Dicas e Esclarecimentos

 

IVA – AQUISIÇÃO INTRACOMUNITÁRIA

Uma empresa que está isenta de IVA ao abrigo do Art.º 9 CIVA efectua uma aquisição intracomunitária. Aquando da sua contabilização, como devo efectuar a mesma relativamente ao IVA? Sendo um sujeito passivo isento de IVA, terei de liquidar e entregá-lo ao Estado? Como é o tratamento fiscal a nível de IVA de uma aquisição intracomunitária numa empresa isenta de IVA?

 
Resposta do Assessor Fiscal

As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por sujeito passivo totalmente isento, desde que o respectivo valor global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago no Estado membro onde se inicia o transporte dos bens, não exceda o montante de 10 000J, não são sujeitas a imposto em território nacional (n.º 1 do artigo 5.º do RITI), ou seja, apenas as aquisições intracomunitárias efectuadas pelos referidos sujeitos passivos em outros Estados-membros, de valor superior àquele limite, são tributáveis. Para as aquisições de bens abaixo do limite é aplicável a regra da tributação no país de origem. Havendo lugar a tributação, o imposto será de liquidar pelo sujeito passivo adquirente e entregue ao Estado, sem direito a dedução. Os sujeitos passivos totalmente isentos que façam aquisições intracomunitários estão obrigados a entregar a declaração a que se refere o artigo 30.º do CIVA, ou, no caso de se encontrarem registados, a declaração de alterações prevista no artigo 31.º do CIVA: a) a partir do último dia do mês seguinte àquele em que o limite de 10 000J foi ultrapassado; b) antes de efectuada a aquisição intracomunitária de bens que exceda o referido limite; c) antes de efectuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do RITI (Artigo 25.º do RITI).

O responsável subsidiário e os seus meios de defesa

Numa altura em que é tão frequente a informação quanto às execuções que pendem sobre os contribuintes devedores perante o Estado, com publicação, inclusive, das respectivas listas, anota-se que também existem pessoas que, dentro de determinados pressupostos, podem igualmente responder por tais dívidas. Como podem então reagir, é o que se pretende com a elaboração do presente artigo.
Como sabemos, o sujeito passivo/contribuinte, entendido como a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.
Todavia, a Lei Geral Tributária estipula que a responsabilidade tributária, compreendendo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais, poderá abranger, solidária ou subsidiariamente, outras pessoas, como sejam os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou até os Técnicos Oficiais de Contas, enquanto responsáveis pela execução da contabilidade.
Essa responsabilidade subsidiária, prevista no artigo 24.º da Lei Geral Tributária, dir-se-á que, genericamente, ocorre quando o património do devedor principal se tornou insuficiente ou inexistente para o pagamento da dívida e operado que seja um processo de reversão fiscal contra esses responsáveis subsidiários.
Não obstante, como abaixo iremos ver, também as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis, têm o direito de, tal como o devedor principal, reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída.

