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IVA: REGIME DE BENS EM SEGUNDA MÃO

 

Uma empresa cujo objecto é venda de automóveis usados adquire todos os veículos na Alemanha; nas facturas do fornecedor alemão aparecem dois preços: um com o valor mais o IVA e outro com o valor sem IVA. A empresa portuguesa paga o valor sem IVA (importação).
Aquando da venda dos automóveis em Portugal a empresa vende-os ao abrigo do Regime dos Bens em segunda mão, liquidando IVA apenas pelo lucro. Este procedimento é correcto? Informaram-me que só poderia aplicar este regime especial se tivesse a informação que o stand na Alemanha ao vender os automóveis também praticasse um regime especial existente nesse Estado membro.
Resposta do Assessor Fiscal
Exactamente. Confira a alínea b) no texto que segue e que reproduz o regime jurídico da tributação pela margem. Estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, segundo o regime especial de tributação da margem, regulamentado pelo DL 199/96, de 18.10, as transmissões de bens em segunda mão, designadamente viaturas, efectuadas nos termos daquele diploma, por sujeitos passivos revendedores (artigo 1º). Entendem-se por bens em 2.ª mão, os bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação; e por, sujeito passivo revendedor, o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, afecta às necessidades da sua empresa ou importa, para revenda, bens em segunda mão (artigo 2º). As transmissões de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições (artigo 3º): a) A uma pessoa que não seja sujeito passivo; b) A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do nº 33 do artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; c) A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha tido por objecto um bem de investimento e tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; d) A outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. O valor tributável das transmissões de bens em 2.ª mão, efectuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente (artigo 4º). A «margem de lucro é, assim, igual à diferença entre o preço de venda solicitado pelo revendedor para os bens e o seu preço de compra» (Directiva 94/5/CE, de 14 de Fevereiro), entendendo-se por: – «preço de venda, tudo o que constitui a contraprestação obtida ou a obter pelo sujeito passivo revendedor da parte do comprador ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente ligadas a essas operações, os impostos, direitos, contribuições e taxas, as despesas acessórias, cobradas pelo sujeito passivo revendedor ao comprador»; e por – «preço de compra, tudo o que constitui a contrapartida obtida ou a obter do sujeito passivo revendedor pelo seu fornecedor». Assim, constitui preço de compra apenas o valor facturado pelo respectivo fornecedor e preço de venda, o montante a receber do comprador, montante este que tem que incluir o Imposto Automóvel e as despesas acessórias que forem debitadas ao cliente (artº 4º do citado regime especial).

Fisco faz interpretação errada do regime simplificado de IRS

A administração fiscal fez uma interpretação errada e, como tal, ilegal do regime simplificado do IRS. O Supremo Tribunal Administrativo acabou por dar razão a um contribuinte, pelo que a DGCI terá agora que proceder à restituição de várias coimas já pagas. Este contribuinte passou do regime simplificado para o de contabilidade organizada, sem ter sido avisado dessa transição e contra o definido por lei. 

O processo demorou quase cinco anos a ser resolvido, passou pelas mais variadas instâncias judiciais, até que o Supremo Tribunal Administrativo acabou mesmo por dar razão ao queixoso. A interpretação da administração fiscal do número 5 do artigo 28º acabou por cair por terra. Acontece que, entre 2001 e 2008, a administração fiscal estabeleceu que os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual eram obrigados a possuírem contabilidade organizada, a partir do momento em que se verificassem certas condições.
Para a administração fiscal, a passagem a contabilidade organizada ocorria depois de decorridos três anos no regime simplificado, com uma facturação superior a 150 mil euros ou rendimentos iguais ou superiores a 99 760 euros no último exercício. Já nessa altura, a prática mereceu muitas críticas, inclusivamente por parte dos técnicos oficiais de contas. Afinal, o regime simplificado tem uma tributação menor para os contribuintes com menos despesas.
O Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão, dá uma interpretação diferente, ou seja, ao longo de muito tempo o fisco esteve a cometer uma ilegalidade e a mesma só é corrigida depois de um processo individual passar por inúmeras instâncias judiciais. De facto, aquele tribunal faz uma interpretação favorável ao queixoso. Considera que não basta o contribuinte ultrapassar um dos limites definidos para deixar de pagar IRS no regime simplificado e passar para o regime da contabilidade organizada. Do acórdão pode-se concluir que essa transição só se verifica quando, cumulativamente, os limites são ultrapassados em dois anos seguidos. Caso se trate de um só ano, essa fasquia deverá ser superior a 25%. Se estes pressupostos não estiverem reunidos, então o regime simplificado deverá ser renovado por um período de mais três anos.

