Informações Fiscais Uteis

 

A responsabilidade tributária dos administradores

A responsabilidade tributária subsidiária dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos está hoje prevista no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT), tendo a sua entrada em vigor ocorrido no dia 1 de Janeiro de 2001, relativamente às dívidas fiscais geradas ou vencidas a partir dessa data.
Em causa está a responsabilidade que pode ser imputada a titulares de órgãos de gestão e responsáveis técnicos caso não tenham actuado diligentemente aquando do cumprimento das obrigações tributárias da empresa.
O que a lei pretende evitar é que aqueles titulares defraudem os interesses dos credores sociais, fazendo recair sobre eles o risco de, ao serem responsáveis pelas frustrações dos interesses daqueles, se tornarem garantes desses créditos. Neste sentido, pretendeu o legislador fiscal instituir um quadro normativo que apresenta uma teleologia legislativa subjacente de carácter preventivo e dissuasório.
Neste contexto, a responsabilidade tributária dos membros dos corpos sociais pode ser aferida a dois níveis distintos, sendo que o ónus da prova se reparte conforme o respectivo enquadramento.
Assim, o gestor assume-se subsidiariamente responsável pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no exercício das suas funções ou o prazo legal para a sua entrega tenha terminado depois do exercício das suas funções, quando, em ambos os casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento.
Os gestores são ainda responsáveis por dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo.
A primeira das situações previstas reporta-se a dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, ainda que postas à cobrança posteriormente. Se o gerente já não exercia funções à data em que a dívida foi colocada à cobrança, apenas lhe poderá ser imputada culpa caso se conclua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da prestação tributária, em resultado do exercício das suas funções enquanto membro dos corpos sociais.
A segunda situação consubstancia um dever específico de pagamento de determinada dívida tributária baseada num facto ilícito susceptível de gerar a responsabilidade subsidiária do administrador ou gerente.
O que está em causa é nada mais que a atitude culposa do gestor na falta de pagamento da prestação tributária devida no momento em que, tendo oportunidade de o fazer, não o fez voluntariamente, dando preferência a outras responsabilidades, mitigando a obrigação tributária.
Quanto à repartição do ónus da prova, a lei dispõe que, no primeiro caso, compete à Administração Fiscal provar que foi por uma actuação culposa do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida.
Este é um meio favorável à actuação das autoridades fiscais, na medida em que, mesmo que não consiga provar a culpa dos gestores em exercício, no momento da ocorrência do facto constitutivo da dívida tributária, poderá sempre recorrer aos gestores em cujo exercício tenha terminado o prazo legal de pagamento ou entrega do montante em dívida e cuja culpa, nos termos da norma em apreço, se presume.
No segundo caso, estando em causa a falta de pagamento da dívida tributária vencida no período de administração ou gerência, a actuação do administrador presume-se culposa, cabendo aos gestores ou administradores demonstrar que o incumprimento da obrigação tributária por parte da sociedade na qual exercem funções não lhes é imputável.
Em face do cenário descrito, revela-se necessária a concretização das condutas presumivelmente culposas imputáveis ao administrador fiscal, na medida em que pode haver inobservância do cumprimento da obrigação tributária sem que haja culpa dos respectivos administradores.
Na verdade, face ao regime actualmente em vigor, poder-se-á afirmar que quem se aventure na gestão empresarial fá-lo-á por sua própria conta e risco, sabendo que está a pôr em causa os bens patrimoniais na sua esfera pessoal.
Referência, ainda, ao regime legal da responsabilidade dos órgãos de fiscalização, Revisores Oficiais de Contas e Técnicos Oficiais de Contas, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da LGT, no qual se estabelece que também estes são subsidiariamente responsáveis por dívidas tributárias nos mesmos termos em que o são os administradores, directores e gerentes, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização ou de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal, respectivamente.
Porém, nestas situações, o ónus da prova pertence, em todos os casos, à Administração Fiscal que deve provar o nexo de causalidade entre a efectiva violação dos deveres tributários e o incumprimento das respectivas funções.
No que respeita aos Técnicos Oficiais de Contas, em concreto, ao contrário do que se verifica em relação aos órgãos de fiscalização, não basta a prova de existência de culpa, sendo necessário que se demonstre a existência de dolo na violação dos seus deveres, tais como a regularização técnica nas áreas contabilística e a fiscal e a assinatura de declarações fiscais.

