo com as suas características económicas. Estas grandes classes são constituídas pelos elementos das demonstrações financeiras. Os elementos directamente relacionados com a mensuração da posição financeira no balanço são os activos, os passivos e os capitais próprios. Os elementos directamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração dos resultados são os rendimentos e os gastos. A demonstração de alterações na posição financeira reflecte geralmente elementos da demonstração dos resultados e as alterações de elementos do balanço; concordantemente, esta estrutura conceptual não identifica nenhuns elementos que sejam exclusivos daquela demonstração. 
Por sua vez, a apresentação destes elementos no balanço e na demonstração dos resultados envolve um processo de subclassificação. Os activos e passivos podem ser classificados pela sua natureza ou função nas actividades da entidade a fim de mostrar a informação da maneira mais útil aos utentes para fins de tomada de decisões económicas (parágrafo 47 da EC).
Em termos de reconhecimentos, o parágrafo 80 da estrutura conceptual refere que o reconhecimento é o processo de incorporar no balanço e na demonstração dos resultados um item que satisfaça a definição de um elemento e satisfaça os critérios de reconhecimento. Isso envolve a descrição do item por palavras e por uma quantia monetária e a inclusão dessa quantia nos totais do balanço ou da demonstração dos resultados. Os itens que satisfaçam os critérios de reconhecimento devem ser reconhecidos no balanço ou na demonstração dos resultados. A falha do reconhecimento de tais itens não é rectificada pela divulgação das políticas contabilísticas usadas nem por notas ou material explicativo.
Por sua vez, a NCRF 1 refere no seu parágrafo 14 que um activo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: 
a) Espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
b) Esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
c) Espera-se que seja realizado num período até 12 meses após a data do balanço; ou
d) É caixa ou equivalente de caixa, a menos que lhe seja limitada a troca ou uso para liquidar um passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.
Todos os outros activos devem ser classificados como não correntes.
Analisando agora a NCRF-PE, verificamos que, sempre que esta norma não responda a aspectos particulares que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro de transacções ou situações, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, a entidade deverá recorrer, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, supletivamente e pela ordem indicada (ponto 2.3 da NCRF-PE):
a) Às NCRF e Normas Interpretativas (NI);
b) Às normas internacionais de contabilidade, adoptadas ao abrigo do Regulamento n.º 1 606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho;
c) Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de relato  financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e respectivas interpretações (SIC e IFRIC).
Neste sentido, consideramos que, caso uma empresa que esteja a aplicar a NCRF-PE, e tenha derivados ou instrumentos financeiros detidos para negociação, como estes não estão tratados na NCRF-PE, terá que se socorrer das normas gerais.
Resumindo, caso uma entidade detenha elementos das demonstrações financeiras que não são tratados NCRF-PE (norma que a empresa aplica), terá que os reconhecer e mensurar de acordo com as normas gerais e aparecem no balanço na rubrica «Outros activos financeiros» ou noutra rubrica específica se assim se justificar.

Obrigações das empresas e dos toc e o dossiê fiscal

Caminhamos rapidamente para 2011 e as empresas apresentarão as contas relativas ao ano anterior, quer do ponto de vista societário quer do ponto de vista fiscal. 

Pela sua importância, nunca é de mais lembrar algumas obrigações e fazer uma lista das obrigações que devem ser cumpridas, entre as quais salientamos as seguintes (apenas referimos as empresas sem consolidação de contas e que fechem os exercícios no prazo normal do ano civil):
– Fecho de contas de 2010, cuja responsabilidade é do TOC e que deve estar concluído a tempo de permitir a aprovação de contas que deve ocorrer até final de Março;
– Aprovação de contas de 2010 pela gerência/administração da empresa até final de Março do ano seguinte;
– Elaboração do relatório de gestão pela gerência/administração da empresa também no prazo de três meses a contar da data de encerramento de cada exercício anual;
– Entrega da declaração de rendimentos modelo 22, da responsabilidade do TOC até final do mês de Maio de 2011;
– Entrega da declaração anual IES e do depósito de contas na conservatória pelo TOC até dia 15 de Julho de 2011;
– Constituição do dossiê fiscal, da responsabilidade do TOC em conjunto com a gerência ou administração, e que deverá estar constituído também até dia 15 do mês de Julho do ano seguinte.
Em relação à constituição do dossiê fiscal, lembramos que o mesmo não será entregue em serviço público algum. No entanto, a sua constituição é obrigatória, cabendo aos Técnicos Oficias de Contas preparar a execução material do dossiê, reunindo também os documentos que devam ser elaborados pela gerência ou administração da empresa por forma a que este fique completo e esteja sempre disponível na morada que consta do cadastro do contribuinte.
Esta obrigação abrange todos os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. Deve ser mantido em boa ordem durante dez anos. 

