Orientações e Informações Fiscais Uteis

 

Nova taxa normal de IVA está em vigor

A taxa normal de IVA foi reduzida num ponto percentual. Quanto às operações realizadas no Continente, passou a vigorar a taxa de 20%, enquanto é de 14% para as operações que sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas. A DGCI chama a atenção para eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da lei no tempo.
A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível, o que significa que a taxa a aplicar é a vigente no momento em que a exigibilidade do imposto se verifique. Nas operações em que há lugar à dispensa da emissão de factura ou documento equivalente, o facto gerador do imposto e a exigibilidade verificam-se em simultâneo. O que significa que todas as transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas nestas condições e abrangidas pela taxa normal serão passíveis das taxas de 21% ou 20%, se efectuadas antes ou a partir de 1 de Julho.
Nos casos em que, numa dada transmissão de bens ou prestação de serviços haja lugar à emissão de factura ou documento equivalente, é de notar que os momentos da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade nem sempre são coincidentes. A título de exemplo, tratando-se de factura emitida a partir de 1 de Julho (inclusive) e cujo prazo para a sua emissão foi respeitado, mas tendo havido lugar, antes daquela data, ao pagamento total ou parcial do preço da operação a que a factura respeita, é aplicável a taxa de 21% ao referido pagamentp. A eventual diferença entre o preço total e o montante antecipadamente pago é aplicável a nova taxa. Importa ainda ter em conta outras situações.
Nas situações em que houver lugar à anulação ou à redução do valor tributável de operações em que tenha sido aplicada a taxa de 21%, a correspondente nota de crédito deverá fazer referência à taxa anterior. O valor da regularização deverá ser inscrito no campo 40 da declaração correspondente ao período do imposto em que se verifique tal regularização. E sempre que a factura ou documento equivalente, designadamente nota de débito ou de crédito, for emitida após 1 de Julho e a taxa aplicável for de 21%, deverá constar qual o documento e a data a que respeita a regularização ou, em caso disso, a data em que o imposto se tornou devido. Relativamente às transmissões de bens e de prestações de serviços de carácter continuado, a alteração da taxa apenas se aplica às operações realizadas a partir de 1 de Julho.

 

 

Entrega de percentagem de facturação de empresa a entidade pública integra-se no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os donativos em dinheiro de valor superior a 200 euros devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
Um cliente de um TOC possui uma empresa que explora um portal na internet e concebe sites para empresas. A página web é constituída pela publicidade das empresas. No entanto, esse cliente quer agora reverter uma percentagem da facturação que vai obter com essa publicidade para uma associação de utilidade pública, pretendendo, também, oferecer um site a essa mesma entidade. Pergunta-se como proceder e quais os documentos a emitir, liquidação de IVA, etc?

A primeira situação descrita (entrega de uma percentagem da facturação da empresa a uma associação de utilidade pública) poderá configurar um donativo nos termos do artigo 56.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas previstas nos artigos seguintes (artigos 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F e 56.º G do EBF), cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.
Para que a empresa (entidade mecenas) possa usufruir dos benefícios fiscais previstos nos artigos acima descritos deverá verificar cumulativamente:
a) Se a entrega da percentagem da facturação se enquadra no conceito de donativo transcrito;
b) Se a associação de utilidade pública (entidade beneficiária) prossegue, predominantemente, actividades nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional;
c) Se a associação de utilidade pública (entidade beneficiária) configura qualquer dos tipos de entidade constantes das várias alíneas do n.º 3 ou n.º 6 do artigo 56.º-D do EBF.
Caso se conclua pela existência de um donativo, a entidade beneficiária (associação de utilidade pública) fica com a obrigação do cumprimento do previsto no artigo 56.º- H do EBF, ou seja:
a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente capítulo (Capítulo X do EBF), e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 56.º-C;
b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhe tenha sido atribuído nos termos do presente capítulo (Capítulo X do EBF);
c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial (Modelo 25), referente aos donativos recebidos no ano anterior.
Para efeitos da alínea a), o documento comprovativo deve conter:
a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária;
b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;
c) O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária;
d) A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
Os donativos em dinheiro de valor superior a 200 euros devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
Por sua vez, a segunda situação descrita (oferta de um site à associação de utilidade pública) não poderá conceder à empresa qualquer tipo de benefício fiscal, no âmbito do mecenato, uma vez que configura uma prestação de serviços e, como tal, não poderá ser enquadrada no conceito de donativo previsto do artigo 56.º-C do EBF.

