Informações e concelhos uteis para TOCS III

Responsabilidade subsidiária do técnico oficial de contas: mecanismos de defesa 

Com a publicação da Lei Geral Tributária (LGT), Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro1, foi, pela primeira vez, consagrada a responsabilidade subsidiária do TOC pelas dívidas fiscais dos seus clientes. Esta responsabilidade não é, no entanto, imediata e está sujeita, pelo seu carácter excepcional, a um conjunto de formalidades legais que, caso não sejam respeitadas – como acontece na larga maioria dos casos que conhecemos -, têm como consequência a nulidade de todo o processo. Analisemos o regime legal.
Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da LGT, a responsabilidade subsidiária do TOC verifica-se «desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
Atentos à sua natureza excepcional, a imputação da responsabilidade ao TOC pelas dívidas fiscais dos seus clientes pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, em primeiro lugar, para a instauração de um processo de reversão fiscal e, em segundo lugar, para a concreta responsabilização do TOC.
Neste sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 153.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), a reversão apenas pode ocorrer após a verificação da:
a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.
Para tal, no processo de execução fiscal devem constar as diligências realizadas pelo Serviço de Finanças, enquanto órgão de execução, para penhorar os bens do devedor original. Se não foi averiguado devidamente ou não for feita prova da inexistência de bens (benefício de excussão prévia), o TOC ou outro responsável subsidiário podem, nos prazos legais, opor-se à execução invocando a ilegitimidade da pessoa citada (al b) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT).
De seguida, o Serviço de Finanças deve notificar os responsáveis subsidiários para que exerçam o direito de audiência prévia (n.º 2 do artigo 23.º).
No caso específico dos TOC, o Serviço de Finanças deve, previamente, apurar e demonstrar que, relativamente às dívidas relativas ao período de 01/01/99 até 01/01/2006, o técnico oficial de contas violou, de forma dolosa (intencional), os deveres de assunção da responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilísticas e fiscal ou de assinatura das declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos (n.º 3 do artigo 24.º).
A partir de 1 de Janeiro de 2006, basta a comprovação da violação negligente dos deveres de regularidade técnica a que está obrigado.
O dever legal de fundamentação do processo de reversão está – como não podia deixar de ser – expressamente previsto na doutrina publicada ao longo do tempo pela administração fiscal, a saber:
«De igual modo, podem ser responsáveis subsidiários os técnicos oficiais de contas. Neste caso, deve a administração fiscal apurar e demonstrar uma conduta dolosa da sua parte em violação dos seus deveres no âmbito da sua responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. Neste último caso estamos perante um dever de atestação da verdade e regularidade dos documentos do cliente e é uma resultante da própria função pública, à semelhança do que se passa com os revisores oficiais de contas.»- Ofício Circulado 060 043, DSJT, de 25 de Janeiro de 2005 (revogado).
De igual modo, poderão ser responsáveis subsidiários os técnicos oficiais de contas. Do mesmo modo, a Administração Fiscal deve apurar e demonstrar inequivocamente uma conduta dolosa ou negligente da sua parte, em violação dos deveres no âmbito da responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. Neste último caso, estamos perante um dever de atestação da verdade e regularidade dos documentos do cliente que é uma resultante do carácter público da própria função, à semelhança do que se passa com os revisores oficiais de contas.
Salienta-se que, até 01.01.2006, data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos técnicos de contas dependia de conduta dolosa. – Ofício Circulado n.º 060 058, de 17 de Abril.
Ou seja, não basta uma notificação com a descrição da dívidas não pagas pelo devedor principal, a dizer temos «a intenção de responsabiliza-lo subsidiariamente pelo pagamento das dívidas do V. cliente». O Serviço de Finanças deve, em primeiro lugar, dizer, atendendo ao Estatuto da CTOC, quais os factos imputados ao TOC e os deveres profissionais que violou. Em segundo lugar, terá de comprovar que o TOC violou de forma directa ou indirecta esses deveres profissionais. 
Caso não seja feito, esta falta de fundamentação do despacho de reversão constitui um vício de nulidade da citação do processo de reversão (n.º 1 do artigo 198.º do Código do Processo Civil), invocável em sede de oposição à execução (alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT).
Em qualquer caso, todos os TOC que sejam confrontados com processos de reversão fiscal devem contactar a CTOC para que lhes possa ser facultado todo o apoio jurídico necessário.

