Dicas e Informações Uteis

Instruções para preenchimento das declarações pouco ajudam

As instruções fiscais anexas aos impressos de declaração de rendimentos são pouco elucidativas quanto ao preenchimento respectivo. Regra geral, explicam o procedimento correcto, mas não o incorrecto, podendo com isso originar certas dúvidas, sobretudo quando estão em causa alterações.

Código 727 – Estado – Mecenato social

A nova redacção da alínea g) e o aditamento da alínea i) do nº 6 do art. 56º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (actual art. 62º) dada pelo art. 73º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008), teve como consequência o acréscimo aos códigos acima identificados de mais algumas entidades, susceptíveis de poderem beneficiar destes donativos:
– creches e lactários legalmente reconhecidos pelo ministério competente;
– organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado;
ii) Código 725 – Estado – Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional
Código 726 – Estado – Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional  (contratos plurianuais);
Foram acrescentados os apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2006, de 12 de Julho, os quais são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos;
d) Na 2ª coluna do quadro 7 (titular) salienta-se que foi criado um código «F» para identificar o titular das deduções à colecta e dos benefícios que tenha falecido no ano a que respeita a declaração, cujo número de identificação fiscal se encontre indicado no Quadro 7A do Rosto da Modelo 3.
e) Na 4ª coluna do quadro 7 (Entidade Gestora/Donatária – País), quando sejam mencionados valores correspondentes a despesas respeitantes aos códigos 729 (Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida), 730 (Prémios de seguros de saúde) e 731 (Encargos com imóveis), deve indicar-se o código do país sempre que a entidade gestora ou instituição de crédito se encontre registada num dos países membros da União Europeia, de acordo com a tabela constante das instruções;
f) Na 5ª coluna do quadro 7 (Entidade Gestora/Donatária – Número fiscal), sempre que as entidades gestoras dos seguros e as instituições de crédito se encontrem registadas num dos países membros da União Europeia, deve ser indicado o respectivo número de identificação fiscal, sem indicação das duas primeiras letras identificadoras do país.

Quadro 8 – Saúde/Educação/Lares/Energias Renováveis

Campo 804 – Encargos com lares – O artigo 43º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008), deu uma nova redacção ao art. 84º do Código do IRS, no sentido de passar a contemplar, para além dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade, também os encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência.
Devem ser indicados os encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade, relativos aos sujeitos passivos, ascendentes ou colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, bem como os encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência relativos aos seus dependentes, conforme estabelece o art. 84º do CIRS, na redacção do art. 43º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008).
Campo 806 (eliminado) – Rendas suportadas – As despesas suportadas a título de renda para fins de habitação permanente ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente passaram a ser declaradas no quadro 7 com o código 732.
Campo 813 – Identificação das pessoas que estão na origem dos encargos mencionados no Campo 804 – Relativamente às despesas com as pessoas que se encontram em lares, foram criados campos próprios para indicar essas despesas consoante as mesmas se reportem aos sujeitos passivos, dependentes e/ou ascendentes e colaterais até 3º grau.
Campo 814 – Identificação do imóvel no caso de ter assinalado o Código 731 no Quadro 7 – Foi inserido um novo espaço para indicar se o imóvel obteve ou não o certificado energético com a classificação A ou A+ atribuído nos termos do Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, para efeitos da majoração do limite da dedução estabelecida no nº 6 do art. 85º do CIRS, introduzido pela Lei nº. 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008).
No caso de o imóvel ter obtido a classificação energética (A ou A+) nos termos do diploma atrás referido, aos limites referidos no nº 1 do art. 85º acrescem 10%.
Campo 815 – Apoio financeiro ao arrendamento – Tendo em conta que os encargos com as rendas passaram para o quadro 7 com o código 732, no qual se identifica a entidade a quem foram pagas as rendas, foi eliminada deste quadro a legenda e o ,espaço destinados à identificação do senhorio/locador.

