Concelhos e Dicas

 

Capital – Reservas Livres

Na Assembleia Geral de aprovação de contas os sócios deliberaram transferir para reservas livres o valor dos resultados líquidos, quando, habitualmente o faziam para resultados transitados. Poderá a referida reserva livre ser incorporada no aumento do capital social, sem que os sócios sejam tributados em irs.
O que aconteceria se a deliberação fosse na distribuição de lucros pelos sócios e estes com tais lucros subscrevessem e realizassem o aumento do capital social?

Resposta do Assessor Fiscal

Ao aumento de capital por incorporação de reservas corresponderá o aumento da participação de cada sócio, proporcionalmente ao valor nominal dela, salvo se, estando convencionado um critério diverso de atribuição de lucros, o contrato o mandar aplicar à incorporação de reservas ou para esta estipular algum critério especial. Sendo assim, a incorporação de reservas disponíveis no capital da sociedade, formadas pela transferência de resultados, com o correspondente aumento da participação social de cada sócio, traduz-se numa forma de distribuição de lucros, sujeita a IRS.

Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos sujeitos a regime particular de tributação

Uma empresa que presta serviços na área turística, nomeadamente a proporcionar visitas guiadas a turistas, trabalha, frequentemente,  em colaboração com agências de viagem.
Duas empresas, uma do Estado do Vaticano e outra do Reino Unido, adquiriram os serviços de visitas guiadas da referida empresa. Deve liquidar-se IVA? Como a empresa sediada no Vaticano não tem número de contribuinte, como registar para efeitos de facturação e para a declaração periódica do IVA?
A não liquidação do IVA nas intracomunitárias também se aplica às agências de viagem quando contratadas por outras empresas comunitárias?
Finalmente, pretende-se saber, em que situação concreta é que nesta actividade se aplica o IVA das intracomunitárias?
Não obstante a consulente não fazer referência a tal facto, admite-se estar-se em presença de uma empresa que não é uma agência de viagens e turismo, cuja actividade e acesso se encontram regulados pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro.
Por isso, parte-se do pressuposto que a consulente, nas operações realizadas, actua em nome e por conta das empresas que lhe adquirem os serviços.
É importante salientar que o local da tributação dos serviços prestados por intermediários, agindo em nome e por conta de outrem, segue, em princípio, a mesma regra de localização/tributação das operações a que dizem respeito, com excepção dos casos em que o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e devidamente identificado como tal.
Assim, se o adquirente dos serviços de intermediação não fornece o seu número de identificação fiscal, a intermediação (comissão) será tributada no Estado-membro onde se localizar a operação a que diz respeito a intermediação. Isto é, se a operação for localizada/tributada no território nacional, a respectiva intermediação será aqui tributada, cabendo, neste caso, ao prestador de serviços a liquidação do respectivo imposto à taxa devida.
Por outro lado, nos termos do n.º 18 do artigo 6.º do Código do IVA, a prestação de serviços efectuada por um intermediário, que ajaem nome e por conta de outrem, no caso referido na alínea a) do n.º 17 do mesmo artigo, não será tributável quando o adquirente da prestação de serviços de intermediação seja um sujeito passivo registado, para efeitos de IVA, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação fiscal para efectuar a aquisição.
Relativamente às agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos, deverá salientar-se que se encontram sujeitas a um regime particular de tributação, consignado no Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro, que se aplica às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que actuam em nome próprio perante os seus clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissão de bens e prestações de serviços efectuadas por terceiros.
Note-se que a agência de viagens actua em nome próprio, quando o cliente recorre aos seus serviços e é a agência que factura em nome próprio as prestações necessárias. Por sua vez, é a ela que os terceiros facturam os serviços intermediários.
Verificando-se as condições enunciadas, a venda do pacote turístico é considerada uma única prestação de serviços, como tal sujeita a IVA, desde que a agência de viagens tenha no território nacional sede ou estabelecimento estável a partir dos quais preste os seus serviços (n.º 2 do artigo 1.º do DL n.º 221/85).
Decorre do exposto que a aplicação do regime particular de tributação previsto no diploma legal anteriormente referido é afastada quando a agência de viagens actua em nome e por conta do cliente.
Relativamente a esta questão, resta acrescentar que o IVA nas transmissões intracomunitárias de bens, não de serviços, é aplicável sempre que se verifique a actuação de dois sujeitos passivos entre si, sediados em dois Estados membros diferentes e que utilizem os respectivos números de identificação fiscal para efectuar essa operação.

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