 

Reembolsos de IVA – o sector da construção civil

Em 1 de Abril de 2007 entrou em vigor um novo regime de IVA na prestação de serviços de Construção Civil, que consiste na inversão do sujeito passivo. Neste regime, quem entrega o IVA ao Estado é o adquirente dos serviços, desde que este seja um sujeito passivo que realize operações que conferem o direito à dedução total ou parcial do imposto.
Para os operadores económicos que prestam e adquirem estes serviços de construção civil, isto traduziu-se, na maior parte das situações, no acumular de valores de IVA em crédito de imposto, ou seja, valores a haver do Estado.
Quando normalmente se liquida e entrega imposto sobre o preço do serviço prestado ou bem fornecido (imposto a favor do Estado) permite-se compensar o imposto suportado nas aquisições para a realização desse serviço ou dessa venda e em relação ao qual se tem direito à dedução (imposto a favor do sujeito passivo), porque a lógica é que o preço de venda seja superior ao custo suportado para produzir o bem ou prestar o serviço. Assim, tendencialmente, o sujeito passivo tem imposto a entregar ao Estado.
Anulando-se esta possibilidade de ser o fornecedor a entregar o IVA ao Estado, embora se mantenha o direito à dedução do imposto suportado nos inputs, é esse fornecedor que fica em crédito perante o Estado.
Dito de outra forma, o operador que está mais a montante e que suportou IVA para realização de um serviço, em relação ao qual é o seu adquirente a entregar o imposto liquidado, se não tiver realizado outro tipo de operações, apenas preencherá a sua declaração de IVA com o imposto dedutível, que ficará na sua totalidade em crédito.
Desde a sua criação, este regime provocou alguma crispação no sector da construção civil, pois este avolumar de crédito de imposto, que apenas é possível reaver mediante pedido de reembolso, traduziu-se automaticamente numa necessidade acrescida de recursos financeiros. A tesouraria da generalidade das empresas do sector ressentiu-se, principalmente naquelas de menor dimensão.
A pressão para uma alteração nos pedidos de reembolsos do IVA fez-se logo sentir, apelando os agentes económicos para o encurtamento dos prazos de despacho desses pedidos. Afinal, já os sectores com operações maioritariamente isentas, ou não sujeitas, com direito à dedução, como é o caso das actividades económicas predominantemente exportadoras, estavam antes contempladas com normas específicas, em que o prazo de reembolso fixado era de apenas 30 dias, contra os habituais 90 dias para a generalidade dos sujeitos passivos.
Com a Lei do Orçamento do Estado para 2008, abriu-se a porta à fixação também de condições diferenciadas para as situações em que a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente(1).
Em 12 de Junho, com a publicação do Despacho Normativo n.º 31-A/2008(2), alargou-se esta regra de carácter excepcional aos sujeitos passivos que pratiquem operações abrangidas pela regra de inversão, ou seja, pelo regime aplicável às prestações de serviços de construção civil e pelo regime referente à transmissão de bens qualificados como desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.
Para estes sujeitos passivos, o prazo para restituição do imposto em crédito passa a ser de 30 dias contados a partir da data de recepção do pedido de reembolso. Se, findo este prazo, não existir restituição, o sujeito passivo pode solicitar juros indemnizatórios.
Mas nem todos os sujeitos passivos que pratiquem operações abrangidas pela regra da inversão podem beneficiar deste prazo reduzido. Terão de cumprir algumas condições. Uma delas é que não seja o primeiro pedido de reembolso do sujeito passivo, e outra é que as operações em que a liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente representem pelo menos 75 por cento do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços realizados no respectivo período.
Podemos dizer, relativamente a este diploma, que se cumpriu aquilo que era esperado. O único aspecto que não podemos deixar de questionar é a razão de, relativamente aos serviços de Construção Civil, só agora, passado mais de um ano da entrada em vigor daquele regime, se vir a estabelecer no texto da lei uma norma absolutamente necessária e que não traz novidade nenhuma em relação aos princípios a ela inerentes.
Será que não se pode, logo quando se publicam normas que visam uma maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais, assegurar que estejam também contemplados os mecanismos que visam respeitar a necessária equidade, equidade essa que vem agora a ser reconhecida como princípio subjacente a esta alteração?
(1) Redacção da parte final do n.º 9 do art. 22.º do Código do IVA
(2) Diário da República, 2ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2008

 

Participação nos lucros e distribuição de bens e lucros aos sócios

Estamos a criar uma sociedade por quotas em que a participação de certo sócio será decisiva tendo em conta a carteira de clientes que vai trazer à sociedade. Queríamos, porém, que todas as quotas fossem de igual valor nominal e encontrar uma forma para, se a sociedade correr bem, ele receber mais lucros do que os outros.