Os documentos do dossiê

A administração fiscal definiu em Portaria os documentos que obrigatoriamente têm de constar no dossiê fiscal:
– Acta da reunião ou assembleia de aprovação de contas, quando legalmente exigida ou declaração justificativa de não aprovação no prazo legal. Este documento deverá ser uma cópia simples da acta que consta no livro obrigatório de actas;
– O anexo que faz parte do conjunto de elementos das demonstrações financeiras. Como é sabido, este documento reveste uma importância muito grande no sentido em que contém as explicações das várias rubricas das demonstrações financeiras, nomeadamente do balanço e da demonstração de resultados;
– Balancetes sintéticos antes e após o apuramento dos resultados do exercício;
– Contratos ou outros documentos que definam as condições estabelecidas para os pagamentos efectuados a não residentes;
– Documentos comprovativos das retenções efectuadas ao sujeito passivo (n.º 3 do artigo 114.º do CIRS);
– Documentos comprovativos dos créditos incobráveis;
– Listagem dos donativos atribuídos;
– Mapa de modelo oficial das mais e menos-valias fiscais;
– Mapa de modelo oficial relativo aos contratos de locação financeira;
– Mapa de modelo oficial das reintegrações e amortizações contabilizadas;
– Mapa de modelo oficial do movimento das provisões;
– Mapa demonstrativo da aplicação do artigo 19.º do CIRC (obras de carácter plurianual);    
– Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação;
– Relatório e contas anuais de gerência e parecer do conselho fiscal ou do conselho geral e documento de certificação legal de contas, quando legalmente exigidos;
– Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar cuja entrega esteja prevista com a declaração de rendimentos;
Feita uma relação dos documentos obrigatórios, não podemos deixar de referir que existindo esta obrigatoriedade para efeitos fiscais, não deixarão de se poder incluir outros documentos que se entendam como importantes para outros utilizadores da informação e não apenas para a administração fiscal. Assim, fica a sugestão que se incluam também outros documentos tais como:
– A declaração modelo 22;
– A declaração anual – IES;
– A declaração modelo 10; 
– As declarações do IVA de cada período;
– Notificações de penhoras de créditos relativos a trabalhadores e fornecedores;
– Notificações de dívidas ou infracções fiscais;
– Mapas auxiliares desenvolvidos para suportar determinada informação;
– Cópia das declarações de alteração de actividade entregues durante o exercício.
Por último, lembramos que face à entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e à acentuação das diferenças entre a contabilidade e fiscalidade, a constituição do dossiê fiscal para o exercício de 2010 será muito mais complexo e trará alguma reformulação de procedimentos.

Regime de dedução de IVA respeitante a créditos considerados incobráveis

O regime de dedução de imposto sobre o valor acrescentado respeitante a créditos incobráveis encontra-se previsto no artigo 78º do Código do IVA. 

Assim, estabelece o n.º 7 da norma citada, que os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos seguintes casos:
Em processo de execução após o registo informático da suspensão da instância pelo facto de não terem sido encontrados bens penhoráveis;
Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada, sendo neste caso essencial que o sujeito passivo tenha realizado reclamação de créditos e na posse de certidão da decisão de insolvência.
Entretanto, os sujeitos passivos poderão ainda, em conformidade com o n.º 8 do artigo 78º do Código do IVA, deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) O valor do crédito não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 
b) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis. 
c) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 
d) Os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente. 
e) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução. 
O valor total dos créditos mencionados em cada um dos casos referenciados, bem como do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso das diligências de cobrança, devem estar documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.

 

Trabalho de menores

Nos termos do artigo 66º e seguintes do Código de Trabalho, “o empregador deve proporcionar ao menor as condições de trabalho adequadas a idade e ao desenvolvimento do mesmo e que protejam a segurança, a saúde, o desenvolvimento físico, psíquico e moral, a educação e a formação, prevenindo em especial qualquer risco resultante da sua falta de experiência ou da inconsciência dos riscos existentes ou potenciais”. 