Importâncias recebidas por caução de depósitos nas embalagens não entram no cálculo do valor tributável 


 

A ausência de retorno das embalagens do cliente nos prazos e nas condições acordadas, determina que se considerem efectivamente vendidas e, como tal sejam tributadas, procedendo-se também nessa altura ao registo contabilístico da venda.

Na factura emitida por determinada empresa, o valor das taras é inscrito separadamente, mencionando-se na mesma que é acordada a sua devolução. O valor das taras não é contabilizado na conta 71 por não se tratar de uma venda mas sim numa conta 269 pelo valor caucionado. O valor das taras deve ser incluído no anexo das transmissões intracomunitárias ou não? Qual o tratamento a dar relativamente à devolução das taras pelo cliente (em termos de mercado intracomunitário)?

Da conjugação do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 16.º e na alínea b) do n.º 5.º do artigo 36.º do Código do IVA resultam os procedimentos a adoptar em matéria de tributação das taras recuperáveis, os quais, em nossa opinião, se poderão materializar de duas formas: 
As importâncias recebidas a título de caução de depósito, aquando da entrega das embalagens, não serão tidas em consideração no cálculo do valor tributável dos produtos que condicionam, na dupla condição de: 
– o fornecedor não as ter efectivamente transaccionado, isto é, não as considere vendidas e, em consequência, não relevar contabilisticamente tal operação como venda, ou como adiantamento; 
– na factura ou documento equivalente, essas quantias forem objecto de uma indicação separada e se mencionar expressamente de que foi acordada a devolução das embalagens. 
A ausência de retorno das embalagens do cliente nos prazos e nas condições acordadas determina que se considerem efectivamente vendidas e, como tal, sejam tributadas, procedendo-se também nessa altura ao registo contabilístico da venda. 
O fornecedor liquida IVA sobre as importâncias recebidas dos clientes pela entrega das embalagens, como se se tratasse de uma transacção efectiva. É óbvio que nesta situação não se torna exigível qualquer menção na factura de que foi convencionada a respectiva devolução. 
A restituição ao cliente das importâncias recebidas a título de caução das embalagens, no momento em que forem devolvidas, (no todo ou em parte), originará a correspondente rectificação do imposto anteriormente liquidado, que será efectuada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º, ou seja, o fornecedor poderá efectuar a dedução equivalente ao imposto anulado, até ao final do período seguinte àquele em que as embalagens foram devolvidas. 
Este será o tratamento genérico no território nacional. 
Como já se percebeu da consulta formulada, a prática no caso em apreciação é a que consta no início. 
Nesta conformidade, nas transmissões intracomunitárias também não existe qualquer transmissão das taras, pelo que o valor das mesmas não deve constar do anexo I. 
Do mesmo modo, quando o cliente devolver as taras, deverá fazê-lo indicando que se trata de devolução de embalagens comerciais retornáveis e não deverá reflectir o respectivo valor de transmissão intracomunitária. A devolução será acompanhada de um documento idóneo (por exemplo, nota de devolução, CMR, etc.), não carecendo de facturação.

Devolução do IVA 

Uma empresa nossa cliente foi abordada por outra empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido gostaria de confirmar se esta situação é lícita ou se estamos perante um esquema de negócio? 

Resposta do Assessor Fiscal
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente este o caso a que o consulente se refere. Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal. Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento compro-
vativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fim do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode, no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto, obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens. Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura, uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4 ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente (OFCD 066 597/88, de 20.07 – SIVA).

