Concelhos e Dicas Semana 13

 

Devedores de coimas fiscais têm tratamento mais favorável

 

Com a Lei do OE2009,  a regra de cúmulo material das infracções foi substituída por uma regra de cúmulo jurídico. Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido agora com uma coima única com o valor máximo da soma das coimas aplicadas.
Os devedores de coimas decorrentes de várias contra-ordenações fiscais têm, desde 1 de Janeiro de 2009, um tratamento mais favorável.
O regime que vigorava ao nível do cúmulo das infracções e das coimas fiscais era o do cúmulo material, ou seja, era aplicada uma coima por cada infracção cometida independentemente do número de infracções, de coimas e do valor individual destas.
Deste modo, a Administração Fiscal nunca tinha em conta a regra geral das contra-ordenações relativa às contra-ordenações continuadas e à aplicação de uma única coima aplicável à conduta mais grave que integrava a continuação.
Este entendimento decorria do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias que prescrevia que «As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.»
Porém, com a Lei do Orçamento para 2009 – Lei nº 64-A/2009, de 31.12 –  a regra de cúmulo material das infracções foi substituída por uma regra de cúmulo jurídico.
Deste modo, quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido agora com uma coima única com o valor máximo da soma das coimas aplicadas,
No entanto, e diferenciando do regime geral das contra-ordenações, a coima não pode ultrapassar o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso
O valor mínimo deve corresponder ao valor da mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.
Ora, e como este regime é mais favorável aos contribuintes, será aplicado não só às situações futuras como também aos processos que se encontrem em curso.
A Administração Fiscal já não poderá aplicar coimas por cada uma das contra ordenações instauradas (cúmulo material) tendo que juntar numa única o valor global de todas, mas o contribuinte não pagará nunca um valor superior ao dobro da coima mais elevada.
Jurisprudência
Este novo regime já está a ser aplicado pelos tribunais superiores, sendo disto exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Janeiro de 2009.
Neste documento jurisprudencial foi dado provimento a um recurso interposto por um contribuinte que inicialmente recorreu por considerar que tinha cometido várias contra-ordenações e as mesmas deveriam ser tratadas como sendo continuadas e ter o tratamento de contra ordenação continuada previsto no artigo 30.º, nº 2, do Código Penal, aplicável por força do art. 3.º, alínea b), e 19.º do RGIT e artigo 32.º do Regime Geral das Contra-ordenações, não lhe devendo ser aplicada uma coima por cada infracção.
Porém, o tribunal superior, embora entendendo que pela lei «antiga» de facto o cúmulo material permitia à administração aplicar várias coimas, o novo artigo 25.º do RGIT apenas permite o cúmulo jurídico, tendo que ser aplicada uma coima única e nos termos que, supra já expusemos.
Concluiu assim o Tribunal que tendo ficado provado que existiram várias contra-ordenações em concurso praticadas durante um determinado período de tempo, deve o contribuinte ser punido com uma coima única com o valor máximo da soma das coimas aplicadas, desde que não ultrapasse o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso e o valor mínimo correspondente ao valor da mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.
Tudo de acordo com o «novo» artigo 25.º do RGIT que transcrevemos abaixo:
Artigo 25.º
Concurso de contra-ordenações
1 – Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
2 – A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.
3 – A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.

Arquivo de facturas e outros documentos deve ser mantido por um período de quatro anos

O decreto-lei considera como documento de transporte a factura, a guia de remessa, a nota de venda a dinheiro, a nota de devolução, a guia de transporte ou o documento equivalente.