 

Localização do IVA obedece a regras diversas

No caso de o adquirente dos serviços ser um contribuinte estabelecido noutro Estado-membro e devidamente registado em sede de IVA, a operação não é sujeita a este imposto em território nacional. 

Determinado sujeito passivo está inscrito como comissionista e prestou serviços para um cliente em França. Ao emitir o recibo verde, deverá liquidar IVA?

Um sujeito passivo português factura comissões por serviços que prestou em França. A tributação em IVA deste tipo de serviços prestados segue, em princípio, a mesma regra de localização ou tributação das operações a que dizem respeito, com excepção dos casos em que o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e devidamente identificado como tal.
Assim sendo, de acordo com o estipulado nos números 17 e 18 do artigo 6.º do Código do IVA, podem ser apresentadas situações diversas:
– Prestador dos serviços (comissionista) é um sujeito passivo estabelecido no território nacional, devidamente identificado para efeitos de IVA:
– O adquirente dos serviços é um sujeito passivo estabelecido no território nacional, devidamente identificado para efeitos de IVA e fornece o seu número de identificação fiscal – a operação (comissão) é tributada no território nacional, nos termos da alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º do CIVA, cabendo ao prestador (comissionista) a liquidação do respectivo imposto.
No entanto, se a intermediação estiver relacionada com uma transmissão intracomunitária, a operação está isenta, ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
Assim, o prestador (comissionista) deverá fazer menção na factura ou documento equivalente a emitir àquela isenção.
– O adquirente dos serviços de intermediação é um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro que não Portugal e fornece o seu número de identificação fiscal para adquirir esses serviços – a operação (comissão) não será tributada no território nacional, por força do n.º 18 do artigo 6.º do CIVA.
No caso de o adquirente dos serviços (quem lhe paga a comissão) ser um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro (França no caso em análise) e devidamente registado em sede de IVA, a operação não é sujeita a IVA em território nacional, devendo colocar no «recibo verde» a menção «não tributado nos termos do n.º 18 do artigo 6.º do CIVA.»

Derrama consiste na aplicação da taxa lançada pelo município sobre o lucro tributável 

empre que os contribuintes tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 50 mil euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o contribuinte nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.

Como se calcula o valor da derrama que uma empresa terá de pagar? Onde se podem encontrar as taxas de derrama dos vários municípios?
A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova o novo regime financeiro dos municípios e freguesias introduz substanciais alterações ao financiamento das autarquias. Estas novas regras de cálculo da derrama só se aplicam para os exercícios iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A nova fórmula de cálculo consiste na aplicação da taxa lançada pelo município (até 1,5 por cento) sobre o lucro tributável apurado no quadro 09 do modelo 22, antes da dedução dos prejuízos fiscais.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do diploma acima referido, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 50 mil euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
Não cumprindo estes dois requisitos, cumulativamente, o sujeito passivo não entrega o Anexo A ao Modelo 22, não deixando, contudo, de ficar sujeito ao pagamento da derrama, se o município onde se situa a sua sede ou estabelecimento estável tiver lançado derrama. Aconselhamos a consulta do Ofício-Circulado n.º 20128, de 4 de Março de 2008 sobre o cálculo da derrama.
O Ofício-Circulado n.º 20 134, de 12 de Fevereiro de 2009, divulga a lista de municípios, com a indicação dos códigos de distrito/concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2009, necessárias ao preenchimento do anexo A da declaração de rendimentos Modelo 22.

Quem passa recibos verdes e não tem contabilidade organizada não terá que entregar a IES 


Mais de 200 mil contribuintes que exercem actividades empresariais e profissionais e que não dispõem de contabilidade organizada foram, no final de 2008, e recentemente, em Maio de 2009, notificados para o pagamento de coimas pela falta da entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal/IES. 