TOC defendem menos peso do Estado na Comissão de Normalização Contabilística

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) não «escapa» também aos ventos de mudança que se fazem sentir na área da Contabilidade. O Governo pretende que a referida estrutura se torne mais flexível e operacional. Os técnicos oficiais de contas (TOC) aplaudem as medidas, mas acham que terá que se ir mais longe e queixam-se que ainda há pouca informação sobre a matéria. 

As mudanças previstas para a CNC não acontecem num momento qualquer, antes se inserem em vária legislação emitida na sequência do anúncio da entrada em vigor, no início do próximo ano, do Sistema de Normalização Contabilística. É colocado fim ao segundo Plano Oficial de Contabilidade e iniciada uma nova etapa na já longa história da Contabilidade. O decreto-lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística parece bem intencionado, mas os profissionais do sector queriam mais.
As novas regras implicam ajustamentos na estrutura da CNC, de modo a modernizá-la, flexibilizando os seus processos de actuação e adequando-a à novas competências que lhe são atribuídas. O diploma refere que «sem perder a ampla representatividade dos principais interessados no processo de normalização contabilística – preparadores e utilizadores da informação financeira, auditores e instituições das matérias contabilísticas – reduz-se o número de membros, quer do conselho geral, quer da comissão executiva, com vista a tornar estes órgãos mais operacionais». Por outro lado, é introduzida a possibilidade de personalidades reconhecidamente competentes nas matérias da normalização contabilística poderem integrar os órgãos da CNC, desde que o conselho e a comissão executiva assim o entendam.
De uma maneira geral, os profissionais da Contabilidade concordam que era necessário tornar a estrutura da CNC menos pesada. No entanto, lamentam que o Estado continua a ter um poder excessivo nesta comissão, já que acaba por actuar em defesa de interesses próprios. Outra queixa do sector é que a informação até agora divulgada é muito escassa. Não se sabe em concreto o que vai acontecer. Além disso, continua a verificar-se a existência de várias entidades ligadas à transposição das normas internacionais de contabilidade. Claramente, o processo acaba por adquirir uma complexidade que não se justifica.

IVA – ISENÇÃO 

A empresa X vai exportar para a Bélgica determinado equipamento de conta e ordem do Cliente, que é de Angola. A factura vai ser emitida em nome do cliente angolano, com a indicação de «equipamento expedido para a Bélgica de acordo com as v/instruções». Julgo não se aplicar o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, mas sim de acordo com os pressupostos a que se refere o art.º 6.º do DL 198/90. 

