Contribuintes podem optar pelo englobamento para efeitos de tributação dos rendimentos de capitais

 

Devem ser incluídos todos os rendimentos de capitais que se tenham vencido, se tenha presumido o seu vencimento, tenham sido colocados à disposição do respectivo titular, tenham sido liquidados ou tenha sido apurado o seu quantitativo.
No caso do englobamento facultativo (rendimentos de capitais), o cliente/contribuinte pode exigir ao Banco, após o dia 20 de Janeiro, e relativo ao ano anterior, a emissão de declaração para esse fim? Por outro lado, se a entidade bancária passar a declaração ao seu cliente, após o envio da Modelo 10 –  portanto, sem a indicação que aquele cliente optou pelo englobamento – como é que deve proceder?

Os rendimentos de capitais são tributados à taxa liberatória de 20 por cento, em conformidade com o artigo 71º, nº 3, alínea c), do CIRS. Os sujeitos passivos podem optar pelo englobamento para efeitos de tributação destes rendimentos, nos termos previstos no artigo 71º, nº 6, do CIRS.
Relativamente ao preenchimento da Modelo 10, e em conformidade com o Ofício-circulado nº 020113, de 25 de Janeiro da DSIRS, e o Ofício nº 8375, 18 Março 2005, deverão ser incluídos todos os rendimentos de capitais que, no ano a que a declaração respeita, se tenham vencido, se tenha presumido o seu vencimento, tenham sido colocados à disposição do respectivo titular, tenham sido liquidados ou tenha sido apurado o seu quantitativo, em conformidade com a natureza do rendimento de capital, nos termos estabelecidos no artigo 7º do CIRS.
Realça-se ainda que deverá ser incluído o valor total dos rendimentos ilíquidos sujeitos a retenção, ainda que tenham aproveitado da dispensa na retenção na fonte prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, utilizando-se as seguintes siglas:
E apenas os rendimentos de englobamento obrigatório, com excepção dos rendimentos a indicar com os códigos E1 ou E2.
Assim, são de incluir com o código E:
– Juros decorrentes de contratos de mútuos e aberturas de crédito;
– Juros de suprimentos, de abonos ou de adiantamentos de capital, bem como os juros pelo não levantamento dos lucros ou outros rendimentos;
– Saldos dos juros apurados em contrato ou lançados em conta corrente;
– Juros resultantes da dilação do vencimento ou mora no pagamento de uma prestação;
– Os rendimentos decorrentes da cessão temporária de direitos de propriedade intelectual, industrial, experiência adquirida, assistência técnica e cedência de equipamento e redes informáticas;
– Outros rendimentos derivados de aplicação de capitais de englobamento obrigatório.
E1 – lucros e adiantamentos por conta de lucros, incluindo dividendos, rendimentos resultantes de partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital, bem como os derivados da associação em participação e contratos de associação à quota.
Os lucros sujeitos a retenção na fonte nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 101º do CIRS deverão ser identificados com o código E2.
E2 – lucros ou dividendos sujeitos a retenção na fonte, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 101º do CIRS (rendimentos de englobamento obrigatório). Os restantes rendimentos de englobamento opcional devem ser indicados com o código E3.
E3 – rendimentos sujeitos a taxas liberatórias com opção de englobamento, ou seja, os previstos no nº 6 do artigo 71º do CIRS.
EE – Saldos Credores c/c.
Conforme o disposto no artigo 119º do Código do IRS, as diversas entidades que se enquadram no âmbito do nº 1 deste artigo são obrigadas a entregar ao sujeito passivo, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior.
Por sua vez, o nº 3 do mesmo artigo, diz que, tratando-se de rendimentos, o documento referido na alínea b) do nº 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento do rendimento.
O artigo 119º, nº 1, alínea c), do Código do IRS estabelece a obrigatoriedade das entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar retenção, total ou parcial, do IRS, entregar à DGCI uma declaração de modelo oficial ? declaração Modelo 10 ? referente àqueles rendimentos e respectivas retenções, relativos ao ano anterior, até final de Fevereiro de cada ano.
Face ao que foi explanado pela conjugação das alíneas do artigo 119º, se o sujeito passivo quiser optar por englobamento, deverá solicitar a declaração, antes do dia 20 de Janeiro, para os mesmos serem mencionados na Modelo 10 e ser emitida declaração cumprindo os prazos previstos na lei.
A única solução possível agora será o sujeito passivo não englobar esses rendimentos, ou a entidade em causa enviar declaração de substituição da Modelo 10, incluindo esses rendimentos com opção de englobamento. Essa declaração de substituição estará sujeita a coimas de acordo com legislação em vigor.

