Atenção Todos os Sujeitos Passivos de IRC Obrigação Sistema SAF-T

 

De acordo com o Decreto-Lei nº 238/2006 de 20 de Dezembro de 2006, artigo 115º – n.º 8, as entidades que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Assim, a DGCI em colaboração com a ASSOFT desenvolveram a versão para Portugal do SAF-T (Standard Audit File for Tax porposes) – versão Portuguesa, que neste momento passa a ser obrigatório incluir nas ferramentas de auxílio à gestão, tais como aplicações de Contabilidade, Facturação e futuramente em aplicações de Salários e de Controlo de Existências.

SAF-T é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento.

De acordo com a Portaria Nº 321-A/2007 de 26 de Março, o ficheiro Standard Audit File for Tax Purposes – Versão Portuguesa, passa a ser obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Portaria nº 321-A/2007 de 26 de Março
As empresas utilizam cada vez mais sistemas de processamento electrónico de dados para registo dos factos patrimoniais, nomeadamente para a facturação. Estes registos são objecto de verificação pelos serviços de inspecção no âmbito das suas competências de controlo da situação tributária dos contribuintes.

Tendo em vista facilitar tal tarefa, face à diversidade de sistemas, tem vindo a ser preconizada, no âmbito da OCDE, a criação de um ficheiro normalizado com o objectivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

A adopção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspecção e facilita o seu tratamento, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias.

Nestes termos, de forma faseada e começando pelas aplicações de facturação e de contabilidade, torna-se obrigatória a adopção deste modelo normalizado de exportação de dados.

Foi ouvida a Associação Portuguesa de Software.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no Nº 8 do artigo 115º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 442-B/1988, de 30 de Novembro, o seguinte:

1º Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados em anexo, sempre que solicitado pelos serviços de inspecção, no âmbito das suas competências.

2º O ficheiro deve abranger a informação constante dos sistemas de facturação e de contabilidade.

3º O disposto no Nº 1 aplica-se, relativamente aos sistemas de facturação, às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.

 

Resumo

 

  • O que é o SAFT-PT?
    É um ficheiro normalizado (Audit File) que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico independentemente do programa utilizado.
    É obrigatório incluir o ficheiro SAFT-PT nas ferramentas de auxílio à gestão, tais como aplicações de Contabilidade e Facturação e, futuramente, a aplicações de Salários e de Controlo de Existências.

  • Quais as vantagens do SAFT-PT?
    O ficheiro SAFT-PT pretende facilitar a recolha, em formato electrónico, dos dados fiscais relevantes – declarações fiscais, registos contabilísticos, livro, etc. – por partes dos agentes tributários.
    A adopção de um modelo estandardizado facilita a disponibilização da informação aos inspectores / auditores tributários e o tratamento dos dados.

  • Quem está obrigado a produzir o SAFT-PT?
    Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir o ficheiro SAFT-PT e a disponibilizá-lo, sempre que solicitado, aos serviços de inspecção no âmbito das suas competências.

  • Quando entra em vigor o SAFT-PT?
    Relativamente aos sistemas de facturação entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aplica-se aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.

  • Em casos específicos onde o módulo de emissão de facturas / recibos é tratem termos contabilísticos por outras aplicações, é obrigatória a implementação do SAFT-PT?
    Sim. A obrigatoriedade aplica-se a sistemas de facturação e contabilidade, quer as aplicações sejam independentes quer sejam integradas. A primeira tem que gerar um ficheiro com informação relativa à contabilidade, a segunda tem que gerar um ficheiro com a informação relativa à facturação. Os ficheiros têm que respeitar a estrutura agora aprovada.

  • Quais as coimas por incumprimento do SAFT-PT?
    A coima pode ir de 250 a 50 mil euros. Será aplicada em caso de recusa de entrega, exibição ou apresentação escrita, de contabilidade ou documentos fiscalmente relevantes – indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte – a funcionário competente.

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