Informações Uteis

 

Imóvel objecto de contrato de promessa de compra e venda isento de IMT por força de aquisição de quota

A aquisição de uma participação social numa sociedade por quotas em que o número de sócios se reduza a dois, marido e mulher, em regime de comunhão geral de bens ou comunhão de adquiridos, traduz-se numa transmissão sujeita a IMT.
Numa sociedade por quotas detida por pai e filho, o primeiro conserva 25 por cento do capital e o filho os restantes 75 por cento. O pai decidiu vender a sua participação de 25 por cento à mulher, passando a sociedade a ser detida por marido e mulher.
A sociedade tem no seu património dois imóveis, um deles adquirido em contrato leasing e outro comprado em 2007 e pago a pronto.
Tem ainda um contrato de promessa de compra e venda de um terceiro imóvel (com escritura realizada em Setembro de 2008).
A cessão de quotas já foi efectuada, em Abril deste ano, no entanto, o notário não questionou se a empresa possuía imóveis. Logo, não houve lugar ao pagamento de qualquer IMT. Perante este quadro, pergunta-se o seguinte:
Era necessário fazer o pagamento de IMT? Se sim, de que imóveis? Que valores são considerados para o seu cálculo? Estando a escritura permanente já realizada, como se regulariza a situação?
O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional, sendo devido pelas pessoas, singulares ou colectivas, para quem se transmitam esses bens.
A aquisição de uma participação social numa sociedade por quotas que possui bens imóveis e que, por tal aquisição, o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados em regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, traduz-se, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do CIMT, numa transmissão sujeita a IMT.
Relativamente ao imóvel que foi objecto de contrato-promessa de compra e venda, não estará sujeito a IMT por força da aquisição da quota, mas sim quando for celebrada a escritura de compra e venda que se encontra agendada para Setembro de 2008.
Quanto aos dois imóveis já existentes na sociedade antes de realizada a escritura de cessão de quotas em Abril de 2008, um deles ainda é propriedade da locadora, pois é objecto de contrato de leasing que ainda se encontra a decorrer e, por isso, não haverá lugar ao pagamento do IMT.
Em relação ao imóvel adquirido pela sociedade em 2007, na data da escritura de cessão de quotas, o notário deveria ter questionado se a sociedade era proprietária de imóveis e, bem assim, exigir o comprovativo do pagamento do IMT daquele imóvel que, nos termos da referida alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do CIMT, se encontra sujeito a liquidação de IMT.
Encontrando-se a escritura pública actualmente celebrada, para regularizar a situação, é necessária a deslocação ao Serviço de Finanças competente, explicar o sucedido e efectuar o pagamento do IMT devido.
De acordo com o disposto na alínea a) da regra 19.ª do n.º 4 do artigo 12.º do CIMT, o IMT incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis ou sobre o valor do balanço, consoante o que for maior.

IRS – BENEFÍCIOS E DEDUÇÕES FISCAIS

Os sujeitos passivos de IRS têm ao seu dispor um conjunto de benefícios e de deduções à colecta previstos no Código do IRS e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, tais como deduções pessoais, deduções por deficiência, despesas com a saúde, educação e imóveis, planos poupança-reforma, bem como deduções por donativos.
Dado o interesse que normalmente estes benefícios e deduções à colecta suscitam, sobretudo com o aproximar do final do ano, elaborámos uma relação dos principais benefícios fiscais em sede de IRS aplicáveis ao exercício fiscal de 2008.

Deduções e isenções

Sujeitos passivos deficientes

Os rendimentos brutos das categorias B e H auferidos por contribuintes deficientes com grau de invalidez comprovado são considerados em 90% em 2008. A parte dos rendimentos isentos de tributação não pode ser superior a 2500 euros.
São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a 1491,00 euros (3,5 x 426,00 euros valor da retribuição mínima mensal). A dedução poderá ser elevada para 2343,00 euros se o sujeito passivo for deficiente com grau de deficiência igual ou superior a 90%.
Tratando-se de dependentes deficientes, a dedução será a correspondente a 639,00 euros ou 1491,00 se o grau de deficiência for igual ou superior a 90%.
Por cada ascendente com deficiência será dedutível uma importância correspondente a 639,00 euros.
Se o sujeito passivo for deficiente das Forças Armadas com grau de invalidez igual ou superior a 90%, a dedução poderá ser elevada para 2769,00 euros (art. 87º do Código do IRS).