Oposição à execução

Em todo o caso, repare-se que a previsão de outras formas de responsabilização tributária extensiva a terceiros, substitutos ou responsáveis, correspondem a circunstâncias anómalas decorrentes da insuficiência dos bens destes devedores principais, e sempre dependente de um processo de reversão da execução fiscal por meio de citação.
Ou seja, até à reversão, não são assim sujeitos passivos das obrigações tributárias os administradores, gerentes e directores das sociedades de responsabilidade limitada e os técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas. Antes da reversão da execução fiscal, inexiste em rigor a figura do responsável subsidiário.
Nestes termos, os chamados responsáveis subsidiários apenas têm legitimidade em intervir processualmente quando contra eles, por um lado, for ordenada a chamada reversão da execução fiscal ou, por outro lado, quando requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários.
No primeiro caso, i.e., tendo sido citados da reversão fiscal, esclarece-se que esta citação obedece a alguns critérios. Com efeito, nos termos do art. 191.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal, tendo de incluir declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão da responsabilidade.
Mas, uma vez citado, o responsável subsidiário poderá adoptar algum dos seguintes comportamentos: 1) pagar, 2) requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, 3) deduzir oposição ou, por último, 4) reclamar ou impugnar a liquidação.
Assim, uma vez citado para cumprir a dívida tributária principal, caso decida voluntariamente pagar, caso o faça dentro do prazo de 30 dias para deduzir oposição, para além da extinção da execução, ficará isento de juros de mora e de custas. Com efeito, dispõe o art. 160.º, n.º 3, do CPPT que, se o pagamento não for efectuado dentro do prazo ou decair na oposição deduzida, os responsáveis subsidiários suportarão, além das custas a que tenham dado causa, as que forem devidas pelos originários devedores.
Por sua vez, como acima indicado, pode ainda optar por deduzir oposição à execução, o que deverá ser feito no prazo de 30 dias contados da sua citação enquanto responsável subsidiário. A oposição poderá ter por fundamento, por exemplo, as seguintes situações: a inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação, a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida, a prescrição da dívida exequenda e a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade.
Mais, pode o responsável subsidiário ainda reclamar ou impugnar a liquidação. Neste caso, a impugnação poderá ter por objecto qualquer ilegalidade que tenha sido praticada, tais como, por exemplo, a incompetência, a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida ou a preterição de outras formalidades legais. A reclamação graciosa, por sua vez, pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e deverá ser apresentada no prazo de 120 dias contados da citação, ao passo que, optando pela impugnação, esta deverá ter lugar no prazo de 90 dias igualmente contados da citação do responsável subsidiário.

Arresto e arrolamento

Mas pode igualmente suceder que o responsável subsidiário seja alvo de uma providência cautelar, sendo entendimento da jurisprudência que tal pode suceder contando que se faça prova do efectivo exercício das suas funções e da insuficiência ou inexistência dos bens do devedor originário. Assim, se a providencia cautelar partir da Administração Fiscal, o responsável subsidiário pode optar pela impugnação no Tribunal Tributário de 1.ª Instância, o que deverá fazê-lo no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto, sendo certo que, em todo o caso, a regularização da situação tributária do arguido na pendência do processo de impugnação resultará na sua extinção.
Do mesmo modo, são admitidas em processo judicial tributário as seguintes providências cautelares avulsas a favor da administração tributária:
a) O arresto (consiste na apreensão judicial de bens do devedor);
b) O arrolamento (visa evitar o extravio ou dissipação dos bens que, para esse efeito, são descritos, avaliados e depositados).
Neste caso, o responsável subsidiário pode, no prazo de 10 dias, recorrer do despacho que o ordenou para o Tribunal Central Administrativo ou, em alternativa, deduzir junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância oposição à providência cautelar.
Como se vê, os responsáveis subsidiários, quando confrontados com processos de execução fiscal, têm, tal como o devedor principal, meios próprios para reagir contra a dívida fiscal que sobre eles é reclamada. Compete-lhes assim tomar consciência que existem meios processuais próprios para a defesa e salvaguarda dos seus interesses patrimoniais. Uma vez citados na qualidade de responsáveis subsidiários, não raras as vezes pode mesmo compensar o não pagamento voluntário das dívidas, porque, afinal, existem questões que podem e devem ser discutidas.

 

Mais-valias de alienação de bens do activo imobilizado corpóreo podem beneficiar de redução de 50% em sede de IRC

Se no âmbito do trespasse houver bens do activo corpóreo que tenham gerado mais-valias e se o seu valor for reinvestido, a sua tributação ocorrerá em apenas metade do seu valor.
O saldo das mais-valias apuradas pelo trespasse de um café (empresário em nome individual), com contabilidade organizada, é apenas considerado em 50%do seu valor?


