Temas Fiscais

 

 


Benefícios fiscais não se aplicam a empresas localizadas fora da zona franca da Madeira

Os sujeitos passivos que possuam sede na Região Autónoma da Madeira beneficiam de redução na taxa de IRC, mas a empresa também não se integra neste tipo de benefício, já que tem a sua sede no Continente.
Uma empresa de auditoria e formação profissional, com sede em Portugal continental, abriu uma sucursal na Madeira. O objectivo da abertura da sucursal é dar apoio à sede ao nível da formação e realização de auditorias na região. Os formadores que utilizar, quer dependentes quer independentes, podem ser os mesmos que os utilizados no Continente. A dúvida coloca-se ao nível do IRC. Os resultados da exploração da actividade nessa região gozam da isenção prevista no artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais? Se sim, as declarações fiscais são uma só (trata-se de sucursal e não filial) mas com uma separação dos resultados, a parte isenta resultante da actividade desenvolvida na Madeira e a parte sujeita pela actividade desenvolvida no continente?
Os benefícios fiscais constantes do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) são aplicáveis às entidades instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria nos Açores.
Na situação em análise, a empresa tem a sua sede no Continente e uma instalação (sucursal) na Região Autónoma da Madeira, mas não na zona franca, pelo que a disposição legal referida não é aplicável.
Nos termos do nº 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2001/M, os sujeitos passivos que possuam sede na Região Autónoma da Madeira beneficiam de redução da taxa do IRC (22,5 por cento para 2006), relativamente à parte dos rendimentos imputáveis à Região Autónoma.
Isto significa que a empresa também não beneficia desta redução de taxa, dado que tem a sua sede no continente.
O referido diploma regional foi revisto pelo Decreto Legislativo Regional nº 3/2007/M (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007) e a partir do exercício de 2007 a referida redução de taxa passa a ser também aplicável à parte dos rendimentos obtidos na região autónoma por uma entidade com sede noutra circunscrição, por exemplo no continente.
Nas situações referidas, recorde-se que qualquer entidade que obtenha rendimentos nas regiões autónomas está obrigada à apresentação do Anexo C da declaração periódica de rendimentos modelo 22.
(Informação elaborada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas).

 

PRÁTICA FISCAL

IVA e IRC – perda de existências

Uma sociedade que tem como actividade a venda a grosso e retalho de peixe tem algumas quebras de existências (peixe que já não pode ser vendido), que devem ser regularizadas. Quando se faz a regularização dessas existências (quebras normais), o IVA deve ser também regularizado, visto que já foi deduzido na compra de peixe? Além disso, as quebras são aceites como custo fiscal ou devem ser acrescidas na Mod. 22, no Quadro 07?
RESPOSTA DO ASSESSOR FISCAL
A sociedade inutiliza ou destrói (enterra) o peixe que já não pode ser vendido. Neste caso, não existe obrigação legal de proceder a qualquer prévia diligência ou participação junto dos serviços da Administração Fiscal. O sujeito passivo, porém, tem vantagem em ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos bens destruídos ou inutilizados, como forma mais segura de elidir a presunção prevista no artigo 80º do CIVA, pelo que, nos casos em que proceda a essa destruição ou inutilização, lhe é recomendável proceder à prévia comunicação desses factos – indicando o dia e hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo. Em qualquer caso, o sujeito passivo, no seu próprio interesse, poderá elaborar e conservar um auto de destruição ou inutilização dos bens objecto de abate, testemunhado por pessoas estranhas ou não à empresa que hajam presenciado o acto. O IVA não tem de ser regularizado. O artigo 23º do CIRC anuncia que se consideram como custos ou perdas do exercício os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Se é verdade que a existência de mercadorias é um valor positivo porque se destinam à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material de mercadorias, seja a que título for, não pode deixar de ser considerada como realidade que foi indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Demonstrada a inutilização do peixe por se ter vg. estragado, nada obsta a que o respectivo valor seja considerado custo ou perda para efeitos fiscais, segundo a jurisprudência do Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 2 de Julho de 2002, in CTF/406/Abril/Junho/02, Pag.351. I
Informação elaborada pela APOTEC – Associação Portuguesade Técnicos de Contabilidade geral@apotec.pt

 

