Esclarecimentos e Informações Fiscais

 

Obrigações declarativas de IRS dependem de enquadramento nas categorias previstas

O rendimento obtido na frequência de estágio profissional fica sujeito à natureza dos contratos estabelecidos, já que muitos estágios são realizados em contexto real de trabalho.

Caso uma empresa tenha a colaborar consigo um técnico contratado no âmbito de um estágio profissional, pagando-lhe um salário mínimo nacional (isento de IRS) mais subsídio de alimentação, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) salário mínimo nacional mais subsídio de deslocação, deve a empresa entregar ao colaborador a declaração de rendimentos? Em que termos? O colaborador deve preencher a declaração de IRS? Qual o valor a colocar?

Apenas podem estar sujeitos a IRS os rendimentos previstos nas normas de incidência deste imposto. Dito de outra forma, perante um determinado rendimento teremos de verificar se o mesmo se enquadra em alguma das categorias previstas nos artigos 2.º a 11.º do Código do IRS (CIRS) e, em caso afirmativo, se está ou não excluído de tributação nos termos do artigo 12.º do CIRS.
Seguindo esta metodologia, quanto ao rendimento que tenha sido obtido na frequência de um estágio profissional, terá de se verificar se a natureza dos contratos estabelecidos, as obrigações e os direitos dos formandos e entidades formadoras, permitem concluir pela tipificação como rendimentos do trabalho dependente (categoria A), isto porque muitos dos estágios são realizados em contexto real de trabalho, podendo os formandos serem realmente chamados à prestação efectiva de trabalho.
A informação vinculativa (Despacho do SDGCI, de 08/07/03), cuja divulgação vem clarificar o enquadramento dos estágios profissionais em sede de IRS, estabelece um método claro de destrinça da tipificação dos rendimentos, deixando de a subordinar apenas ao tipo de legislação que regula os estágios.
Interessará, em primeiro lugar, determinar se os estagiários/formandos executam quaisquer tarefas de que resultem mais-valias para a entidade de acolhimento, pois, em caso afirmativo, estamos perante uma relação laboral.
Por outro lado, se o estágio consiste na mera aquisição de conhecimentos teóricos, e uma eventual participação dos formandos na produção de bens e serviços seja considerada como economicamente irrelevante, então os rendimentos que sejam obtidos nesse estágios não são tributados, pois não se inserem na previsão de nenhuma das normas de incidência do IRS.
Quanto aos estágios que não assumam estas características, existindo subordinação à orientação e direcção de um superior hierárquico, não há dúvida que estaremos perante a prestação de trabalho dependente, o que obriga o estagiário/formando a declarar esses rendimentos no anexo A da declaração modelo 3, à semelhança dos restantes rendimentos desta categoria.
Esta qualificação dos rendimentos também obriga a entidade pagadora dos rendimentos a proceder à retenção na fonte, de acordo com a tabela aplicável, relevação desses rendimentos na declaração modelo 10 a entregar até final de Fevereiro do ano seguinte ao do pagamento e entrega de uma declaração dos rendimentos pagos aos estagiários.
Mesmo que uma parcela do valor pago ao estagiário seja financiada pelo IEFP, não afasta a tributação dessas quantias como rendimento do trabalho dependente. A empresa vai reter na fonte apenas sobre o valor que esta deve ao estagiário, ainda que parte desse montante tenha sido subsidiado pelo IEFP. Se esse montante é entregue directamente pelo Instituto ao estagiário, é nosso entendimento que a empresa não tem de proceder à obrigação de retenção e declaração sobre essa parcela.

 

IRC – Transparência fiscal

Um TOC forma uma sociedade unipessoal, cujas actividades são:
– PRINCIPAL: 69200 – Serviços de Contabilidade
– SECUNDÁRIA: 52481 – Comércio de equipamento de escritório
A actividade principal, em 2007, correspondeu a 92% do seu volume de negócios. É esta sociedade, uma sociedade sujeita às diposições estabelecidas para as sociedades de transparência fiscal (art.º 53, n.º 13, do CIRC) e, logo, sujeita ao regime simplificado de tributação.
Os respectivos rendimentos são imputados ao sócio gerente em sede de IRS?