Numa empresa receptora de resíduos de diversas origens (resíduos sólidos urbanos, resíduos recicláveis, entre outros) existe um software informático onde são registadas todas as entradas de resíduos, emitindo posteriormente o documento – talão de pesagem.
Excepcionalmente, estes documentos são emitidos manualmente, existindo para o efeito livros de talões de pesagem, com numeração sequencial. Mensalmente, todos estes documentos – emitidos automaticamente pelo software informático e os manuais – são arquivados.
De acordo com o n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho de 2003, «os livros, as requisições e os registos informáticos referidos nos números anteriores devem ser mantidos em arquivo, por ordem cronológica, pelo prazo de quatro anos». Como tal, não será de manter em arquivo os documentos referidos pelo prazo de dez anos, tal como os documentos contabilísticos?
Questiona-se acerca do prazo de arquivo de documentos de transporte, mais concretamente acerca do que vem estipulado no n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 147/2003 – Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA.
Assim, citando o referido n.º 4 «os livros, as requisições e os registos informáticos referidos nos números anteriores devem ser mantidos em arquivo, por ordem cronológica, pelo prazo de quatro anos».
Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do referido Decreto-Lei, este considera como documento de transporte, a factura, guia de remessa, nota de venda a dinheiro, nota de devolução, guia de transporte ou documento equivalente. Este conceito engloba documentos de transporte que são simultaneamente documentos que titulam as operações entre os sujeitos passivos (caso da factura, da nota de venda a dinheiro e da nota de devolução), e documentos que apenas têm como finalidade acompanhar as mercadorias em circulação (caso da guia de remessa, guia de transporte ou qualquer outro documento com a mesma finalidade), dando origem, posteriormente, à emissão do correspondente documento que titula definitivamente a operação – a factura.
Assim sendo, quando o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, dispõe que, sem prejuízo do disposto no artigo 52.º do CIVA, os documentos de transporte devem ser arquivados até ao final do segundo ano seguinte ao da sua emissão (para os emitidos manualmente) e até ao final do 4.º ano seguinte ao da sua emissão (para os emitidos por computador), está a referir-se ao arquivo dos documentos que apenas tiveram como finalidade o respectivo transporte.
Exemplificando: as guias de remessa e/ou as guias de transportes são apenas meros documentos de transporte, dando origem à emissão das respectivas facturas. O prazo para o seu arquivo é o referido no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/2003 – dois anos.
No entanto, se for emitida a respectiva factura, e é esta que acompanhará os bens em circulação (serve como documento de transporte), o prazo para o arquivo da factura (que também serviu como documento de transporte), será o referido no artigo 52.º do CIVA, ou seja, dez anos.
Note-se que o facto de o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, incluir a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo 52.º do CIVA», e o facto de os documentos de transporte, em muitos casos, serem essenciais na comprovação em sede de IVA de operações realizadas, nomeadamente no que respeita ao destino das vendas, a devoluções, ao momento em que o bem foi facturado.
Daqui podemos concluir que o prazo de conservação daqueles documentos de transporte, em alguns casos, poderá ser mais alargado a título de salvaguarda do sujeito passivo, para que, em caso de inspecção tributária, este consiga comprovar determinados factos que possam vir a ser, questionados.
A norma que alude, o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 147/2003 não se refere à emissão de documentos de transporte ou de facturas, mas sim aos registos que as tipografias têm de manter relativamente às entidades que solicitam a emissão de livros de facturas, de guias de transporte e de outros documentos de transporte.

IVA a 5% nas obras em habitações

O IVA é apenas conhecido pela maioria dos cidadãos como sendo o imposto que suportam regularmente nas suas compras, raramente se apercebendo, ou mesmo conhecendo, qual a taxa que lhe está subjacente.
Em Portugal, existem três taxas de IVA que podem ser aplicáveis, 5%, 12% e 20% no Continente, sendo as taxas para as Regiões Autónomas de 4%, 8% e 14%.
Se considerarmos a taxa mais baixa e a mais elevada, temos uma diferença percentual de 15%, que num valor final a suportar pelo consumidor poderá ser significativo.
Uma das situações em que se pode aplicar a taxa de 5%, que a maioria dos cidadãos desconhece e que de facto pode fazer muita diferença, é na mão-de-obra respeitante a empreitadas de obras de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis efectuadas em habitações.
A introdução desta taxa reduzida deu-se devido à Directiva 1999/85/CE, do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que alterou a 6.ª Directiva e veio possibilitar a aplicação de uma taxa reduzida a serviços com alta intensidade do factor trabalho (onde se enquadram, entre outros, a mão de obra dos serviços de construção civil) nos vários Estados-membros, nomeadamente em Portugal.
Esta norma encontra-se prevista na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado na verba 2.27 com a seguinte redacção:
« 2.27 – As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.»
A verba engloba unicamente os serviços efectuados em imóvel ou parte deste que, não estando licenciado para outros fins, esteja afecto à habitação.
Assim, importa definir alguns conceitos, nomeadamente o que se considera imóvel afecto à habitação, que segundo interpretação dos serviços do IVA é aquele que esteja a ser utilizado como habitação no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efectivamente utilizado como residência particular.
Quer isto dizer que, quando recorremos a um empreiteiro (pode ser um pedreiro ou um pintor) para realizar obras de remodelação na nossa habitação permanente ou mesmo na casa de férias, ele deverá passar a factura da mão-de-obra com IVA à taxa de 5%. 
A taxa reduzida tem aplicação, quer o dono da obra seja o proprietário quer seja locatário.
Nos casos em que o dono da obra é um condomínio, este também beneficia da taxa reduzida, desde que a obra seja realizada num imóvel afecto à habitação.
Excluem-se, no entanto, da aplicação da taxa reduzida:
– os trabalhos de limpeza;
– a manutenção de espaços verdes;
– as empreitadas em bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, minigolfe, campos de ténis ou golfe e instalações similares;
A parte final da verba 2.27 refere que «a taxa reduzida não abrange os materiais que constituem uma parte significativa do valor do serviço prestado».
Considera-se que os materiais revestem uma parte significativa do valor do serviço prestado quando representem mais de 20% do custo da obra realizada.
Assim, quando as empreitadas realizadas, que se subsumam na verba 2.27, incorporem mais de 20% de materiais, devem aplicar-se as seguintes regras:
– Se na facturação emitida, forem autonomizados os valores do serviço prestado e dos materiais, deve aplicar-se a taxa de 5% aos serviços prestados e a taxa de 20% às transmissões de bens efectuadas.
– Se a factura for emitida pelo preço global da empreitada, não tem aplicação a verba 2.27, devendo o seu valor ser tributado globalmente à taxa de 20%.
Da redacção da citada verba, estão excluídos da aplicação da taxa reduzida as obras de construção e similares, as empreitadas sobre bens imóveis utilizados para o exercício de uma actividade profissional, comercial, industrial ou administrativa.
Por exemplo, no caso em que o dono da obra seja uma empresa imobiliária, mas desde que o imóvel ou parte do imóvel sujeito às obras esteja afecto à habitação, a taxa aplicável será a reduzida de 5%.
Portanto, não se esqueça de solicitar sempre a factura quando realiza obras nas suas habitações, pois o valor do IVA é apenas de 5%. Trata-se do cumprimento de um dever cívico que compete a todos os cidadãos.