Anexo J. Quadro 4 – Rendimentos obtidos no estrangeiro

Na parte final do quadro 4, nos campos 1 e 2, onde é expressa a opção pelo englobamento ou pela tributação autónoma dos rendimentos referidos no nº 6 do art. 71º e nº 6 do art. 72º do Código do IRS, procedeu-se à actualização da referência aos respectivos campos, tendo em conta a nova redacção do nº 5 do art. 22º, dada pelo art. 43º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008).

Trespasse sujeito a imposto do selo

não significa que o mesmo não tenha ocorrido, na medida em que pode ter lugar por via da elaboração de documento particular.
Quando não existe uma escritura do chamado trespasse, apenas houve a passagem de todo o recheio do estabelecimento por um determinado valor. Essa transferência foi feita através de uma factura, a qual discrimina o material e o preço do mesmo. Aqui também vai haver lugar ao pagamento do imposto de selo, ou apenas essa obrigação só existirá aquando da realização de um trespasse? Neste caso, o antigo dono apenas quis vender o recheio e não ganhar nada com o estabelecimento em si. A venda foi feita ao abrigo do artigo 3.º, n.º 4. É o procedimento correcto?
O trespasse é um acto de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito.
Significa isto que a transferência do trespasse engloba o todo, ou seja, a posição jurídica do trespassante, as instalações, os utensílios, mercadorias, trabalhadores, clientes e todos os outros elementos que o integram.
O facto de não ter sido celebrada escritura pública do trespasse não significa que este não tenha ocorrido, na medida em que o mesmo pode ter lugar por elaboração de documento particular.
No caso em apreço, porém, o consulente não é muito claro quanto aos elementos que foram objecto de transmissão, referindo-se apenas à transmissão do «recheio» do estabelecimento, pelo que, aparentemente, pelo facto de nem todos os elementos se terem transmitido, não se afigura a existência de um verdadeiro trespasse.
Não existindo trespasse, também não terá aplicação à situação em questão o n.º 4 do artigo 3.º do Código do IVA, pelo facto de a transmissão a título oneroso efectuada não ser susceptível de constituir um ramo de actividade independente.
Ao contrário, na hipótese de o estabelecimento se ter transmitido por completo, isto é, englobando todos os seus elementos, então o trespasse não está sujeito a IVA por se aplicar o n.º 4 do artigo 3.º do Código do IVA, desde que o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, mas está sujeito a imposto do selo de 5 por cento da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Balancete inicial

Procedimentos e regularizações (Parte I)

