A contabilidade como sistema de informação

 

A contabilidade, como sistema de gestão da informação, tem em vista o apuramento da situação patrimonial e dos resultados de determinada empresa em dado momento.
Neste sentido, dispõe o art. 17º nº 1 do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) que o lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do nº 1 do artigo 3º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade.
E, para esse efeito, a contabilidade deve, por um lado, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e, por outro lado, reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo.
Será a partir do que for apurado pela contabilidade que resultará o apuramento da matéria colectável, que é, assim e em regra, feito com base nas declarações do contribuinte, sem prejuízo do controlo que promove a administração fiscal, pois, inclusive, na falta de declaração, competirá à Direcção-Geral dos Impostos, quando for caso disso, a determinação da matéria colectável.
Na realidade, em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a administração fiscal poderá promover a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, tomando por referência, por exemplo, as margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros, os elementos e informações declarados à administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte, a localização e dimensão da actividade exercida, os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade, a matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária, entre outros.
Em todo o caso, conforme preceitua o art. 115º, nº 1, do CIRC, na execução da contabilidade deve-se observar, em especial, o seguinte:
– Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário.
A propósito do que aí se dispõe, anota-se que os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos (art. 115º, nº 5, do CIRC), já que, no plano das cominações fiscais, a inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza, é punível com coima de 150 a 15 mil euros (art. 120º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias). Já a recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções aduaneiras é punível com coima de 100 a 10 000 mil euros.
Acresce ainda que, nos termos do referido art. 115º, nº 1, do CIRC, as operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos, pois, do mesmo modo, as omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de 250 a 15 mil euros.
Por sua vez, e considerando ainda o plano das cominações legais, adianta-se que, do mesmo modo, a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso (1) na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contra-ordenação mais grave, são puníveis com coima de 50 a 1750 euros.
Mas, para a análise do património das empresas, a contabilidade faculta-nos então dois instrumentos fundamentais, o balanço e a demonstração de resultados.
O balanço, por um lado, dá-nos a conhecer a situação patrimonial da empresa em determinado momento temporal; constitui assim um documento estático, uma espécie de fotografia, mostra-nos o que a empresa tem (património), deve e o que lhe devem (dívidas) à data da sua elaboração, sendo para o efeito composto pelo activo, pelo passivo e pelo capital próprio, respectivamente.
Já a demonstração de resultados, por sua vez, exibe a relação entre os custos e os proveitos e as perdas e os ganhos anuais. De acordo com o plano oficial de contabilidade (2), existem dois tipos de demonstrações de resultados obrigatórios, nomeadamente, a demonstração de resultados por natureza e a demonstração de resultados por funções, sendo esta última obrigatória apenas para as empresas que tenham ultrapassado dois dos três limites fixados no art. 262º do Código das Sociedades Comerciais.
Em todo o caso, os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita, estando organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiros e de boa fé.
Na verdade, a contabilidade, como técnica ou ciência de interpretação e registo das transformações ocorridas em qualquer entidade económica, visa permitir, a todo o tempo, informações sobre a situação da empresa.
Essas informações devem efectivamente reflectir, com verdade, a situação real das empresas. Neste sentido, ao nível das contabilidades organizadas e pensando nos seus executantes, esse rigor na informação constitui norma sagrada a que faz apelo o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (DL 452/99, de 15 de Novembro), ao preconizar que, nas suas relações com a administração fiscal, constituem deveres dos Técnicos Oficiais de Contas, assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor, devendo abster-se da prática de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo.
Aliás, ainda a propósito dos Técnicos Oficiais de Contas, é o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas que, no seu art. 4º, nº 3, acentua que, no exercício das suas funções, os Técnicos Oficiais de Contas não devem subordinar a sua actuação a indicações de terceiros que possam comprometer a sua independência de apreciação, sem prejuízo de auscultarem outras opiniões técnicas que possam contribuir para uma correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis.
Na verdade, a autonomia, isenção e independência técnica são condições essenciais para que o Técnico Oficial de Contas, com o seu saber e experiência, execute a contabilidade das empresas com a transparência que é devida, só assim se assegurando que esta seja efectivamente um espelho da sua realidade patrimonial, para salvaguarda, protecção e interesse dos seus titulares e, como é obvio, dos que com ela se relacionam, aí se integrando, inclusive, a própria administração fiscal.
(Notas)

(1) Nos termos do art. 115º, nº 4, do Código de IRC, não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam.

(2) A partir de 1 de Janeiro de 2009, irá entrar em vigor o sistema de normalização contabilística (SNC), o qual já integra disposições das normas internacionais de contabilidade.

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