22-02-2008

DGCI simplifica entrega de declaração de IRS

Está iniciado o prazo para entrega, em suporte papel, da declaração Modelo 3 do IRS, relativa a rendimentos do ano passado. Mas a DGCI pretende simplificar os processos, pelo que a obrigação fiscal pode ser realizada via internet. A administração fiscal implementou algumas inovações.
Desde logo, a entrega da declaração de rendimentos pode ocorrer num prazo mais alargado, de 10 de Março a 15 de Abril para os contribuintes que apenas tenham auferido rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões e de 16 de Abril a 26 de Maio sempre que tiverem sido obtidos rendimentos de outra natureza. A DGCI refere que tal alargamento de prazos em nada afectará a preferência dada ao procedimento de liquidação e consequente emissão de reembolsos, relativos às declarações submetidas pela internet. Pode-se também beneficiar do pré-preenchimento da declaração, disponibilizado no site das Declarações Electrónicas. Por este meio, o contribuinte poderá conhecer a informação que as Finanças obtiveram por parte da entidade pagadora dos rendimentos.
Haverá que tomar algumas precauções. Se o contribuinte constatar que os rendimentos, as retenções na fonte, as contribuições para a segurança social ou as quotizações sindicais exibidos não corresponderem aos efectivos, deverá corrigir a declaração e até alertar a entidade que esteve na origem do erro. Importa também confirmar, aquando da submissão da declaração, que o domicílio fiscal e o endereço de correio electrónico estão actualizados. É que toda a correspondência será dirigida para esses endereços. Finalmente, haverá que obter a imediata aprovação da recepção efectiva do Modelo 3, na medida em que conterá na folha de rosto uma referência que constitui compravativo bastante da sua entrega.
Entre as várias vantagens, destaque para a rapidez e o conforto com que se pode cumprir tal obrigação e o acesso a ajudas mais detalhadas no preenchimento da declaração. A exibição, em fase de submissão da declaração, de mensagens de alerta quanto a divergências de factos e/ou valores, possibilitando a sua imediata correcção. E uma maior rapidez no recebimento do reembolso, caso da liquidação resulte imposto a restituir.

 

22-02-2008
Prática Fiscal

IMT – Valor Patrimonial Tributário

capacidade de adaptação e de inovação das sociedades gestoras acaba por acomodar com proveito as tendências do mercado investidor, refere Hugo Figueiredo, director em Portugal do BNP Paris Bas Asset Management.
No actual contexto de instabilidade financeira Hugo Figueiredo revela que a sua instituição reduziu a exposição accionista e sugere para 2008 o aproveitamento do potencial do sector das matérias-primas agrícolas e animais, o investimento defensivo e em grandes capitalizações e a abordagem de mercados atractivos como o Brasil e a Turquia.
Uma sociedade por quotas adquiriu um lote de terreno (matéria-prima) para construção e posterior venda. Aquando da escritura, o terreno foi contabilizado em compras de matérias-primas, juntamente com as despesas que lhe estão associadas (IMT, emolumentos do notário, etc). Decorridos uns meses, a empresa recebeu a notificação com a informação do valor patrimonial tributário, do qual resultou uma correcção do valor do IMT, que já foi pago. Quando contabilizar o pagamento deste valor do IMT, poderei contabilizar a diferença verificada entre o custo histórico e o valor patrimonial numa conta (38), corrigindo assim o custo do terreno lançado na conta 31, a minha dúvida é saber qual a conta a utilizar como contrapartida da regularização, se a diferença entre o custo histórico e o valor patrimonial tributário é considerada custo fiscal ou se deverá ser acrescida no quadro 17 da mod. 22 e quando.

Resposta da Assessora Fiscal
Do ponto de vista fiscal, se a diferença positiva entre o valor patrimonial considerado para efeitos de IMT e o valor de aquisição for contabilizada, nos termos da alínea b) do nº 3 do artº 58º-A do CIRC, na determinação do lucro tributável, será de tomar em consideração esse valor, pelo que não haverá que proceder a qualquer correcção no quadro 07 da declaração modelo 22.