As demonstrações financeiras são a principal fonte de informação para as várias entidades com que a empresa se relaciona, nomeadamente os sócios, sendo também bastante utilizadas pelas entidades bancárias quando exista a necessidade de solicitar financiamentos, ou por possíveis investidores no sentido de tomarem decisões para eventuais participações no capital da empresa.
A importância de conhecer e saber interpretar a informação presente nas demonstrações financeiras está actualmente desvalorizada pelos empresários portugueses, principalmente nas micro e pequenas empresas. Este tipo de empresas, que constituem a grande maioria do tecido empresarial português, estão hoje, mais do que nunca, necessitadas de conhecer em profundidade as suas potencialidades e fraquezas, de forma a poderem dar uma resposta em tempo e de forma adequada aos desafios actuais da nossa economia.
Caberá aos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) sensibilizar os empresários para a importância do conhecimento profundo da informação constante desses documentos contabilísticos, pois com a utilização desses dados, e sendo estes os principais conhecedores da sua empresa, da actividade e do mercado onde esta se insere, permitir-lhes-á tomadas de decisão em tempo útil e com base na realidade económica e financeira da empresa e não em decisões empíricas como acontece demasiadas vezes nas empresas portuguesas.
Esta importância das demonstrações financeiras apenas será alcançada se as mesmas forem credíveis, evidenciando essa realidade económica e financeira da empresa. Para isso, é fundamental que os próprios empresários, como os primeiros utilizadores dessa informação, conheçam profundamente essas peças contabilísticas, de modo a saber interpretá-las, e identificar possíveis erros ou falta de dados.
A credibilidade da informação deverá ser conquistada com o trabalho conjunto do TOC e do empresário, pois existem formas e procedimentos dependentes da aplicação de políticas contabilísticas, que resultam quer de tarefas administrativas quer contabilísticas. Esse trabalho resulta na aplicação de vários conceitos de auditoria interna, os quais deverão ser implementados pelos empresários e pelos TOC, como veremos de seguida.
Outro dos principais problemas com que se deparam os TOC, quando são contratados por novos clientes para prestarem os seus serviços, nomeadamente quando estes clientes já desenvolvem uma actividade há vários anos, está relacionado com a fiabilidade e credibilidade dos saldos das diversas contas do balancete inicial.
Acontece, com alguma frequência, que existem saldos em contas de balanço que não correspondem a bens que ainda existam na empresa ou a dívidas que estejam efectivamente por receber ou por pagar.
O facto de existirem saldos na contabilidade que não correspondem a valores reais não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e do resultado das operações da empresa, sendo esta uma das características fundamentais previstas no normativo contabilístico nacional.
Atendendo a esta realidade, o mais correcto será executar-se alguns procedimentos de auditoria a essas contas de balanço:
– no que diz respeito às disponibilidades e à obtenção de financiamentos, deverá proceder-se a uma inspecção física dos valores existentes em caixa, à confirmação junto das instituições financeiras dos saldos nas respectivas contas, e de outras responsabilidades, sejam de depósitos, títulos negociáveis, empréstimos obtidos, contratos de locação financeira, ou outros;
– quanto às contas de terceiros, deverá proceder-se a uma circularização geral dos saldos de fornecedores, clientes, e outros devedores e credores (sócios, companhias de seguros e outros), bem como a conferência dos saldos de ajustamentos realizados, e dos procedimentos realizados na recuperação de créditos de cobrança duvidosa; deverá ainda obter-se certidões, no caso de existirem dívidas em mora à Administração Fiscal ou à Segurança Social e, ainda, conferir se esses saldos das dívidas de impostos e contribuições correspondem aos pagamentos a realizar nas próximas datas de vencimento desses valores;
– no caso das existências, deverá ser realizado um controlo físico das mesmas, nomeadamente através da realização de contagens físicas;
– o imobilizado deverá ser analisado através da conferência da permanência, ou não, dos respectivos elementos na empresa, deverão ainda ser analisados os mapas de imobilizado e amortizações, com a conferência das taxas de amortizações utilizadas, a existência de reavaliações, outras políticas contabilísticas, como a utilização do método das quotas constantes, do regime dos duodécimos, a utilização de quotas mínimas;
– a conferências das contas de acréscimos e diferimentos deverá ser elaborada por comparação dos saldos actuais existentes nas contas do balanço, com as políticas contabilísticas adoptadas pela empresa, determinando a consistência no reconhecimento ou diferimento de custos e proveitos, nomeadamente verificando facturas de terceiros, contratos, actas dos órgãos sociais, política de remunerações e outros documentos consoante a natureza do acréscimo ou diferimento;
– o valor do capital poderá ser verificado através da certidão da conservatória do registo comercial, bem como através dos documentos de depósito em contas bancárias, ou relação de bens, para a realização desse capital por parte dos sócios, deverão também ser verificadas as actas dos órgãos sociais, nomeadamente quanto aos restantes movimentos nas contas do capital próprio, se estão em total cumprimento com a legislação em vigor.
Na próxima edição, abordaremos os métodos de regularização destas contas e o enquadramento fiscal.

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Uma resposta a Dicas e Informações Uteis

  1. juvenal diz:

    Nada entendi do aqui comentado e em função disto, gostaria de saber se os Srs., podem protestar cheques já vencidos e não liquidados desde o ano de 2002.

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