Para se beneficiar do regime previsto no artigo 45.º do CIRC relativamente ao reinvestimento e correspondente não tributação de metade das mais-valias, é necessário que as mais-valias tenham sido realizadas na transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo e tenham sido detidas por um período não inferior a um ano e que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º do CIRC.
Assim sendo, apenas as mais-valias resultantes da alienação de bens do activo imobilizado corpóreo podem aproveitar o disposto no artigo 45.º do CIRC. Se, no âmbito do trespasse, houver bens do activo imobilizado corpóreo que tenham gerado mais-valias e se o valor de realização for reinvestido nos termos acima referidos, então a tributação dessas mais-valias ocorrerá em apenas metade do seu valor; se não houver reinvestimento, a mais-valia será tributada na sua totalidade.

IVA – Anexo E ao CIVA – gestão de resíduos – materiais reutilizáveis no estado em que se encontram – regras da inversão do sujeito passivo

FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E ao Código do IVA – desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – gestão de resíduos – materiais reutilizáveis no estado em que se encontram – regras da inversão do sujeito passivo
Processo: A100 2007004 – despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07

Conteúdo: 1. A requerente é uma sociedade anónima, enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal, pelo exercício da actividade de "Fundição de Metais não Ferrosos, N. E.", CAE 27540, com início de actividade em 1978.04.02.
2. Vem pedir esclarecimentos sobre o enquadramento em IVA, para efeitos de aplicação das regras especiais de tributação introduzidas pela Lei 33/2006, de 28 de Julho, nomeadamente, se os lingotes de alumínio se enquadram na lista de bens constantes do Anexo E do Código do IVA, face ao estipulado na citada Lei.
3. O art° 3° do Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro, diploma que estabelece o regime geral da gestão de resíduos e que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.° 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, define por resíduo, na sua alínea u), "qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos ou ainda todos os mencionados nas suas várias subalíneas". Considera, na sua alínea s), como reciclagem "o reprocessamento de resíduos com vista à recuperação e ou regeneração das suas matérias constituintes em novosprodutos a afectar ao fim original ou a fim distinto".
4. A Lei n.° 33/2006, de 28 de Julho, estabelece regras especiais em matéria de tributação de desperdícios resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
5. Para tal, procedeu à alteração de certos artigos do Código do IVA e aditoulhe um Anexo E que contempla a Lista de bens e serviços abrangidos pelas novas regras de tributação.
6. Estas novas regras consistem na aplicação da inversão do sujeito passivo, passando a liquidação do IVA, que se mostre devido nessas operações, a ser efectuada pelo respectivo adquirente, desde que sujeito passivo do imposto com direito à dedução total ou parcial. Aplicam-se a todos os sujeitos passivos que adquiram a outros sujeitos passivos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e certas prestações de serviços com estes relacionados, enunciados no citado Anexo E.
7. A par da implementação da regra de inversão, os sujeitos passivos cuja actividade habitual consista na transmissão dos bens e na prestação dos serviços mencionados no referido Anexo passam a ser excluídos do regime especial de isenção, previsto no art° 53° e do regime dos pequenos retalhistas, previsto no art° 60°, ambos do CIVA.
8. Paralelamente introduz-se a obrigatoriedade de autofacturação nos casos em que os sujeitos passivos adquiram aquele tipo de bens e/ou serviços a particulares.
9. Deste modo, tratando-se de sujeitos passivos que efectuam transmissões de bens e/ou prestações de serviços mencionados no Anexo E a outro sujeito passivo, não lhes competindo liquidar o imposto, devem indicar na factura a emitir o motivo da não liquidação do imposto, mencionando a expressão "IVA devido pelo adquirente", conforme estabelece o n.° 13° do art° 35° do CIVA.
10. Inversamente, sempre que um sujeito passivo adquira a outro sujeito passivo bens e/ou serviços mencionados no Anexo E, ao receber a factura do seu fornecedor deve liquidar o imposto devido pela aquisição, aplicando a taxa em vigor, podendo a operação ser efectuada na factura do fornecedor ou em documento interno emitido para o efeito.
11. Nesta conformidade, há que referir que apenas as aparas, sucatas, desperdícios, resíduos e materiais usados e recicláveis se encontram abrangidos pelas mencionadas regras especiais de tributação.
12. Assim, não se encontram abrangidos pelo citado regime especial os materiais usados ou restos de materiais e resíduos que sejam reutilizáveis, no estado em que se encontram ou após reparação ou transformação, uma vez que, neste caso, os mesmos não integram o conceito de recicláveis.
13. Deste modo, relativamente à situação em apreço, os lingotes de alumínio assumem a forma de produtos acabados e não de desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis, pelo que não se encontram abrangidos pelo citado regime especial de tributação, mas sim pelas regras gerais de tributação do Código do IVA.

