A administração fiscal veio, através de uma circular, esclarecer dúvidas sobre a avaliação de participações sociais para efeitos de imposto do selo.

 

A DGCI veio, através da circular n.º 11/2007, esclarecer dúvidas relativamente à interpretação e aplicação dos artigos 15.º, 18.º e 31.º do Código do Imposto do Selo e quanto à determinação do valor tributável das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada.

Regra geral, o valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e o dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social.

Contudo, nos termos do n.º 2 do art. 15.º do Código do Imposto do Selo, se o último balanço precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e partes sociais determinar-se-á pelo balanço resultante das correcções feitas.

Para a DGCI, a faculdade a que se refere o referido preceito abrange apenas a correcção dos elementos activo e passivo do balanço com fundamento na violação das normas contabilísticas aplicáveis, não habilitando a administração fiscal a realizar correcções extra-contabilísticas com fundamento na sub-estimação dos elementos activos ou sobre-estimação dos elementos passivos que constam do balanço.

Assim, a avaliação prevista no art. 31.º, n.º 1, do CIS reporta-se à verificação da conformidade do balanço, com as normas contabilísticas aplicáveis, sendo esta situação apenas afastada sempre que, estando em causa imóveis, o valor do balanço não corresponda ao seu valor patrimonial tributário.

Deste modo, os poderes de correcção autónomos das correcções contabilísticas a que se reportava o Código do Imposto Municipal Sisa e do Imposto e sobre Sucessões e Doações (CIMSSD) não têm qualquer paralelo em imposto do selo.

Este entendimento da DGCI não prejudica no entanto a possibilidade de aplicação de métodos indirectos sempre que não se confirme a fiabilidade do balanço e o seu valor não possa ser apurado directa e exactamente..

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