Resposta do Assessor Fiscal
Uma empresa angolana (A) adquire bens em Portugal (B) destinados e por ela facturados a um adquirente sujeito passivo estabelecido na Bélgica (C) a quem a empresa B (portuguesa) envia directamente os bens adquiridos por A (empresa angolana).
1. Nos termos da alínea a) do artigo 1.º do RITI, são sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, desde que o vendedor seja um sujeito passivo agindo como tal, registado em IVA em outro Estado-membro. Por outro lado, de acordo com a regra geral de localização das aquisições intracomunitárias de bens, prevista no n.º 1 do artigo 8 do mesmo diploma, estas são tributadas em Portugal quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
Perante estas disposições legais, a empresa A. sedeada em Angola, deverá adoptar um dos seguintes procedimentos: a) Registar-se no território nacional, ou aqui nomear um representante fiscal. Nesta situação, a empresa (A) efectuará uma aquisição interna em Portugal, seguida de uma transmissão intracomunitária isenta desde que o sujeito passivo belga (C) lhe forneça o respectivo número de identificação para efeitos de IVA. Assim, a empresa belga efectuará uma aquisição intracomunitária de bens. b) Registar-se no território belga ou aí nomear um representante para cumprimento das respectivas obrigações fiscais. Neste caso, comunicará ao seu fornecedor (B) o respectivo número de identificação fiscal, efectuando uma aquisição intracomunitária de bens aí localizada, seguida de uma transmissão interna para a empresa belga, liquidando o respectivo IVA à taxa do direito interno belga.
2. Todavia, deve referir-se que a Directiva do Conselho n.º 92/111/CEE, de 14 de Dezembro, aprovou medidas designadas de «simplificação» com entrada em vigor também em 1 de Janeiro de 1993, com vista a facilitar as obrigações dos sujeitos passivos nas operações designadas de «triangulares». Saliente-se o facto de que tais medidas de simplificação são aplicáveis apenas nas condições referidas pela Directiva, as quais se sintetizam no seguinte: – tratar-se de três sujeitos passivos (A, B e C) devidamente identificados em três Estados-membros (El (A), E2 (B) e E3 (C); – o circuito documental não acompanha directamente a movimentação física das mercadorias objecto de transacção. Isto é, exemplificando: A factura B e este factura C, mas os bens são directamente expedidos de A no Estado-membro El para C no Estado-membro E3; – C seja, na factura emitida por B, designado como devedor do imposto resultante da transmissão das mercadorias que ocorre no Estado-membro.
3. Nessas circunstâncias, se o Estado-membro de chegada (E3) for Portugal, teremos:
– Não é passível de tributação a aquisição intracomunitária resultante de este ser o país de chegada. Assim, o sujeito passivo B não tem obrigação de se registar ou nomear representante no Estado-membro de chegada dos bens;
– Verifica-se uma transmissão tributada de B para C em que este é o devedor do imposto (nos termos da factura emitida por B);
– A factura emitida por B, com o seu n.° de identificação em IVA no Estado-membro 2 e o n.º de identificação em IVA de C em Portugal, deverá designar C como devedor de imposto. C liquida e deduz imposto nos termos gerais;
– C indicará na declaração periódica de imposto o valor dessa aquisição, preenchendo o campo 10 relativo às aquisições intracomunitárias (embora, na realidade, se trate de aquisição interna). 
Esta operação deverá ser registada por forma autonomizada. Em conformidade com as condições acima referidas, poderá concluir-se que na operação descrita apenas serão de aplicar os procedimentos simplificados no ponto 2, com as devidas adaptações, no caso de a empresa sedeada em Angola se encontrar devidamente registada para efeitos de IVA em outro Estado-membro, que não seja Portugal ou Bélgica. Caso contrário, deverá adoptar-se um dos procedimentos descritos no ponto 1. da Inf. n.º 1307, de 23.02.93, da DSCA do SIVA, sancionada por despacho do Subdirector-geral de 25.02.93.

Sistema de Normalização Contabilística vai suscitar dúvidas de interpretação 

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) entra em vigor no próximo mês de Janeiro. Aproximam-se as regras contabilísticas nacionais às internacionais. No entanto, a assimilação do novo normativo contabilístico e das novas regras fiscais, conformes ao mesmo, por parte dos intervenientes, carece de tempo para a sua compreensão, criando dúvidas de interpretação, lamenta a sociedade de advogados PLMJ. 

«Continuará a existir, necessariamente, à semelhança do que hoje sucede, a necessidade de se estabelecerem regras fiscais próprias que se afastam das regras contabilísticas e que acarretam ajustamentos fiscais ao lucro tributável, apurado de acordo com o normativo contabilístico, porque nem sempre a aproximação entre uma e outra serão possíveis, nem aconselháveis», adianta aquela sociedade de advogados.
Colocam-se, assim, alguns problemas quanto à entrada em vigor do SNC, que terá lugar no próximo mês de Janeiro. «Se, muitas vezes, o entendimento relativamente aos ajustamentos dos normativos fiscais que são necessários efectuar não é pacífico entre a administração tributária e o contribuinte, perante a importação de conceitos e valores que não são tradicionais da nossa cultura contabilística e perante um Código de IRC ainda com algumas alterações significativas, decorrentes das mudanças ao nível do normativo contabilístico nacional, é expectável que a conflitualidade aumente.»
Perante este cenário, a PLMJ, nos seus comentários a propósito do novo sistema, deixa claro que, independentemente do mérito das soluções apresentadas, a assimilação do novo normativo e das novas regras fiscais, conformes ao mesmo, por parte dos diversos intervenientes, «carece de tempo para a sua integral compreensão, criando inevitáveis dúvidas de interpretação». Ainda assim, admite-se que haverá uma melhor integração das empresas portuguesas nos perímetros de consolidação internacionais. Haverá é que resolver os problemas atrás referidos.