IVA – Frango e outras aves de capoeira com condimentos – taxa aplicável

FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º; verba 1.2.5 – Lista I
Assunto: Frango e outras aves de capoeira com condimentos – taxa aplicável
Processo: T120 2005324 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 04/11/2005.

Conteúdo: 1. A exponente questiona qual a taxa a aplicar às aves de capoeira, previstas na verba 1.2.5 da Lista 1 anexa ao CIVA, quando adicionadas de condimentos sem qualquer transformação, vulgo tempero.
2. De acordo com o disposto na verba 1.2.5 da Lista 1 anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de 5% as "carnes frescas ou congeladas de aves de capoeira".
3. No âmbito da aplicação da taxa reduzida aos produtos alimentares, não é admitida qualquer transformação, designadamente qualquer tipo de preparação culinária (anotação às operações mencionadas no nº 1 da Lista 1).
4. Todavia, sendo a adição de condimentos um mero processo de tempero culinário dos alimentos, podem as transmissões em causa aproveitar o enquadramento na verba 1.2.5 da Lista 1 anexa ao CIVA.
5. Assim, a transmissão das carnes de aves de capoeira, designadamente o frango ou outras, ainda que adicionadas de condimentos, é passível da taxa reduzida de 5%, por enquadramento na citada verba 1.2.5 da Lista 1.

IVA – Cessão de estabelecimento

FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIVA
Artigo: 3º – nº 4
Assunto: Cessão de estabelecimento
Processo: A100 2005026, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12-09-2005

Conteúdo: 1. O requerente é um dos sócios gerentes da Sociedade X que, nos últimos 3 ou 4 anos, reduziu, de forma substancial, a sua actividade.
2. Pretendendo encetar actividade similar à que era conduzida pela referida empresa, para o que constituiu uma sociedade comercial.
3. Na qualidade de sócio gerente desta empresa recentemente constituída, apresentou proposta de aquisição de parte substancial do equipamento correspondente ao imobilizado da Sociedade X, o que veio a ser aceite pelos restantes sócios da referida sociedade.
4. Refere o nº 4 do artigo 3º do CIIVA que "não são consideradas transmissões as cessões, a título oneroso ou gratuito, do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando em qualquer dos casos, o adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto de entre os referidos na alínea a) do nº 1 do artº 2º".
5. Com o preceito legal referido, prevendo as situações designadas como "going concerne", pretende-se atingir duas ordens de objectivos conforme comentário a propósito feito pela Comissão das Comunidades Europeias em documento apresentado ao Conselho, em 20 de Janeiro de 1973:

  • Introduzir uma medida de simplificação na mecânica do imposto;
  • Não onerar a tesouraria das empresas cedente e/ou cessionária.

6. Pretende-se, então, que as operações nele enquadráveis não impliquem obrigatoriedade de liquidação do imposto, atento o facto de em termos administrativos implicarem alguma complexidade, e ainda de poderem gerar, eventualmente, efeitos financeiros de alguma monta, sobrecarregando a tesouraria das empresas.
7. Na ausência da disposição em análise, o funcionamento normal da tributação traduz-se, na liquidação de imposto intermédio, sem qualquer outra consequência que não seja a entrega ao Estado do imposto liquidado pelo cedente e a correspondente dedução, nos termos gerais, pelo cessionário.
8. Porém, para que uma operação se insira no âmbito desta norma de delimitação negativa de incidência do imposto, exige a lei a observância cumulativa dos seguintes requisitos:

  • Cessão a título oneroso ou gratuito;
  • Do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de uma parte dele;
  • Que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente;
  • Desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição.

