Renting Operacional de viaturas ligeiras

 

Venho por este meio solicitar o v/ esclarecimento sobre qual o enquadramento contabilístico e fiscal de um contrato de «renting» operacional (c/ seguro, e manutenção incluídos) de uma viatura ligeira de passageiros de valor superior a G 29 927,87? Como ainda não lidei com nenhum caso destes e, portanto, não sei qual é o aspecto das facturas e se as parcelas (renda, seguro, manutenção) vêm discriminadas ou não, solicito informação sobre qual o tratamento ao nível das tributações autónomas?

Resposta da Assessora Fiscal

Se o contrato for qualificado como locação financeira, nos termos da directriz contabilística nº 25, a viatura deve ser contabilizada no activo imobilizado, sendo o custo considerado através das amortizações. Como a tributação autónoma incide sobre os encargos dedutíveis (nº 3 do artº 81º do CIRC) esta iserá calculada sobre a amortização relativa à parte do valor de aquisição correspondente a 29 927,87, bem como sobre os outros encargos: juros, seguros, portagens, combustível, impostos, etc.. A parte da amortização que respeita ao valor de aquisição que excede 29 927,87 deve ser acrescida no campo 207 do quadro 07 da declaração modelo 22, não sendo sujeita a tributação autónoma. Se o contrato for qualificado como locação operacional, a viatura não será contabilizada no activo imobilizado, pelo que o custo fiscal é considerado através das rendas. Se estas identificarem o valor correspondente à amortização da viatura separadamente dos restantes encargos, serão de considerar estes encargos como custo fiscal, ficando sujeitos a tributação autónoma à taxa de 5%. Quanto à parte correspondente à amortização, será de ter em atenção a limitação prevista na alínea h) do nº 1 do artº 42º e alínea e) do artº 33º do CIRC, ou seja, será considerado como custo a parte que proporcionalmente corresponder ao valor da viatura que não ultrapasse o montante de 29 927,87 (utilizando uma regra de 3 simples para o efeito). Este valor ficará sujeito a tributação autónoma à taxa de 5%. O restante deverá ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22.  Se a factura não discriminar a amortização dos outros encargos, será de considerar tudo como se correspondesse à amortização do veículo, sendo de considerar como custo a parte que proporcionalmente corresponder ao valor da viatura que não ultrapasse o montante de 29 927,87 (utilizando uma regra de 3 simples para o efeito). Este valor ficará sujeito a tributação autónoma à taxa de 5%. O restante deverá ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22.

 

Actualização de renda obriga a avaliação do imóvel por parte das Finanças

O legislador, ao condicionar o aumento da renda com a avaliação do prédio de acordo com as novas regras do IMI, pretendeu incentivar a reavaliação patrimonial dos prédios, com o consequente aumento da receita fiscal do Estado.
Um indivíduo possui um imóvel para uso comercial (restauração) alugado há longa data com uma renda «simbólica». Pensou que poderia pedir a actualização do valor patrimonial às Finanças e, a partir daí, proceder à actualização da renda conforme previsto na lei.
No entanto, foi-lhe dito que, desde que o imóvel não mude de proprietário, esta valorização patrimonial far-se-á, mas sem afectar o valor do IMI e taxa de saneamento, ou seja, ficaria a pagar as mesmas quantias em relação a estas duas contribuições. A valorização vai afectar de imediato o IMI e taxa de saneamento?

Com a entrada em vigor, a 28 de Junho de 2006, da Nova Lei do Arrendamento, podem ser actualizadas as rendas dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro (entrou em vigor no dia 5/10/95). Em relação aos contratos de arrendamento celebrados após a data da entrada em vigor do decreto-lei referenciado, apenas haverá lugar à actualização anual da renda nos termos hoje em vigor, ou seja, a actualização é feita em função da inflação, e o seu coeficiente é publicado anualmente.
Se o interessado pretender actualizar a renda, necessita da avaliação do imóvel por parte das finanças, realizada há menos de três anos (artigo 32º do Novo Regime do Arrendamento Urbano). Neste tipo de arrendamento, o nível de conservação serve para determinar o valor da renda actualizada, mas o aumento não depende do estado de conservação.
Ora, o legislador, ao condicionar o aumento da renda com a avaliação do prédio de acordo com as novas regras do IMI, pretendeu incentivar a reavaliação patrimonial dos prédios, com o consequente aumento da receita fiscal do Estado, ao nível da tributação do património, nomeadamente o IMI e IMT.
Pelo exposto, a reavaliação do imóvel implica um aumento da carga fiscal no âmbito do IMI, a suportar pelo proprietário.
Relativamente à taxa de saneamento, a avaliação do imóvel não implica qualquer alteração nessa taxa, pois esta é calculada com base no benefício económico (volume facturado de água e esgotos expressos em metros cúbicos) de saneamento auferido nas suas respectivas áreas de actuação.

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