Cabe à entidade empregadora avaliar os riscos relacionados com o trabalho, nomeadamente em relação aos equipamentos de trabalho, organização do local de trabalho, natureza, grau e duração da exposição a agentes físicos, biológicos e químicos, à escolha, adaptação e utilização de equipamentos de trabalho, adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho ou da sua execução, grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos riscos para a segurança e saúde e às medidas de prevenção.
Cabe ao Estado proporcionar ao menor que tenha concluído a escolaridade obrigatória a formação profissional adequada para a vida activa. Por sua vez, também a entidade empregadora deverá assegurar a formação profissional.
Assim, a lei permite ao trabalhador menor o direito a usufruir de uma licença sem retribuição para a frequência de curso profissionais que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para jovens, salvo quando a mesma for susceptível de causar prejuízos graves a empresa e sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores estudantes. 
Para admitir uma trabalhador menor é necessário que este tenha 16 anos, idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho. Contudo, o menor com idade inferior a 16 anos de idade que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves que consistem em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas não sejam susceptíveis de prejudicar a sua integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar de instrução ministrada ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. 
Cabe ao empregador comunicar a entidade ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a admissão do menor.
A admissão de trabalhador menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, salvo para casos de férias escolares, só pode ser admito a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória, qualificação profissional ou ambas. Nestas situações, o menor beneficia do estatuto de trabalhador estudante.
O menor tem capacidade para celebrar contrato de trabalho e receber a correspondente retribuição desde que tenha completado 16 anos de idade e concluído a escolaridade obrigatória e não haja oposição dos seus representantes legais. Assim, caso o menor não tenha completado 16 anos de idade ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória, o contrato de trabalho celebrado só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais. Contudo, os representantes legais podem declarar a oposição ou revogar a autorização a todo tempo, produzindo efeitos decorridos 30 dias sobre a comunicação ao empregador. Este prazo pode ser reduzido a metade com fundamento em que tal é necessário para a frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional. 
Para garantir a segurança e saúde do menor, a entidade empregadora deve submeter o menor a exames de saúde.
Quanto ao período normal de trabalho de menor, não pode ser superior a oito horas em cada dia e a quarenta horas em cada semana. Porém, quando se trate de menor com idade inferior a 16 anos de idade na realização de trabalho leves, o período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas em cada dia e trinta e cinco horas em cada semana.
O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar, salvo se a prestação de trabalho suplementar por parte de menor com idade igual ou superior a 16 anos de idade for indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa, devido a facto anormal ou imprevisível ou a circunstância excepcional ainda que previsível, cujas consequências não sejam evitáveis, desde que não haja outro trabalhador disponível e por um período não superior a cinco dias úteis. Caso haja necessidade de recorrer a trabalho suplementar de menor nos termos descritos, este tem direito a um período equivalente de descanso compensatório a gozar nas três semanas seguintes. 
É proibido o trabalho de menor com idade inferior a 16 anos de idade entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. O menor com 16 anos de idade ou mais não pode prestar trabalho entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, salvo quando a sua actividade esteja prevista em regulamentação colectiva, salvo entre as 0 horas e as 5 horas, ou tal seja justificado por motivos objectivos em actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária, tendo neste caso direito a um descanso compensatório no dia seguinte ou o mais próximo possível.
O período de trabalho de menor deve ser interrompido por intervalo de duração entre uma e duas horas de forma a evitar que preste mais de quatro horas de trabalho consecutivo se tiver menos de 16 anos de idade, ou quatro horas e meia se tiver idade igual ou superior a 16 anos de idade. 
Quanto ao descanso de menor tem, em princípio, duração de dois dias, se possível consecutivos, em cada sete dias, salvo a existência de razões de ordem técnica ou de organização do trabalho que sejam susceptíveis de justificar somente 36 horas de descanso semanal consecutivas de menor com idade igual ou superior a 16 anos.
Nos termos do artigo 82º do Código do Trabalho, “a utilização de trabalho de menor em violação do disposto no nº 1 do artigo 68º ou no nº 2 do artigo 72º do Código de Trabalho, é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber o por força de outra disposição legal”. No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas são elevadas para o dobro. E em caso de reincidência, os limites mínimos das penas são elevados para o triplo.
Quando o serviço com competência inspectiva na área laboral verificar a violação do disposto nos artigos atrás mencionados notifica por escrito o infractor para cessar de imediato actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada.