Contas-poupança reformado

Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança?reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 10 500 euros.
Se o saldo da conta for superior a este valor, os juros referentes à parte do saldo que o ultrapasse pagam 20% de IRS. A instituição bancária deduz este imposto ao valor dos juros.
Estas contas podem ser abertas por qualquer contribuinte que seja reformado e possua um rendimento mensal inferior a 1278 euros (3 x 426 – valor do salário mínimo em 2008).
Em caso de morte do titular, estas contas estão isentas de qualquer tributação (art. 19º do EBF).

Rendimentos de propriedade intelectual – direitos de autor

Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios até ao limite de 30 000 euros.
Quando os rendimentos excedam 60 000 euros, apenas são considerados 1/3 do valor remanescente após a dedução de 30 000 euros excluídos de tributação, para que, juntamente com os restantes rendimentos auferidos no mesmo ano, se possa determinar a taxa de IRS aplicável.
Excluem-se os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias (art. 56º do EBF).
Contribuição das entidades patronais para outros regimes complementares de segurança social
Estão isentas de tributação mas com a obrigatoriedade de declaração dos respectivos rendimentos as importâncias despendidas obrigatória ou facultativamente pela entidade patronal com seguros e operações do ramo vida, contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários.
As mesmas importâncias que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados, sejam objecto de resgate, adiantamento, remição ou recebimento em capital estão isentas de 1/3 das importâncias pagas ou postas à disposição, com o limite de 11 704,70 euros, com a obrigatoriedade de englobamento dos rendimentos isentos para efeitos de determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável (art. 15ºdo EBF).

Remuneração do pessoal das missões diplomáticas e consulares

Ficam isentas de IRS as remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares auferidas nessa qualidade, bem como do pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade (art. 35º do EBF).
Obras das infra-estruturas da NATO
Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns da NATO, a realizar em território português (art. 38º do EBF).
Pessoas deslocadas ao abrigo de acordo de cooperação
Ficam isentas de IRS as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo (art. 37º do EBF).
Pessoal em missão de paz
Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo (art. 37º do EBF).
Remunerações de tripulantes de navios
Estão isentas de tributação em IRS as remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios no âmbito das zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria (art. 33º do EBF).

Deduções de natureza pessoal

À colecta do IRS resultante da aplicação das taxas de imposto são efectuadas as seguintes deduções:
Dedução do sujeito passivo, descendentes e ascendentes
À colecta do IRS são deduzidas as seguintes importâncias:

  • 234,30 euros por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente;
  • 234,30 euros por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente (ou 468,60 por ambos os cônjuges);
  • 170,40 euros por cada dependente que não seja sujeito passivo de IRS. Refira-se que por cada dependente que não ultrapasse 3 anos de idade a 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto o montante da dedução à colecta é de 340,80 (80% da remuneração mínima mensal que para o ano de 2008 foi fixada em 426,00 euros);
  • 362,10 euros por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e que não aufira rendimento superior a pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado. Se existir mais de um sujeito passivo, poderá deduzir 234,30 euros por cada um;
  • 340,80 euros, por sujeito passivo nas famílias monoparentais. (Art. 79º do Código do IRS)

Deduções por deficiência

Com o Orçamento do Estado para 2007 foram eliminadas as majorações relativas às deduções específicas dos rendimentos das Categorias A e H para os sujeitos passivos deficientes, bem como aquela referente às deduções pessoais à colecta do IRS. Todavia, foi adoptada uma deduções à colecta para cada sujeito passivo com deficiência. Refira-se que foi igualmente eliminado o regime de isenção parcial dos rendimentos das categorias A, B e H auferidos por contribuintes deficientes.
A Lei nº 67-A/2007, de 31.12 (OE para 2008), procedeu à actualização dos montantes da dedução à colecta atribuída aos sujeitos passivos portadores de deficiência, fixando a respectiva dedução em 3,5 vezes o valor do salário mínimo nacional e em 1,5 vezes o valor do salário mínimo nacional por cada dependente com deficiência. (Art. 87º do Código do IRS)

