O princípio da independência e o exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas

 

O Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas (CDTOC), no art. 3º, nº 1, alínea c), define o que se entende por princípio da independência, ou seja, "implica que os Técnicos Oficiais de Contas se mantenham equidistantes de qualquer pressão resultante dos seus próprios interesses ou de influências exteriores por forma a não comprometer a sua independência técnica."
Este princípio tem duas vertentes: a que decorre dos próprios interesses do TOC e a que decorre de possível ingerência exterior. No primeiro caso, está devidamente acautelada, não sendo permitido acumular as funções de TOC com as de gerente ou director financeiro em sociedades que não tenham por objecto a prestação de serviços contabilísticos, sob pena de incorrerem em incompatibilidade, atento o disposto no art. 14º do CDTOC. Nestes casos, presume-se a existência de um interesse conflituante, já que o TOC tem um interesse directo no resultado da exploração, logo compromete o princípio da independência a que está adstrito.
A segunda vertente deste princípio da independência terá que ser aferida nas duas modalidades possíveis em que se pode exercer a profissão de TOC. Com efeito, os Técnicos Oficiais de Contas podem exercer a sua actividade como profissionais independentes ou empresários em nome individual ou no âmbito da prestação de um contrato de trabalho individual, assim se prevê no art. 7º do ECTOC.
Aquelas duas realidades traduzem uma maneira diferente de estar na profissão mas, em concreto, em ambos os casos, o TOC terá de respeitar as disposições estatutárias e deontológicas.
Em rigor, o exercício desta profissão, – na sua génese uma profissão comercial -, está conotado como profissão liberal e, como tal, o próprio estatuto da profissão assume, na essência, essa perspectiva. No entanto, e porque esta profissão pode também ser exercida no âmbito de contrato de trabalho, dadas as inerentes contingências que lhe estão associadas, é indispensável ter presente as exigências legais que não deixam de lhe ser aplicadas.
O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas (art. 10º do Código do Trabalho).
A diferença está em que, no contrato de prestação de serviços, o TOC promete aos outros o resultado do seu trabalho, obrigando-se a proporcioná-lo ao outro contraente com independência e autonomia.
No contrato de trabalho sempre há alguma subordinação que deve, aliás, ser entendida em termos hábeis. Ainda que as funções de TOC sejam desempenhadas no âmbito de um contrato de trabalho, este não pode afectar a sua plena isenção e independência técnica perante a entidade patronal, nem violar o ECTOC ou o Código Deontológico da profissão.
Neste conceito de independência deveremos entender toda a forma de ingerência, de interferência, de vínculos de pressões, quaisquer que sejam, provenientes do exterior, e que tendam a influenciar, desviar ou distorcer a acção do profissional.
Vejamos, pois, as normas estatutárias e deontológicas que disciplinam o exercício da profissão relativas a esta temática.
O ECTOC é bem explícito ao definir no art. 6º as funções que são atribuídas ao Técnico Oficial de Contas. Ou seja, "a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes (…); a) assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior; c) Assinar, juntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respectivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Câmara (…)."
Os Técnicos Oficiais de Contas têm, relativamente a quem prestam serviços, o direito a obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções; exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário e assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas, cfr. o nº 1 do art. 51º do ECTOC.
O CDTOC vem depois clarificar os direitos dos Técnicos Oficiais de Contas perante as entidades a quem prestam serviços. Assim, dispõe o art. 12º do CDTOC, no nº 1, que, "para além dos direitos previstos no Estatuto, os Técnicos Oficiais de Contas, no exercício das suas funções, têm direito a obter das entidades a quem prestam serviços toda a colaboração e informação necessária à prossecução das suas funções com elevado rigor técnico e profissional, bem como a serem tratados com civilidade."
Refere o nº 2 que "a negação da referida colaboração e informação, pontual ou reiterada, desresponsabiliza os Técnicos Oficiais de Contas pelas consequências que daí possam advir e confere-lhes o direito à recusa de assinatura das declarações fiscais, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 54º do Estatuto."
O nº 3 define o que se entende por falta de colaboração e consiste na ocultação, omissão, viciação ou destruição de documentos de suporte contabilístico ou a sonegação de informação em tempo útil, que tenha influência directa na situação contabilísticas e fiscal da entidade.
No nº 6 refere-se que os Técnicos Oficiais de Contas, antes de encerrarem o exercício fiscal, têm direito a exigir das entidades a quem prestam serviços uma declaração de responsabilidade, por escrito, da qual conste que não foram omitidos quaisquer documentos ou informações relevantes com efeitos na contabilidade e na verdade fiscal, sob pena de poderem socorrer-se do disposto no nº 2 do art. 54º do ECTOC.Concluindo, as normas estatutárias e deontológicas conferem ao TOC mecanismos de protecção que lhe permitem não encerrar um exercício fiscal se a declaração de responsabilidade de exercício, a que alude o nº 6 do art. 12º do CDTOC, não for assinada ou se lhe for negada a colaboração pela entidade patronal. Para tanto, devem socorrer-se do disposto no nº 2 do art. 54º do ECTOC.
Mais difícil de gerir é a relação trabalhador/TOC versus entidade patronal quando o conflito se instala. Aí, terá que imperar o bom senso, mas sem prescindir da independência técnica. Até porque, se este princípio for violado e a regularidade técnica ficar comprometida, o TOC, além de eventual responsabilidade disciplinar, poderá ainda ser responsável subsidiariamente pelas dívidas tributárias, atento o disposto no nº 3 do art. 24º da Lei Geral Tributária que dispõe: "A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos."

