Reavaliação do activo imobilizado atenua efeitos da inflação sobre o valor dos bens

 

administração fiscal permite, periodicamente, reavaliações dos activos imobilizados para efeitos fiscais.
Uma empresa possui um edifício industrial com um valor contabilístico líquido de dois milhões de euros. Em 2006, as finanças atribuíram a esse edifício, para efeitos de IMI, um valor patrimonial tributável de quatro milhões e 500 mil euros. Pode a empresa reavaliar esse edifício para o valor de quatro milhões e 500 mil euros com base na avaliação feita pelas finanças? Essa reavaliação é livre ou trata-se de uma reavaliação fiscal, uma vez que o fisco efectuou essa avaliação com base na legislação fiscal e, consequentemente, as reintegrações a praticar pela empresa relativas ao acréscimo resultante da reavaliação de dois milhões e 500 mil euros seriam aceites fiscalmente?

A reavaliação do activo imobilizado tem como objectivo atenuar os efeitos da inflação sobre o valor dos bens e, consequentemente, sobre as amortizações efectuadas, que em períodos de grande inflação dificulta o reequipamento da empresa em bens de capital técnico e provoca uma tributação mais acentuada.
A administração fiscal, à semelhança do que acontece em vários países, reconhecendo esse fenómeno, permite periodicamente reavaliações dos activos imobilizados para efeitos fiscais.
O último diploma que permitiu a reavaliação de bens do activo imobilizado foi o Decreto-Lei nº 31/98, de 11 de Fevereiro.
Neste sentido, mesmo que a própria administração fiscal actualize o valor patrimonial dos imóveis existentes em território nacional, não se poderá considerar que esta actualização possa vir a ser considerada uma reavaliação aceite fiscalmente, pois não existe um diploma específico.
Assim, caso o contribuinte efectue uma reavaliação do seu imóvel, com base no valor patrimonial tributário actual, esta é considerada como uma reavaliação livre e não legal.
Sendo considerada uma reavaliação livre, o acréscimo das amortizações resultante dessa reavaliação não será considerado como custo fiscal.
As reavaliações, quer as previstas fiscalmente quer as designadas reavaliações livres, devem obedecer aos procedimentos e tratamento contabilístico explicitados na Directriz Contabilística nº 16, de 11 de Janeiro de 1995.
Aconselhamos, sobretudo, a leitura do ponto 2.3 da citada Directriz quanto à forma de se proceder à determinação do justo valor do imóvel para efeitos de reavaliação.
O acréscimo resultante da correcção monetária deve movimentar-se numa subconta específica no âmbito da conta 56 – Reservas de reavaliação. Esta subconta poderá assumir a designação de Outros excedentes.
Assim, pela movimentação a débito da conta 42 – Imobilizações corpóreas, referente ao acréscimo do valor do bem, deve creditar-se a subconta 56.X – Reservas de reavaliação – Outros excedentes.
Pelo acréscimo de valor referente às amortizações já realizadas e registadas na conta 48 – Amortizações acumuladas deve proceder-se ao débito da subconta acima citada.
À medida que se procede às amortizações deve efectuar-se a transferência da conta de excedentes para a conta 59 – Resultados transitados. O valor a transferir será dado pela diferença entre a amortização baseada na quantia reavaliada do imobilizado e a amortização baseada no custo original do mesmo. No caso de bens totalmente amortizados, o valor a transferir para conta 59 será o valor da nova amortização respeitante ao aumento da vida útil do bem (vida útil adicional).
Também se o bem for vendido, o excedente deve ser transferido para a conta 59 – Resultados transitados na sua totalidade. De referir que, em caso de venda dos bens reavaliados, não é considerado no cálculo das mais-valias fiscais o valor de aquisição reavaliado, mas sim o valor de aquisição antes de reavaliação, como poderá constatar pela consulta aos artigos 42º e 43º do CIRC.
De salientar que o excedente obtido e registado na conta 56.X – Reservas de reavaliação – Outros excedentes não pode ser utilizado para aumento de capital ou cobertura de prejuízos, só relativamente aos valores transferidos para a conta de resultados transitados é que poderá haver utilização para aumento de capital ou cobertura de prejuízos.
Concluímos que as reservas resultantes da reavaliação de elementos do activo imobilizado, quer esta resulte ou não de diploma de carácter fiscal, nunca são, aquando da respectiva constituição, tributadas em sede de IRC, porquanto configuram meras expectativas – mais-valias potenciais – e, por conseguinte, estão excluídas da concorrência para a formação do lucro tributável, conforme expressamente resulta do disposto na alínea b) do artigo 21º do Código do IRC.
Por outro lado, quer numa situação quer na outra, a tributação em IRC só virá a ocorrer aquando da transmissão onerosa dos bens reavaliados, ou seja, no momento em que se realizem as mais-valias.

