Informações e conselhos

 

Técnicos de contas propõem alterações ao Orçamento do Estado

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) avançou com algumas propostas de alterações ao Orçamento do Estado para 2009. Em sede de IRC é pedida a revogação do regime simplificado de determinação do lucro tributável. O que terá a ver com a necessidade de tornar as empresas mais competitivas. As atenções da câmara viram-se sobretudo para a tributação em sede de IRC, ainda que sejam pedidas alterações noutros impostos.
A revogação do regime simplificado de determinação do lucro tributário prende-se com a estrutura e a substância do espírito societário, bem como o direito à transparência e à credibilidade da gestão para os sócios não gerentes, o que obriga a uma organização administrativa suficiente para aquele efeito, o que contrdiz o espírito subjacente ao regime simplificado de tributação. A câmara considera que existe uma contradição, pelo que aquele regime deve ser revogado para as sociedades comerciais.
Uma outra proposta pede também a revogação da mera alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital, como facto impeditivo do reporte de prejuízos, «uma vez que a administração fiscal não consegue dar resposta ao pedido prévio de autorização em, no mínimo, menos de seis meses, o que inviabiliza, na maior parte dos casos, os investimentos». Mas a CTOC pede ainda um esclarecimento dos critérios económico-financeiros que possibilitam a transmissão de prejuízos em processos de fusão. É que o actual regime não é preciso e só admite transmissão de prejuízos quando não existe razão para efectuar qualquer fusão.
Um outro aspecto que merece especial destaque tem a ver com a intenção de prever a consideração como custos das comparticipações entregues pelas empresas na manutenção das situações previstas e nas respectivas situações elencadas. E é pedido um maior espaço de tempo entre a data limite da entrega da declaração modelo 22 e a declaração de informação fiscal. A alteração proposta implica também a alteração do prazo de seis para sete meses para os períodos contributivos diferentes do ano civil.

Iva – ipss – Inversão sujeito passivo

Uma instituição jurídicamente constituída como pessoa colectiva de utilidade pública, equiparada a IPSS, é sujeito passivo misto em sede de IVA. Ao adquirir os serviços a que se refere o art.º 2.º, n.º 1, alínea j) do CIVA, compete-lhe a liquidação do IVA como referido no p. 1.6.3 do Ofício Circulado 30101 de 25-5-2007. Ao efectuar os pedidos de restituição de IVA nos termos do DL 20/90 de 13-1, que englobem bens e/ou serviços daquela natureza, como fará prova de:
1. Ter liquidado o IVA em substituição do fornecedor, uma vez que este valor não constará das facturas de aquisição?
2. Não ter deduzido o IVA por ser afecto às actividades isentas sem direito a dedução?
Qual a forma correcta de procedimento de modo a fazer constar no pedido de restituição, declaração modelo 25, o valor liquidado e não deduzido, em que o IVA foi devido e liquidado pelo adquirente, sem que tenha sido deduzido?

RESPOSTA DO ASSESSOR FISCAL

O IVA devido pelo adquirente pela aquisição de serviços de construção civil deve ser liquidado na própria factura recebida do prestador ou em documento interno que, para o efeito, deverá fazer menção da factura original (n.º, data e identificador do prestador). No caso de não recebimento da factura, subsiste a obrigação de autoliquidação, devendo a mesma fazer-se em documento interno, mantendo-se o direito à dedução nos termos gerais do CIVA. Este será o documento que fará prova da liquidação. O valor do imposto liquidado, nos casos em que a respectiva liquidação compete ao adquirente, deve, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 44.º do CIVA, ser objecto de relevação distinta. Sendo o adquirente um sujeito passivo misto, o IVA autoliquidado será deduzido de acordo com o método de dedução utilizado nos termos do artigo 23.º (afectação real ou prorata). A diferença entre o imposto liquidado na factura ou no documento interno e o montante deduzido no prorata ou na afectação real, consoante o método utilizado, v.g. determina o valor do imposto não deduzido.

Contribuintes e Administração Fiscal – direito à informação

A temática da garantia dos contribuintes tem sido, seguramente, na última década, uma das mais estudadas e debatidas. Primeiro com a aprovação do Código do Processo Tributário, em 1991, que tinha como objectivo principal exprimir uma nova relação entre a Administração Fiscal e o Contribuinte, fundada numa estreita vinculação legal da primeira em todos os seus actos e na plena devolução ao segundo da responsabilidade dos seus comportamentos e declarações. Em segundo lugar, com a aprovação da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária visando-se sistematizar os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da Administração Tributária. Por fim, com a aprovação do Código de Procedimento e Processo Tributário, que permitiu adequar o procedimento e o processo tributário às novas regras da Lei Geral Tributária.
A Administração Tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários, cfr. art. 55.º da LGT.
O princípio da decisão plasmado no art. 9.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no art. 56.º da LGT estabelece que os órgãos administrativos (v.g. os órgãos da Administração Fiscal) têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares.
Os órgãos da Administração Tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco, cfr. art. 59.º, n.º 1, da LGT.
A colaboração da Administração Tributária com os contribuintes compreende, designadamente:

  • A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações, cfr. art. 59.º, n.º 3, alínea a), da LGT;
  • A publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias, art. 59º, n.º 3, alínea b), da LGT;
  • A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios, art. 59.º, n.º 3, alínea c), da LGT;
  • A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos, art. 59.º, n.º 3, alínea d), da LGT;
  • O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias, art. 59.º, n.º 3, alínea e), da LGT;
  • A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos, art. 59.º, n.º 3, alínea f), da LGT;
  • O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem, art. 59.º, n.º 3, alínea j), da LGT.