9. Na disposição legal em questão, verifica-se a existência de um conceito negativo de transmissão atendendo-se à transferência da propriedade de certas universalidades de facto, ainda que não o sejam de um ponto de vista jurídico quando se refere "… da totalidade de um património ou de uma parte dele …." e de uma universalidade de facto que o é em termos jurídicos, atento o disposto no artº 206* do Código Civil – o estabelecimento – pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário, sendo cada uma das coisas, de per si, susceptível de constituir objecto de relações jurídicas próprias.
10. Note-se que a presente interpretação se apoia no facto de o legislador na redacção do preceito utilizar a expressão "… do estabelecimento …." e não a " de um estabelecimento", o que desde logo pressupõe tratar-se do conceito técnico-jurídico no seu significado objectivo – organização do empresário mercantil, o conjunto de elementos (corpóreos, incorpóreos, a clientela, o aviamento), e não já do sentido comum do termo, ou seja, a unidade técnica correspondente a cada um dos locais onde o comerciante exerce a actividade mercantil (a loja, o armazém, a fábrica, o equipamento, o escritório).
11. Tratando-se da transferência de uma qualquer realidade que não seja o estabelecimento no sentido preciso do termo antes referido, será a mesma, para efeitos do nº 4 do artº 3º do CIVA, considerada como tratando-se de um património ou de uma parte dele – universalidade de facto ainda que não o seja de um ponto de vista jurídico – susceptível então de estar abrangida pela referida norma, desde que, obviamente, possa vir a constituir um ramo de actividade independente e o adquirente seja um sujeito passivo de imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição.
12. No caso em apreço, tratando-se unicamente da transmissão de parte do equipamento (92,56%), correspondente ao imobilizado corpóreo, não poderá a operação enquadrar-se no disposto no nº 4 do artº 3º do CIVA, porquanto o que é transmitido nessas condições não é mais de que elementos patrimoniais isolados, insusceptíveis de constituir um ramo de actividade independente (estabelecimento).

Dívidas à Segurança Social – Alterações ao regime de pagamento em prestações

De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009, que altera o art. 13º e adita o art. 13º-A do Decreto-Lei nº 42/2001, de 9.2, que regula o pagamento em prestações das dívidas à Segurança Social em processo de execução, os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, onde corra o processo.
Ainda segundo a redacção proposta para o art. 13º daquele diploma, o pagamento em prestações apresentado por  pessoas singulares, no prazo da oposição, pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode pagar a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações ser superior a 36.
O número de prestações pode ser alargado até 60, se a dívida em execução exceder 50 unidades de conta – UC (102 euros x 50 = 5 100 euros) no momento da autorização.
O número de prestações mensais pode ser alargado de 36 até 96, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:

  • a dívida em processo de execução exceda 500 unidades de conta (UC) no momento da autorização (102 euros x 500 = 51 000 euros);
  • o executado preste garantia idónea;
  • se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

O art. 13º-A do Decreto-Lei nº 42/2001 refere-se à introdução de pagamentos por conta no decorrer de processo de execução de dívidas à Segurança Social. Assim, nos termos da redacção proposta pelo Governo, sem prejuízo do andamento do processo, os executados poderão efectuar pagamentos de qualquer montante por conta do débito, solicitando para o efeito, às entidades competentes, o documento único de cobrança.

Automóveis – Regime de destruição de veículos em fim de vida – Incentivo fiscal

Em Novembro de 2000 foi instituído um regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, o qual visa a melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente.
Este regime pretende retirar da circulação os automóveis ligeiros em fim de vida que podem comprometer quer a segurança pública quer a qualidade do ambiente, incentivando a sua substituição por automóveis ligeiros novos, mais seguros, dotados de tecnologias menos poluentes e de maior eficiência energética.
Com o Orçamento de Estado para 2006 foi dada uma autorização legislativa para alterar este regime no sentido de lhe dar uma maior acessibilidade de adesão por parte dos particulares, sendo que tal alteração foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro.
Incentivo fiscal
O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto automóvel devido pelo respectivo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo, nos termos seguintes:

  • Redução de 1000 euros, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos;
  • Redução de 1250 euros, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 15 anos.