O valor de uma empresa

No final de mais um ano e de um fraco exercício económico para a maioria das empresas portuguesas é importante reflectirmos sobre o valor gerado por estas empresas. 

Ao longo do tempo, os desenvolvimentos nesta área têm sido intensos, nomeadamente na evolução do conceito e do entendimento do que é o valor da empresa. Nesse sentido, podem ser citadas as seguintes etapas percorridas ao longo do desenvolvimento da Gestão do Valor Empresarial:
1 – Foco no volume de vendas/facturação. Este conceito manifestava uma clara falta de controlo sobre outros elementos do negócio. A gestão estava centrada preferencialmente na actividade comercial. Em certas empresas, sobretudo de pequena dimensão, esta visão ainda é a única existente de maneira consistente;
2 – Foco na margem bruta e operacional. Aqui assistiu-se a um avanço sensível em termos de pretensão de controlo sobre outros elementos importantes, já que o controlo sobre custos e despesas se torna possível e exige uma certa estruturação contabilística para que possa ser desenvolvido;
3 – Foco no lucro líquido. A organização passa a preocupar-se com a criação de resultado para poder distribuir ao accionista, bem como se apercebe que a estrutura de capital tem papel significativo sobre o resultado final da operação. A estrutura contabilística necessária é mais complexa e exige maior confiança nos relatórios financeiros daí emanados;
4 – Foco no retorno sobre o investimento. Aqui percebe-se uma importante mudança em resultado da percepção que passou a existir de que o controlo não deve ser só sobre a operação, mas também sobre os recursos que tornam viável tal operação; 
5 – Foco no valor. A partir deste momento, a empresa além de se preocupar com resultado obtido pela entidade e os recursos requeridos para as operações daí derivadas, preocupa-se também com o efectivo impacto sobre o valor da entidade que leva em conta variáveis internas e externas à empresa, tangíveis e intangíveis e com nuances de curto e de longo prazo, o que torna a abordagem ainda mais complexa de ser compreendida.
Na verdade, todas essas contribuições não são incongruentes entre si, ou seja, uma nova contribuição não necessariamente invalida as anteriores. Estes conceitos, no seu conjunto, devem indicar se a organização é saudável, se está evoluir positivamente, se está estável ou a perder valor nos intervalos de tempo em que se considera adequadas as medições.
No entanto, existe também o risco de poderem proporcionar distorções no processo de decisão quando indicam de maneira dúbia o estado da organização. O indicador financeiro de longo prazo permite monitorizar os vários elementos, servindo de elo entre o plano estratégico e o orçamento anual. Isto significa que a aprovação do orçamento anual decorre da apresentação de condições para ser possível atingir esse indicador. 
De qualquer forma, na definição de objectivos de longo prazo, pelo menos um indicador financeiro deve ser estabelecido pelos gestores, a fim de proporcionar condições de monitorizar o desenvolvimento das operações sob a perspectiva de unificação do entendimento dos elementos criadores de valor para a organização.
Em suma, interessa realçar que, tanto para os accionistas como para os executivos, é fundamental entender este assunto de maneira integrada. As questões técnicas são importantes, mas nunca devemos esquecer que o comportamento humano é o factor que define o tom da gestão, inclusive na gestão do valor empresarial. É aqui que as empresas portuguesas se devem focar cada vez mais, para maximizarem o seu valor: apostando na inovação, valorização dos seus recursos humanos, know-how e tecnologia, na criação da sua marca e no alargamento do seu mercado através da internacionalização. E assim se poderá criar valor empresarial e riqueza para Portugal. 

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Fim do sigilo bancário para os contribuintes com dívidas fiscais

O Orçamento do Estado para 2011, cuja proposta foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, no passado dia 3 de Novembro, prevê a alteração de disposições da Lei Geral Tributária (LGT) e do Código do Processo e do Procedimento Tributário (CPPT), sendo que algumas dessas alterações traduzem importantes alterações na relação da administração fiscal com os contribuintes.