A exigência do pagamento da coima reportava-se à não entrega em 2006 e/ou 2007 da IES, declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco estava a aplicar coimas de 100 euros, no mínimo, a que acresciam 24 euros de custas processuais.
Muitos contribuintes que pretendiam contestar e obter esclarecimentos sobre a referida notificação acorreram aos serviços de finanças. Alegavam, em síntese, que não tinham contabilidade organizada, apenas passavam recibos verdes e cumpriam todas as obrigações referentes ao IVA e ao IRS, pois entregavam trimestralmente as declarações do IVA e, anualmente, a declaração do IRS e nada sabiam sobre a IES. Mas, de facto, a razão estava do lado da administração fiscal e a obrigação encontrava-se expressamente prevista na Lei.
Este assunto polémico foi notícia na Comunicação Social e levou o Ministério das Finanças a emitir um comunicado referindo que as coimas seriam retiradas desde que se cumprisse a obrigação em falta até final de Janeiro de 2009. Para as coimas mais recentes, o secretário de Estado também já deu instruções para que fossem retirados todos os processos instaurados.
No passado dia 5 de Junho este assunto ficou resolvido definitivamente com a publicação do Decreto-Lei n.º 136-A/2009 onde foi introduzido o n.º 16 ao artigo 29.º, tendo em vista dispensar a entrega da IES, anexo recapitulativo em IVA (anexo L) e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores (anexo O e P, respectivamente) para os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.
Nesse sentido, e considerando que estes sujeitos passivos estão agora desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos atrás referidos, a DGCI irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa, bem como providenciar à restituição das coimas pagas por procedimento administrativo a instituir pela DGCI.
Assim, os sujeitos passivos de IRS que não possuem nem são obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ficam definitivamente desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos, nomeadamente o anexo L, respeitantes ao ano de 2008 e seguintes. 

Venda de viatura afecta ao imobilizado de empresa

Existe uma ideia mais ou menos generalizada de que a venda de uma viatura ligeira de passageiros pertencente ao imobilizado de uma empresa ficará sempre isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o que não corresponde exactamente à realidade. 

Também não é inédito deparar com uma factura a titular esta transmissão com a menção «IVA isento – bens em segunda mão». Esta indicação está errada e não corresponde, de todo, à aplicação das normas do Código do IVA, nem do regime especial de tributação dos bens em segunda mão.
Até porque este regime especial de tributação não determina a aplicação de isenção na venda de bens usados. Prevê, isso sim, uma forma de apuramento do imposto a entregar, que difere da regra geral, em que o IVA é calculado com base na margem bruta da operação, não é discriminado na factura de venda e não confere o direito à dedução.
Este regime pode apenas ser aplicado quando reunidas as condições nele previstas, sendo uma destas condições que quem está a fazer a transmissão tenha como objecto de actividade a compra e venda de bens usados.
Mas, então, qual o enquadramento que terá, em sede de IVA, a venda de uma viatura ligeira de passageiros que pertence ao imobilizado? 
A resposta a esta questão terá forçosamente de passar pela resposta a outra questão: qual foi o enquadramento em sede de IVA aquando da aquisição dessa mesma viatura que agora se pretende vender? 
Ou seja, a operação de venda da viatura configura uma transmissão de bens, conforme definida no n.º 1 do art.º 3.º do Código do IVA, ficando assim abrangida pelas normas de incidência:
«… Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade…».
Reunidos os requisitos para a sujeição ao imposto, poderá a operação beneficiar de qualquer das isenções que o Código do IVA prevê, desde que reúna as condições para tal. Doutra forma, a transmissão ficará sujeita a tributação nos termos normais.
Importa referir que a isenção (que é uma condição diferente da não sujeição) é uma situação de excepção às regras de incidência, isto é, verificam-se os factos constitutivos da obrigação de imposto, mas, por via da aplicação de uma regra de excepção, não há liquidação do mesmo.
De uma forma geral, pode-se dizer que só podem beneficiar de uma isenção as situações ou pessoas sujeitas às regras do imposto.
A transmissão da viatura reúne os requisitos previstos no Código para ficar abrangida pelas normas de incidência, pelo que esta operação ficará sempre sujeita a imposto.
No entanto, e conforme já referido, pode beneficiar das isenções que o Código prevê, e este contempla, de facto, uma isenção aplicável às «… transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução e… transmissões cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º…» (n.º 32 do art.º 9.º do CIVA).
Este normativo (n.º 1 do art.º 21.º do CIVA) exclui do direito à dedução o imposto suportado na aquisição de viaturas de turismo, que define como «qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor».
E só nestas circunstâncias será aplicável esta isenção.
Em qualquer outro cenário, a transmissão da viatura em território nacional ficará sujeita a tributação nos termos normais e haverá que proceder à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado.
A título de conclusão, temos que há que liquidar IVA na venda de uma viatura afecta ao imobilizado de uma entidade se a sua aquisição tiver sido efectuada:
– A um particular (caso em que a aquisição não ficou sujeita a IVA);
– Ao abrigo do regime especial dos bens em segunda mão (caso em que terá sido liquidado o IVA pela margem);
– Ao abrigo de isenção do art.º 9 (caso em que não houve liquidação do imposto na aquisição);
Só será aplicável a isenção nas condições já referidas.
Claro que esta exclusão fica afastada, nos termos do mesmo artigo, se a venda ou exploração de viaturas constituir o objecto de actividade do sujeito passivo.

 


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