Fiscalidade tem que se adaptar às novas regras fiscais

Considera a PLMJ que a aproximação poderá ficar algo comprometida, na medida em que as normas contabilísticas de relato financeiro têm por base versões iniciais das NIC, versões estas que sofreram, entretanto, várias revisões. «O certo é que não seria possível, por incompatível com a segurança e as expectativas legítimas dos contribuintes, a contínua alteração das NCRF em conformidade – ou em consequência – das sucessivas adaptações das NIC.»
De facto, tal implicaria também contínuas alterações das regras fiscais que serão, agora, adaptadas ao novo normativo contabilístico nacional. Neste âmbito, tendo em conta a reforma em curso e o uso da autorização legislativa que foi concedida pelo OE, foi aprovada pelo Governo a legislação que alterará o CIRC e legislação complementar, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às novas condições.
De notar que o SNC revoga o Plano Oficial de Contabilidade em vigor e vem corporizado em quatro diplomas legais, designadamente o que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, o que altera o CIRC, o que institui a nova Comissão de Normalização Contabilística e o que cria a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Novo Código Contributivo em debate

Encontra-se já na Assembleia da República para discussão e posterior aprovação a proposta de lei do Código Contributivo da Segurança Social, aprovada pelo Governo, no Conselho de Ministros de 30 de Abril. Este Código irá reunir num único documento, sistematizando e clarificando, todas as normas que regulam as relações de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.
O novo Código Contributivo, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, revoga cerca de 40 diplomas sobre regimes contributivos, alguns dos quais se manterão parcialmente em vigor até à publicação da regulamentação necessária à aplicação do Código.

Principais inovações
O Código proposto pelo Executivo procede à compilação, sistematização e clarificação das regras que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes e dos beneficiários do sistema de segurança social, introduzindo diversas novas medidas. De entre as novidades, destaca-se a alteração da delimitação da base de incidência das contribuições, já que passarão a considerar-se como remunerações todas as prestações pecuniárias ou em espécie recebidas pelo trabalhador.
De um modo geral, as taxas contributivas dos vários regimes contributivos irão sofrer um agravamento, principalmente a cargo das entidades empregadoras, tal como as coimas a pagar pelas infracções às regras do novo Código.
Destacam-se seguidamente algumas das medidas propostas pelo Governo que alteram significativamente a legislação actualmente em vigor.

Trabalhadores por conta de outrem
No regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é introduzido o princípio de adequação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade do contrato de trabalho celebrado.
Assim, está prevista a redução para as empresas de 1% da taxa social única que incide sobre as remunerações dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado, passando de 23,75% para 22,75%. Por outro lado, aquela taxa contributiva será agravada em 3%, no caso de contratos celebrados a termo, o que implica o pagamento pelas entidades empregadoras de 26,75% do montante das remunerações atribuídas aos respectivos trabalhadores.
Importa destacar que, dada a actual conjuntura económica, estas alterações de taxas apenas serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Trabalhadores independentes
Introduz-se, pela primeira vez e de forma faseada, a obrigação de partilha, entre trabalhadores e empresas, dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, cuja actividade seja de prestação de serviços. Assim, a taxa contributiva de 5% sobre 70% dos montantes pagos, que será imposta às empresas utilizadoras de trabalho independente terá uma aplicação faseada: pagamento de 2,5% em 2010 e os restantes 2,5% em 2011.
A base de incidência contributiva mínima é reduzida de 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 1 IAS. Segundo o Governo, esta alteração justifica-se porque, por um lado, o rendimento relevante para a determinação da base de incidência contributiva a considerar passa a ser, no caso da prestação de serviços, 70% do valor total dos serviços prestados e, no caso dos produtores e comerciantes 20% dos bens vendidos e, por outro lado, porque o escalão para o cálculo das contribuições passa a ser determinado em função desse rendimento, deixando de ser determinado sem qualquer relação com os rendimentos auferidos pelo trabalhador. Estes mecanismos aplicam-se a todos os trabalhadores independentes, incluindo os produtores agrícolas.
Ainda no que respeita à taxa contributiva dos trabalhadores independentes que sejam produtores ou comerciantes, procede-se à integração obrigatória da eventualidade doença, passando a taxa a ser de 29,6%.
Por seu lado, a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços é reduzida de 25,4% para 24,6% sobre 70% da remuneração auferida.
Considera-se que o trabalhador é produtor ou comerciante sempre que pelo menos 75% do seu rendimento relevante seja resultado desta actividade, e prestador de serviços sempre que, pelo menos, 25% do rendimento relevante seja resultado desta actividade.

