Informações e dicas Para Profissionais TOC e Outros

Complementos de seguros

 

Trabalho numa empresa que tem 17 trabalhadores. Uma das formas que a gerência encontrou de remunerar os seus trabalhadores (não todos, mas a maioria deles) seria através de seguros (não é seguros de poupança reforma). A particularidade destes seguros é que é possível no dia seguinte o trabalhador, caso o entenda, resgatar o valor que está em conta corrente.
Estes seguros funcionam da seguinte forma: a empresa faz uma transferência para a seguradora, onde menciona o valor para cada trabalhador.
E como prova disso recebe um recibo comprovativo de transferência e custos associados. Em relação a este caso estaria inclinada a dizer que o registo contabilístico poderia ser feito tendo por débito a conta 648 e crédito a conta 121. Estará correcto? Depois de efectuada esta transferência por parte da empresa, e visto que o seguro tem como beneficiário o trabalhador, ele pode a qualquer momento, fazer o resgate do valor, bastando para isso fazer um pedido por escrito. A dúvida que se coloca, além dos registos contabilístico, é como é que este valor é tratado em sede de IRS, bem como é que são declarados no modelo 10 (a entregar em Fevereiro de cada ano pela empresa), caso o trabalhador faça o resgate, ou caso o trabalhador não faça o resgate. Outra dúvida é saber como é que o trabalhador declara estes valores, mais uma vez caso tenha solicitado o resgate ou não.
Resposta do Assessor Fiscal
1. O seguro em causa, suportado pela entidade patronal, não tem enquadramento no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IRC, não só porque se trata de benefício não estabelecido para a generalidade dos trabalhadores, mas também porque se trata de um benefício individualizado.
2. Assim, este benefício assume as características de um rendimento em espécie, sujeito a IRS nos termos do n.º 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e como tal enquadrado como rendimento de trabalho dependente.
3. Em consequência, tais encargos constituem custo dedutível para a empresa, com enquadramento na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC.
Resposta do Assessor Contabilístico
De acordo com o assessor da especialidade, o seguro, pela sua configuração, tem a natureza de remuneração em espécie, sendo assim de contabilizar como tal, sugerindo-se a criação de uma subconta na conta 642 – Remunerações do pessoal.

Estado substitui fornecedores no pagamento do IVA

Foram aprovadas, e já se encontram em vigor, as normas constantes da rectificação orçamental realizada pelo Executivo em virtude da crise económica e da revisão das previsões económicas para o ano de 2009.  
O OE Suplementar para 2009 contempla um conjunto de alterações aos Códigos do IRC, IVA e Estatuto dos Benefícios Fiscais, mormente para apoio às empresas. Apresentamos de seguida síntese das principais alterações realizadas aos referidos códigos fiscais que produzem os seus efeitos desde o passado dia 1.1.2009.   
Descida do limite mínimo do pagamento especial por conta, aplicável em sede de IRC, de J 1250 para J 1000. O montante do pagamento especial por conta é agora igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de J 1000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de J 70 000.
O limiar mínimo para a apresentação de pedidos de reembolso em IVA passou de J 11 200 (25 vezes a retribuição mínima mensal) para J 3000, mantendo-se o valor de J 25 como mínimo para reembolso nas situações de cessação de actividade ou passagem para situações de enquadramento de isenção.
Autorização legislativa – Criação de um regime de inversão do sujeito passivo do IVA («reverse charge») relativamente às situações de bens e serviços de valor igual ou superior a J 5000 fornecidos ao abrigo de contratos públicos, atribuindo aos organismos do Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais e outras pessoas colectivas de direito público a obrigação de liquidação e entrega do imposto, em substituição dos fornecedores.
Para efeitos de majoração dos encargos com a criação liquida de postos de trabalho é alterado do conceito de «jovens trabalhadores» com a passagem da idade máxima de 30 para 35 anos.Também para efeitos de majoração dos encargos com a criação de postos de trabalho para desempregados de longa duração considera-se agora longa duração o prazo de 9 meses e já não o prazo de 12 meses
O regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais é agora aplicável às sociedades constituídas noutros Estados-Membros, de modo a estimular o investimento e a incentivar a deslocação dos capitais para o espaço nacional, propiciando um regime aberto e com conteúdo concorrencial fiscal efectivo, tendo em conta as recentes orientações do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Em sede de IRS, é agora possível deduzir 50% dos montantes despendidos com a aquisição de equipamentos relacionados com Redes de Banda Larga de Nova Geração.