O Código das Sociedades Comerciais (CSC) refere, no seu artigo 25.º, que o valor da quota atribuída a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder o valor da sua entrada. Por valor de entrada considera-se ou a sua importância em dinheiro ou o valor atribuído aos bens no relatório do revisor oficial de contas. A verificação das entradas em espécie vem consagrada no artigo 28.º do CSC. Quer isto dizer que o valor da quota corresponde, necessariamente, ao valor da importância em dinheiro da entrada do sócio. Portanto, para que todas as quotas sejam de igual valor nominal, todos os sócios deverão fazer entradas de igual montante entre si.
O CSC consagra, porém, várias regras no que diz respeito à participação nos lucros e distribuição de bens e lucros aos sócios.
O artigo 32.º do CSC refere que não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando a situação líquida desta, tal como resultar das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, for inferior à soma do capital e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios, ou se se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição (cfr. o artigo 218.º do CSC, relativo à reserva legal nas sociedades por quotas). No que diz respeito aos lucros, prescreve do artigo 33.º do CSC que não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade.
Um dos direitos fundamentais dos sócios é, por outro lado, o de quinhoar nos lucros. Assim, todo e qualquer sócio pode, com as limitações acima indicadas, participar nos lucros (cfr. a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CSC). A participação nos lucros e perdas pelos sócios vem consagrada no artigo 22.º do CSC (bem como no artigo 217.º do CSC, quanto às sociedades por quotas). Refere aquele preceito que, em regra, os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores nominais das respectivas participações no capital. Esta regra comporta, contudo, excepções. Assim, havendo convenção nesse sentido, os sócios podem participar nos lucros e perdas da sociedade sem que essa participação corresponda ao valor nominal das respectivas participações. O n.º 3 do artigo 22.º do CSC prevê limites a esta excepção: é nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade (…). A este respeito, refere o Prof. Raul Ventura que, face a esta proibição, encontram-se também proibidas as cláusulas que atribuam todos os lucros a uns sócios e todas as perdas a outros, uma vez que estaríamos perante uma situação em que alguns sócios estariam excluídos dos lucros [enquanto direito fundamental dos sócios, nos termos do já mencionado artigo 21, n.º 1, alínea a), do CSC] e outros excluídos das perdas. A repartição de lucros e perdas cria um direito especial para o sócio, pelo que terá necessária aplicação o preceito do artigo 24.º do CSC (em especial o seu n.º 3, relativo às sociedades por quotas). Assim, é necessário uma cláusula contratual que especifique a diferente repartição dos lucros e perdas.
Tendo por base o acima exposto, estamos em condições para concluir que a diferente repartição dos lucros pelos sócios é possível, ainda que as participações dos sócios sejam de diferente (maior ou menor) montante. Esta alteração deve, contudo, constar de uma cláusula contratual na qual se estipule a diferente repartição dos lucros ou reservas livres e participação nas perdas.

Recusa do banco no pagamento de cheque

Depositei um cheque que me foi entregue por um devedor na conta da empresa dentro dos oito dias seguintes à respectiva emissão. Entretanto, o sacador do cheque deu indicações ao banco para não pagar por falta ou vício da vontade(sic). E o banco recusou pagar o cheque!
Gostaria de saber se tal é legal.

O cheque pressupõe um contrato de adesão celebrado, em regra, tacitamente, através da simples requisição, por um lado, e da sua entrega, pelo banco, ao requisitante, por outro. Por força desta convenção, o banco fica, pois, vinculado perante o sacador ao pagamento do cheque em contrapartida da relação de provisão com aquele estabelecida. A Lei Uniforme relativa ao cheque (LUCH) estabelece que o prazo para apresentação a pagamento de um cheque é de oito dias (art. 29º nº 1) e que a  sua revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação (art. 32º).
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, quanto a questão em tudo semelhante à vertente tomou posição através de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série ? Nº 67 ? 4 de Abril de 2008, no sentido de que a LUCH estabelece imperativamente, por razões de protecção do portador e de credibilização do cheque como meio de pagamento, que o pagamento do cheque não pode ser proibido, mediante revogação, durante o prazo de apresentação, sob pena de violação dos incisos supra referidos. Além disso, é consabido que, no exercício dos seus direitos contratuais, as partes devem proceder de boa fé, por força do disposto no artigo 762º, nº 2, do Código Civil, ou seja, com lealdade, honestidade e confiança.
Na verdade, o facto de poder ser invocada justa causa ( por situações de extravio, furto ou outros casos de apropriação ou emissão fraudulenta de cheques) na recusa de pagamento (desde que devidamente justificada), dentro do prazo para pagamento do mesmo, o certo é que a LUCH apenas refere no seu articulado que a revogação do cheque só produz efeitos findo o prazo de 8 dias. Ou seja, se não for revogado, pode ser pago pela entidade sacada, inclusive depois do prazo referido.
Contudo, segundo o STJ, tais situações de justa causa não cabem no conceito de revogação nem sequer na previsão do crime de emissão de cheque sem provisão por ordem de proibição de pagamento dado ao banco pelo sacador.
Com efeito,  a recusa do banco no pagamento de cheque apresentado dentro dos 8 dias, subsequentes à sua emissão, com fundamento em ordem de revogação do sacador por falta ou vício da vontade que o banco aceita sem reserva, viola o art. 32º da LUCH, constituindo o banco na obrigação de indemnizar o legítimo portador por perdas e danos, nos termos do art. 483º, nº 1, do Código Civil.