Resposta do Assessor Contabilístico
Nos termos do nº 3 do art. 58º-A do CIRC, o sujeito passivo adquirente, desde que registe contabilisticamente o imóvel pelo seu valor patrimonial tributário definitivo, deve tomar tal valor para base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel.
Trata-se de matéria que tem dado origem a fortes controvérsias e que mereceu relevância em diversos números do Jornal de Contabilidade.
Assim, na edição de Julho de 2005 (Jornal de Contabilidade nº 340), foi pulicado um artigo da autoria do Dr. José Alberto Pinheiro Pinto, sob o título «A nova tributação do património e seus efeitos na tributação do rendimento».
Na edição de Outubro de 2005 (Jornal de Contabilidade nº 343) foi divulgado o «Parecer sobre o Artº 58º do Código do IRC», produzido pelo Conselho Científico da APOTEC, parecer remetido pela Direcção Central da APOTEC ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com uma proposta de nova redacção para o artº 58º-A, consagrando que as correcções decorrentes da utilização do valor patrimonial tributário deveriam ser efectuadas nas declarações de rendimentos dos exercícios a que se reportem, não se aplicando o disposto no nº 3 do artº 1º do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro.
E na edição de Fevereiro de 2006 (Jornal de Contabilidade nº 347), foi divulgada a «Interpretação do Artº 58º-A do CIRC», a seguir transcrito na sua integralidade pela relevância que tem para a questão colocada pelo consulente: «1. O artº 58º-A do CIRC, aditado pelo artº 6º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro (reforma da tributação do património), como aliás se retira da sua inserção na sistemática do Código do IRC, tem a natureza de uma cláusula especial antiabuso, que se destina a dar resposta a situações de flagrante e manifesta sub-declaração dos valores das transacções que envolvem direitos reais sobre bens imóveis.
É a esta luz e só neste contexto que a referida norma deve ser interpretada tendo presente que, como qualquer outra norma especial antiabuso, o seu objectivo último é o de induzir os contribuintes a adaptar a sua conduta em ordem a que os valores constantes dos contratos de compra e venda de direitos reais sobre bens imóveis reflictam os valores de mercado efectivamente praticados pelas partes. Tenha-se presente que as consequências que a lei enuncia para as situações em que se verificam desvios negativos entre os declarados pelas partes nos contratos celebrados e os valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto só operam após os contribuintes terem usado os meios de reacção que a lei prevê para esse efeito (1).
2. Trata-se, pois, de uma medida excepcional que tem como objectivo corrigir, para efeitos de determinação do lucro tributável, os valores de venda/aquisição dos imóveis inscritos pelos sujeitos passivos na sua contabilidade, não de forma automática e imediata mas na sequência de procedimentos legais que possibilitam demonstrar, perante a Administração Fiscal, que os valores das transacções efectivamente praticados não são inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do IMT ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto. É indubitável que qualquer correcção aos valores das transacções assente nestes pressupostos tenderá naturalmente a afectar a fiabilidade dos registos contabilísticos efectuados e o respeito do princípio da imagem verdadeira e apropriada que as contas devem transmitir da situação patrimonial e dos resultados das operações das empresas.
3. O carácter excepcional das correcções a que alude o nº 3 do artº 58º-A do CIRC e das inerentes consequências na esfera contabilística justificou que fosse conferida, nos termos do artº 129º do mesmo Código, a possibilidade de os sujeitos passivos apresentarem elementos que comprovem que o valor registado na sua contabilidade é, no que toca ao alienante, o verdadeiro preço de venda, e, no que toca ao adquirente, o verdadeiro custo histórico pelo qual, face aos critérios de valorimetria presentes nos pontos 5.3 – Existências e 5.4 – Imobilizações do Plano Oficial de Contabilidade (POC), o bem foi (ou devia ter sido) registado. 4. Se tal facto não for contestado ou não puder ser provado, e no que respeita ao sujeito passivo adquirente, a consequência a extrair é a da assunção tácita de que não foi observado o princípio contabilístico do custo histórico, segundo o qual a aquisição deveria ter sido registada pelo preço efectivamente praticado pelo que as suas demonstrações financeiras pecam por não reunirem todas as características qualitativas necessárias, como sejam a fiabilidade e a neutralidade (vide pontos