Alterações à LGT
Na proposta de OE para 2011 estão previstas duas alterações de relevo à Lei Geral Tributária. Uma delas resulta da alteração ao nº 3 artº 63-A e a outra da alteração da redacção da alínea g) ao nº 1 do artº 63-B.
De acordo com a actual redacção do nº 3, artº 63-A, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm o dever de informar a Administração Tributária, quando esta o solicite, sobre o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito relativos a sujeitos passivos inseridos em determinados sectores de actividade que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem que se identifiquem os titulares dos cartões.
Com a alteração prevista na proposta de OE, a administração fiscal deixa de ter que solicitar tal informação, passando essas entidades a ter que a prestar, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por Portaria do Ministro das Finanças.
Quanto à alteração da redacção da alínea g) do nº 1 do artº 63-B, dela decorre mais uma derrogação aos princípios gerais do sigilo bancário, por via da qual (e à semelhança do que já acontece desde Setembro relativamente às dívidas à Segurança Social – alteração introduzida pela Lei nº 37/2010, de 2.9) a mera “existência comprovada” de dívidas fiscais passará a permitir à Administração Tributária o acesso a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.
É de salientar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer sobre a proposta de OE para 2011 no qual considera que estas duas alterações são inconstitucionais por violarem o princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias, o que “compromete a sua constitucionalidade material”. Isto porque, como refere esse parecer, “basta que um contribuinte deixe passar o prazo voluntário do pagamento de impostos para que a Administração Fiscal possa aceder directamente às suas contas bancárias”.
A proposta de OE para 2011 também prevê a alteração dos artigos 18.º, 23.º, 30.º, 62.º da Lei Geral Tributária, alterações estas que, no entanto, não assumem especial relevância tratando-se essencialmente de precisões ou pequenos ajustamentos a regras já existentes.

Alterações ao CPPT
As alterações a introduzir no CPPT não assumem a mesma relevância das supra referidas alterações à LGT, sendo apenas de destacar três alterações.
Uma resulta da proposta de alteração do artº 61º que passará a prever as entidades competentes para reconhecer o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, estabelecendo também os procedimentos a adoptar e os prazos para o contribuinte reclamar a falta de pagamento dos juros indemnizatórios, depois de aquele reconhecimento ser efectuado.
Outra alteração com relevo prende-se com a alteração do procedimento de verificação e graduação de créditos no âmbito das execuções fiscais, sendo proposto que a verificação e graduação de créditos passe a ser efectuada pelo órgão de execução fiscal, deixando assim de estar a cargo do tribunal tributário de 1.ª instância, sendo no entanto  deste tribunal a competência para decidir das  reclamações de verificação e graduação de créditos que os credores possam vir a apresentar.
Por último, merecem também destaque as alterações que são propostas com vista a agilizar as regras de venda de bens penhorados. Para o efeito propõe-se que a venda passe a ser feita preferencialmente por meio de leilão electrónico e só na impossibilidade deste é que se recorre à venda por propostas em carta fechada (único meio actualmente previsto).

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento em 2011

 

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, irá vigorar até 31 de Dezembro de 2011, de acordo com o estipulado no artigo 129º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011.
O RFAI dirige-se aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade:

  • Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas;
  • No âmbito das redes de banda larga de nova geração.

O benefício será concedido em relação a investimentos afectos à exploração da empresa em activo imobilizado corpóreo, adquirido em estado de novo, e em activo imobilizado incorpóreo constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
Os benefícios fiscais consistem em:

  • Dedução à colecta de IRC, e até à concorrência de 25% da mesma, de 20% do investimento relevante, caso o mesmo não seja superior a € 5 000 000 e 10% caso seja superior a este montante;
  • Isenção de IMI, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios do sujeito passivo que constituam investimento relevante;
  • Isenção de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante;
  • Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Quando a dedução à colecta de IRC não possa ser efectuada integralmente por insuficiência de colecta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos quatro exercícios seguintes.
Para beneficiar destes incentivos fiscais, as empresas devem preencher cumulativamente as seguintes condições:

  • Dispor de contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indirectos;
  • Manter na empresa e na região, durante um período mínimo de cinco anos, os bens objecto do investimento;
  • Não ser devedores ao Estado e à Segurança Social ou ter o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;
  • Não ser consideradas empresas em dificuldade;
  • Efectuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução.

A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do RFAI deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução à colecta, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.
Caso as entidades beneficiárias não cumpram todos os requisitos estabelecidos, nomeadamente, não mantenham na empresa e na região durante cinco anos os bens que foram objecto do investimento, é adicionado ao IRC relativo ao exercício em que o sujeito passivo alienou esses bens o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em cinco pontos percentuais.
Ainda no âmbito dos benefícios fiscais aplicáveis às empresas, relembramos a publicação, no Boletim do Contribuinte da 1ª Quinzena do mês de Novembro findo, dos esclarecimentos quanto aos diferentes benefícios fiscais e deduções aplicáveis ao exercício de 2010, bem como informação relativa ao novo Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento – SIFIDE II, que vigorará nos anos de 2011 a 2015.