Abate do imobilizado pode ser aceite como custo ou perda do exercício

O abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização dos bens deve ser comprovado através da elaboração de um auto, assinado por duas testemunhas e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excepcionais.
Relativamente ao abate de imobilizado, o artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.º 2/90, «o contribuinte deve obter a aceitação da Direcção-Geral dos Impostos, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excepcionais, acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, bem como da indicação do destino a dar aos bens, quando o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização destes não ocorra no mesmo período de tributação.» Existe alguma minuta para a elaboração desta exposição? Para além desta exposição existe mais alguma medida a tomar?
Pelos escassos elementos fornecidos ficou-se sem saber se ao abate do imobilizado vai ser aplicado o n.º 3 ou o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
No entanto, salientem-se as diferenças existentes entre um e outro preceito e o alertar para as demais obrigações previstas naquele artigo, procurando, assim, que a dúvida fique minimamente esclarecida.
Conforme estabelece o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, se o facto que determinou a desvalorização excepcional ocorrer num exercício e nesse mesmo exercício ocorrer também o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, o valor líquido fiscal dos bens, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como custo ou perda do exercício desde que:
a) O abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens seja comprovado através da elaboração de um auto, assinado por duas testemunhas e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excepcionais;
b) O auto seja acompanhado de uma relação discriminativa dos elementos abatidos, contendo, para cada bem, a descrição, o ano e o valor de aquisição, bem como o valor contabilístico e o valor líquido fiscal.
c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde os bens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico e o total do valor líquido fiscal dos bens.
Neste caso, não é necessário obter a aceitação da DGCI para que o custo ou perda seja aceite para efeitos fiscais.
Se, porém, o facto que motivou a desvalorização excepcional ocorrer num exercício e o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização só vier a acontecer num outro exercício (seguinte), dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que a empresa tem de requerer à DGCI a respectiva aceitação como custo fiscal.
O requerimento tem de ser apresentado na Direcção de Finanças até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorreram os factos que motivaram a desvalorização excepcional dos bens (cf. n.º 6). Tanto quanto sabemos, não existe minuta para a sua elaboração.
O requerimento tem de ser acompanhado da documentação comprovativa dos factos que ocasionaram a desvalorização excepcional, designadamente da decisão do órgão de gestão que confirme esses factos, bem como da indicação do destino que vai ser dado aos bens.
No exercício em que vier a ocorrer o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, devem ser observados todos os passos que referimos nas alíneas a) a c) do ponto 3 (cf n.º 5).
Todos os documentos relativos ao abate físico (auto de destruição, relação discriminativa, etc.) têm de ser guardados no dossiê fiscal (cf. n.º 7).