  • por cada sujeito passivo com deficiência 1491, 00 euros. Este montante será elevado para 2343,00, tratando-se de sujeito passivo com grau de deficiência igual ou superior a 90%;
  • 2769,00 euros, se se tratar de deficiente das Forças Armadas com grau de deficiência igual ou superior a 90%;
  • por cada dependente – 639,00 euros ou 1491,00, tratando-se de dependente com grau de deficiência igual ou superior a 90%;
  • por cada ascendente 639,00 euros (se o grau de deficiência for igual ou superior a 90% o valor da dedução será de 806 euros).

De referir ainda que:
É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal (isto é, 852 euros) por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.

Deduções de natureza económica

Crédito de imposto por dupla tributação internacional
Os titulares de rendimentos do trabalho independente, rendimentos comerciais ou industriais e rendimentos agrícolas obtidos no estrangeiro terão direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à sua concorrência da parte da colecta proporcional a esses rendimentos líquidos, que corresponderá à menor das seguintes importâncias:

  • imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;
  • fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados (art. 81º do CIRS).

Havendo crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ser juntos à declaração os documentos originais emitidos pelas respectivas autoridades fiscais ou fotocópias devidamente autenticadas dos mesmos, comprovativos dos rendimentos obtidos no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados.

Outras deduções à colecta

Despesas de saúde

São dedutíveis à colecta do IRS 30% das seguintes importâncias:

  • aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo ou do seu agregado (cônjuge e filhos), que sejam isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 5% (4% taxa aplicável nos Açores e na Madeira);
  • aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3º grau (pais, tios e sobrinhos) do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 5% (4% taxa aplicável nos Açores e na Madeira), desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional (426 euros) e que com aquele vivam em economia comum;
  • os juros contraídos para pagamento das despesas de saúde;
  • aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais desde que devidamente justificados através de receita médica com o limite de 62 euros ou de 2,5% das importâncias atrás mencionadas, se superior (art. 82º do CIRS).

São considerados despesas de saúde os encargos suportados, designadamente, com:

  • os serviços prestados por profissionais de saúde (médicos, analistas, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e parteiras);
  • intervenções cirúrgicas, aparelhos de prótese e internamento em hospitais e casas de saúde;
  • aquisição de medicamentos, considerando-se como tais os produtos naturais ou artificiais destinados a prevenir, curar, restabelecer, melhorar ou modificar funções orgânicas;
  • tratamentos termais ou outros de idêntica natureza, prescritos pelo médico, com exclusão dos encargos de deslocação e estada que não possam considerar-se como fazendo parte do próprio internamento prescrito.

Não são considerados despesas de saúde os encargos resultantes com:

  • despesas de deslocação e estada do próprio ou acompanhante, quando aquelas não revistam um carácter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias. Considera-se que revestem carácter de essencialidade as despesas de deslocação efectuadas em ambulâncias ou outros veículos especialmente adaptados ao transporte de doentes, bem como as despesas de deslocação, seja qual for o meio de transporte utilizado, originadas pela necessidade comprovada de o tratamento, que lhes deu origem, ser efectuado fora do território nacional;
  • aquisição de produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, como sejam os cosméticos, ou os produtos ditos de higiene, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
  • aquisição de produtos naturais, como chás de ervas medicinais, comprimidos de substâncias naturais, preparados de plantas e outros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
  • aquisição de produtos ou artefactos artificiais como colchões ortopédicos, aparelhos de ginásio e outros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
  • aquisição de produtos alimentares em geral, excepto quando, não se destinando exclusivamente a garantir a manutenção da vida biológica, sejam prescritos por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação;
  • frequência de estabelecimentos onde sejam ministrados exercícios físicos (ginástica, natação, musculação, etc), excepto quando prescrita por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação.