Acumulação de trabalho por conta de outrem com independente
De acordo com a proposta de lei, cria-se um novo regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente, que se traduz no fim da isenção concedida a quem preste trabalho dependente e independente à mesma empresa ou empresas que tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo.

Alargamento da base de incidência contributiva
Procede-se ao alargamento da base de incidência contributiva a novas componentes de remuneração, com respeito pelos limites previstos no Código do IRS.
Assim, passarão a considerar-se como remunerações todas as prestações pecuniárias ou em espécie recebidas pelo trabalhador. Isto é, serão objecto de descontos os montantes dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição, as gratificações, as ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e o usufruto de automóvel da empresa por parte do trabalhador, assim como a utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, quando excedam os limites para o efeito fixados.

Agravamento do montante das coimas
O Código Contributivo introduz um agravamento do montante das coimas actualmente aplicadas, de modo a que estas desempenhem um dos objectivos fundamentais das penas e que é o de dissuadir o potencial infractor de cometer a infracção. Ainda assim, no regime de contra-ordenações que se visa aprovar, atende-se sempre ao grau de culpa do agente, ao tipo de pessoa, à dimensão da empresa, ao tempo de incumprimento e ao bem que se visa proteger.
No quadro da página seguinte pode estabelecer-se a comparação entre as taxas contributivas actualmente em vigor, previstas no Decreto-Lei nº 199/99, de 8.6, aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem, com as taxas previstas na proposta de Código Contributivo.

Licenciamento comercial com novas regras


 

ntrou em vigor, no passado dia 19 de Abril, o Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19.1, que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
De referir que o diploma foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 417/2009, de 16.04 (fixa as regras de funcionamento das COMAC – Comissões de Autorização Comercial, às quais é atribuída a competência para conceder as respectivas autorizações de instalação e de modificação), e pela Portaria n.º 418/2009, de 16.4 [fixa a metodologia para a determinação da Valia do Projecto (VP), para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação, e as regras técnicas necessárias à execução dos parâmetros para a elaboração de um relatório final elaborado pela DGAE – Direcção-Geral das Actividades Económicas].
O novo regime aprovado no âmbito do SIMPLEX visa a simplificação do processo de autorização administrativa da instalação e modificação dos estabelecimentos comerciais, bem como o encurtamento dos prazos de decisão, revogando o anterior regime aprovado pela Lei n.º 12/2004, de 30.03.
Assim, destacamos as principais alterações:

Âmbito de aplicação é mais reduzido
– O actual regime reduz o universo de estabelecimentos sujeitos à aplicação do regime de autorização da instalação, na medida em que prevê o aumento das áreas a partir das quais as unidades comerciais ficam sujeitas à necessidade de prévio licenciamento comercial, aplicando-se:

  • Aos estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, em substituição dos anteriores 500 m2;
  • Aos estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respectiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, sendo que o limite anteriormente estabelecido era de 5000 m2;
  • Aos conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, em lugar dos 6000 m2 anteriormente fixados.

