Didas e Informações Uteis 18/04/2009

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA

 

Os donativos recebidos por uma associação cultural e recreativa (art 11.º CIRC)estão sujeitos a IRC?
Resposta do Assessor Fiscal
O artigo 11.º do Código do IRC prevê a isenção dos rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, desde que sejam auferidos por associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e obedeçam cumulativamente às seguintes condições: a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham por si ou por interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas; b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior. Por sua vez, os nºs 3 e 4 do artigo 49.º do mesmo diploma estabelecem que: – são rendimentos não sujeitos a IRC as quotas pagas pelos associados em conformidades com os estatutos, bem como os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários; – são rendimentos isentos de IRC os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à directa e imediata realização dos fins estatutários. Assim, os donativos, sendo incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, são rendimentos sujeitos a IRC, mas, quando se destinarem à directa e imediata realização dos fins estatutários, beneficiam da isenção prevista no n.º 4 do referido artigo 49.º. Lembramos que para efeitos do controlo dos donativos e dos benefícios fiscais de que aproveitam os mecenas, o artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como o artigo 11.º-A do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, obrigam a que as entidades beneficiárias dos donativos cumpram as obrigações acessórias aí previstas, entre as quais destacamos o envio à DGCI, por transmissão electrónica, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, da Declaração modelo 25 – Donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro.

Governo deve utilizar histórico das empresas no reembolso do IVA

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) mostra satisfação relativamente à intenção do Governo de reduzir os prazos de reembolso do IVA. No entanto, o seu presidente, Domingues de Azevedo, aconselha a que a administração fiscal utilize dados já que detém sobre o histórico das empresas.
A medida vem numa altura em que as empresas atravessam sérias dificuldades e o reembolso atempado do IVA é essencial para garantir fundo de maneio. O fisco, nestas alturas, deve estar mais sensível aos problemas que se colocam, até porque também há dificuldades acrescidas ao nível dos recebimentos. Domingues de Azevedo considera que «a medida só faz sentido se for acompanhada por um processo mais simplificado». Ou seja, a administração fiscal possui dados que não é necessário pedir à empresa. «Não se trata de simplificar em excesso, até porque não é justo atribuir o reembolso do imposto a quem não tem direito ao mesmo», adianta o presidente da entidade reguladora dos técnicos oficiais de contas.
A posição da CTOC resulta do anúncio feito pelo Governo, em sede parlamentar, que os prazos de reembolso do IVA vão ser encurtados, até ao final do ano. Assim, o reembolso mensal passará de 30 para 20 dias, enquanto o trimestral será reduzido de 106 para 60 dias. Os agentes económicos esperam agora que a medida entre, de facto, em vigor, sobretudo num contexto de fortes dificuldades económicas e financeiras por parte da maioria das empresas, com especial destaque para aquelas de menores dimensões.
As empresas com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros devem entregar o pedido de reembolso daquele imposto trimestralmente. Quando as empresas possuem um volume de negócios superior a 500 mil euros, então o referido pedido de reembolso terá que ocorrer mensalmente. Como explica Domingues de Azevedo, para que estes processos tenham lugar significa que a administração fiscal já dispõe de toda a informação necessária, pelo que haverá que proceder à máxima simplificação possível.