Prova das despesas de saúde:

  • tratando-se de medicamentos, a respectiva factura recibo da farmácia, que os deve identificar nominal e quantitativamente, ou fotocópia ou original da receita médica anotada e completada com o recibo de farmácia;
  • tratando-se de outros produtos ou serviços em que a prescrição médica seja condição de aceitação como despesa de saúde, a respectiva factura recibo, que os deve identificar nominal e quantitativamente, acompanhada de original ou de fotocópia da receita médica anotada e completada com recibo da entidade fornecedora;
  • tratando-se de internamentos em hospitais ou casas de saúde oficiais ou particulares, para o efeito licenciadas, a factura ou documentos equivalentes emitidos nos termos legais;
  • nos casos de comparticipação nos encargos de saúde por entidades oficiais, o documento por estas emitido, ou por entidades privadas, quando sejam autorizadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a emiti-lo.

Despesas de educação

São dedutíveis à colecta até 30% das despesas de educação do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 681,60 euros, independentemente do estado civil.
Nos agregados com 3 ou mais dependentes a seu cargo, o limite atrás mencionado é elevado em montante correspondente a 30% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam relativamente a todos eles despesas de educação ou formação, ou seja, 127,80 euros por cada dependente (artigo 83º do CIRS).
Encargos com lares
São dedutíveis à colecta do IRS 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos ao sujeito passivo, seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau (pais, avós, tios e sobrinhos) que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional (426 euros), com o limite de 362,10 euros (art. 84º do CIRS).
Encargos com imóveis
São dedutíveis à colecta do IRS 30%, com o limite de 586,00 euros, os seguintes encargos com imóveis:

  • juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente ou para arrendamento;
  • Esta dedução não é aplicável quando os encargos referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.
  • prestações devidas por contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação própria permanente do arrendatário (art. 85º, als. a) e b), do CIRS).
  • São ainda dedutíveis à colecta do IRS 30%, com o limite de 586,00 euros, os seguintes encargos com imóveis:
  • importâncias líquidas de subsídios oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do DL nº 321-B/90, de 15.10;
  • Obs: No anexo H, campo 815, deverá ser feita a identificação do senhorio/locador a quem foram pagas ou colocadas à disposição as rendas.
  • importâncias pagas a título de contratos de locação financeira relativos a imóveis para habitação própria e permanente, na parte em que não constituam amortização de capital [art. 85º, al. c), do CIRS].
  • Esta dedução não é aplicável quando os encargos referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excepto se o valor anual das rendas for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 avos do valor patrimonial do prédio arrendado.

Obs: Estas deduções não são cumulativas.

Energias renováveis

São dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis e de equipamentos novos para utilização de energia eléctrica e/ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de 777,00 euros (art. 85º do CIRS).
Obs: Esta dedução não é cumulativa com a dedução relativa a encargos com imóveis supra referida.
De acordo com a Portaria nº 725/91, de 29.7, consideram-se energias renováveis a proveniente da radiação solar directa ou difusa, a energia contida nos resíduos florestais ou agrícolas e a energia eólica.
Assim, os equipamentos cujo custo é susceptível de abatimento são, de acordo com a lista anexa à referida portaria, os seguintes:

  • instalações solares térmicas para aquecimento de águas sanitárias, utilizando como dispositivos de captação da energia colectores solares planos ou colectores solares concentrados;
  • bombas de calor destinadas ao aquecimento de águas sanitárias;
  • painéis fotovoltaicos e respectivos sistemas de controlo e aramazenamento de energia, destinados ao abastecimento de energia eléctrica e habitações;
  • aerogeradores de potência nominal inferior a 5 kW e respectivos sistemas de controlo e armazenamento de energia, destinados ao abastecimento de energia eléctrica às habitações;
  • equipamentos de queima de resíduos florestais, nomeadamente salamandras e fogões para aquecimento ambiente, recuperadores de calor de lareiras destinados quer ao aquecimento ambiente quer de águas sanitárias e as caldeiras destinadas à alimentação de sistemas de aquecimento ambiente ou aquecimento de águas sanitárias.

Prémios de seguros

São dedutíveis à colecta do IRS 25%, com o limite de 62 euros (sujeitos passivos não casados) ou de 124 euros (sujeitos passivos casados), as seguintes importâncias:

  • Prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativo ao sujeito passivo para os seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo;
  • contribuições pagas para fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurança social.