– As modificações realizadas em conjuntos comerciais passam a estar sujeitas ao regime de autorização.
– Ficam excluídos da aplicação do diploma:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho pertencentes a micro-empresas juridicamente distintas mas que utilizem uma insígnia comum;
  • Estabelecimentos pertencentes a sociedades cujo capital seja subscrito maioritariamente por microempresas;
  • Estabelecimentos especializados de comércio a retalho de armas e munições, de combustíveis para veículos a motor e farmácias.

Critérios de decisão
– Alteram-se os critérios de autorização de instalação e modificação, de forma a ajustar a legislação nacional à legislação comunitária, em matérias como a  concorrência, a liberdade de estabelecimento, o ambiente, o urbanismo e ordenamento do território. 
– Na apreciação dos pedidos, é dada particular relevância à contribuição positiva dos empreendimentos para a promoção e melhoria do ambiente e da eco-eficiência, e ainda para o desenvolvimento da qualificação do emprego e da promoção da responsabilidade social das empresas.
– Para efeitos de instrução do processo, impõem-se a obtenção de informação prévia de localização favorável e da declaração de impacte ambiental (DIA) favorável, nos casos abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), anterior ao processo de autorização, eliminando do procedimento os projectos considerados inviáveis quanto à localização e à avaliação de impacte ambiental.

Tramitação do procedimento
– Substitui-se o anterior sistema de fases de candidatura por um sistema de entrada de processos contínuo.
– Reduz-se o número de entidades envolvidas ao nível da decisão, substituindo as três entidades decisórias – DRE – Direcção Regional de Economia, Comissões Regionais e Comissões Municipais – por uma única entidade – a Comissão de Avaliação Comercial (COMAC) – que decide, ao nível da NUT III, os pedidos de autorização, com uma periodicidade mensal.
– A coordenação do processo de autorização de instalação e de modificação, incluindo o apoio técnico e administrativo à entidade decisora, cabe à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), que poderá delegar a sua competência  na Direcção Regional de Economia (DRE) territorialmente competente.
– A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo diploma são objecto de registo que passa a ser efectuado pela DGAE.
– Privilegia-se a desmaterialização dos procedimentos, uma vez que as comunicações entre os interessados e as várias entidades devem ser efectuadas preferencialmente com recurso a meios electrónicos e através de um sistema de informação desenvolvido para o efeito.
– A entrega de pedidos de autorização e as comunicações obrigatórias são efectuadas "on-line", no Sistema de Autorização Comercial, onde previamente é efectuado um registo e que está disponível nos sítios institucionais da Direcção-Geral das Actividades Económicas e das Direcções Regionais de Economia, nos seguintes endereços: http://www.dgae.min-economia.pt/;http://www.dre-norte.min-economia.pt; http://www.dre.min-economia.pt; http://www.dre-algarve.min-economia.pt. 

Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das regras impostas pelo novo regime compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades. 

Infracções e sanções
As infracções às regras implicam a instauração de processos por contra-ordenação, puníveis com coimas que podem chegar aos 25 000 euros para pessoas singulares e aos 500 000 euros para pessoas colectivas.
A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). 

Comissões de Autorização Comercial (COMAC) – regras de funcionamento
Entretanto, e desde o passado dia 19 de Abril, entraram em vigor as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC), fixadas pela Port. n.º 417/2009, de 16.4.
Este diploma é a concretização do regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais, o qual estabelece que  a competência para conceder as autorizações de instalação e modificação destes estabelecimentos cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente.
As reuniões das COMAC realizam-se uma vez por mês, podendo o respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de outro membro, convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência das decisões o justifique.
No fim de cada trimestre, a entidade coordenadora procede à divulgação no respectivo sítio Internet das autorizações concedidas pelas COMAC referentes ao trimestre anterior.

Avaliação dos projectos dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto
Ainda para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais, foi aprovada, pela Port. n.º 418/2009, de 16.4, a  metodologia para a determinação da valia do projecto (VP).

 

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