 

Ofertas em sede de IVA

No meio empresarial os clientes devem estar no topo das necessidades e exigências das empresas. Actualmente, existe uma elevada competitividade entre empresas, de modo a manter os seus clientes actuais satisfeitos e angariar novos clientes.
Numa fase inicial, e para tentar angariar potenciais clientes, as empresas publicitam os seus produtos, efectuando muitas vezes ofertas dos mesmos. Na fase seguinte, a maturidade da empresa, para os clientes fidelizados, as ofertas consideram-se como uma forma de reconhecimento para que o cliente fique satisfeito.
Posto isto, constata-se que o departamento de marketing de uma empresa é fulcral nos dias de hoje. No entanto, a parte financeira e contabilística não poderá ser descurada, até porque as formas de negócio estão sempre em constante alteração e a matéria fiscal terá que acompanhar essas «novas tendências.»
O presente artigo tem como objectivo explanar o conceito das ofertas efectuadas por empresas, em matéria fiscal, nomeadamente em sede de IVA.
O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) incide sobre as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, sobre as importações de bens e sobre as operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (nº 1 do art. 1º do Código do IVA).
Não obstante os conceitos dos termos utilizados, o Código do IVA vem definir, no seu art. 3º, o que se consideram transmissões de bens (além de outras definições) para efeitos de aplicação das suas normas. Inclui-se neste conceito, nomeadamente, a transmissão gratuita de bens, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto suportado aquando da aquisição ou produção.
Nesta medida, a Administração Fiscal, emitiu em 1989, a Circular nº 19, de forma a esclarecer qual o montante limite das ofertas de pequeno valor, de modo a não se considerar uma transmissão de bens, sujeita a tributação em sede de IVA. Esse montante não poderia ultrapassar unitariamente o valor de 14,96 euros (3 000$00), IVA excluído, considerando-se ainda, em termos globais, que o valor anual de tais ofertas não poderia exceder cinco por mil do volume de negócios, com referência ao ano anterior, sem qualquer limite em termos de valores absolutos.
Era referido que, no caso de a oferta ser constituída por um conjunto de bens, o valor de 14,96 euros, aplicava-se ao conjunto dos bens e não a cada bem de per si.
Este valor, não tendo sido actualizado ao longo dos anos, deixava aquém as expectativas das empresas, e de alguma forma prejudicava as relações comerciais.
Recentemente, numa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo considerou material e organicamente inconstitucional a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para ofertas de pequeno valor referidas na segunda parte da alínea f) do nº 3 do art. 3º do Código do IVA.
Em resultado da referida sentença, assistimos à publicação da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE para 2008, que definiu um novo valor unitário para as ofertas que se efectuam no âmbito comercial, deixando, assim, de fazer sentido a aplicação da Circular nº 19/89, de 18 de Dezembro, CIVA – Ofertas e amostras, no que respeita ao limite.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2008, não há tributação em IVA das ofertas desde que o valor unitário do bem seja igual ou inferior a 50 euros e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, ainda que se tenha procedido à dedução do respectivo imposto suportado a montante. (nº 7 do art. 3º do CIVA).
Passaram, assim, a estar consagrado na Lei, e não apenas num entendimento administrativo, os limites aplicáveis às ofertas, o que obviamente traz mais segurança jurídica aos sujeitos passivos.
Ainda assim, ressalva-se que o legislador não faz qualquer referência no novo disposto, ao valor a considerar quando a oferta é composta por um conjunto de bens. Fica a questão: como é que o limite de 50 euros é aplicável às ofertas compostas por vários itens? Teremos que aguardar por um eventual entendimento por parte da administração fiscal, de modo a esclarecer a dúvida.
Não obstante toda a sociedade (tecido empresarial) ter estado à espera durante 18 anos por esta actualização, será que o novo limite definido é enquadrável nos vários sectores de actividade da economia portuguesa? Uma coisa é certa: o novo limite poder-se-á considerar um montante mais razoável.

