Regime de Aposentação Extaordinario da Função Publica

 

23 de Fevereiro de 2008

Os funcionários públicos que completem este ano 33 anos de serviço podem pedir a reforma antecipada ao abrigo do regime extraordinário de aposentações que entrou ontem em vigor.


Até agora, o Estado exigia um total de 37 anos e meio de carreira antes que o funcionário tivesse direito à pensão. São menos anos para atingir a reforma mas como consequência a pensão também é reduzida. Dado que o valor da pensão é calculado com base nos anos de descontos efectuados, a pensão será obrigatoriamente mais baixa do que se tivessem sido cumpridos os 37 anos e meio de descontos que até agora eram pedidos.
Há uma penalização de 4,5% por cada ano em que seja antecipado o pedido de aposentação, até à idade legal exigida (61,5 anos em 2008). Ou seja, um trabalhador que tenha 59,5 anos de idade e 33 de descontos vai ser penalizado em 9% do valor total da pensão. A lei é retroactiva, o que significa que a Caixa Geral de Aposentações irá reapreciar todos os processos que deram entrada desde 1 de Janeiro de 2008.
A partir do próximo ano, o regime será igual às práticas do sector privado. Um trabalhador do Estado que tenha 55 anos de idade e cumpra 30 anos de serviço pode pedir a antecipação da reforma. Apenas em 2015 é que a convergência entre sectores será total, altura em que os pedidos de reforma antecipada sofrerão uma penalização de 0,5% por cada mês a menos da idade legal de aposentação, que é de 65 anos.
Nas reformas ordinárias, ou pensões normais, também há alterações. Trabalha-se um pouco mais mas a reforma vem mais cedo, ou seja, se até agora eram exigidos 61 anos e 36 de serviço, ao abrigo do novo regime o trabalhador terá de trabalhar por mais seis meses mas tem direito à reforma com apenas 33 anos de serviços.
Ao facilitar as reformas antecipadas, o Governo espera chegar ao fim da legislatura, com menos 75 mil efectivos na Função Pública. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou anteontem que há menos 39 mil funcionários nos últimos dois anos e está confiante de que atingirá esse objectivo.
TRÊS FORMAS DE ABANDONAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA: 1 DE JANEIRO DE 2008
33 anos de serviço na Função Pública é única condição necessária para se apresentar um pedido de aposentação antecipada da Administração Pública. O novo regime entrou ontem em vigor mas aplica-se a todos os pedidos desde 1 de Janeiro de 2008. Em 2009 bastarão 30 anos de serviço, mas o funcionário público terá de ter pelo menos 55 anos de idade. A reforma pode vir mais cedo, mas é mais pequena, dado que o trabalhador sofre uma penalização de 4,5 por cento por cada ano em que decida antecipar a reforma em relação à idade legal.
SAÍDA VOLUNTÁRIA: MEADOS DE 2008
Aguarda-se um despacho por parte do ministro das Finanças, mas os funcionários que decidam entrar no regime de mobilidade especial ou optem por abandonar a Administração Pública vão receber contrapartidas. Aos que saem por iniciativa própria, o Estado vai pagar uma subvenção que os trabalhadores podem acumular a um salário do sector privado, para onde se tenham mudado. Falta ainda definir o universo de carreiras onde pode existir saída de funcionários este ano. Os médicos são uma das classes candidatas.
RESCISÕES AMIGÁVEIS: DATA A DEFINIR
Ainda não tem data prevista porque é entendida como um último recurso que só deverá ser posto em prática caso as medidas anteriores não produzam os resultados esperados, nomeadamente a redução no número global de funcionários públicos. Há menos 39 mil funcionários públicos agora do que em 2005 e em situação de mobilidade especial encontram-se actualmente 1642 pessoas, na qual a grande maioria, mais de mil, aguarda que lhes sejam atribuídas novas funções. O Governo comprometeu-se a ter menos 75 mil funcionários públicos até 2009.
PERGUNTAS E RESPOSTAS: NOVAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO
– Com que idade e tempo de serviço pode um funcionário público solicitar a reforma?
– Podem pedir a reforma os funcionários que até 31 de Dezembro de 2008 completem 61,5 anos de idade e 33 de serviço. Segundo a nova lei, são assim necessários menos 4,5 anos de serviço para passar à reforma.
– O valor da pensão será mais baixo?
– Sim. O valor das pensões dos funcionários que se reformem com 61,5 anos de idade e 33 de serviço será calculado apenas com base no tempo de serviço efectivamente prestado.
– Quais as condições exigidas para um funcionário público se reformar em 2008 sem penalizações?
– Podem reformar-se este ano sem qualquer penalização todos os funcionários com 61,5 anos de idade e 37,5 de serviço.
– Os funcionários públicos que este ano completem 65 anos de idade podem reformar-se?
– Sim, desde que tenham no mínimo 15 anos de serviço. Porém, o valor da pensão será calculado apenas com base no tempo de descontos.