4. Princípios contabilísticos e 3.2. – Característicos qualitativas) e por não reflectirem a imagem verdadeira e apropriada da situação patrimonial e dos resultados. Dados os condicionalismos a que a lei fiscal subordina a dedutibilidade dos custos ou perdas, incluindo os relativos às amortizações e reintegrações, maxime art. 1º, nº 3, do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, e tendo igualmente em vista que os sujeitos passivos poderão pretender sanar a contabilidade, repondo o valor de aquisição efectivamente praticado na transacção do imóvel, a lei veio permitir que o mesmo valor possa ser contabilizado pelo adquirente e a servir como base de cálculo das reintegrações e da determinação de qualquer resultado tributável relacionado com o imóvel.
5. Para tanto, no caso de existir uma diferença positiva entre aquele valor e o valor constante do contrato:
i) obriga-se o sujeito passivo alienante a proceder à respectiva correcção na declaração de rendimentos relativa ao exercício em que é imputável o proveito associado à transmissão do imóvel; ii) permite-se ao sujeito passivo adquirente optar ou não por registar o imóvel pelo valor patrimonial definitivo.
Este registo é, todavia, condição legalmente indispensável se o sujeito passivo adquirente pretende tomar o valor patrimonial tributário definitivo como base para efeitos de apuramento do custo da mercadoria vendida – no caso de o bem ter sido adquirido para revenda -, ou para cálculo das reintegrações e de uma posterior mais-valia ou menos-valia, se o bem tiver sido integrado no imobilizado.
6. Cabe ainda salientar que o facto de o nº 3 do artº 58º-A do CIRC só reconhecer as consequências fiscais, em IRC, na esfera dos adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis, caso estes sujeitos passivos procedam à contabilização da operação por um valor superior – que segundo as regras fiscais é considerado o valor de mercado – ao que consta do contrato que a documenta, não permite inferir que a lei fiscal está a pôr em risco a observância do princípio contabilístico do custo histórico, tanto mais que, por essa via, poderá estar a operar-se uma rectificação para o valor efectivamente praticado.
Por outro lado, a elaboração da contabilidade de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, cuja substância revele todas as características qualitativas previstas pelo Plano Oficial de Contabilidade conduzirá, decerto, a que, nesses casos, a divergência de valores não ocorrerá ou, se ocorrer, será sempre possível ao sujeito passivo fazer prova de que o preço efectivamente praticado na transmissão não coincide com o valor patrimonial tributário.
7. Por último e no que se refere ao tratamento fiscal – no adquirente – do acréscimo de valor dos bens imóveis resultante da aplicação de regras de avaliação fiscais, refira-se que tal acréscimo determina um aumento no valor dos elementos do activo (matéria-prima, mercadoria, imobilizado corpóreo ou imobilizado financeiro), dando lugar à concomitante inscrição de igual montante numa rubrica do capital próprio.
Tudo se reconduz, pois, ao efeito de uma reavaliação de elementos do activo para um valor patrimonial resultante da aplicação de regras fiscais, devendo por isso ter idêntico tratamento fiscal com a subsunção dessa variação patrimonial positiva ao disposto na última parte da alínea b) do nº 1 do artigo 21º do CIRC, o que vale por dizer que não influencia o lucro tributável do exercício em que se manifestar na contabilidade. E como qualquer variação patrimonial resultante de uma reavaliação, poderá a mesma vir a ser utilizada, após considerada realizada, nomeadamente para incorporação no capital social.»
Concluindo, e não obstante o opinião da CNC, sob o ponto de vista prático, o terreno poderá ser registado na contabilidade pelo seu valor patrimonial tributário, implicando a utilização de uma subconta da conta 56 – Reservas de Reavaliação, se à luz da informação disponível e da análise do caso concreto, o Senhor Consulente concluir que a adopção desse procedimento permitirá um melhor cumprimento dos princípios consignados no Plano Oficial de Contabilidade, conduzindo a que as contas da entidade revelem uma imagem apropriada da sua situação patrimonial e financeira e dos resultados dos exercícios envolvidos.
É evidente que o registo do terreno pelo valor patrimonial tributário significa, em princípio, a não utilização do mecanismo previsto no artº 129º, o que deverá ser tido em conta na análise da fiabilidade da contabilidade da enitdade