Direito de propriedade

Muro divisório de prédios urbanos

«Acabo de comprar uma vivenda que pretendo restaurar e eventualmente construir uns anexos de apoio à casa. Para o efeito dava-me jeito aproveitar o muro que separa o jardim da minha casa da casa do vizinho, mas não sei se o muro é meu.
Já perguntei ao anterior proprietário quem tinha construído o muro e ele também não sabia. Como não quero criar conflitos com a vizinhança, gostaria de saber se há algum meio legal que me permita saber quem é o proprietário do muro.

De acordo com o disposto na lei, a parede ou muro divisório entre dois edifícios, entre prédios rústicos ou entre pátios e quintais de prédios urbanos, se não houver sinal em contrário, presume-se comum.
Um dos sinais que excluem a presunção de comunhão é a existência de espigão em ladeira só para um lado, presumindo-se, neste caso, que o muro pertence ao prédio para cujo lado a mesma se inclina.
Outro dos sinais que afastam a presunção de comunhão é a existência, só de um lado do muro, de cachorros de pedra salientes encravados em toda a sua largura, caso em que o muro pertencerá, apenas ao dono do prédio de cujo lado se encontrem os referidos cachorros.
O facto de o prédio contíguo não estar igualmente murado pelos outros lados poderá também afastar a presunção de comunhão do muro.
De referir ainda, muito embora, face ao referido pelo leitor, nos pareça que tal não será o caso, que se um muro sustentar, em toda a sua largura, qualquer construção que exista só de um dos lados, se presume que este pertence exclusivamente ao dono da construção.
Para verificar, pois, se o muro é ou não comum e na falta de outros meios de prova, o leitor terá que verificar se algum dos sinais supra mencionados se verificam no caso em questão.
Caso se verifiquem e indiciem que a propriedade do muro é exclusiva do prédio do leitor, este poderá usar o muro como seu único proprietário.
Se tais sinais indiciarem a propriedade exclusiva do vizinho sobre o muro, o leitor não poderá utilizá-lo, a não ser com autorização do vizinho.
Caso não se verifiquem os indícios de propriedade exclusiva, com base na presunção de comunhão do muro, qualquer dos consortes tem a faculdade de sobre ele edificar e de nele introduzir traves ou barrotes.
Neste caso, se o muro tiver espessura superior a 5 decímetros, a referida colocação de traves ou barrotes não poderá ultrapassar o meio da parede ou do muro. Se a espessura for inferior a 5 decímetros, não tem lugar esta restrição.

 

Regra geral da tributação sobre prestações de serviços tem utilização residual

Determinado contribuinte constituiu uma empresa unipessoal em Portugal, é sujeito passivo de IVA mas tem a sua residência em França, onde também prestou serviços de pintura num edifício. Estas facturas não possuem número de identificação fiscal e o IVA é de cinco por cento. Como tributar estas prestações de serviços? Qual o artigo do IVA a considerar e o respectivo campo na declaração periódica? Em termos de IRS, quais as obrigações fiscais?