– É possível pedir reforma antecipada em 2008?
– Sim. O novo diploma estabelece que este ano os funcionários públicos com 33 anos de serviço, independentemente da idade, podem pedir reforma antecipada, mas com penalização.
– E em 2009?
– O regime público vai convergir com o regime geral da Segurança Social e assim, quem completar 55 anos de idade e 30 anos de serviço pode pedir reforma antecipada com penalizações.
– Qual a penalização aplicada?
– A taxa de penalização por cada ano que falte para atingir a idade legal da reforma é de 4,5%. Só a partir de 2015, a penalização iguala ao privado: 6% por ano.
– Há formas de compensar a penalização ?
– Sim. O funcionário pode optar, até ao final de 2014, por beneficiar da redução de um ano na idade por cada grupo de três anos que excedam o tempo de carreira exigido no momento da aposentação ou beneficiar da redução de seis meses por cada ano que trabalha a mais.
BONIFICAÇÃO POR TRABALHAR MAIS
Os funcionários que podem reformar-se antecipadamente mas que não o façam terão uma bonificação de 0,65% por cada mês de serviço a mais.
MENOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Dado que o Estado não pode simplesmente despedir os funcionários, espera-se que desta forma a saída seja voluntária.
"REDUÇÃO DRÁSTICA NAS PENSÕES" (Bettencourt Picanço, presidente do STE)
Correio da Manhã – Que mudanças é que este novo regime traz?
Bettencourt Picanço – Estas novas regras não vêm trazer nada de novo ao trabalhador. Simplesmente aproximam-se daquilo que já é praticado no sector privado. O Governo abre a porta às reformas mas duvido que tenha muita adesão.
– Por que motivo?
– As pessoas não se reformam por causa de leis. O trabalhador aposenta-se e espera receber a pensão a que tem direito. E o Governo vem reduzir drasticamente o valor dessas pensões. É preciso que o funcionário tenha muita cautela.
– Acredita que o Governo vai conseguir tirar 75 mil pessoas da Função Pública?
– Claro que vai, porque faz uma falsificação da estatística. Se por ano saem 20 mil efectivos e o Estado não contrata ninguém, optando por recorrer a serviços de empresas, em quatro anos vai conseguir ter menos 80 mil funcionários públicos.
APOSENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PENSÃO NORMAL
Tempo de serviço para pedir a reforma (em anos): 33 (2008) / 30 (2009) / 25 (2010) / 23 (2011) / 21 (2012) / 19 (2013) / 17 (2014) / 15 (2015)
Tempo de serviço para obter pensão completa (em anos): 37,5 (2008) / 38 (2009) / 38,5 (2010) / 39 (2011) / 39,5 (2012) / 40 (2013) / 40 (2014) / 40 (2015)
Idade necessária: 61,5 (2008) / 62 (2009) / 62,5 (2010) / 63 (2011) / 63,5 (2012) / 64 (2013) / 64,5 (2014) / 65 (2015)
PENSÃO ANTECIPADA
Tempo de serviço obrigatório: 33 (2008) / 30 (2009) / 30 (2010) / 30 (2011) / 30 (2012) / 30 (2013) / 30 (2014) / – (2015)
Penalização por cada ano de antecipação: 4,5% (2008) / 4,5% (2009) / 4,5% (2010) / 4,5% (2011) / 4,5% (2012) / 4,5% (2013) / 4,5% (2014) / 6,0% (2015)
Idade para o cálculo de penalização: 61,5 (2008) / 62 (2009) / 62,5 (2010) / 63 (2011) / 63,5 (2012) / 64 (2013) / 64,5 (2014) / 65 (2015)
CASOS PRÁTICOS
PENSÃO NORMAL
Funcionário público, 61 anos, 33 anos de serviço em 2008
PELA LEI ACTUAL
Não pode reformar-se visto não ter completado 36 anos de serviço
COM AS ALTERAÇÕES
A reforma passa a ser possível, porque o tempo obrigatório para a reforma é reduzido para 33 anos de serviço
Não sofre penalizações visto não estar a antecipar a reforma, mas não recebe a reforma por completo porque não completou os 37,5 anos de serviço
Em 2015 pode reformar-se apenas com 15 anos de serviço, mas só terá a pensão por inteiro com 40 anos de carreira e 65 de idade
PENSÃO ANTECIPADA
Funcionário público, 60 anos, 36 anos de serviço em 2008
PELA LEI ACTUAL
Sofre penalização de 9% (4,5 x 2 anos) porque não tem a idade de reforma exigida pela lei que em 2009 será de 62 anos
REFORMAS ESTRUTURANTES NA AP
MOBILIDADE ESPECIAL
PROCESSOS CONCLUÍDOS: 23
Total de pessoal em SME: 1.642
A aguardar funções (20.02.08): 1.281
Com funções reiniciadas: 87
Com situação cessada: 67
Com situação suspensa: 207
PROCESSOS EM CURSO: 109
Com listas finais aprovadas por ministros: 15
REDUÇÃO DE EFECTIVOS
2006 (dados revistos em 2007): 8,915 (entradas) / 30.272 (saídas) / -21.357 (saldo) / 29,5% (rácio)
2007: 12.676 (entradas) / 30.692 (saídas) / -18.016 (saldo) / 41,3% (rácio)
TOTAL: 21.591 (entradas) / 60.964 (saídas) / -39.373 (saldo) / 35,4% (rácio)
EVOLUÇÃO DE EFECTIVOS
1935: 25.588
1968: 196.755
1979: 372.086
1983: 435.795
1986: 464.321
1988: 485.386
1991: 509.732
1996: 619.399
1999: 716.418
2005: 747.880
2006: 726.523
2007: 708.507
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Interna

Decreto Lei de Aposentação Extraordinaria de Funcionarios Publicos

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