 

Ajudas de custo, subsídios de transporte e de refeição. Novos montantes para 2008

 

Foi já publicado o diploma que actualiza, para o corrente ano, as remunerações dos funcionários públicos, as pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como os montantes das ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte.

Assim, em 2008, o índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial passa a ser de 333,61 euros, correspondendo a um aumento de 2,1%.

De igual aumento beneficiam os índices 100 das escalas salariais dos cargos dirigentes e dos corpos especiais.

Subsídio de refeição 2008 – Por seu lado, o subsídio de refeição passou a ser de 4,11 euros (6,17 euros para efeitos de isenção de IRS, se pago em dinheiro).

Subsídio de transporte 2008 – Relativamente ao subsídio de transporte, deve referir-se que apenas o transporte em automóvel próprio e de aluguer beneficiaram de acréscimo, sendo em 2008 de 0,39 euros/Km e 0,37 euros/Km, respectivamente.

As ajudas de custo em território nacional foram actualizadas em 2,1%, e passaram a ter os seguintes valores:

  • membros do Governo  – 67,24 euros;
  • funcionários, agentes do Estado e entidades a eles equiparadas:
  • com vencimentos superiores ao valor do índice 405 – 60,98 euros;
  • com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 – 49,61 euros;
  • outros  – 45,54 euros.

Refira-se que todos estes montantes vigoram desde 1 de Janeiro do ano corrente.

 

Coeficientes de desvalorização da moeda. Bens alienados em 2008

Portaria nº 362/2008, de 13.5

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

O artigo 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo, em 29 de Abril de 2008.
ANEXO
Quadro de actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 44.º do CIRC e 50.º do CIRS.

 

 