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Olá, mundo!

Welcome to WordPress.com. This is your first post. Edit or delete it and start blogging!

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Dicas e opiniões para TOCS

SNC – participação nos lucros

 

 

Com o aproximar do final do ano, surgem dúvidas acerca do tratamento a dar às "gratificações de balanço", devido à reformulação feita ao Código do IRC (CIRC) que o aproxima ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

Com a introdução do SNC, em 1 de Janeiro de 2010, e com a alteração ao CIRC operada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, aplicável aos períodos que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010, o tratamento fiscal e contabilístico dado às "gratificações de balanço" sofreu consideráveis alterações.
"Gratificações de balanço" não é mais do que a designação que vulgarmente é dada àquilo que antes eram as – "Gratificações por participação nos resultados". Actualmente a terminologia mais apropriada será gratificações por participação nos lucros.
Com o SNC surge a NCRF 28 – Benefícios dos empregados, com o propósito de prescrever a contabilização e divulgação dos benefícios dos empregados, incluindo benefícios a curto prazo, a longo prazo e benefícios de cessação de emprego, onde se integra o tratamento ao que neste artigo iremos continuar a chamar "gratificações de balanço".
Como princípio subjacente a esta norma está que o gasto inerente aos benefícios dos empregados deve ser reconhecido no período em que uma entidade aufere os serviços dos empregados e não quando os benefícios são pagos ou se colocam à disposição.
Os benefícios a curto prazo dos empregados (pagáveis na totalidade dentro de doze meses) são reconhecidos como gasto no período em que o empregado tenha prestado serviço. A quantia do benefício por pagar deve ser mensurada por um montante não descontado (bruto).
A participação nos lucros e bónus apenas é reconhecida quando a entidade tenha uma obrigação legal ou construtiva de fazer tal pagamento e os custos possam ser definidos com fiabilidade.
Uma gratificação não é mais que uma recompensa pecuniária que se dá para além do normal pagamento pelos serviços prestados. Se a entidade decidir atribuir uma compensação aos seus empregados que assente na participação destes nos lucros estamos então perante uma "gratificação de balanço".
Se uma entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a Assembleia Geral, poderá ser atribuída aos seus empregados uma gratificação, por participação nos lucros, sendo esta quantia reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Mas mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros.
Tomemos como exemplo o exercício de 2010, as gratificações serão pagas dentro do período dos doze meses, mas o pagamento ocorrerá durante o ano seguinte:
d/ 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
d/ 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
c/ 273x – Benefícios dos empregados – Órgãos sociais
c/ 273x – Benefícios dos empregados – Pessoal
Na eventualidade do pagamento ocorrer ainda no exercício  de 2010 a contrapartida da conta 63 será a conta 23 – Remunerações a pagar.
De acordo com o regime do acréscimo, os gastos devem ser reconhecidos no período a que digam respeito, ou seja, no momento em que a empresa obteve o benefício pelo trabalho prestado pelo empregado, independentemente do pagamento vir a ser efectuado no período seguinte, estes encargos são aceites em termos fiscais e imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica. Existe aqui uma harmonização entre o CIRC e a NCRF 28.
Está-se perante uma limitação fiscal às participações nos lucros dos empregados até ao dobro da remuneração média mensal quando os beneficiários sejam empregados e membros de órgãos sociais com uma participação de pelo menos 1% no capital da entidade e para serem consideradas como gastos fiscais (mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação) terão de ser pagas até ao final do período seguinte (alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC).
Em sede de IRS, este tipo de gratificações irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês.
Este tipo de gratificações encontram-se isentas de contribuições para a segurança social, situação que poderá vir a ser alterada, com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social, conforme resulta da proposta de Orçamento do Estado.
As gratificações por participação nos resultados são reconhecidas como gasto do período em que o empregado tenha prestado serviço, desde que pagáveis na totalidade no espaço de doze meses.

