Escalarecimentos e Concelhos

 

Rendimentos obtidos fora do território nacional não estão sujeitos a retenção na fonte

 

A competência para a liquidação é do operador nacional obrigado à sua apresentação ou beneficiário da garantia, que efectuará a sua entrega e suportará o respectivo encargo.
As garantias prestadas por uma entidade com residência noutro Estado membro ao Estado português, no âmbito de um concurso público internacional (concessão de auto-estradas), estão sujeitas a imposto do selo (IS) em Portugal? Se sim, como é que se fará a liquidação e o pagamento do imposto, não tendo essa entidade estabelecimento estável em Portugal ou qualquer outro tipo de representação. Caso a entidade de outro Estado membro não fosse uma entidade financeira, estaria igualmente sujeita a esta tributação? As comissões que terão de ser pagas a essa entidade financeira estão sujeitas a retenção na fonte de imposto IRC?


Há alguma forma de ficarem isentas desse imposto ou de reduzir a tributação através da aplicação das convenções?
1 – Na questão colocada deve-se considerar três entidades distintas:
a) A entidade não residente, instituição de crédito, concedente ou prestadora de garantia;
b) A operadora nacional concorrente à rede de auto-estradas, ou seja, a entidade obrigada à apresentação da garantia;
c) O Estado Português, que é a entidade a quem a garantia deve ser apresentada.
2 – A operação de concessão da garantia, quer a prestadora seja instituição de crédito ou não, considera-se localizada em Portugal, e, por isso, aqui sujeita a imposto do selo (artigo 4.º, n.º 2, alínea b)).
3 – A competência para a liquidação é do operador nacional obrigado à sua apresentação ou beneficiário da garantia (artigo 2.º, n.º 1 alínea d), que efectuará a sua entrega até ao dia 20 do mês seguinte (artigo 44.º n.º 1) e suportará o respectivo encargo (artigo 30.º, n.º 3, alínea e)).
4 – Relativamente à questão das comissões a pagar à Entidade Financeira, informa-se o consulente de que tal situação encontra-se excepcionada no ponto 7) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, pelo que esses rendimentos não se consideram obtidos em território nacional, não estando por isso sujeitos a retenção na fonte

Garantias caducam se reclamação não for decidida no prazo de um ano

As garantias prestadas no âmbito das reclamações graciosas para suspender os processos de execução fiscal vão, a partir do próximo ano, passar a caducar se reclamação graciosa não for decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição, salvo se o atraso na decisão for da responsabilidade do contribuinte.
Para o efeito foi reintroduzido no Código do Processo e Procedimento Tributário art. 183.º-A, que, de forma parcial, reintroduz o regime jurídico da caducidade das garantias, regime que já vigorou entre 2001 e 2007.
Refira-se que o artigo 183.º-A, agora aditado ao CPPT, apenas prevê a caducidade da garantia estando em causa reclamação graciosa, enquanto, na sua anterior redacção (revogada Lei nº 53-A/2006, de 29.12), previa-se também a caducidade da garantia prestada nas situações de impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, estabelecendo que, nesses casos, a garantia caducava caso não houvesse decisão em 1ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação.
Por outro lado, na actual redacção do artº 183º-A não se prevê qualquer indemnização ao contribuinte pelos encargos que este tenha suportado com a prestação da garantia, no caso desta caducar, o que acontecia no regime que vigorou até 2007.

Comissões dos mediadores imobiliários devem ser deduzidas

Calcule as mais-valias da venda da sua casa sem se esquecer de deduzir a comissão do mediador. A comissão de intermediação imobiliária vai passar a ser dedutível na determinação das mais-valias obtidas com a venda de imóveis.