O direito à informação constitui, sem dúvida, uma das mais importantes garantias. Este direito traduz para o cidadão em geral a obtenção de informação sobre o andamento de processos em que seja interessado o conhecimento das resoluções definitivas que lhe digam respeito e o acesso, com algumas restrições legais, aos arquivos e registos administrativos.
Não se encontram enumeradas taxativamente todas as situações que o direito à informação pode abranger. De qualquer das formas, facilmente se conclui que o actual ordenamento tributário define com precisão os contornos desse direito.
Em concreto, consagra-se que o direito à informação compreende:

  • O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e explicação das normas tributárias sobre a interpretação das leis tributárias, o que se afigura da maior importância para os contribuintes, uma vez que é conhecida a complexidade e diversidade da legislação fiscal;
  • A informação sobre a fase em que se encontra o procedimento e a data previsível da sua conclusão, o que pressupõe que a Administração Tributária preste essas informações no prazo máximo de 10 dias, por escrito, caso assim tenha sido solicitado, cfr. art. 67.º, n.º 1 da LGT;
  • A comunicação ao denunciado da existência, teor e autoria das denúncias dolosas não confirmadas, o que implica que a Administração Tributária quando receba uma denúncia tenha procedido à identificação do denunciante nos termos do art. 60.º, n.º 3 do RGIT;
  • O acesso dos contribuintes ou seus representantes aos respectivos processos individuais ou aqueles que tenham interesse directo, pessoal e legítimo, devidamente organizados e conservados pela Administração Tributária, o que implica obviamente que os primeiros podem não só consultar os respectivos processos como requerer certidões necessárias à utilização dos meios graciosos e contenciosos previstos na lei;
  • A informação prévia vinculativa, solicitada por escrito ao Director-Geral dos Impostos, o que pressupõe um pedido acompanhado da identificação do requerente e da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretende.

Parece, no entanto, claro que de todas as vertentes em que se desdobra o direito à informação, enquanto garantia dos contribuintes, a ideia geral que ressalta é a de colocar à sua disposição todos os meios necessários ao correcto cumprimento das obrigações fiscais. Este é, sem dúvida, o objectivo fundamental, sendo que os meios para o alcançar é que podem ser diferentes. Em regra, as informações são solicitadas pelos próprios contribuintes sem sujeição a quaisquer formalidades. Ou seja, mediante solicitação oral ou escrita à Administração Tributária, o contribuinte pode, em qualquer momento, obter os esclarecimentos que necessita, quer os mesmos se reportem à obrigação de imposto ou às chamadas obrigações acessórias.
Este conjunto significativo de direitos, que estão consignados a favor dos contribuintes, não deixa de ser um quebra-cabeças para a Administração Tributária e seus agentes, mas não deixam, porém, de o ser direitos dos contribuintes e garantias suas –  que visam protegê-los da violência em que muitas e muitas vezes se desenvolve a actividade da Administração Tributária.

Benefícios fiscais à interioridade respeitam ao exercício do início de tributação em sede de IRC

As empresas situadas nas áreas beneficiárias, constituídas em 2005 e 2006, têm direito à aplicação
da taxa de IRC de 15 por cento relativamente ao exercício do início de tributação e apenas a este.
Quanto à aplicação da alínea b) do artigo 39.º-B do EBF, no que diz respeito ao horizonte temporal de aplicação do mesmo, pergunta-se se são apenas as empresas constituídas em 2007 que podem beneficiar da majoração de 5 por cento de dedução da taxa de IRC, durante os primeiros 5 anos de actividade? Ou será que, por exemplo, uma empresa constituída em 2005 pode beneficiar durante 3 anos deste benefício?


1. A Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, que instituiu o sistema de incentivos fiscais à interioridade, na sua redacção inicial, previa no n.º 2 do artigo 7.º a redução da taxa do IRC (na altura para 20 por cento), no caso de instalação de novas entidades nas áreas beneficiárias, aplicável nos primeiros cinco exercícios de actividade.
2. O Orçamento do Estado para 2001 revogou esta norma, tendo conferido nova redacção ao n.º 2 do referido artigo 7.º.
3. Com a publicação do Orçamento do Estado para 2005 (Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) foi alterada de novo a redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 171/99, de 18 Setembro, voltando a contemplar a redução da taxa do IRC, para 15 por cento, para as novas entidades, mas retirando a vigência do benefício para os primeiros cinco exercícios de actividade.
4. Quer isto dizer que as empresas situadas nas áreas beneficiárias, constituídas em 2005 e 2006, têm direito à aplicação da taxa de IRC de 15 por cento relativamente ao exercício do início de tributação e apenas a este.
5. Em 2007, por força da redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no caso da instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15 por cento (10 por cento para o exercício de 2008 e seguintes) durante os primeiros cinco exercícios de actividade.

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