Regra da inversão do sujeito passivo do IVA

 

Uma serralharia que executa e monta no local portões e gradeamentos bem como coberturas tanto em ferro como em alumínio encontra-se abrangida pelas regras de inversão? Estes trabalhos são efectuados tanto a particulares como a sujeitos passivos de IVA.

RESPOSTA DO ASSESSOR FISCAL

São sujeitos passivos do imposto «as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada (alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA)».
Contempla-se nessa norma a «inversão do sujeito passivo» nas situações aí referidas, o que significa que a liquidação e entrega do imposto devido ao Estado é assumido, nessas condições, pelo respectivo adquirente, sem prejuízo, contudo, do direito à dedução aplicável.
Para que haja «inversão do sujeito passivo», é necessário, por conseguinte, que, cumulativamente:
a) se esteja em presença da aquisição de serviços de construção civil;
b) o adquirente seja um sujeito passivo do IVA em território nacional, que aqui pratique operação que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.
Consideram-se «serviços de construção civil» todos os que tenham por objecto a realização de uma «obra» englobando esta todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização, designadamente qualquer tipo de trabalho que envolva o processo construtivo.
No caso da entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, deve-se entender o seguinte:
a) Havendo mera transmissão de bens (sem instalação ou montagem por parte de quem os forneceu), essa operação não releva para efeitos da regra de inversão;
b) Havendo entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se essa operação abrangida pela regra de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente de o fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro;
c) Excluem-se da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.
Nestes termos, a entrega de portões e gradeamentos, bem como as coberturas em ferro ou em alumínio, com montagem ou instalação por quem os produziu ou montou, porque ficam materialmente ligados ao imóvel com carácter de permanência, está abrangida pela regra da inversão do sujeito passivo, caso o adquirente tenha esta qualidade e os bens sejam entregues no âmbito de uma «obra», entendendo-se como tal «todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, em regime de empreitada ou subempreitada.
Sendo o adquirente um particular, não há inversão do sujeito passivo, cabendo a liquidação e entrega do imposto ao fornecedor dos bens.
(Doutrina do OFCD nº 30 101, de 24.05.2007, da DSIVA).

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