Trabalhos efectuados para a própria empresa estão fora do campo do IVA

Ao autoonsumo interno o CIVA não consagra, de um modo geral, a sua tributação, ou seja, a produção pela própria empresa de um bem de investimento ou matéria-prima necessários à sua actividade ou a afectação ao activo imobilizado de bens que integram as existências.
Num concessionário automóvel existem carros de serviço que efectuam reparações nas oficinas próprias, usando peças e materiais que são alvo de uma facturação interna. Deve-se liquidar IVA dessas operações?
Em algumas situações, é colocado combustível em carros de clientes, que é facturado. Qual a melhor forma de o fazer? Não deduzindo IVA nem cobrando? Nesse caso, que artigo colocar como justificação para facturar um «artigo» sem IVA, uma vez que o estabelecimento não vende combustível, apenas o coloca para prestar um serviço ao cliente?
No caso em apreço, os bens da empresa (materiais que tinham sido adquiridos e cujo imposto foi correctamente deduzido) foram afectos à reparação dos bens do imobilizado, para utilização da própria empresa, pelo que se está em presença de um autoconsumo interno.
Regra geral, os trabalhos efectuados para a própria empresa (autoconsumos internos) são operações fora do campo do imposto (artigo 4.º do CIVA) excepto no caso que se refere mais adiante, dado que os mesmos não têm qualquer influência no resultado, pois são debitados e creditados em simultâneo, e não farão parte do anexo L da declaração anual.
Como foi dito, ao autoconsumo interno o Código não consagra, de um modo geral, a sua tributação, ou seja, a produção, pela própria empresa, de um bem de investimento ou matéria-prima necessária à sua actividade ou a afectação ao activo imobilizado de bens que integram as existências.
A tributação do autoconsumo interno só apresenta interesse na hipótese em que o contribuinte não tenha direito a dedução completa do imposto pago a montante, por efectuar, simultaneamente, operações tributáveis e isentas, ou por o autoconsumo estar relacionado com um bem ou serviço excluído do direito à dedução nos termos do artigo 21.º do CIVA.
A nota explicativa da conta 42 – Imobilizações corpóreas constante no capítulo 12 do POC refere que incluem-se nesta conta «(…) as benfeitorias e as grande reparações que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados.»
As grandes reparações são as reparações susceptíveis de aumentar o valor do bem em que são efectuadas e/ou o seu período de vida útil. Como afirma, e bem, dever-se-á debitar a conta 42 – Imobilizações corpóreas e creditar, em contrapartida, a conta 75.2 – Trabalhos para a própria empresa – Imobilizações corpóreas.
Por sua vez, vamos dividir as «despesas de pequenas reparações efectuadas pela própria empresa» (que não aumentam o período de vida útil nem o valor das imobilizações) que nos refere em «1. Mão-de-obra; 2. peças e outros componentes», para que possamos analisar os respectivos movimentos contabilísticos.
1 – A mão-de-obra despendida com as «pequenas reparações» não origina qualquer movimentação contabilística. O valor da mão-de-obra permanecerá na conta 64 – Custos com o pessoal.
2 – As peças e outros componentes aplicados nas «pequenas reparações» poderão ter duas origens: se pertencerem às existências da empresa (visto que a sua actividade engloba a reparação de veículos automóveis) deverá debitar-se a conta 62.232 – Fornecimentos e serviços externos: – Fornecimentos e serviços: – Conservação e reparação e creditar-se, por contrapartida, a conta 38 – Regularização de existências;
se forem adquiridas propositadamente para a reparação em causa, devem ser contabilizadas na conta 62.232 – Fornecimentos e serviços externos: – Fornecimentos e serviços: – Conservação e reparação.
Ressalvamos, ainda, que, se os veículos em que ocorrer a reparação referida na alínea a), forem viaturas de turismo, terá que se proceder à liquidação do IVA que foi anteriormente deduzido [conforme alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 21.º do CIVA], creditando para o efeito a conta 24332 – Estado e outros entes públicos – Imposto sobre o valor acrescentado – IVA liquidado – Autoconsumos e operações gratuitas, por débito da referida conta 62232.
Nos termos das alíneas b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA, encontra-se excluído do exercício do direito à dedução o imposto suportado respectivamente nas seguintes despesas:
– Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto será dedutível na proporção de 50 por cento, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível.
A razão de ser de tais exclusões radica no facto de se tratar de consumos que, não obstante possam ser absolutamente necessários à prossecução de determinadas actividades, são facilmente desviáveis para consumos privados.
No entanto, refere a alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo que não se verificará a exclusão do direito à dedução relativamente a tais despesas quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso.
Como se verifica, para que a norma opere exige-se a observância cumulativa dos seguintes requisitos:
– Que a despesa seja efectuada por um sujeito passivo de imposto;
– Que esse sujeito passivo esteja agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro;
– Que a despesa seja debitada ao terceiro com vista a obter o respectivo reembolso.
Assim, poderá o sujeito passivo em questão exercer o direito à dedução das despesas respeitantes aos combustíveis, desde que as mesmas sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso, tal como refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
Relativamente à prestação de serviços de reabastecimento do combustível, sendo esta debitada ao cliente indiscriminadamente, está sujeita a imposto nos termos gerais do Código, por se enquadrar no conceito de prestação de serviços patente no n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA.

A retenção (i)lícita dos documentos contabilísticos (conclusão)