Processos de insolvência


Está legalmente previsto um procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas confrontadas com um quadro de insolvência ou colocadas em situação económica difícil. Este processo é conduzido por uma entidade pública: o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).
Este procedimento visa conduzir à celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores, em termos que viabilizem a sua recuperação. Contudo, a pendência do processo judicial de insolvência não obsta ao procedimento de conciliação. Neste caso, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, a instância judicial pode ser suspensa, a requerimento da empresa ou de qualquer interessado.
O procedimento é requerido, por escrito, pela empresa ou por qualquer credor que, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência da empresa, devendo o requerente invocar os fundamentos da pretensão, identificar as partes que devam intervir e indicar o conteúdo do acordo pretendido.
A participação dos credores públicos no procedimento de conciliação é obrigatória desde que a regularização das respectivas dívidas contribua, de forma decisiva, para a recuperação da empresa.
Assim, o referido Instituto deve recusar liminarmente o requerimento de conciliação se entender que: 1) a empresa é economicamente inviável; 2) não é provável o acordo entre os principais interessados na recuperação; 3) não é eficaz a sua intervenção para a obtenção do pacto visado; 4) a empresa não se encontra em situação de insolvência, ainda que meramente iminente; 5) já se encontra ultrapassado o prazo para apresentação à insolvência.
Se o requerimento não for recusado, compete ao IAPMEI promover as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os principais interessados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação, cabendo-lhe a orientação das reuniões que convocar das diligências a efectuar, nomeadamente, a sugestão de propostas e modelos negociais.
As propostas de acordo podem servir de base a propostas de planos de insolvência ou de pagamentos a apresentar no âmbito de processo de insolvência, mas se o conteúdo da proposta de acordo tiver sido objecto de aprovação escrita por mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode a mesma ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento da manifestação de vontade dos restantes credores e homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para o plano de pagamentos.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê uma única forma processual, não distinguindo entre processos de recuperação de empresa e processos de insolvência. Cabe aos credores avaliar a viabilidade económica da empresa e decidir, em assembleia, se a mesma deverá ser recuperada ou liquidada e em que termos. Está, ainda, legalmente prevista uma tramitação suplementar relativa à liquidação do património do devedor e à atribuição aos titulares de créditos da faculdade de aprovarem um plano que não passe por tal liquidação.
Para o efeito, e como exemplo de declaração de insolvência por iniciativa de trabalhador não dispensando a consulta de um Advogado, sou a elaborar uma minuta:

Meritíssimo Senhor Juiz do Tribunal de Comércio de

A…………………,………………..(profissão), com o NIF…………, titular do bilhete de identidade nº…………, residente na Rua X nº Y
Vêm requerer a Declaração de Insolvência de S……………….., Ld.ª, com sede e estabelecimento na Rua……………….., nº…………,….-…., com o NIPC…………, registada na Conservatória do Registo Comercial de ………………..sob o número…………, com o capital social de J……….(…..euros), sendo seu gerente e legal representante o Sr…………………, com domicílio profissional na Rua……………….., nº…. que também é sede da requerida, o que faz nos seguintes termos e fundamentos:
1º Os ora Requerentes, no âmbito do contrato de trabalho que os vinculava à Requerida, eram trabalhadores desta.
2º Na sequência de competente acção interposta pelos Requerentes contra a aqui Requerida, veio esta a ser condenada por sentença transitada em julgado, no pagamento àqueles dos créditos emergentes da cessação dos respectivos contratos de trabalho, tudo como se alcança dada vista à certidão que ora se junta sob nº…………de documento.
Não obstante,
3º Até à presente data não lograram os requerentes a satisfação dos créditos a que têm direito e isto apesar de todos os esforços desenvolvidos.
Com efeito,
4º Foram efectuadas várias diligências de penhora sobre o que de tal era passível, dos bens da Requerida, sem qualquer êxito, como resulta claro da certidão já junta.
Deste modo,
5º Parece legítima a conclusão de não verem os Requerentes solução imediata para a questão exposta.
Na verdade,
6º Com fundamento na referida sentença são os Requerentes credores da Requerida nos montantes que se descriminam da seguinte forma:
A………….- euros…………(…euros);
aos quais acrescem os juros legais, nos termos constantes da certidão junta.
7º A Requerida é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada.
8º Desde há algum tempo que encerrou as portas, não se vislumbrando que nas suas instalações exista qualquer actividade.
9º Consegue-se ainda descortinar que no local destinado à stockagem de ferro, apenas existem uns quantos caixotes de papelão indicando a ausência daquele material, matéria-prima essencial ao desempenho produtivo da Requerida, indiciador de um aparente estado de abandono.
Ora,
10º Pelos factos supra elencados, a que acresce a Requerida continuar a acumular dividas, não liquidando as já vencidas, nomeadamente, as dos aqui Requerentes,
E,
11º Considerando os montantes envolvidos no que respeita aos créditos detidos pelos Requerentes, bem como a antiguidade dos mesmos, não se afigura possível nem expectável uma alteração da situação patrimonial da Requerida.
Assim,
12º Parecem estar reunidos os pressupostos e requisitos de que a Lei faz depender para se verificar consubstanciada uma situação de Insolvência, no caso, da Requerida, atentos ao disposto no artº 20º nº 1 als. b), c), e) e g) (i) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
13º Os Requerentes e ex-trabalhadores da Requerida são, por isso, credores privilegiados como estatui o artº 377º do Código de Trabalho, tendo, por conseguinte, legitimidade para requerer a insolvência daquela.
Nestes termos, nos de mais e melhor Direito e sempre com o mui Douto suprimento de V.ª Ex.ª, deve a Requerida, ser declarada insolvente.
Para o efeito, requer, muito respeitosamente a V.ª Ex.ª se digne ordenar a citação da Requerida na pessoa do seu legal representante Sr…….., em caso de impossibilidade decorrente dos factos alegados nos artºs 8º, 9º, 10º desta p.i., a mesma deverá, nos termos do disposto no artº 12º nº 3 do diploma aplicável, ser citada na pessoa da cônjuge daquele gerente, Sr.ª D.ª……….., residente na Rua…….., nº….,……,…., seguindo-se os ulteriores termos até final.
Requer ainda a V.ª Ex.ª, se digne nomear administrador judicial provisório nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 32º e seguintes do diploma citado.
Valor: euros…….(…euros).
Junta: Z documentos, 2 procurações, cópias e duplicados legais [artº 26º C.I.R.E.)

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