Novas Regras para Mecenato 2008

 

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 prevê um aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico que estabelece um conjunto de obrigações acessórias das entidades beneficiárias de donativos.

Assim, as entidades beneficiárias dos donativos passarão, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano a ser obrigadas a possuir um registo actualizado das entidades mecenas, registo esse que deve conter, o nome, o número de identificação fiscal, e a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do presente Estatuto;

Este registo deverá ser entregue à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, numa declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior.

Além disso, as entidades beneficiárias serão ainda obrigadas a emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente Estatuto, bem como a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas.

Para estes efeitos, o documento comprovativo deve conter os seguintes elementos:

(i) a qualidade jurídica da entidade beneficiária;

(ii) o preceito legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;

(iii) o montante do donativo em dinheiro, quando este for de natureza monetária; e

(iv) caso se trate de donativos em espécie, a identificação dos bens os serviços e o respectivo valor.

Refira-se ainda que os donativos de valor superior a € 200,00 nunca poderão ser efectuados em numerário, devendo ser feitos através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

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