O direito a juros indemnizatórios

 

A Lei Geral Tributária (LGT) consagra, no seu artigo 43º, o direito do contribuinte ao pagamento de juros indemnizatórios quando, por erro ou atraso imputável aos serviços da administração fiscal, tenha sido exigido ao contribuinte imposto superior ao legalmente previsto ou o imposto pago em excesso não lhe tenha sido devolvido no prazo definido.
No caso de atraso na devolução do imposto, o nº 3 do artigo 43º enumera as situações em que se constitui o direito a juros indemnizatórios, a saber: (i) Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; (ii) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; e (iii) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.
Se estivermos perante um erro de facto ou de direito da administração fiscal de que tenha resultado imposto liquidado ilegalmente e devidamente entregue, o contribuinte pode exigir o pagamento de juros indemnizatórios (nº 1 do artigo 43º).
O nº 2 do artigo 43º da LGT alarga o conceito de erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária. Feita a prova da existência de erro no entendimento publicado pela administração fiscal e comprovado o nexo de causalidade com o imposto pago em excesso, o contribuinte terá direito à correcção da liquidação e ao pagamento de juros de mora.
Perante um erro da administração fiscal, o contribuinte deve solicitar expressamente (princípio do pedido) o pagamento dos juros indemnizatórios no âmbito da reclamação graciosa ou impugnação judicial (nº 1 do artigo 43º). A nossa jurisprudência tem entendido, no entanto, que estas expressões não devem ser interpretadas literalmente, mas no sentido de todos os meios administrativos e contenciosos que os sujeitos passivos têm ao seu dispor para impugnação de actos administrativos( ).
Tal decorre, aliás, do disposto no artigo 100º da LGT que estabelece a obrigação de a administração fiscal, em caso de procedência total ou parcial da reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, reconstituir, de forma plena e imediata, a legalidade da situação fiscal do contribuinte, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. Ou seja, admite-se o pedido de pagamento de juros indemnizatórios noutros procedimentos de impugnação administrativos ou judiciais legítimos e, caso não tenha sido apresentado durante o processo declarativo, o contribuinte pode ainda fazê-lo em sede de execução de sentença.
Para uniformização pelos serviços da administração fiscal dos procedimentos relativos à efectivação do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, a DGCI publicou o Ofício-Circulado nº 60 052, de 3 de Outubro de 2006. De acordo com este entendimento, há lugar a juros indemnizatórios quando a administração fiscal for convencida em processo de reclamação graciosa, recurso hierárquico ou de impugnação fiscal de que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, excepto se a invalidade do acto de liquidação resultar exclusivamente da inexistência, insuficiência ou incongruência da fundamentação e o acto puder ainda ser validado.
Ora, este entendimento não pode restringir o direito, legalmente consagrado, dos contribuintes ao pagamento de juros indemnizatórios. Com efeito, nos termos do nº 1 do artigo 43º, os juros são devidos quando se comprove a existência de erro da administração fiscal de que resulte a liquidação e pagamento de imposto superior ao legalmente exigível. Neste sentido, o convencimento da administração fiscal em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial apenas pode ser entendido como o seu deferimento a favor do contribuinte, sustentado em qualquer erro de facto ou de direito da administração fiscal.
Por outro lado, subscrevemos o entendimento de que o direito aos juros indemnizatórios apenas se efectiva se a decisão favorável ao contribuinte tiver carácter definitivo. Quando assim for, ainda que a anulação da liquidação se deva à inexistência, insuficiência ou incongruência da fundamentação, não pode, em nossa opinião, afastar-se o direito do contribuinte ao pagamento de juros indemnizatórios.
Por último, o presente Ofício-circulado estabelece que o pagamento dos juros indemnizatórios não depende de solicitação do contribuinte, devendo ser satisfeito oficiosamente pelo serviços. Assim esperamos que seja.

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