Na passada semana, abordámos a legitimidade do TOC em invocar, perante o respectivo cliente, uma situação de retenção de documentos. Apreciámos os documentos que integram o conceito de documentação contabilística.
Na conclusão do artigo, vamos imaginar um cenário de incumprimento contratual resultante do não pagamento dos honorários ao Técnico Oficial de Contas. Com efeito, nos termos do disposto no art. 51.º, n.º 1, al.ª d), do Estatuto da Câmara, os técnicos oficiais de contas têm, relativamente a quem prestam serviços, o direito de receber pontualmente os honorários a que tenham direito.
Inclusive, a este propósito, estipula o Código Deontológico que a falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato de prestação de serviços.
Então questiona-se se não tendo sido liquidados os honorários ao Técnico Oficial de Contas, pode ou não ser recusada a restituição da documentação.
Ora, a confirmar-se a exigibilidade dos honorários reclamados pelo Técnico Oficiais de Contas e, assim sendo, o incumprimento por parte do contribuinte, podem configurar-se duas situações:
A) Os documentos, internos e externos, do contribuinte, nos termos acima referenciados, não podem em circunstância alguma ser objecto de retenção.
B) Os documentos que resultam do trabalho executado pelo Técnico Oficial de Contas e ressalvada que seja a circunstância excepcional estatuída no art. 54.º, n.º 2, do Estatuto da Câmara, podem ser objecto de retenção sem que daí, salvo melhor opinião, decorra a prática de infracção disciplinar.
Assim, tudo aquilo que resulta dos lançamentos contabilísticos executados pelo TOC, existindo incumprimento imputável ao cliente, pode ser negada a sua entrega. Nesta perspectiva, por exemplo, integram-se os seguintes documentos:
– Extractos das contas, balancetes sintéticos/analíticos, declarações fiscais, diários de movimentos:
– balanço e demonstração de resultados, fluxos de caixa e outras demonstrações, mapa e origem e aplicações;
– as informações relativas ao anexo ao Balanço e Demonstração de Resultado.
Ou seja, tudo quanto resulte da actividade, manual ou intelectual, do TOC, existindo honorários em dívida, pode ser objecto de recusa de entrega ao respectivo contribuinte, mas apenas reportado ao período em que estejam em dívida os respectivos honorários.
Em todo o caso, será sempre recomendável, senão mesmo obrigatório, que o Técnico Oficial de Contas, quando confrontado com a existência de honorários em dívida (que devem estar reflectidos na contabilidade), remeta uma carta registada com aviso de recepção ao cliente alertando para o incumprimento e estabelecendo um prazo que entenda como razoável para que a situação seja regularizada, findo o qual, não o sendo, considera o contrato de prestação de serviços contabilísticos rescindido por incumprimento exclusivamente imputável ao cliente.
É, pois, importante que o Técnico Oficial de Contas antes de adoptar medidas mais drásticas, alerte ou interpele o cliente, dando-lhe a oportunidade de sanar as irregularidades ou incumprimentos que teimam em subsistir.
Em todo o caso, querendo reclamar judicialmente os honorários em dívida, poderá fazê-lo, por exemplo, através do chamado processo de injunção, que não é mais que uma providência judicial que permite ao respectivo credor de uma dívida obter, de forma célere, simplificada e menos onerosa que uma acção judicial, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal.
Por último, chama-se a atenção que os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes, nos termos do art. 317.º, al.ª c), do Código Civil, prescrevem no prazo de dois anos.

O que muda com a revisão do Código do Trabalho

 