IVA – Alteração da taxa normal – Esclarecimentos da Administração Fiscal

Ofício-Circulado nº 30104/2008, de 27de Junho

1. No Diário da República nº 123, Série I, Suplemento de 27 de Junho de 2008, foi publicada a Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho, que altera as redacções da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18º e do artigo 49º, ambos do Código do IVA (CIVA), assim como a do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
As referidas alterações entram em vigor no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 01.07.2008.
Nesta conformidade, a taxa normal do IVA prevista na alínea c) do n° 1 e nos n°s 3 e 7 do artigo 18° do CIVA passará a ser, a partir de 01-07-2008, de 20%, no que se refere às operações realizadas no Continente, e de 14% no que se refere às operações que, de harmonia com os nº.s 2 e 3 do artigo 1° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas.
No intuito de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo, particulamente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor da nova taxa, apresentam-se seguidamente algumas situações exemplificativas do procedimento a adoptar pelos sujeitos passivos do imposto.
2. De harmonia com o estabelecido no n.° 9 do artigo 18° do CIVA, a taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível, o que significa que a taxa a aplicar é a vigente no dia em que a exigibilidade do imposto se verifique, de conformidade com as regras constantes dos artigos 7.º e 8.° do CIVA .
Nos seus contactos com a Administração Fiscal, por favor mencione sempre o nome, a referência do documento, o N.º de Identificação Fiscal (NIF) e o domicílio fiscal.
2.1. Nas operações expressamente referidas no n.° 1 do artigo 40.° do CIVA, em que há lugar à dispensa de emissão de factura ou documento equivalente (independentemente de ser ou não obrigatória a emissão de um talão de venda), o facto gerador do imposto e a respectiva exigibilidade verificam-se em simultâneo, sendo determinados nos termos do artigo 7.º do Código, o que significa que todas as transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas nestas condições e abrangidas pela taxa normal serão passíveis da taxa de 21% ou 20% se efectuadas, respectivamente, antes de 01.07.2008 ou a partir de 01.07.2008 (inclusivé).
2.2. Por outro lado, nos casos em que, numa dada transmissão de bens ou prestação de serviços, haja lugar à emissão de factura ou documento equivalente (todas as situações não previstas no art.° 40.°) o momento da exigibilidade do imposto é apurado de acordo com as regras constantes do artigo 8.°. Nesses casos, os momentos da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade nem sempre são coincidentes, pelo que interessará, seguidamente, apresentar alguns exemplos:
2.2.1. Tratando-se de factura emitida a partir de 01.07.2008 (inclusive), cujo prazo para a respectiva emissão, nos termos do n.° 1 do artigo 36.° do CIVA (até ao 5.° dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido) foi respeitado (facturas emitidas a partir de 01.07.2008 e referentes a transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas a partir de 24.06.2008, inclusive), a taxa aplicável será de 20%.
2.2.2. Tratando-se de factura emitida a partir de 01.07.2008 (inclusive), mas fora do prazo legal para o efeito (até ao 5.° dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido) considerando-se como tal aquelas que se referem a operações cujo facto gerador (determinado nos termos do artigo 7.º) ocorreu antes de 24.06.2008, a taxa aplicável será de 21%, dado que a exigibilidade do imposto já se havia verificado antes da entrada em vigor da nova taxa, isto sem prejuízo da aplicação da coima e de juros compensatórios que se mostrem devidos.
2.2.3. Tratando-se de factura emitida a partir de 01.07.2008 (inclusive) e cujo prazo para a respectiva emissão foi respeitado, mas tendo havido lugar, antes daquela data, ao pagamento total ou parcial do preço da operação a que a factura respeita, é aplicável a taxa de 21% ao referido pagamento. À eventual diferença entre o preço total e o montante antecipadamente pago é aplicável a taxa de 20%.
2.2.4. Tratando-se de factura emitida em data anterior a 01.07.2008, ainda que se esteja perante um caso de facturação antecipada, a taxa aplicável será de 21%.
3. Nos casos referidos no ponto 2.2.2, os valores tributáveis e o respectivo imposto deverão constar de declaração de substituição ao período de imposto a que as operações correspondem (e no qual o imposto se tornou exigível nos termos do artigo 8.° do CIVA) e não da declaração correspondente ao período de imposto em que a factura foi emitida (fora do prazo legal).
4. Nas situações previstas nos n.° 2 e 3 do artigo 78° do CIVA, em que haja lugar à anulação ou à redução do valor tributável de operações em que tenha sido correctamente aplicada a taxa de 21%, a correspondente nota de crédito, com vista à eventual regularização do imposto que tenha sido liquidado a mais, deverá fazer referência à taxa de 21%. O valor da regularização deverá ser inscrito no campo 40 da declaração correspondente ao período de imposto em que se verifique tal regularização.
5. Do mesmo modo, nas situações em que haja lugar ao aumento do valor tributável se, na sequência de revisão do preço fixado ou de inexactidão cometida na factura, a correspondente factura ou documento equivalente, com vista à regularização do imposto que tenha sido liquidado a menos, ainda que emitida após 01.07.2008, deverá fazer referência à taxa de 21%, desde que a exigibilidade do imposto relativo à operação a que a factura respeita tenha ocorrido antes daquela data. O valor da regularização deverá ser inscrito no campo 41 da declaração correspondente ao período de imposto em que se verifique tal regularização.
6. Nos casos descritos nos pontos 4 e 5, sempre que a factura ou documento equivalente, designadamente nota de débito ou de crédito, seja emitida após 01.07.2008 e a taxa aplicável for de 21%, deverá constar, de forma expressa, qual o documento e a data a que respeita a regularização ou, se for caso disso, a data em que o imposto se tornou devido, nos termos do artigo 7.° do CIVA.
7. No que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, a taxa de 20% deverá ser aplicada às operações cuja exigibilidade de imposto, determinada nos termos dos artigos 12.° e 13.° do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), ocorra a partir de 01.07.2008 (inclusivé).
8. Relativamente às operações referidas no n.° 3 do artigo 7.º do CIVA (transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado), a alteração da taxa apenas se aplica às operações realizadas a partir de 01.07.2008, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n° 9 do artigo 18° do CIVA. Assim, por exemplo, se houver uma facturação em 16.07.2008 que englobe operações de caracter continuado que tiverem lugar antes e depois de 01.07.2008, as efectuadas em data anterior a 01.07.2008 serão tributadas à taxa de 21% e as efectuadas a partir de 01.07.2008 (inclusivé) serão tributadas à taxa de 20%, sem prejuízo de constarem da declaração periódica referente ao período em que foi emitida.
9. Quando estejam em causa operações consideradas efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, as situações anteriormente apresentadas deverão ser consideradas com as necessárias adaptações, tendo em conta que a taxa normal aí vigente passa de 15% para 14% e que a mesma, como se referiu, entra em vigor, igualmente, em 01.07.2008.

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