Revogação por mútuo acordo não confere subsídio de desemprego

 

Por dificuldades económicas, tenho de me separar de um trabalhador. Queremos fazê-lo por acordo.
Questões:
1. Como é tributada a indemnização que lhe venha a dar por cessação do contrato de trabalho?
2. Tenho de fazer descontos para a Segurança Social?
3. Como poderá obter o subsídio de desemprego, sendo o despedimento por acordo?

O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo. Esse acordo deve ser reduzido a escrito, assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. Daquele acordo devem constar vários elementos obrigatórios: a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos. Se, no acordo da cessação, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presumem-se incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude da cessação. Estamos, neste caso, perante uma presunção elidível, pelo que admite prova em contrário (cfr. os artigos 393.º a 395.º do Código do Trabalho – CT).
A tributação da indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho vem consagrada no artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Os rendimentos auferidos pelo trabalhador dependente inserem-se na categoria A. São rendimentos da categoria A os rendimentos do trabalho à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato de trabalho. Além destes, consideram-se, ainda, rendimentos de trabalho dependente quaisquer indemnizações resultantes da extinção da relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente. Existem, porém, limites. Quando se verifique a cessação da relação jurídica laboral, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos doze meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora. Assim, até àquele limite, a quantia não fica sujeita a tributação.
Para determinar o valor excluído da tributação aplicar-se-á, assim, a seguinte fórmula: L = 1,5 n (Rm x 14) : 12 em que L = Limite; n = número de anos ou fracção ao serviço da empresa; Rm = Remuneração mensal fixa sujeita a imposto. O número de anos a ter em consideração é sempre arredondado por excesso (por exemplo, no caso de um vínculo de oito anos e cinco meses, arredonda-se para nove anos).
A exclusão de tributação não é, porém, aplicável às importâncias relativas aos direitos vencidos durante os referidos contratos (remunerações por trabalho prestado, férias, subsídio de férias e de Natal, entre outros). Não é, ainda, aplicável quando nos vinte e quatro meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial com a mesma entidade.
Finda a relação jurídico-laboral, coloca-se a questão de saber se o trabalhador tem direito ao subsídio de desemprego. A este respeito regula o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (D.R. 1.ª série, n.º 212, 3 de Novembro de 2006).
O trabalhador desempregado pode beneficiar do subsídio de desemprego quando se encontre numa situação de desemprego involuntário, por um lado, e se encontre inscrito como tal no centro de emprego da área de residência. Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, o desemprego considera-se involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de: a) iniciativa do empregador; b) caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão; c) resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador; d) acordo de revogação celebrado nos termos definidos no presente decreto-lei.
Para efeitos da alínea d) daquele artigo 9.º, consideram-se desemprego involuntário as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. Existem, porém, limites no que diz respeito às cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho: nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal em cada triénio. Se a empresa emprega mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Fora dos casos acima referidos, o trabalhador que vê cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo não poderá beneficiar de subsídio de desemprego.
Em conclusão, o trabalhador que faz cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo apenas pode beneficiar de subsídio de desemprego quando essa revogação se integre num processo de redução de efectivos (com as limitações constantes do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006), quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. Fora destes casos, o trabalhador que revoga o contrato de trabalho por mútuo acordo não pode beneficiar de subsídio de desemprego.

Benefícios injustificados podem representar um negócio usurário

Contraímos vários empréstimos junto de um banco para a construção de um imóvel que, posteriormente, seria posto à venda.
Com a crise actual tivemos muitas dificuldades em pagar ao banco, que nos bloqueou, em certa altura, o desenvolvimento do projecto. Na sequência disso, fizemos um protocolo em que se estabelecia que o banco ficava com o imóvel… e se dava por pago.
Entendemos que fomos vítimas do banco: ao conceder-nos crédito em certo momento, já sabia que não iríamos conseguir pagar o preço e, logo, que iria ficar com o prédio; depois, ao celebrar o protocolo, abusou da dependência económica desesperada em que estávamos.
Podemos reagir a esta situação?

Situadas no contexto da actividade bancária e regidas pelo direito comum, as questões suscitadas no caso vertente, reconduzem-se:
a) à (in)admissibilidade da responsabilidade pré-negocial pela violação de deveres de informação (art. 227º, n.º 1, do Código Civil-C.C.);
b) à (im)possibilidade de inserção da decisão de corte de crédito no âmbito do instituto do abuso do direito (art. 334º do C.C.) e
c) à (in)existência de um negócio usurário (art. 282º do C.C.).
Com efeito, saber se o banco agiu em desconformidade com os ditames da boa fé, pressupõe identificar qual a conduta que alegadamente terá ofendido aquele princípio normativo, susceptível de conduzir à obrigação de indemnizar.
A boa fé surge como critério norteador das relações negociais, compreendendo um amplo leque de deveres, principais e acessórios, e impondo às partes uma conduta que possa valorar-se como honesta, correcta e leal.
No quadro da relação bancária de negócios, o dever jurídico de informar insere-se na doutrina de protecção da parte mais débil e no pensamento de protecção do consumidor. Todavia, a afirmação generalizada de deveres de esclarecimento exige comprovar se a contraparte se encontra em situação de se informar a si própria sobre as condições gerais do mercado, sobre os riscos e chances daí resultantes, não sendo rigoroso falar-se de um genérico dever de prestar informações relativamente à conveniência do negócio. Torna-se, pois, manifesto que, para poder falar-se de um concreto dever de informação na fase pré-negocial, tenha de existir algo para informar, rectius algo que a contraparte desconheça. Na verdade, tratando-se aqui, não de um mero consumidor mas de uma entidade que se dedica à construção e venda de imóveis, familiarizada com os riscos inerentes a uma operação de crédito, será difícil admitir que esta não podia conhecer os efeitos daquela operação.
No que concerne à conexão entre o corte de crédito e o instituto do abuso do direito, cumpre dilucidar se o banco, no exercício da sua actividade de natureza essencialmente especulativa, terá excedido manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito.
Efectivamente, se é certo que, no quadro da relação de negócios estabelecida, intervém o princípio da autonomia privada, no sentido de as partes poderem decidir se mantém ou não a relação de crédito, a verdade é que, atenta a irrefutável função social, das instituições de crédito, por um lado, e, por outro, a alegada dependência económica da empresa, ao propor um protocolo que sabia lesar os interesses patrimoniais da parte, o banco diverge das regras de lisura, lealdade e respeito, aliás, especialmente contempladas no Regulamento Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. No entanto, cumpre demonstrar que o carácter inesperado do corte no crédito rompe uma concreta e fundada relação de confiança, isto é, viola uma legítima expectação de conduta, sob pena de os bancos jamais poderem cessar a concessão de crédito.
Outrossim, a celebração do protocolo nos termos acordados, isto é, quando alguém, aproveitando o estado de necessidade da contraparte, obtiver desta a concessão de benefícios injustificados, pode representar, per si, um  negócio usurário, anulável nos termos do art.º 282º do CC, mais uma vez à luz da cláusula geral da boa fé e dos bons costumes.

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