Nem todas as disposições previstas na revisão do Código do Trabalho entraram já em vigor, aguardando algumas delas a publicação de legislação complementar. Conheça, por isso, as principais alterações já em vigor, abrangem os direitos e deveres tanto dos trabalhadores como das entidades patronais.
Cinco anos após a publicação do Código do Trabalho, é publicada a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que procede à revisão do Código do Trabalho, renumerando todos as temáticas e introduzindo algumas alterações significativas à legislação que regula as relações laborais. A revisão entrou em vigor cinco dias após a sua publicação, obrigando empresários e juristas a uma actualização veloz das regras praticadas no seio das empresas. A «Vida Económica» elencou as alterações mais significativas introduzidas com a revisão do Código do Trabalho.
Registo do tempo de trabalho
As empresas passam a ser obrigadas a manter um registo dos tempos de trabalho dos seus colaboradores, inclusive aqueles que têm isenção de horário de trabalho. Nesse registo deve constar a hora de início e termo do tempo de trabalho, bem como o registo de todas as interrupções ou intervalos. Para os trabalhadores que prestem serviços no exterior das instalações da empresa, o artigo 202º do Código do Trabalho prevê que o empregador deve assegurar que esse trabalhador vise o registo imediatamente após o regresso à empresa ou envio esse registo devidamente visado, devendo a entidade patronal dispor do registo no prazo de 15 dias a contar da data de prestação de serviço externo.
A empresa é obrigada a manter o registo de todos os tempos de trabalho dos seus colaboradores em local acessível para consulta imediata, sendo também obrigada a manter este registo durante cinco anos. O não cumprimento desta obrigatoriedade por parte da empresa constitui contra-ordenação grave.
Banco de Horas
As empresas podem instituir um regime de Banco de Horas, que manterá em crédito as horas que o colaborador trabalhar para além do seu horário. Este banco deverá funcionar ao abrigo de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Para este Banco de Horas podem entrar créditos referentes a trabalho suplementar, com o limite de quatro horas diárias, 60 horas semanais ou duzentas horas por ano.
No instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deverá estar regulada a compensação prevista para o trabalho prestado em acréscimo. As modalidades aceites são a redução posterior do tempo equivalente ao trabalho em crédito, o pagamento em dinheiro pelas horas acrescidas ou uma combinação destas duas modalidades.
Deve ainda estar prevista na regulamentação colectiva a antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho suplementar, o período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, bem como a antecedência com que qualquer um deles deve informar o outro da utilização dessa redução.
A violação destas disposições constitui um contra -ordenação grave.
Horário concentrado
A empresa pode acordar com o trabalhador a concentração do seu horário de trabalho, podendo o período diário sofrer um acréscimo até ao limite de quatro horas. O horário concentrado pode também ser instituído por regulamentação colectiva.
O artigo 209º prevê que o período normal de trabalho semanal possa ser concentrado em quatro dias de trabalho. No máximo, um horário de trabalho poderá conter três dias de trabalho consecutivos, seguidos de pelo menos dois dias de descanso.
Todos os detalhes do horário concentrado em vigor na empresa e a respectiva retribuição devem constar no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Contrato a termo
Os contratos de trabalho a termo certo só podem ser renovados até três vezes, prevê o artigo 148º. A duração dos contratos não pode exceder os três anos, excepto para pessoas à procura do primeiro emprego, em que a duração do contrato não poderá exceder os 18 meses, ou para casos de lançamento de novas actividades, em que a duração máxima é de dois anos. Estão ainda previstos contratos de duração inferior a seis meses para casos de resposta a necessidades temporárias da empresa, como a substituição de um trabalhador de licença, por exemplo.
Para a contagem da duração do contrato a termo passam a estar incluídos outros contratos de trabalho a termo ou contratos de trabalho temporário realizados anteriormente para o mesmo posto de trabalho, bem como contratos de prestação de serviço para o mesmo objecto.
Apesar de as partes poderem acordar que o contrato não fica sujeito a renovação, se nada for dito em contrário, o contrato é automaticamente renovado no final do termo, por igual período.
Os contratos de trabalho a termo incerto não podem ter duração superior a seis anos.
Regime de férias
As férias passam a poder ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início do ano. Se houver acordo entre o empregador e o trabalhador, este poderá gozar metade do período de férias vencido no ano anterior com o período vencido no ano em causa.
Procedimento disciplinar
Em caso de procedimento disciplinar contra o trabalhador, a entidade patronal deixa de estar obrigada a realizar diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na sua resposta à nota de culpa. Pode, no entanto, fazê-lo, uma vez que a medida passa a ser facultativa, ao abrigo do artigo 356º.

Pais e mães partilham licença de seis meses

Entra em vigor a 1 de Maio o diploma que cria a nova licença de parentalidade, substituindo a actual licença de maternidade. O Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, pretende incentivar a partilha de responsabilidades entre pais e mães na primeira infância, e substitui a tradicional licença de maternidade pela nova licença de parentalidade.
Um dos progenitores continua a poder optar entre uma licença de 120 dias, remunerada a 100%, ou uma licença de 150 dias, remunerada a 80%. No entanto, a família pode optar por acrescentar mais 30 dias consecutivos a qualquer uma destas licenças, desde que um dos progenitores goze, pelo menos, dois períodos de 15 dias ou um período de 30 dias. A licença de 120 dias a que forem acrescidos 30 dias continua a ser paga por inteiro. A licença de 150 dias a que forem acrescidos 30 dias, e que permite aos pais acompanhar a criança nos seus primeiros seis meses de vida, será remunerada a 83%.
Terminada esta licença, cada um dos progenitores pode optar por uma licença de três meses consecutivos, remunerada a 25%. Esta disposição permite que algumas famílias possam ficar um ano com os seus bebés, partilhando a licença entre mães e pais.
O novo diploma introduz ainda alterações na licença exclusiva para o pai, que anteriormente era de cinco dias úteis após o parto. A partir de 1 de Maio, a licença exclusiva do pai é alargada para 10 dias úteis.
As novas regras entram em vigor a 1 de Maio e poderão abranger as famílias que nesse dia já estiverem a gozar licenças de maternidade, que poderão ser alargadas no final, ao abrigo da nova legislação.
As mudanças na licença e subsídios de parentalidade haviam sido anunciadas pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social como novidades para a revisão do Código do Trabalho. No entanto, a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que procede à revisão do código, remetia para mais tarde a publicação de legislação especial sobre esta matéria, adiando as novidades. O diploma acabou por ser publicado dois meses depois, a 9 de Abril, entrando em vigor no próximo dia 1 de Maio.