Determinada entidade, sujeito passivo em território nacional, presta serviços de pintura num imóvel localizado noutro Estado. Questiona-se sobre a tributação desta operação em sede de IVA.
No que respeita à tributação de prestações de serviços, importa analisar as regras de localização previstas no artigo 6.º do Código do IVA. No n.º 4 deste normativo encontramos a regra geral: «…são tributáveis as prestações de serviços quando efectuadas por um prestador que tenha no território nacional a sede da sua actividade ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços sejam prestados ou, na sua falta, o seu domicílio…».
Nos números seguintes encontramos normas de excepção à aplicação da regra geral, assim como excepções à excepção. Logo, podemos dizer que a regra geral acaba por ter uma utilização digamos que residual, pois esta só se aplica quando o serviço em causa não está identificado nas regras de excepção.
O caso exposto, prestação de serviços de pintura em imóveis localizados em França, insere-se no âmbito da regra prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Código do IVA, ou seja, esta prestação de serviços será sujeita a tributação em território francês [admitindo que na legislação francesa existe norma reflexa da nossa alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA] e não em território nacional.
Assim, um sujeito passivo de IVA, com sede em território nacional, que preste serviços relacionados com um imóvel localizado em França, a um adquirente sediado em território francês, deverá ter em consideração o seguinte:
– Não há lugar à entrega de IVA ao Estado português, uma vez que a operação cai na excepção da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do CIVA;
– A operação é tributável em França, pelo que o prestador do serviço, para determinar qual o procedimento necessário para a entrega do imposto, terá de ter em consideração a situação do adquirente:
– Se este for sujeito passivo de IVA naquele território, a entrega a França será efectuada pelo adquirente, através do mecanismo de reverse-charge;
– Se o adquirente não for sujeito passivo de IVA ou não o for naquele território, o prestador de serviços terá de tomar as medidas adequadas para proceder à entrega do imposto, nomeadamente de registo como sujeito passivo naquele território.
– Na declaração periódica do IVA (em Portugal), o valor destas operações é relevado no campo 8 do quadro 06.
No que diz respeito às obrigações fiscais em sede de IRS, temos duas hipóteses:
a) O singular constitui uma sociedade unipessoal em Portugal. Essa sociedade de direito português é sempre considerada residente em território nacional. Se a prestação de serviços foi facturada pela sociedade portuguesa, a tributação é sempre feita em Portugal e em IRC.
b) Se a prestação de serviços foi facturada pela pessoa singular, e esta é considerada como residente em França e o serviço foi executado e pago por uma empresa/entidade francesa, não existe algum elemento de conexão com Portugal, logo, não há tributação (em IRS) em Portugal.

Tribunal decide

Só o IVA recebido pode ser cobrado pelo fisco


No âmbito do direito à dedução, os sujeitos passivos não têm de entregar à administração tributária a prestação tributária que deduziram, mas, antes pelo contrário, apenas têm de fazer entrega do imposto na medida em que excede o IVA a cuja dedução têm direito, isto é, do imposto que não deduziram», sustentam os juízes do STA, no Acórdão nº 279, de 28 de Maio de 2008. Os juízes fizeram uma interpretação literal do texto do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias para dar razão ao contribuinte queixoso.
«Nas situações em que não se está perante um acto isolado (como sucede no caso em apreço), o art. 26.º, n.º 1, do CIVA impõe a entrega do montante do imposto apurado (o ‘imposto exigível’) no momento da apresentação das declarações a que se refere o art. 40.º do mesmo Código ), independentemente de ter sido efectuado pelos adquirentes de bens ou utilizadores de serviços o pagamento da quantia facturada. O regime do art. 71.º, n.ºs 8 e 9, relativamente à possibilidade de dedução de imposto respeitante a créditos incobráveis ou de pagamento retardado confirma que a obrigação de pagamento do imposto pelo sujeito passivo não depende de ter sido paga a quantia liquidada pelo adquirente de bens ou utilizador de serviços. Nestas situações, o imposto que deve ser entregue não é o imposto que foi liquidado, mas sim o eventual saldo positivo a favor da administração tributária que se registe após confrontação do volume global do imposto liquidado (recebido ou não) e do imposto que foi pago pelo sujeito passivo aos seus fornecedores ou prestadores de serviços.»
Lei revogada
Entende também o tribunal que «apenas é sancionado como contra-ordenação o comportamento de quem tem obrigação de liquidar na sequência de recebimento da quantia do imposto».
«A conduta de quem não entrega IVA liquidado nas facturas mas não recebido dos adquirentes das mercadorias ou utilizadores de serviços estava expressamente punida no art. 95.º do CIVA, em que se previa como transgressão ?a falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido?.  Porém, este art. 95.º, inserido no Capítulo VIII do CIVA, está expressamente revogado pela alínea c) do art. 2.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho».
Por outro lado, considerou ainda o tribunal que as referências à «prestação tributária que nos termos da lei deduziu» e à «prestação tributária deduzida nos termos da lei», que se utilizam no art. 114.º do RGIT, têm um evidente alcance restritivo em relação à expressão «imposto devido»que era utilizada no referido art. 95.º do CIVA, pois «as primeiras apenas abrangem situações em que o sujeito passivo procede à dedução do imposto, subtraindo-a de uma quantia global».
Assim, no caso em apreço, o tribunal conclui que, «não tendo havido recebimento do imposto anterior à entrega à administração tributária da declaração periódica está afastada a possibilidade de preenchimento da hipótese do art. 114.º, n.º 2, do RGIT».

