Renting operacional – viatura ligeira de passageiros

 

Qual o enquadramento contabilístico e fiscal de um contrato de renting operacional (c/ seguro, e manutenção incluídos) de uma viatura ligeira de passageiros de valor superior a  29 euros  927,87? Como ainda não lidei com nenhum caso destes e, portanto, não sei qual é o aspecto das facturas e se as parcelas (renda, seguro, manutenção) vêm discriminadas ou não, solicito informação sobre qual o tratamento ao nível das tributações autónomas?

Resposta da Assessora Fiscal

Se o contrato for qualificado como locação financeira, nos termos da Directriz Contabilística nº25, a viatura deve ser con­tabilizada no activo imobilizado, sendo o custo considerado através das amortizações.
Como a tributação autónoma incide sobre os encargos dedutíveis (n.º 3 do art.º 81.º do CIRC), esta será calculada sobre a amortização relativa à parte do valor de aquisição correspondente a 29 927,87, bem como sobre os outros encargos: juros, seguros, portagens, combustível, impostos, etc.
A parte da amortização que respeita ao valor de aquisição que excede 29 927,87 deve ser acrescida no campo 207 do quadro 07 da declaração modelo 22, não sendo sujeita a tributação autónoma. Se o contrato for qualificado como locação operacional, a viatura não será contabi­lizada no activo imobilizado, pelo que o custo fiscal é considerado através das rendas.
Se estas identificarem o valor correspondente à amortização da viatura separadamente dos restantes encargos, será de considerar estes encargos como custo fiscal, ficando sujeitos a tributação autónoma à taxa de 5%. Quanto à parte correspondente à amortização, será de ter em atenção a limitação prevista na alínea h) do n.º 1 do art.º 42.º, e alínea e) do art.º 33.º do CIRC, ou seja, será considerada como custo a parte que proporcionalmente corresponder ao valor da viatura que não ultrapasse o montante de 29 927,87 (utilizando uma regra de 3 simples para o efeito). Este valor ficará sujeito a tributação autónoma à taxa de 5%. O restante deverá ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22.
Se a factura não discriminar a amortização dos outros encargos, será de considerar tudo como se correspondesse à amortização do veículo, sendo de considerar como custo a parte que proporcionalmente corresponder ao valor da viatura que não ultrapasse o montante de 29 927,87 (utilizando uma regra de 3 simples para o efeito). Este valor ficará sujeito a tributação autónoma à taxa de 5%. O restante deverá ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22.

Resposta do Assessor
Contabilístico

De acordo com as notas explicativas do POC, os alugueres operacionais de viaturas – AOV – registam-se na conta 62219 – Fornecimentos e Serviços Externos – Rendas e Alugueres (rendas, seguros, manutenção, assistência técnica, …).
Na nossa profissão, verificamos que, ao aplicarmos as normas contidas na Directriz Contabilística N.º 25 ? Locações, de 16/12/1998, da CNC, muitos destes contratos acabam por se enquadrar num contrato de locação financeira.
Deste modo, e para que exista transparência nos registos das imobilizações das empresas locadoras e locatárias, aconselhamos que a empresa locatária exija uma declaração da empresa locadora a informar as entidades competentes sobre o tipo de contrato que vigora entre as empresas: Leasing, AOV, ALD.

 

Benefício fiscal da criação de postos de trabalho

Muito se tem falado sobre a perda de benefícios fiscais em IRS, por parte da maioria dos contribuintes, no entanto, parece-nos que passou despercebida a diminuição/limitação desse benefício nas sociedades comerciais, com a revogação de vários diplomas autónomos e o aditamento destes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Abordaremos, neste artigo, um dos benefícios que representa um grande peso na despesa fiscal, o já conhecido artigo 17º do EBF, Criação de Emprego.
Uma das grandes alterações foi o alargamento deste benefício aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, bem como aos desempregados de longa duração (alteração efectuada com o Orçamento de Estado de 2007).
São considerados desempregados de longa duração os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontram desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, desde que a sua duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.
Contudo, uma das grandes alterações que limitam a utilização deste benefício é o facto de ele deixar de ser cumulativo com outros de idêntica natureza, bem como com outros incentivos de apoio ao emprego. Logo, isto significa que uma empresa que crie um posto de trabalho e aplique este benefício não poderá utilizar a isenção do benefício que lhe é facultada pela Segurança Social, bem como qualquer: outro previsto no EBF, ou seja, não é, por exemplo, cumulativo com o benefício à interioridade.
Ora, vejamos, uma empresa constituída em zona de interioridade e que beneficie da redução de taxa durante este ano não poderá cumulativamente beneficiar da majoração à criação líquida de postos de trabalho.
– Será isto justo, uma vez que a tendência seria para contrariar a desertificação do interior?
– Será que, desta forma, conseguiremos que novas empresas apostem no interior do País?
Como se não bastasse, o facto de não ser cumulativo, o benefício ainda esbarra noutra situação, a constante do artigo 86º do CIRC, que também o limita. De acordo com esse artigo, o sujeito passivo não pode pagar menos de 60 por cento do imposto que pagaria caso não usufruísse de benefícios fiscais.
Voltando novamente ao artigo 17º do EBF, as alterações constantes deste benefício, não se ficam por aqui, já que foram, também clarificados os conceitos de encargos para a majoração, passando estes apenas a ser constituídos pela remuneração fixa e descontos para Segurança Social.
Substitui-se ainda no que se refere à idade do trabalhador, o não superior a trinta anos para inferior a trinta anos. Em termos práticos, para ser considerado criação de posto de trabalho, na data de celebração do contrato por tempo indeterminado, o jovem deve ter entre 16 e 29 anos.
As condições de aplicação do benefício são aferidas à data de celebração do contrato de trabalho, pelo que o mesmo é aplicável por cinco exercícios, desde que reunidas as restantes condições.
O valor da majoração corresponde a 50 por cento, ao longo de cinco anos a contar do início da vigência do contrato, benefício esse que se pode reflectir em seis exercícios económicos (1), sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico. A conversão de um contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, pode beneficiar deste regime no ano da conversão, desde que cumpra as restantes condições.
Para que haja criação líquida de postos de trabalho tem que existir uma diferença positiva, num dado exercício económico entre o número de contratações elegíveis (2) e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
Para aferir a existência ou não de contratação, neste âmbito, só se deverão ter em conta os funcionários que usufruem ou já usufruíram do mesmo benefício.
Desta forma, deve-se verificar no quadro de pessoal que trabalhadores se encontram nessas condições.
Assim, podemos concluir que as alterações efectuadas, apesar de parecerem diminutas e quase imperceptíveis, são estruturalmente muito profundas e de grande significado para a maioria das empresas que o utilizam, com ganhos significativos para a Administração Fiscal, uma vez que, ao diminuir este benefício às empresas, a despesa do Estado diminui substancialmente.
Notas
(1) Processo: 1498/2006, Despacho de 26/09/2006 do DG.
(2) Nos termos do nº 1 do artigo 17º do EBF.

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