Insolvências aumentam 31% no primeiro trimestre

De acordo com um estudo divulgado esta semana pela consultora Informa D&B, deram entrada 1158 pedidos de insolvência entre Janeiro e Março de 2009.
Durante o mesmo período foram ainda proferidas 957 sentenças, que consideraram as empresas incapazes de assumir os seus compromissos financeiros. Comparativamente aos três primeiros meses de 2008, em que se registaram 732 declarações de insolvência, este valor representa um aumento de 31%.
Os dados da D&B mostram também que as micro e pequenas empresas, com 87% das insolvências declaradas, foram as mais afectadas por esta tendência e que, tal como no ano anterior, mantém-se a predominância das empresas do sector da indústria transformadora (29%) e da construção civil (20%).
Área financeira e imobiliária registou o maior aumento de insolvências
Contudo, foi nas áreas financeira e imobiliária que se registou o maior crescimento, com o número de insolvências proferidas a assinalar incrementos de 900 e de 750%, respectivamente. Em sentido oposto, foram a indústria mineira e as telecomunicações os sectores que melhor resistiram, com duas e três sentenças, cada.
Já a nível regional, o distrito do Porto foi aquela que reuniu mais sentenças, representando 29% do total do trimestre. Seguiram-se na lista as regiões de Braga (17%) e de Lisboa (16%), à semelhança do que aconteceu em 2008.
Em números absolutos, a maior concentração deu-se nos distritos de Porto, com 282, Braga, com 159 e Lisboa, com 156 processos. Bragança, Évora e Faro foram, por outro lado, as zonas do país que apresentaram aumentos mais significativos, com 600%, 225% e 129%, respectivamente. Em sentido positivo, apenas Portalegre, com menos 63%, Guarda, com menos 40%, e Setúbal, com menos 12%, registaram uma diminuição do número de declarações de insolvência.
Verificou-se ainda nos dados apresentados que a maioria dos pedidos (64%) foi movida pelos próprios credores e que predominaram as sociedades com menos de dez anos de actividade (42%), com menos de cinco empregados (48%) e com um capital social de 5000 euros (33%).

Mapa de férias – Prazos de elaboração e afixação

O novo Código do Trabalho mantém em vigor a obrigação de a entidade empregadora elaborar o mapa de férias até ao dia 15 de Abril.
O mapa deverá conter a indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, devendo o empregador mantê-lo afixado nos locais de trabalho entre 15 de Abril e 31 de Outubro.
Importa ainda referir que o período de férias deverá ser marcado por acordo entre trabalhador e empregador, competindo a este último, no caso de falta de acordo, a respectiva marcação.
Em pequena, média ou grande empresa, o empregador pode marcar o período de férias somente entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo se o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo é obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior prevista  em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, que será gozado de forma consecutiva.

Informação Empresarial Simplificada (IES)

A IES terá de ser apresentada via Internet, através do site http://www.portaldasfinancas.gov.pt, pelos sujeitos passivos de IRC, de IRS (com contabilidade organizada) e de IVA, até ao final do mês de Junho.
Pagamento
A única obrigação integrada na IES que é paga é o depósito da prestação de contas. Após a submissão electrónica da IES, é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento deste acto de registo no multibanco ou através de homebanking, no prazo de 5 dias úteis.
As restantes obrigações cumpridas através da entrega da IES (envio de informação contabilística e fiscal para o Ministério das Finanças – DGCI – e envio de informação estatística para o INE e Banco de Portugal) não estão sujeitas a pagamento.
Incumprimento
O incumprimento das obrigações integradas na IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma dessas obrigações.
Isto significa que se a IES não for entregue, a empresa em causa fica sujeita às sanções previstas na legislação fiscal, na legislação do registo comercial e na legislação do sistema estatístico nacional.
Novos modelos de anexos
A Portaria nº 333-B/2009, de 1.4 (publicada neste número do Bol. do Contrib., págs. 298 e 299), aprovou os seguintes novos modelos de anexos da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES):

  • Anexo C – IRC – informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador – Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17.4);
  • Anexo F – IRC – benefícios fiscais.

Os novos modelos de impressos devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte, mantendo-se no entanto em vigor a folha de rosto e os restantes anexos da IES, aprovados pela Portaria nº 8/2008, de 3.1 (Bol. do Contrib., 2008, pág. 84).

IES – Informação empresarial simplificada
Anexos a utilizar

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