IVA – Bens em circulação – reparações ao domicílio e transporte de peças e material diverso inerente à prestação dos serviços

FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIVA
Artigo: 53.º, DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em Circulação – Prestador de Serviços – Sujeito Passivo abrangido pelo artº 53º do Código  do IVA
Processo: F254 2004055, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 13/12/2005.

Conteúdo: 1. No âmbito da sua actividade, o sujeito passivo X procede a reparações ao domicílio, nomeadamente, arranjos de persianas, desentupimentos e pichelaria, a maior parte com carácter de urgência.
2. Para proceder a essas reparações, mantém e transporta na sua viatura um determinado número de peças e material diverso.
3. Refere que, atendendo ao seu enquadramento no regime especial de isenção do artº 53º do CIVA, não tem feito acompanhar esses materiais de documentos de transporte, tendo-lhe sido, em consequência, levantados alguns problemas em operações Stop da Guarda Nacional Republicana.
4. Deste modo, solicita esclarecimentos quanto aos procedimentos a adoptar e qual o enquadramento legal.
5. O Regime de Bens em Circulação foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 147/2003, de 11.07, em vigor desde 2003.09.09, e estabelece as normas sobre os documentos que devem acompanhar os bens em circulação.
6. O artº 1º do citado Regime estabelece que "Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, deverão ser acompanhados de documentos de transporte", os quais devem ser processados antes do início do transporte (nº 1 do artº 6º).
7. De acordo com a alínea b) do nº 1 d artº 2º deste Regime, entende-se como documento de transporte "a factura, guia de remessa, nota de venda a dinheiro, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes".
8. Nos termos da alínea c) do nº 1 do art.º 3º não carecem, contudo, de acompanhamento de documento de transporte, os bens em circulação que fizerem parte do activo imobilizado, uma vez que estão excluídos do âmbito do já citado Regime. No entanto, poderá ser exigida prova da sua proveniência e destino, a qual poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino (n.ºs 3 e 4 do artº 3º).
9. Quanto se trata de bens em circulação sem destinatário específico, ou sem conhecimento prévio dos bens que vão ser incorporados em cada local de destino, poderá o sujeito passivo emitir documento global, conforme nº 6 do artº 4º do Regime de Bens em Circulação.
10. Nessa situação (emissão de documento global), no sentido de justificar os fornecimentos que forem sendo feitos, devem ter-se em atenção as alíneas a) e b) daquele preceito, sendo que, nos termos da alínea b), "No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente".
11. No caso de o sujeito passivo transportar um número elevado de peças e material, sendo que alguns bens saídos são posteriormente repostos para efectuar novas prestações de serviços, poderá, de acordo com entendimento superiormente sancionado, utilizar uma guia de transporte, à qual anexará uma relação com a discriminação dos bens, fazendo constar do documento de transporte "material conforme relação anexa", funcionando a guia e a relação anexa como documento global (referido no ponto 8 desta informação).
12. De referir que, neste caso, a guia de transporte deverá conter os requisitos exigidos pelo Regime de Bens em Circulação, à excepção da discriminação dos bens, a qual constará da relação anexa.
13. Neste caso particular (emissão de documento de transporte global) e conforme entendimento sancionado por estes Serviços, torna-se desnecessária a indicação do local de descarga e da hora do início de transporte.
14. Quanto ao enquadramento do sujeito passivo no regime especial de isenção do artº 53º do CIVA, determina o n.º 10 do art.º 4º do Regime de Bens em Circulação que "Em relação aos bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho, abrangidos pelo regime especial de isenção ou regime especial dos pequenos retalhistas a que se referem os artigos 53º e 60º do Código do IVA, respectivamente, o documento de transporte poderá ser substituído pelas facturas de aquisição processadas nos termos e de harmonia com o artº 35º do mesmo Código".
15. Pelo exposto, consistindo a actividade do sujeito passivo na realização de prestações de serviços, não havendo, portanto, lugar à aplicação do nº 10 do artº 4º do citado Regime, que apenas se refere a vendedores ambulantes e a vendedores em feiras e mercados, deverá fazer acompanhar os bens em circulação destinados a incorporar em prestações de serviços, do respectivo documento de transporte.

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