Só podem beneficiar do incentivo fiscal referido os automóveis ligeiros que, sendo propriedade do requerente há mais de seis meses, preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Possuam matrícula por um período igual ou superior a 10 anos;
  • Estejam livres de quaisquer ónus ou encargos;
  • Estejam em condições de circulação pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o caso, possuam ainda todos os seus componentes;
  • Sejam entregues para destruição.

Assim, os requisitos de acesso ao incentivo fiscal foram simplificados, aligeirando-se os relativos à capacidade de circulação dos veículos a abater, uma vez que os mesmos podem não circular, embora tenham que ter todos os seus componentes, e ao período mínimo de detenção da respectiva propriedade, que passa agora a ser de 6 meses.
Por outro lado, o período de tempo que medeia entre a entrega do veículo a destruir e a recepção do veículo novo a adquirir com benefício fiscal é mais curto, sendo que são alargadas as possibilidades de recepção e armazenagem temporária dos veículos em fim de vida com vista ao seu posterior encaminhamento para desmantelamento.
Veículos abrangidos
Os veículos abrangidos são ligeiros de passageiros e de mercadorias, nomeadamente, os veículos classificados na categoria M1 (veículos a motor destinados ao transporte de passageiros, com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor) e os veículos classificados na categoria N1 (veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias, com peso máximo em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas).
São também abrangidos os veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.
Entrega do veículo
Os proprietários de veículo nas condições acima descritas e que pretendam beneficiar do incentivo fiscal devem entregá-lo num centro de desmantelamento licenciado.
Esta entrega é gratuita se o veículo estiver completo e garante que o mesmo será tratado de forma ambientalmente correcta e que os respectivos registo de propriedade e matrícula serão cancelados.
No que respeita à documentação, o proprietário deverá:

  • Entregar os originais do Livrete e do Título de Registo de Propriedade do veículo (ou o Certificado de Matrícula);
  • Entregar cópias do seu Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
  • Requerer o cancelamento da matrícula, através do preenchimento do impresso 1402 da DGV, o qual será disponibilizado pelo centro que recolhe o veículo e só pode ser assinado pelo proprietário do mesmo, sendo que, no caso de empresas, a assinatura tem que ser reconhecida notarialmente.

A entidade receptora procede à emissão do Certificado de Destruição e entrega o original ao proprietário do veículo, o qual serve também de comprovativo de entrega do veículo numa empresa licenciada.
Utilização do incentivo
Com o certificado de destruição, o proprietário, ao adquirir um veículo novo, remete à Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) o Requerimento de concessão do incentivo (Ver Anexo), o Certificado de destruição, a fotocópia dos documentos do veículo destruído (livrete e título de registo de propriedade, ou o certificado de matrícula), a fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte do proprietário, a certidão do registo automóvel que comprove que o veículo destruído não tem ónus ou encargos, uma Certidão de que o requerente não tem dívidas à Segurança Social, uma factura pró-forma relativa ao veículo novo e, caso seja uma empresa, o Pacto social da mesma.
O certificado de destruição tem a validade de um ano para efeitos do incentivo, tendo o veículo novo que ficar registado em nome do proprietário do veículo entregue.
Sanções
Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 euros a 1250 euros o facto de o centro que receber o veículo não proceder à sua identificação e registo fotográfico, conferir a documentação a ele relativa e comunicar a um operador de desmantelamento para que proceda ao seu levantamento, bem como comercializar os veículos entregues ou os seus componentes.
Por outro lado, constitui contra-ordenação punível com coima de 500 euros a 2500 euros a falsificação do certificado de destruição ou a prestação de falsas informações.
A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas previstas nestas situações reduzidos para metade.