Actual regime do sigilo bancário não vai sofrer alterações

O Ministério das Finanças não pretende alterar o actual regime do sigilo bancário, considerando que o mesmo é equilibrado, pelo que não há razões válidas para proceder a eventuais modificações. Esta posição surge na sequência de uma notícia que dava como certa uma quebra de sigilo bancário limitado, facto que retiraria poder ao fisco.
Outros aspectos merecem considerações pertinentes por parte do Ministério das Finanças. Desde logo, o facto de o anteprojecto ainda não estar finalizado. Os trabalhos foram iniciados há cerca de um ano e em causa está a harmonização do Código de Processo Tributário com o Código  de Processo Administrativo, no âmbito da simplificação administrativa. Quanto aos prazos de decisão,  adianta o ministério de Teixeira dos Santos, uma eventual modificação caberá num movimento amplo de alteração do enquadramento orgânico dos tribunais tributários, «visando a redução dos prazos de decisão dos mesmos». Ou seja, os trabalhos não estão ainda concluídos e não foram sequer colocados à consideração de qualquer elemento político. Daí a estranheza de a notícia do teor referido ter vindo a público, por parte do fisco.
Faz notar que a partir de Setembro entram em funcionamento mais 30 juízos tributários e sete juízos liquidatários. «Prevê-se a redução significativa das pendências judiciais, sendo que os antigos processos não prescreverão, já que a legislação a esse respeito o impede, ainda mais quando os mesmos serão alvo de um processo de apreciação nos citados juízos liquidatários.»
Finalmente, quanto à arbitragem, garante o Ministério das Finanças que os seus moldes continuam a ser estudados, admitindo-se a mesma em princípio, mas como instância judicial própria, com possibilidade de recurso para os tribunais comuns e para matérias não indisponíveis. «Nunca se situarão, como é óbvio e de bom senso, nas sedes de organizações empresariais.»

 

ASAE

 