IVA – Inversão SP – DL 21/2007

Tenho um cliente que executa instalações eléctricas, quer em prédios propriamente ditos quer na montagem de máquinas industriais. Actualmente, tem desenvolvido o seu trabalho na reparação e beneficiação da instalação eléctrica de uma fábrica, onde tem efectuado a inversão do IVA (Só debita mão-de-obra). Acontece que, agora, na mesma fábrica, procedeu à assistência técnica a algumas máquinas industriais, que consistiu na colocação de nova rede de cabos e reparações/ligações das referidas máquinas. Entendo que deverá continuar a verificar-se a inversão do IVA, mas o meu outro colega diz que não, que este serviço não está sujeito a inversão. Será assim?

Resposta do Assessor Fiscal

Para que haja inversão do sujeito passivo é necessário que, cumulativamente:
a) se esteja em presença de aquisição de serviços de construção civil;
b) o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.
1. Consideram-se «serviços de construção civil» todos os que tenham por objecto a realização de uma «obra», englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização.
2. E por «obra» todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza pública ou privada.
Não se tratando, no caso descrito, dum serviço de construção civil no âmbito de uma obra, ou seja, dum serviço que envolva qualquer trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de um bem imóvel, esse serviço não está sujeito à regra de inversão do sujeito passivo.

Obrigatoriedade do documento de transporte não está condicionada à efectiva transmissão dos bens


À medida que sejam efectuadas vendas, deve ser processado, em duplicado, documento no qual é feita referência ao documento global.
Um comerciante de joalharia não dispõe de estabelecimento estável, transportando toda a sua mercadoria, diariamente, na sua viatura de trabalho. Efectua um inventário com frequência, mas tal não acontece de forma diária, pelo que se levanta a dúvida: que tipo de documento deverá acompanhá-lo e que deverá apresentar se for interceptado pelas autoridades? Tem que fazer diariamente uma guia de transporte (é quase impossível dada a quantidade de bens que transporta)? Pode fazer acompanhar-se de uma listagem, mesmo que não seja rigorosa ou poderá ser dispensado de tal formalidade?
O Regime de Bens em Circulação (DL n.º 147/2003, de 11 de Julho, estabelece as normas sobre os documentos de transporte que devem acompanhar os bens em circulação.
Nos termos do artigo 1.º do citado regime, «Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado deverão ser acompanhados de documentos de transporte», entendendo-se como tal a factura, guia de remessa, nota de venda a dinheiro, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes. Os documentos de transporte devem ser processados de harmonia e com os elementos elencados nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do citado diploma.
A obrigatoriedade do processamento do documento de transporte não está condicionada à efectiva transmissão dos bens, bastando apenas que esses bens se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, … etc., … por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de transmissão gratuita, de devolução, de afectação a uso próprio, de entrega à experiência ou para fins de demonstração, ou de incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência (alínea a) n.º 2 do artigo 2.º).
Assim, no caso em apreço, porque os destinatários dos bens não são ainda conhecidos, poderá o sujeito passivo emitir documento conforme o n.º 6 do artigo 4.º do Regime de Bens em Circulação.
À medida em que sejam efectuadas vendas, deve ser processado, em duplicado, documento (p. ex., talão de venda, venda a dinheiro, etc.) no qual é feita referência ao documento global, utilizando o duplicado para justificar a saída dos bens, de modo que os bens em circulação sejam os elencados no documento global, menos os referidos nos documentos processados relativamente a essas vendas (alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º).

IVA – Gasóleo: requisitos de facturação

De acordo com a legislação em vigor, e como já têm frisado por diversas vezes alguns membros da Direcção-Geral dos
Impostos, as vendas a dinheiro de combustíveis só são aceites fiscalmente como custo e como suporte para dedução do Iva (no caso do gasóleo) se tiverem o nome e contribuinte fiscal do cliente.
Contudo, grande parte dos postos de combustíveis recusam-se a inserir estes dados nos talões e dizem que o sistema informático que têm não lhes permite fazê-lo, nem são obrigados pois estão dispensados de cumprir requisitos.
Uma vez que os clientes não conseguem obrigar estes estabelecimentos a cumprir as regras e é injusto os sujeitos passivos não poderem considerar os custos e deduzir o Iva, por incumprimento imputável ao fornecedor, qual a solução que se apresenta para esta situação?