 

Discrepância entre o valor do stock contabilístico e o stock real

 

No que respeita à regularização de inventários, nas quebras normais, no caso de haver alteração das quantidades (para menos) e do custo unitário (para mais), de tal forma que se mantenha o valor global dos inventários existentes em armazém, não é necessário fazer qualquer lançamento contabilístico.
Um TOC é responsável pela contabilidade de um posto de abastecimento de combustíveis e criou um sistema de controlo de saídas e entradas que lhe permite uma boa gestão de stocks. Acontece que ao comparar o valor contabilístico a qualquer momento, porque é possível devido ao inventário permanente, não está de acordo com o valor obtido fisicamente no local. A medida física é obtida através de uma sonda directamente no depósito ou de um outro sistema de régua devidamente calibrada. No entanto, estes dois sistemas no mesmo depósito mostram-se completamente díspares, revelando valores bem diferentes, sendo ainda que nenhum deles confere com o valor contabilístico. Como é óbvio, pelas razões expostas, nenhum é credível. Os diferenciais mensais rondam os 170 litros a menos dentro do depósito numa compra média mensal de 65 400 litros. Várias diligências já foram feitas perante o fornecedor, no sentido de proceder às respectivas correcções aos meios de aferimento. No entanto, até à data, apelo algum surtiu efeito.
São ou não obrigados os responsáveis pelo sistema a possuírem um sistema de medida fiável? Se sim, como obrigá-los a resolver esta situação? Admitindo que os diferenciais em causa são reais e caso não seja possível reclamar com sucesso o combustível em falta, tornando-se assim prejuízo efectivo desta empresa, pode ou não ser aceite fiscalmente?
No caso de controlo de stock num posto de abastecimento de combustível, verificou-se que existe uma discrepância entre o valor do stock contabilístico e o stock real. Estas diferenças devem-se aos sistemas de medição do combustível que estão a ser usados e ao facto do combustível expandir com o calor.
A medição do combustível, no tanque de abastecimento, é feita através de régua e de sonda. Recomendamos que se utilize uma régua adequada à curvatura do tanque e devidamente aferida pelos serviços que lhe prestam apoio ao posto de abastecimento de combustível, também os valores de combustível que a sonda regista no tanque devem ser confirmados numa próxima acção de manutenção a estes equipamentos.
É verificada uma quebra média mensal de 170 litros de combustível em compras de sensivelmente 65 400 litros. Consideramos que esta quebra é normal e que se pode dever ao facto de o abastecimento ser feito durante o dia e, devido ao calor, o combustível encontra-se bastante expandido, daí que dificulta uma medição precisa.
Refira-se que as quebras traduzem alterações para menos nas quantidades de existências em armazém num determinado momento. Neste âmbito podemos distinguir:
– Quebras normais – resultam de fenómenos naturais e inevitáveis, inerentes à actividade da empresa, como é o caso das que produzem e/ou comercializam produtos perecíveis ou de fácil volatilidade.
– Quebras anormais – as de verificação imprevisível, extraordinária e resultantes de factos alheios ao exercício da actividade (por exemplo, incêndios, acidentes, roubos, etc.).
No que respeita à regularização de inventários, nas quebras normais, no caso de haver alteração das quantidades (para menos) e do custo unitário (para mais), de tal forma que se mantenha o valor global dos inventários existentes em armazém, não é necessário fazer qualquer lançamento contabilístico. No caso de haver alterações das quantidades para menos e do valor global dos inventários existentes em armazém (para menos), mantém-se o custo unitário da mercadoria.
Em termos fiscais, o custo será aceite dado que as perdas de inventários deste tipo fazem parte do exercício da actividade.
Se entender relevar, periodicamente, na contabilidade, estas perdas derivadas das quebras, pode fazê-lo, através de um registo onde se enumerem e quantifiquem estas situações que se pretendam relevar o qual suportará, documentalmente, o seguinte lançamento contabilístico:
Débito: 6842 – Outros gastos e perdas – Perdas em Inventários – Quebras;
Crédito: 382 – Reclassificação e regularização de inventários e activos biológicos – Quebras.
Em eventuais casos de sujeitos passivos que não consigam provar que os inventários sofreram uma quebra e não foram efectivamente vendidos, ou afectas a fins alheios, a empresa deve proceder à regularização do IVA creditando 24342 – IVA – Regularizações – Mensais (ou trimestrais) a favor do Estado.

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário

Fotos

 

Feliz Natal 2010

 

Publicado em Sem categoria | Publicar um comentário