Ganhámos a nossa independência. Sobrevivemos às guerras com os mouros. Ultrapassámos Aljubarrota diante dos castelhanos. Não nos consumimos na epopeia das Descobertas. Estivemos a ponto de desaparecer no interregno filipino. Mau grado o desastre da Ponte das Barcas, no Porto, conseguimos ultrapassar a ameaça napoleónica. A implantação da República não nos destruiu. Na I Guerra ficámo-nos pelas perdas de La Lys. Conseguimos imunidade face à pneumónica. Graças à habilidade de um patife – dizem – qualquer que andou por aí, escapámos à II Guerra. O «25 de Abril» esforçou-se por acabar conosco, mas continuámos. E nem mesmo José Sócrates conseguiu – ainda – exterminar-nos. É uma História de sobrevivência a nossa. Mas há, em tudo isto, algo que me causa engulhos. Não consigo entender. É que conseguimos tudo isto sem ter uma ASAE que velasse por nós. É obra! Agora, com ASAE, é fácil. Nem precisamos de nos preocupar. Mas tudo o que ficou para trás sem ela é de arregalar os olhos.
Eu acredito que a ASAE não é estúpida. Como acredito que aquela coisa de fixar as penalidades a provocar durante o ano se trata de estudo previsional e não de uma ordem. Tão-pouco acredito que a ASAE seja um submarino de Bruxelas a tentar dar cabo da nossa economia, para fazer de nós criados da Europa. Aquilo que pensamos ser maldade e estupidez não é senão uma capacidade organizativa de excelência. E penso que todas as autoridades deviam ser como a ASAE. Peão a atravessar fora das passadeiras, multa. Cidadão a lançar lixo para a rua, porta de casa fechada durante uma noite. Cocó de cão abandonado na via pública, seviço cívico durante uma semana. Automobilista a provocar acidente na auto-estrada e a paralisar milhares de concidadãos durante uma hora, sem carta uma vida inteira. Por mais do que uma hora, isso e ainda prisão perpétua. Estacionamento em local proibido, envio do veículo para a sucata. Petrogal a lançar carbonetos na atmosfera, exílio para Cabo Verde. Comer farturas na romaria, jejum durante duas semanas. E por aí adiante. Iam ver como este país ia ao sítio.
Infelizmente, as restantes autoridades têm a «estupidez» suficiente para interpretar as leis e não obedecer cegamente à letra da Lei. Porque acreditam – santa ingenuidade! – que as leis são para serem aplicadas com inteligência. Um exemplo? A recente lei do fumo, aplicada pela ASAE como se houvesse sido feita por Dracon. Um direito legítimo – o dos não fumadores – tornado prioritário face a outro direito legítimo (pelo menos enquanto o tabaco não for ilegalizado como a heroína), o dos fumadores. Nem sei como é que a ASAE e a Direcção-Geral de Saúde ainda não se lembraram de proibir que os restaurantes tenham porta aberta para a rua. Afinal, com a porta aberta, a poluição automóvel entra pela sala adentro como faca quente em manteiga derretida. Valha-nos a inteligência da ASAE, face à despudorada tolerância das restantes autoridades e tribunais. Todos os dramáticos acontecimentos de que falei no início desta crónica não nos destruíram. Com a ASAE talvez isso seja conseguido.
Para potenciar tal possibilidade acresce outra coisa. É que nós pensamos que a ASAE anda apenas a meter-se com os cidadãos em atitudes inócuas face ao futuro. Mas não é bem assim. As dificuldades criadas pela «civicamente perfeita» atitude dos fiscais asaenanos farão mossa no futuro. A última de que tomei conhecimento passa despercebida ao grande público, aos políticos, às autoridades supremas, mas terá consequências intoleráveis. Tem a ver com o Turismo de Negócios. Uma área de actividade promissora para Portugal. Designadamente o dos Congressos. E com a comida que neles é servida. Deixem-me explicar uma coisa. Um dos proveitos importantes para o país, nesse domínio, são as comidas. Um congresso de três dias para mil pessoas origina um valor acrescentado – por isso um PIB – em alimentação na ordem dos 250.000 euros. Mas, na organização de um Congresso, é uma das componentes mais difíceis de prever. Nunca se sabe com grande antecedência  quantas pessoas vão comer. A confirmação é muitas vezes sobre a hora. No entanto, graças à interpretação que a ASAE faz da lei, tal não é possível. Porque a ASAE não permite que se guardem alimentos já temperados. Alimento temperado ou é servido ou vai para o lixo, manda a ASAE. Donde, a necessidade de incluir nos orçamentos uma sobrecarga grande para a possível alimentação. Algo que se não pode dizer, num Congresso, a Congressista que queira comer é que não há comida para ele. Logo, uma boa parte das nossas vantagens competitivas na realização de Congressos, face a destinos alternativos, vai-se nesta interpretação da Lei. Se questionarmos a ASAE sobre como resolver este problema, ela é peremptória: basta usar equipamento que custa cerca de 80 000 euros. Isto é, poupa-se no alimento mas gasta-se no equipamento. E, todavia, toda a dona de casa guarda alimentos que sobram já temperados.
Há necessidade imperiosa de colocar um travão na ASAE antes que seja tarde. Não está em causa a acção por ela desempenhada com inteira razão. Todas as autoridades multam, sancionam. Mas fazem-no com inteligência. Para vermos onde podem chegar as consequências da acção da ASAE, vejamos o caso dos restaurantes chineses. A exposição mediática dada a alguns casos em que havia razões para as sanções aplicadas pura e simplesmente exterminou esse negócio em Portugal. Uma boa acção conduzida em termos económicos com consequências extremamente perniciosas. E com consequências marginais que acrescentaram a maldade. É que os cidadãos chineses foram forçados a fechar os seus restaurantes e lançaram-se em algo onde a ASAE tem mais dificuldade de actuar e onde há menos razões para actuar: na abertura de lojas de comércio de produtos chineses que prejudicam sobremaneira o pequeno comércio tradicional português.
Há necessidade imperiosa de controlar a ASAE. Ou ela conseguirá aquilo que nem mouros, nem castelhanos, nem Filipes, nem os franceses, nem a República, nem as guerras, nem a pneumónica, nem o «25 de Abril» nem José Sócrates conseguiram: dar cabo de nós.

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