Este entendimento consta de uma informação vinculativa divulgada pela Administração Fiscal datada de 12 de Agosto último.
O Código do IRS prevê no seu art. 51º que, para a determinação das mais-valias imobiliárias sujeitas a IRS, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização comprovadamente realizados nos últimos cinco anos (por exemplo: ligação à rede pública de esgotos em prédios em que esta realidade não existe) e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição (sendo exemplo os encargos suportados com a escritura pública) e alienação da habitação.
Ora, o busílis da questão incide exactamente no conceito ou definição de «despesas necessárias», uma vez que por si só a expressão é vaga contendo uma larga margem de indeterminação, o que levou o Fisco a preencher aquele vazio e a clarificar o alcance da noção de despesas necessárias tendo tido em consideração os seguintes princípios:
– O rendimento a tributar como mais-valia deve ser, sempre que possível, um rendimento líquido;
– Dever-se-á evitar a dupla tributação económica;
– Ter-se-ão de acautelar eventuais esquemas de fraude fiscal.
Tendo como pano de fundo, os princípios atrás mencionados, as despesas indissociáveis da operação de venda de um imóvel que o alienante comprovadamente suportou para a sua realização deverão, em princípio, ser tidas em conta na determinação das mais-valias.
Uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para que se possa demonstrar sem que seja suscitada qualquer tipo de dúvida quanto à conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transacção concreta que originou a mais-valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respectivo mediador, poderá considerar-se a comissão de intermediação como «despesa necessária» para efeitos de IRS.
De acordo com o Fisco, este entendimento é aplicável a situações futuras bem como a situações que ainda sejam passíveis de decisão por parte da Administração Tributária, incluindo-se, nestas últimas, quer situações objecto de um litígio pendente quer situações que ainda possam ser objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Refira-se ainda que a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) aplaude a clarificação deste assunto.

Qual o melhor método de valorizar uma posição de 10% de um familiar na nossa empresa?

Muitas considerações se podem fazer sobre o valor de uma posição accionista (peso relativo, direito a nomear gestores, etc. ), mas, como não temos mais pormenores, vamos atender a três potenciais cenários:
– Pagar o valor justo, calculado segundo um método aprovado pelas partes (que o ideal é que seja definido antes da surgir a sua necessidade), de que podemos ter como exemplo a médias dos valores de duas avaliações: uma apresentada pelo vendedor e outra pela empresa.
– Atribuir um valor abaixo do considerado justo, como forma de penalizar e desincentivar as vendas das posições familiares;
– Pagar um valor acima do considerado justo, como forma de compensar a sua saída, evitando potenciais problemas originados por um accionista forçado.
Além da filosofia inerente à valorização de uma posição accionista, devemos também ter presente a opção de compra dessa posição pela empresa ou pelos outros accionistas familiares. Falamos de opção e não de obrigatoriedade para não comprometer a empresa ou os outros accionistas a exercer uma compra em momentos que podem não ser propícios a tais investimentos e assim penalizar ou pôr em causa a sobrevivência da empresa ou implicar um grande esforço pessoal dos outros accionistas.
O que aconselhamos é que a metodologia de valorização de uma posição seja acordada previamente à ocorrência de um caso particular de alienação, evitando potenciais julgamentos de injustiça por ser aplicada a esse caso específico.

Os TOC e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Após o «11 de Setembro», o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo tornou-se uma prioridade para generalidade dos países ocidentais. A União Europeia, consciente da especial vulnerabilidade que poderia advir do facto de ser um mercado aberto, reforçou as suas políticas internas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo através da definição das situações suspeitas ou de risco e institucionalização de uma rede alargada de entidades que ficam sujeitas a especiais deveres de vigilância e denúncia.
Em termos nacionais, segundo a avaliação realizada pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) da OCDE, o nosso país tem vindo a adoptar as melhores práticas quer ao nível da regulamentação legal quer dos procedimentos e aspectos operacionais.
Neste contexto, foi recentemente publicada a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que transpõe para a nossa ordem jurídica as Directivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto. Este diploma desenvolve os princípios e regras que constavam da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, agora revogada.
Em termos similares ao disposto na anterior lei, a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, define quais a entidades financeiras (artigo 3.º) e não financeiras (artigo 4.º) sujeitas aos deveres gerais e especiais consagrados nos artigos seguintes.
Todas estas entidades ficam sujeitas a um amplo conjunto de deveres gerais: dever de exigir a identificação do cliente, dever de diligência, dever de recusa de realização de operações, dever de conservação de documentos, dever de exame, dever de comunicação, dever de abstenção, dever de colaboração, dever de segredo, dever de criação de mecanismos de controlo e dever de formação.
Atendendo a que os Técnicos Oficiais de Contas constam da lista de entidades não financeiras (al. e) do artigo 4.º), ficam sujeitos a todos os deveres gerais mencionados. No presente artigo, vamos descrever apenas os principais deveres do TOC no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Deveres dos TOC

As políticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo fundam-se, essencialmente, na detecção de situações de risco e acompanhamento de actividades que, pela sua natureza, sejam susceptíveis à prática destas actividades ilícitas.
No caso dos TOC, exige-se que, no exercício das suas funções, adoptem um dever de vigilância reforçado perante factos ou situações que possam indiciar a prática de crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em concreto, os TOC devem atender aos seguintes deveres:

(i) Dever de identificação

De acordo com o artigo 7.º, os TOC devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e respectivos representantes, bem como dos clientes ou outros sujeitos relacionados com as entidades a quem prestam serviços, quando se estabeleçam relações de negócio ou efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a  15 000 euros, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações relacionadas entre si.
A identificação deve ser efectuada, no caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade; no caso de pessoas colectivas, através do cartão de identificação de pessoa colectiva, de certidão de registo comercial ou, no caso de não residentes em território nacional, de documento equivalente.
A identificação dos clientes deve ser prévia à realização de qualquer transacção ou negócio.

(ii) Dever de diligência e de exame

Além da identificação dos clientes, o TOC deve, para aferir se existe alguma situação suspeita, tomar também as medidas necessárias para compreender a estrutura societária dos seus clientes, obter informação sobre a finalidade e a natureza dos negócios das empresas, acompanhar de forma continuada a respectiva actividade, obter todas as informações sobre os fundos movimentados pelas empresas, etc.
O presente diploma vai mais longe e consagra um dever de diligência reforçado para as operações realizadas à distância e especialmente às que possam favorecer o anonimato, às operações efectuadas com pessoas politicamente expostas(1) (PEP) que residam fora do território nacional, às operações de correspondência bancária com instituições de crédito estabelecidas em países terceiros e quaisquer outras designadas pelas autoridades de supervisão e fiscalização.
Para efeitos de exame e avaliação, o n.º 2 do artigo 15.º descreve um conjunto de indícios genéricos que poderão ajudar o TOC a verificar se, num determinado caso concreto, estamos perante uma situação suspeita de branqueamento de capitais. Assim, revelam-se especialmente caracterizadores de uma situação de eventual branqueamento de capital: (i) a natureza, a finalidade, da frequência e a atipicidade da conduta, actividade ou operação; (ii) a aparente inexistência de um objectivo económico ou de um fim lícito associado à conduta, actividade ou operação; (iii) o montante, a origem e o destino dos fundos movimentados; (iv) os meios de pagamento utilizados; (v) a natureza, a actividade, o padrão operativo e o perfil dos intervenientes; e, por fim, (vi) o tipo de transacção ou produto que possa favorecer especialmente o anonimato.
A confirmar-se, o TOC deve, por escrito, alertar para as situações suspeitas e facultar esta informação aos auditores ou entidades de supervisão, se existirem.

(iii) Dever de comunicação

Se, em determinada circunstância, o TOC, de acordo com a sua experiência profissional, souber, suspeitar ou tenha razões suficientes para suspeitar que está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática de crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, deve informar o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, a quem compete, por delegação do Sr. Procurador-Geral da República, investigar estas denúncias. Para devida salvaguarda, a identidade de quem forneceu estas informações não pode, em caso algum, ser revelada.

(iv) Dever de conservação

As cópias ou referências aos documentos comprovativos do cumprimento do dever de identificação e de diligência devem ser conservadas por um período de sete anos.
Em conclusão, a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, veio, mais uma vez, confirmar que o dever de diligência é o vector essencial no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a que os TOC e demais entidades sujeitas estão obrigados. Quando existirem situações suspeitas, devem ser comunicadas ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

Notas:

(1) De acordo com o n.º 6 do artigo 2.º. são «Pessoas Politicamente Expostas» as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam até há um ano, altos cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial.

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