O trespasse

O trespasse pode ser genericamente definido como o negócio de transmissão a título definitivo da propriedade de uma empresa. Trata-se de um negócio que tem por objecto directo a empresa, enquanto organização unitária de meios produtivos.
Constituindo a empresa uma realidade jurídica unitária e distinta dos seus vários elementos componentes, os negócios que sobre ela recaem são também forçosamente distintos daqueles que possam, porventura, incidir sobre tais elementos individualmente considerados como objecto da vontade das partes a negociar a empresa como um todo – enquanto unidade económica, não enquanto acervo de bens patrimoniais avulsos. Por outro lado, trata-se de um negócio de transmissão a título definitivo da empresa.
Através do trespasse, o titular de uma empresa transfere para outrem (trespassário) o direito de propriedade em resultado deste negócio. O trespassário passa a constituir o novo «dominus» da empresa, sendo investido no gozo pleno, perpétuo e exclusivo, passando, assim, a ser livre e soberano de explorar, organizar transformar, locar, onerar, vender ou liquidar a empresa (art. 1305.º do Código Civil).
O trespasse do estabelecimento não pressupõe necessariamente a transmissão do local onde ele está instalado, bem podendo suceder que o titular de um estabelecimento, sendo dono do local, transmita o estabelecimento sem o local, ou que, não sendo dono deste, transmita o estabelecimento sem o direito ao arrendamento do local.
O que é essencial para haver trespasse, é que se transmita o estabelecimento como universalidade, isto é, como uma unidade económica, portadora de uma individualidade própria distinta dos elementos que a integram. É possível e lícita a exclusão no trespasse da transmissão de um ou mais elementos que integram o estabelecimento, desde que fique salvaguardada a sua autonomia e funcionalidade. Assim, não haverá trespasse quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, não sendo forçoso que a negociação do estabelecimento abranja todos os elementos que o compõem ou integram. Basta que sejam transmitidos os elementos que asseguram o funcionamento do estabelecimento, pelo menos os que formam o seu mínimo.
Os contratos de trabalho
Transmite-se ao adquirente (trespassário), por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o trespassante e o trespassário.
Significa isto que, com a transmissão, com o trespasse, neste caso, o trespassário assume todos os direitos e obrigações emergentes dos contratos de trabalho celebrados com o anterior empregador. Ou seja, a transmissão da relação laboral, ligada ao estabelecimento, produz-se «ipso jure», ficando o trespassário do estabelecimento na posição do dador de trabalho sem necessidade de anuência do trabalhador.
Aspectos fiscais e contabilísticos
O termo trespasse, embora pressupondo a transmissão do estabelecimento comercial ou industrial, não designa a transmissão em si mesma, mas antes a diferença entre o custo de aquisição do estabelecimento adquirido e o justo valor dos respectivos activos líquidos identificáveis.
Existindo trespasse, se for positivo, estamos perante um activo não tangível, associado a expectativas de geração de lucros por parte do estabelecimento adquirido, que deve ser contabilizado como imobilizações incorpóreas.
Assim, através da discriminação constante do documento que titula o trespasse ou de relação anexa, o trespassário deverá abrir e/ou debitar as respectivas contas. Na conta «trespasse» só deverá ser contabilizada qualquer importância se, porventura, o valor pago exceder o somatório das existências, imobilizado e outros valores englobados na transmissão.
Em sede de IRS/IRC, o enquadramento desta operação para o trespassante constituirá um resultado correspondente à alienação das instalações e demais imobilizações corpóreas gerando mais ou menos valias, e um outro resultado que é o correspondente à venda de existências com o lançamento do valor de venda nos respectivos proveitos.
Não obstante, deverá ainda considerar-se um «eventual» apuramento de um proveito relativo ao próprio trespasse, ou seja, o valor obtido em função de determinados factores que não estão incluídos no balanço do estabelecimento, tais como a clientela, a localização, o nome, etc.
Tratando-se de uma transmissão de bens e direitos, estaremos perante operações sujeitas a IVA, sendo que a alienação de direitos será equiparada a uma prestação de serviços face ao conceito residual patente no n.º 1 do art. 4.º do Código do IVA. É neste ponto que podemos ter consciência do esforço financeiro do trespassário, na medida que é ele que suportará o IVA liquidado e por vezes, também do trespassante, pois terá de entregar o imposto ao Estado, mesmo que não o tenha recebido ainda do trespassário.
Contudo, no n.º 4 do art. 3.º do Código do IVA, vem consagrado a excepção que, devidamente enquadrada, vem afastar a sujeição a este imposto na operação de trespasse.
Relativamente ao imposto do selo, o trespasse a título oneroso está sujeito ao pagamento conforme o disposto na verba 27 da tabela Geral. A taxa de 5 por cento prevista incide sobre o valor declarado, ou seja, o preço constante do acto ou contrato, que englobará, obviamente, todos os bens e direitos transmitidos.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento em 2009

No âmbito do Orçamento Rectificativo para 2009, aprovado pela Lei nº 10/2009, de 10.3 (publicada neste número, na pág. 199) designado pelo Governo como programa orçamental de Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o Executivo criou um Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, denominado «RFAI 2009», dirigido a determinados sectores de actividade.
Nesta medida, o regime, já em vigor desde 1 de Janeiro do corrente ano, e caso não existam alterações futuras apenas durante o ano de 2009, dirige-se aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade:

  • Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas;
  • No âmbito das Redes de Banda Larga de Nova Geração.

Benefícios concedidos
As entidades referidas terão benefícios aquando do seu investimento em activo imobilizado corpóreo, adquirido em estado de novo, ou investimento em activo imobilizado incorpóreo, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, "saber-fazer" ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, benefícios estes que consistem em:

  • Dedução à colecta de IRC, e até à concorrência de 25% da mesma, de 20% do investimento relevante, caso o mesmo não seja superior a € 5 000 000 e 10% caso seja superior a este montante
  • Isenção de IMI, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios da sua propriedade que constituam investimento relevante;
  • Isenção de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante;
  • Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Requisitos
Para beneficiar destes incentivos, as empresas devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Possuir contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indirectos;
  • Manter na empresa e na região durante um período mínimo de cinco anos os bens objecto do investimento;
  • Não ser devedores ao Estado e à Segurança Social ou ter o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;
  • Não ser consideradas empresas em dificuldade;
  • Efectuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução.

Para beneficiar do regime agora aprovado considera-se investimento realizado em 2009 as adições, verificadas nesse exercício, de imobilizações corpóreas e bem assim o que, tendo a natureza de activo corpóreo e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições às imobilizações em curso.
Incumprimento
Caso as entidades beneficiárias não cumpram todos os requisitos estabelecidos, nomeadamente, a não manutenção na região dos objectos que foram alvo do benefício, é adicionado ao IRC relativo ao exercício em que o sujeito passivo alienou esses bens o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em cinco pontos percentuais.
Limites
Finalmente, com a aprovação, em 7 de Julho de 2007, pela Comissão Europeia, do mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, existem limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais, sendo que os concedidos no âmbito deste Regime Fiscal Apoio ao Investimento estão estabelecidos no quadro que publicamos com a transcrição deste regime na pág. 203.

 

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