Benefícios fiscais dos Planos Poupança-Reforma privados e público

 

As alternativas ao sistema de Segurança Social no que toca à reforma já existem, pelo menos há cerca de duas décadas, com fundos de pensões a operar desde os anos 80, embora com alguns avanços e recuos ao nível dos benefícios fiscais. Em Portugal, a novidade surgiu agora com o PPR público (1) que será gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e que prevê, tal como os PPR privados, a opção do resgate total no momento da reforma ou o recebimento de uma pensão vitalícia.
Contudo, no caso da opção pela renda vitalícia, o PPR público prevê uma actualização anual. A taxa de actualização será definida no momento em que se optar pela renda e será igual ao objectivo definido pelo Banco Central Europeu para a taxa de inflação para a zona euro. Temos assim a renda mensal a ser actualizada anualmente com base nessa taxa. Este será um ponto a seu favor.
Em contraponto, não permite o resgate fora das condições legalmente previstas, que será uma desvantagem relativa, ao contrário dos PPR privados, que permitem esse resgate, sob pena de penalização fiscal que corresponde a uma majoração em 10 por cento por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, que deve ser acrescida à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
No que respeita à tributação das importâncias pagas pelos fundos privados, outras penalizações estão previstas, quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei:
– Reforma por velhice do participante;
– Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
– Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
– Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
– A partir dos 60 anos de idade do participante.
No caso do PPR público, a atribuição do complemento é adquirida no mês seguinte àquele em que tem início a atribuição de pensão ou da aposentação por velhice ou por invalidez absoluta.
Em matéria de contribuição, a base de incidência tem por referência a média dos valores que constituíram base de incidência para o cálculo do regime da providência da Segurança Social, para a Caixa Geral de Aposentações ou para outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório, nos 12 meses que antecedem o segundo mês anterior à data da adesão.
A taxa contributiva é fixada em 2 ou 4 por cento, por opção do aderente manifestada no momento da adesão. Contudo, o aderente com mais de 50 anos pode ainda optar por uma taxa de 6 por cento. A taxa que for escolhida só pode ser alterada no momento da renovação da adesão.

Benefícios fiscais

No tocante aos benefícios fiscais, temos para os PPR privados:
– São dedutíveis à colecta de IRS 20 por cento dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo:
– 400 euros por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
– 350 euros por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos;
– 300 euros por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
Benefícios fiscais do PPR público:
– São dedutíveis à colecta de IRS 20 por cento dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:
350 euros por sujeito passivo.
– Às importâncias pagas no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto no Código do IRS para as rendas vitalícias.
Registamos com agrado esta iniciativa pública ao criar este complemento de capitalização individual ao sistema existente de pura redistribuição. Contudo, os produtos privados revelam uma maior flexibilidade, podendo o aderente escolher o produto que mais se adequa ao seu perfil de risco com uma maior ou menor aplicação em activos de elevado risco como acções ou derivados.
Por outro lado, desenganem-se aqueles que pensam que por ser um fundo gerido pelo Estado é isento de risco, pois as contribuições são aplicadas nos mesmos mercados que os fundos privados, embora com uma preocupação de prudência que se revela num mínimo de 50 por cento de títulos representativos de dívida pública, dos quais metade, no mínimo, são representativos de dívida pública portuguesa ou garantida pelo Estado português e um máximo de 25 por cento em acções, warrants, entre outros. Refira-se que, no longo prazo, diz a teoria da análise financeira (comprovado pela realidade) é impossível bater o mercado.
Ao reconhecer o mérito desta inovação por parte da administração pública, deixamos aqui uma velha máxima da boa gestão financeira, segundo a qual «não se devem pôr todos os ovos no mesmo cesto».
(Notas)
1 – Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de Fevereiro
Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro

Gratificações – limites fiscais

Qual o enquadramento contabilístico e fiscal das gratificações atribuídas a sócio-gerentes e a gerentes (não sócios)? Existe algum limite fiscal? E relativamente a funcionários com relações familiares com os sócios (gerentes ou não) e a outros quaisquer funcionários?

Resposta da Assessora Fiscal


As gratificações atribuídas a empregados, gerentes e sócios-gerentes pelo trabalho prestado e pelos resultados alcançados antes do encerramento das contas são consideradas como rendimentos de trabalho dependente sujeitos a tributação na categoria A e são consideradas como custo nos termos do art.º 23.º do CIRC.
No entanto, as gratificações atribuídas por aplicação de resultados constituem variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado, nos termos do art.º 24.º do CIRC.
Nos termos do n.º 2 deste artigo, podem ser deduzidas na determinação do lucro tributável as importâncias atribuídas a trabalhadores e a membros de órgãos estatutários.
Porém, no seu n.º 3 estabelece-se um limite correspondente ao dobro da remuneração mensal do beneficiário da gratificação quando este for membro do conselho de administração (gerente nas sociedades por quotas) e for sócio com uma participação de pelo menos 1% directa ou indirectamente, incluindo quando as mesmas forem da titularidade do cônjuge, respectivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, sendo igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais. Nestes casos, o valor atribuído até ao dobro da remuneração constitui rendimento da categoria A e pode ser deduzido no campo 203 do quadro 07 da declaração modelo 22. O excesso constitui lucro sujeito a IRS na categoria E.

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