São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo e aos seus dependentes, com o limite de 82 euros (sujeito passivo não casado) ou de 164 euros (tratando-se de sujeito passivo casado).
Os limites atrás mencionados podem ser elevados em 41 euros por cada dependente a cargo do sujeito passivo (art. 86º do CIRS).
Planos Poupança-Reforma – PPR
Os valores aplicados na subscrição ou reforço de Planos Poupança-Reforma são dedutíveis à colecta do IRS em 20% do valor investido com o seguintes limites:

  • 400 euros por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
  • 350 euros por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
  • 300 euros por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

Aquisição de computadores

São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de 250 euros.
A referida dedução é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições:

  • Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%;
  • Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;
  • Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino;
  • Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".

A utilização da dedução impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos aí referidos, para uso profissional.
(Art. 64ºdo EBF)

Desportistas

Encontram-se isentos de IRS os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento.
Ficam igualmente isentas as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais até 5 vezes a retribuição mínima mensal que para o ano de 2008 foi fixada em 236 euros.
Donativos ao Estado e a outras entidades
Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades:
Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação, nomeadamente os donativos atribuídos a:

  • Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
  • Associações de municípios e de freguesias;
  • Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial;
  • Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural.

Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos, ou seja, quando atribuídos a:

  • Instituições particulares de solidariedade social, bem como pessoas colectivas legalmente equiparadas;
  • Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social;
  • Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades;
  • Organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nos termos legais aplicáveis;
  • Organizações não governamentais para o desenvolvimento;
  • Outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.
  • Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, excepto as de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente, e bem assim outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;
  • Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais;
  • Organizações não governamentais de ambiente (ONGA);
  • Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;
  • Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;
  • Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL;
  • Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
  • Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros.

São ainda dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito em montante correspondente a 25% das importâncias atribuídas até ao limite de 15% da colecta os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por eles instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo.
(Arts. 56º-D e 56º-E do EBF)

Obrigações das entidades beneficiárias dos donativos e dos mecenas

As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a:

  • Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, e com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas;
  • Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído;
  • Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior.

O documento comprovativo deve conter:

  • A qualidade jurídica da entidade beneficiária;
  • O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;
  • O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária;
  • A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.

Obrigação do mecenas:


Os donativos em dinheiro de valor superior a  200 euros devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo (art. 56º-H do EBF)

Trabalhadores independentes – Alteração das regras de atribuição do abono de família

Na sequência do alerta do Provedor de Justiça para a necessidade de introduzir alterações às condições de acesso dos trabalhadores independentes às prestações de abono de família para crianças e jovens e de subsídio pré-natal, o Governo aprovou um diploma que fixa o rendimento anual relevante para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante destas prestações sociais.
Assim, foi alterada a forma de cálculo do rendimento dos trabalhadores independentes para acesso às prestações. Até agora, segundo o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2.8, ao rendimento anual não eram descontadas as despesas efectuadas com a actividade profissional, pelo que as famílias eram posicionadas em escalões de rendimento mais elevados.
Deve ter-se presente que o valor do rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passa a corresponder para todos os beneficiários, em conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70% do valor dos serviços prestados ou a 20% do valor das vendas das mercadorias e de produtos.
Por outro lado, o novo decreto-lei vem alargar a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante adicional do abono de família, anteriormente apenas aplicável aos beneficiários do 1º escalão de rendimentos.
Segundo o Executivo, este montante adicional tem como objectivo compensar as despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos no início de cada ano lectivo.
Lembramos que, actualmente, as famílias abrangidas pelo 1º escalão de rendimentos (rendimentos mais baixos) beneficiam no mês de Setembro de uma 13ª prestação destinada a apoiar as despesas com a escola dos filhos.
Procede-se, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, que estabeleceu o regime de atribuição do abono de família para crianças e jovens, integrando neste diploma várias normas constantes de diplomas avulsos, bem como à respectiva republicação, contribuindo desta forma para uma maior simplificação, sistematização e clareza do regime jurídico aplicável.

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