Anexo

(Requerimento para incentivo fiscal no abte de veículos)

Código do Trabalho – Transferência do trabalhador

A transferência do trabalhador para outro local de trabalho pode verificar-se pela simples mudança de local de trabalho – transferência individual – ou pela mudança total ou parcial do estabelecimento – transferência colectiva.
Transferência individual
Se não houver estipulação em contrário, a transferência é legal se não causar prejuízo sério ao trabalhador, podendo este opor-se se provar a existência de prejuízo sério.
Transferência colectiva
O trabalhador pode simplesmente rescindir o contrato, com direito a receber uma indemnização se provar existir prejuízo sério.
O montante da indemnização é fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
No caso de fracção de ano, o valor de referência indicado é calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
Prejuízo sério
A lei não define prejuízo sério. Cabe ao juiz a sua determinação em cada caso concreto. A verificação de prejuízo sério depende do confronto entre as características da alteração unilateral do local de trabalho (distância, condições concretas do novo local) e as condições de vida do trabalhador, mas tem que assumir gravidade relevante na vida do trabalhador, não bastando um mero incómodo ou transtorno suportável.
A entidade empregadora deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência.

IMI – Suspensão temporária da tributação – art. 9º do CIMI
Ofício n.º 40 093, de 26.9.2008, da Dir. de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, Divisão de Administração, da DGCI

Tem esta Direcção de Serviços vindo a ser confrontada com sucessivos pedidos de esclarecimento relacionados com a suspensão temporária de tributação prevista no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), principalmente, nas situações em que um sujeito passivo adquire um prédio a entidade que já tenha beneficiado do regime previsto nas citadas alíneas.
Tendo em vista a necessária uniformidade de procedimentos, esclarece-se que, por despacho de 3 de Setembro de 2008, do Senhor Director-Geral, foi sancionado o seguinte entendimento:
1. A suspensão da tributação em IMI prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI é específica para os terrenos para construção onde irá ser implantada a edificação, enquanto que a prevista na alínea e) do mesmo artigo, se aplica a quaisquer prédios destinados a venda, quer revistam a espécie de rústicos ou urbanos, incluindo nestes os terrenos para construção.
2. As normas ínsitas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI em nada alteraram o que já dispunham as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 10.º do CCA, excepto quanto à redução do prazo da alínea d), de cinco para quatro anos.
3. Para que possa haver lugar ao benefício deste regime devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos:
a) O objecto social dos sujeitos passivos, comprovado através do registo no cadastro dos contribuintes, e
b) A contabilização clara e inequívoca dos imóveis.
Ou seja, o sujeito passivo deverá estar inscrito em Construção de Edifícios para Venda e/ou Compra, Venda e Revenda de Imóveis (ou em ambas as actividades) e os prédios devem encontrar-se devidamente contabilizados ­Matérias primas a incorporar no processo de construção – Produtos e trabalhos em curso e/ou Activo Circulante – Mercadorias destinadas a venda.
4. O n.º 6 do artigo 9.º do CIMI é novo, não tendo correspondência no revogado Código da Contribuição Autárquica. É uma norma anti-abuso que tem como objectivo evitar que determinado prédio circule nos activos permutáveis das empresas cujo objecto social seja a construção, compra, venda e revenda, beneficiando em carrossel de suspensão de tributação.
5. Se um sujeito passivo adquire um terreno para construção a uma entidade que sobre o mesmo já tenha beneficiado de suspensão de tributação nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI não pode usufruir de suspensão nos termos da alínea d) para o mesmo prédio uma vez que a incidência objectiva é a mesma ­terreno para construção – independentemente das normas serem diferentes.
6. Se o sujeito passivo adquiriu o terreno para construção a entidade que beneficiou da suspensão de tributação nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI só pode beneficiar de suspensão de tributação depois de edificar os prédios que destina a venda, nos termos da alínea e) do mesmo artigo e diploma.
7. Mais se esclarece, que se mantêm em vigor as instruções administrativas divulgadas através da Circular 10/96, de 19/06, da DGCI, os Ofícios – Circulares n.ºs A-2/92, de 21/11 e A-2/93, de 28/10, ambos da DGCI e o ofício n.º15834, de 21/10/97, da DSCA, agora reportadas ao IMI.

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