Resposta do Assessor Fiscal

Na aquisição a revendedores de combustíveis com direito a dedução (i.e. gasóleo), esta tem por base o imposto contido no preço de venda.
Esse direito, porém, só poderá ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.
Além disso, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a indicação do preço líquido, da taxa aplicável e do montante de imposto correspondente ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e taxa aplicável.
Nos casos de entregas efectuadas pelos revendedores por conta dos distribuidores, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a menção «IVA – Não confere direito à dedução» ou expressão similar (artigo 68.º-D do CIVA). São documentos passados em forma legal, as facturas ou os documentos equivalentes que contenham os requisitos estabelecidos pelo artigo 35.º do CIVA (n.º 6 do artigo 19.º do CIVA).
Nestes termos, tanto as facturas como os talões de venda, devem obedecer aos requisitos e conter os elementos referidos no artigo 35.º do CIVA, bem como do DL 147/03, de 11.07, para terem relevância fiscal no que respeita à dedução do IVA.
De notar que os revendedores de combustíveis, enquanto retalhistas, ainda que abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.º 1 do artigo 39.º do CIVA, estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão (n.º 4 do artigo 39.º do CIVA).
Neste sentido, se os talões de venda não cumprem os requisitos indispensáveis ao cumprimento da lei fiscal, deve solicitar uma factura, que não lhe pode ser negada, face ao que determina o n.º 4 do artigo 39.º do CIVA. Em todo o caso, convém dar conhecimento do facto à Administração Fiscal para que esta tome as medidas que julgue adequadas a evitar que os contribuintes sejam prejudicados por terceiros pelo incumprimento generalizado da lei.

Vendi a minha quota na sociedade: como vou ser tributado?


A alienação de partes sociais (quotas, acções.) pode gerar mais ou menos-valia. Quando o valor de venda for superior ao preço de compra ou subscrição de capital social, obtém-se uma mais-valia. Quando se vende por valor inferior à compra ou subscrição, obtém-se uma menos-valia.
Uma pessoa singular que venda as partes sociais que detenha tem sempre de declarar esta operação na sua declaração de rendimentos, modelo 3, mesmo que a venda tenha gerado uma menos-valia. Esta obrigação declarativa é efectuada no quadro 8 do anexo G ao modelo 3. É possível deduzir despesas e encargos necessários e efectivamente praticados inerentes à venda, tais como despesas notariais, existindo um campo próprio para o efeito.
As mais-valias resultantes da venda de quotas e outras partes sociais são tributadas a uma taxa especial de 10 por cento, podendo o contribuinte optar pelo englobamento aos restantes rendimentos. Significa isto que, se optar pelo englobamento, a taxa a aplicar será a que corresponder em função dos rendimentos englobados e da composição do agregado familiar. Por outro lado, se o contribuinte optar pelo englobamento, poderá haver comunicabilidade de perdas, ou seja, se as menos-valias forem superiores às mais-valias, o saldo negativo poderá ser reportado nos dois anos seguintes aos rendimentos líquidos da mesma natureza.
Se optar pelo englobamento, o contribuinte terá de englobar todos os rendimentos previstos no artigo 71.º, n.º 6, e artigo 72.º, n.º 6, do CIRS, ou seja, juros de depósitos, lucros, entre outros.
Os investidores, pessoas singulares, devem estar atentos a esta possibilidade em anos de perdas.
O preâmbulo ao Código do IRS prevê ainda um regime transitório no que respeita às mais-valias, não sujeitando a tributação os ganhos respeitantes a partes sociais adquiridas antes da entrada em vigor deste diploma, ou seja, antes do dia 1 de Janeiro de 1989.
Por outro lado, as mais-valias resultantes de alienação de acções detidas há mais de 12 meses não estão igualmente sujeitas a tributação, devendo, contudo, ser declaradas no anexo G1 ao modelo 3. Há uma situação que ainda não está esclarecida, caso se obtenha uma menos-valia de acções detidas há mais de 12 meses.
Contudo, esta aparente simplicidade na tributação das mais-valias resultantes de alienação de partes sociais pode tornar-se mais complexa, causando muitas dores de cabeça aos contribuintes, que é o caso quando há várias datas de compra e quando, além das entradas no capital social ou na compra das quotas, há também aumentos de capital.
No caso de várias datas de compra, mais comum nas acções em que investidores possuem várias tranches de acções, mas que se aplica em geral a todas as partes sociais e outros valores mobiliários, na determinação da data de aquisição, deve-se ter em conta o seguinte:
– Para os valores mobiliários de idêntica natureza deve ser utilizado o critério FIFO (first in, first out). Significa isto que, se eu vender um lote de acções compradas em várias datas, as que saem primeiro são as que foram compradas em primeiro lugar;
– Os aumentos de capital por incorporação de reservas não são de considerar para efeitos de tributação, contando apenas a compra/subscrição da quota.
Tendo havido um aumento de capital em dinheiro e não obstante tratar-se de uma quota única, devem-se considerar dois momentos distintos da respectiva aquisição, sendo que o custo total de aquisição se deve decompor, em dois montantes: o primeiro correspondente à aquisição/subscrição da quota, o segundo correspondente à subscrição do aumento de capital em dinheiro.
Assim, em relação ao custo total de aquisição, há que calcular o que proporcionalmente corresponde à subscrição e ao aumento de capital e imputar as percentagens obtidas ao valor da venda da quota. Desta forma, obtêm-se duas partes da mesma mais-valia.
Pergunta o leitor, na prática, como preencher o anexo G. Não obstante não existirem ainda instruções explícitas por parte da Administração Fiscal, parece-nos que a única solução é preencher duas linhas do anexo.
Senão vejamos um exemplo:
Venda de quota por 50 000 euros
Subscrição por 5000 euros
Aumento de capital
em dinheiro de 40 000 euros
Custo total
de aquisição       45 000        100%
1ª parte da aquisição:    5000    11,11%
2ª parte:     40 000    88,88%
Imputação do valor de venda
1ª parte:  50 000 X 11,11% =   5555
2ª parte:  50 000 X 88,88% =  44 444
Determinação da mais-valia
1ª parte:      5555 – 5000 =  555
2ª parte:  44 444 – 40 000 = 4444
Esta é uma matéria de dúvidas constantes e recorrentes por parte dos contribuintes sem uma adequada resposta por parte da Administração Fiscal. A bem da transparência, seria interessante que este assunto fosse objecto de análise e fossem dadas respostas claras e inequívocas aos contribuintes.