Resposta do Assessor Fiscal


1. Da conjugação do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 6.º do Código do IRC, ficam sujeitas ao regime de transparência fiscal as sociedades de profissionais, ou seja, aquelas que se constituam para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade.
2. De acordo com a definição de sociedade de profissionais dada pelo Código, a empresa em causa não estaria sujeita ao regime de transparência fiscal porque se constituiu para o exercício de duas actividades distintas, sendo que só uma delas consta da lista a que alude o artigo 151.º do Código do IRS.
3. No entanto, tem sido entendido pela Administração Fiscal que o que releva para o enquadramento da sociedade no regime da transparência fiscal é a actividade efectivamente exercida e não aquela que está prevista nos estatutos.
4. No presente caso, embora tenha sido exercida, também, a actividade comercial, os rendimentos por ela gerados tiveram um peso pouco significativo no total do volume de negócios (apenas 8%), pelo que a sociedade unipessoal continua a estar abrangida pelo regime de transparência fiscal.
5. E porque se enquadra no n.º 13 do artigo 53.º do mesmo Código, o lucro tributável é determinado segundo as regras do regime simplificado, aplicando-se os coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.
6. Ao lucro tributável assim obtido deduzem-se eventuais prejuízos dedutíveis nos termos do n.º 3 do artigo 47.º do Código do IRC, sendo que o resultado obtido após a dedução dos prejuízos nunca pode ser inferior ao limite mínimo previsto no n.º 4 do referido artigo 53.º (e 5642,00 euros para o exercício de 2007).
7. O valor assim obtido é imputado ao seu único sócio, integrando-se como rendimento líquido na categoria B (cf. n.º 2 do artigo 20.º do Código do IRS).

Governo altera códigos do IRS e do IMI

O Governo vai avançar com várias medidas fiscais para minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação. São introduzidas alterações aos níveis do IRS, do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. As medidas foram anunciadas em sede de debate na Assembleia da República.
Será alterado o regime de deduções à colecta respeitantes aos encargos com imóveis, em sede de IRS. "Trata-se de majorar as despesas com a habitação própria e permanente, que incluem os juros, em função da matéria colectável, beneficiando, pelo recurso à técnica da isenção regressiva, os escalões com menores rendimentos", refere o Executivo em comunicado.
Quanto ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), a taxa máxima é reduzida de 0,8% para 0,7% para prédios não avaliados nos termos do respectivo código, e de 0,5% para 0,4% para prédios avaliados.
É prevista a possibilidade de os municípios fixarem as taxas por freguesias. São ainda alargados os prazos de isenção de pagamento daquele imposto de seis para oitos anos, para prédios com valor tributável até 157 500 euros e de três para quatro anos para prédios entre aquele valor e 236 250 euros.
Como já tornado público, foi criada uma taxa de tributação autónoma para as empresas produtoras e distribuidoras de produtos petrolíferos refinados.

 

Comissão Europeia propõe taxa reduzida de IVA para a construção

A Comissão Europeia pretende a inclusão do sector da habitação na lista dos bens e serviços a que os Estados-membros aplicam a taxa reduzida de IVA. A acontecer, consistirá numa profunda alteração do imposto ao nível do sector da construção, já que a taxa será de 5% em todas as obras de imóveis para habitação.
Bruxelas tem como horizonte para a entrada em vigor deste diploma o ano de 2011, mas é sabido que não será um processo de todo pacífico. De facto, é de prever que alguns países comunitários não estarão na disponibilidade de abrirem mão de uma tão importante receita fiscal. Aliás, a proposta só vai começar a ser discutida no próximo mês de Outubro, sendo necessário que todos os Estados-membros estejam de acordo com a medida. Mesmo depois de viabilizada, importa notar este aspecto, permanecerá o carácter facultativo da sua aplicação. Isto é, um país pode recusar a sua aplicação a nível nacional.
A Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) considera que está em causa a adopção definitiva de uma taxa reduzida para determinados serviços de forte intensidade de mão-de-obra intensiva, "que não ponha em risco princípios do mercado interno, nomeadamente o da concorrência". Em Portugal, a taxa reduzida de IVA é já aplicável aos trabalhos de conservação e reparação de edifícios habitacionais. Desde que o valor dos materiais neles incorporados não represente mais de 20% do preço total da empreitada.
A prorrogação desta taxa vai até ao final da década e foi, por si só, um processo bastante atribulado. Pode-se imaginar quando for para a implementação definitiva de uma taxa reduzida, de modo muito mais abrangente do que o actual. Entretanto, "à mesma taxa reduzida estão também sujeitas as empreitadas de construção de habitação, mas apenas em determinadas esituações, como a habitação social, a construção a custos controlados ou pertencentes a cooperativas de habitação".

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