22-02-2008

Terreno é activo de uma empresa quando riscos e vantagens não transitam para o superficiário

Quando duas parcelas de um terreno são objecto da venda do direito de superfície, deverá o valor correspondente à proporção das parcelas ser contabilizado na rubrica de investimentos financeiros.
A empresa »X», que se dedica à compra, venda, exploração e administração de bens imóveis, adquiriu um terreno destinado à construção. Por não poder ser legalmente parcelado, foi vendido o direito de superfície sobre o mesmo (sobre duas parcelas, não a totalidade). Na sua contabilidade, o terreno foi registado na conta 32. A venda do direito de superfície vai implicar a perda de valor do terreno, embora este continue a pertencer legalmente à empresa na sua totalidade. Dado que o terreno vai ficar vários anos em nome da empresa, não será mais correcto passá-lo para imobilizações (conta 41 ou 42)?
Como se deve registar a venda do direito de superfície e a perda de valor intrínseca do terreno?
Importa referir que a totalidade do terreno, apesar da venda do direito de superfície sobre uma parte, continua a constituir um activo da empresa, na medida em que os riscos e vantagens associados ao terreno não transitam para o superficiário.
Neste sentido, as parcelas do terreno objecto da venda de superfície permanecem no activo da empresa; todavia, não constituindo estas parcelas um bem disponível para venda (existência), nem um activo utilizado na actividade operacional (imobilizado corpóreo), devem, por conseguinte, ser registadas como um investimento financeiro, designadamente na conta 414 – Investimentos em imóveis. Salientamos que nesta conta devem ser incluídos todos os imóveis de rendimento, entendendo-se estes como aqueles que geram uma renda ou são detidos para valorização.
Atendendo a que apenas duas parcelas do terreno são objecto da venda do direito de superfície, deverá o valor correspondente à proporção das parcelas do terreno ser contabilizado na rubrica de investimentos financeiros.
No que respeita à contabilização do produto da venda do direito de superfície, salientamos que tal rédito gerado pela operação deverá ser reconhecido em resultados numa base sistemática ao longo do período do contrato, independentemente do momento do recebimento – prevalência do evento económico sobre o financeiro (especialização dos exercícios).
Assim sendo, aquando do contrato de venda do direito de superfície, para além da reclassificação do activo, conforme referimos anteriormente, deverá ser reconhecido o recebimento do produto da venda (rubrica de disponibilidades) ou o direito a receber (numa conta de outros devedores, caso o recebimento não seja imediato) e creditados os proveitos a reconhecer (conta 274 – Proveitos diferidos), pelo valor total da venda. Em cada exercício económico, independentemente do recebimento do valor, deverá ser debitada a conta 274, por crédito da conta 783 – Rendimentos de imóveis, pelo valor contratado da venda do direito de superfície dividido pelo prazo do mesmo.
É ainda colocada a questão relativa à forma de registo da perda intrínseca do terreno. Segundo se entende desta questão, a venda do direito de superfície das duas parcelas compromete o valor de venda desse activo. Ora, o reconhecimento contabilístico duma perda desta natureza deve ter por base dados fiáveis que permitam a mensuração dessa perda, em obediência ao princípio da prudência, i.e., «a possibilidade de integrar nas contas um grau de precaução ao fazer as estimativas exigidas em condições de incerteza sem, contudo, permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso».
Neste sentido, deve a empresa promover a obtenção de dados fiáveis sobre o valor de mercado do activo em causa (as duas parcelas de terreno que foram reclassificadas para a rubrica de investimento financeiro) e se, por comparação com o respectivo valor contabilístico, for apurada uma perda, deverá então proceder-se à constituição de um ajustamento do valor desse activo (conta 49 – Ajustamentos de investimentos financeiros) por contrapartida de uma conta de custos financeiros (conta 684 – Ajustamento de aplicações financeiras). Salienta-se, ainda, que a constituição deste ajustamento não tem relevância para efeitos de apuramento do resultado tributável do exercício.

22-02-2008

LEGAL & IlEGAL

Execução de obras de conservação ordinária

Sou usufrutuária de uma casa que arrendei em 1999. Recebi, na passada semana, uma carta do inquilino, o qual reclama a reparação da canalização e do sistema de aquecimento central. Uma vez que o contrato nada diz a esse respeito, pretendo saber se sou obrigada a executar as indicadas obras. Em caso afirmativo, poderei aumentar a renda na proporção dos gastos em que vier a incorrer?

 
Tenhamos em conta, antes de mais, que incumbe ao arrendatário comunicar ao senhorio os vícios de que o locado venha a sofrer (cfr. artigo 1038.º alínea h) do Código Civil). Cabe, por sua vez, ao senhorio assegurar ao inquilino o gozo do locado para os fins a que o mesmo se destina, tendo, consequentemente, de executar, nos termos do disposto no artigo 1074.º n.º 1 do Código Civil, «(…) todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato». Nesta sequência, vejamos que consideram-se de conservação ordinária as obras que se destinem a manter o locado em bom estado de preservação e nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração. Por outra via, as obras de conservação extraordinária são as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior. Assim, uma vez que as obras de reparação da canalização e do sistema de aquecimento central consubstanciam obras de conservação ordinária, então caberá ao senhorio executar as mesmas. No que respeita à actualização da renda por execução de obras, o artigo 38.º do Regime do Arrendamento Urbano previa que o senhorio que realizasse no prédio obras de conservação ordinária ou extraordinária podia «(…) exigir do arrendatário um aumento de renda apurado nos termos do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)». Contudo, esta norma foi revogada pela Lei n.º 6/2006, de 28 de Fevereiro, daí que o senhorio não possa, no presente, actualizar a renda por obras de conservação executadas no locado. Deste modo, resulta do exposto que, embora o leitor tenha de executar as obras de conservação exigidas pelo inquilino, o mesmo não poderá aumentar a renda na proporção dos gastos em que venha a incorrer.

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