Liquidação do IVA passou dos empreiteiros para os adquirentes ou destinatários dos serviços

Na declaração periódica, o prestador de serviços releva estas prestações de serviços no campo 8 do quadro 06. O adquirente registará as operações e IVA liquidado nos campos 3 e 4 (se a taxa a aplicar for a taxa normal) e indicará, no campo 24, o IVA que for dedutível.
No caso de uma nota de crédito de uma factura emitida a um cliente em que se aplicou a regra de inversão do IVA (construção civil), o valor do crédito deve ser abatido ao valor a inscrever no campo 8 do quadro 06 da declaração do IVA?
E no caso de uma nota de crédito de um fornecedor, também com inversão de IVA, o TOC deve debitar a conta 24341 e creditar a conta 24342 pela regularização do imposto?

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, ao Código do IVA, nos trabalhos de construção civil realizados por empreiteiros e subempreiteiros, a liquidação do IVA passou a caber aos adquirentes ou destinatários daqueles serviços, quando se configurem como sujeitos passivos com direito à dedução total ou parcial do imposto.
Para melhor percepção transcrevemos a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA aditada por aquele diploma legal.
1 – São sujeitos passivos do imposto:
(….)
j) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.
Na contabilidade do prestador de serviços/fornecedor, estas operações são registadas normalmente, apenas não são movimentadas as contas de IVA, pois não existe liquidação e entrega de IVA ao Estado por parte do prestador do serviço.
É o adquirente do serviço que movimentará a subconta apropriada – 2433 – IVA – Liquidado, aquando da aquisição. Tendo direito à dedução desse imposto suportado, também irá fazer reflectir na subconta apropriada – 2432 – IVA – Dedutível o imposto que irá poder deduzir.
Na declaração periódica, o prestador de serviços releva estas prestações de serviços no campo 8 do quadro 06. O adquirente registará as operações e IVA liquidado nos campos 3 e 4 (se a taxa a aplicar for a taxa normal) e indicará, no campo 24, o IVA que for dedutível.
Se, posteriormente a estas operações, ocorrer qualquer facto que modifique o valor inicialmente facturado pelo prestador de serviços, nomeadamente descontos, devoluções ou anulação do valor facturado, pode o adquirente proceder à regularização do valor do IVA, nos termos do artigo 71.º do CIVA, desde que, seja salvaguardada a neutralidade do imposto, isto é, se regularizar, a favor do sujeito passivo o valor anteriormente liquidado, também terá que regularizar a favor do Estado o valor anteriormente deduzido (totalmente ou parcialmente se for um sujeito passivo ,misto). 
Em termos declarativos, se o adquirente dos serviços de construção ao qual foi aplicada a regra da inversão do sujeito passivooptar por efectuar a regularização do imposto, deverá utilizar os campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
Quanto ao fornecedor/prestador de serviços que aplicou a regra da inversão, este não terá que efectuar qualquer movimento contabilístico e declarativo no que respeita ao IVA da regularização, sem prejuízo, obviamente, de ter que efectuar os restantes movimentos contabilísticos de suporte à operação.

Esta entrada foi publicada em Sem categoria. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s