Esclarecimentos e Concelhos para TOCS

Lucros distribuídos aos sócios são tributados em IRS


Os lucros que as sociedades distribuem aos seus sócios durante o ano ou no seu final são tributados em sede de IRS como rendimentos de capitais, ou seja, integrados na Categoria E de rendimentos. 

Nos termos do artigo 5.º do Código do IRS, os rendimentos de capitais são considerados os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, pecuniários ou em espécie, procedentes de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas de natureza mobiliária. 
Ora, os lucros distribuídos estão enquadrados nesta definição, sendo a base da tributação o rendimento efectivamente recebido ou colocado à disposição do sujeito passivo e nessa altura, conforme prescrevem a alínea h) do nº 2 do artigo 5.º e nº 1 do artigo 7.º.
No rendimento efectivamente recebido estão também enquadrados os adiantamentos por conta de lucros, com excepção dos rendimentos que decorrem das empresas sujeitas ao regime da transparência fiscal, prevista no artigo 6.º do Código do IRC e artigo 20.º do Código do IRS.
Por outro lado, os rendimentos de capital podem ainda englobar alguns rendimentos que se presumem ser desta categoria.

Presunção pode ser ilidida

Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.
Porém, estas presunções podem ser ilididas com base em:
– Decisão judicial;
– Acto administrativo;
– Declaração do Banco de Portugal; ou
– Pelo reconhecimento da Direcção Geral dos Impostos.
Os sujeitos passivos e o regime da tributação dos lucros distribuídos em IRS é diferente consoante estejamos perante um sujeito passivo residente ou um não residente. 
Se estivermos perante um sujeito passivo residente, a tributação dos lucros distribuídos faz-se por retenção na fonte à taxa de 15%, conforme a alínea a) do nº 1 do artigo 101º do Código do IRS e após o seu englobamento com os restantes rendimento das outras categorias sujeito à taxa aplicável consoante os montantes em questão.
A retenção na fonte sobre os rendimentos da Categoria E será facultativamente dispensada sempre que o seu montante for inferior a J 4,99, colocando-se nos recibos de quitação de tal montante a menção: «Sem retenção, nos termos do nº 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro».
No que se refere aos não residentes, a tributação faz-se nos termos do artigo 71.º do Código do IRS, ou seja, sujeita-se tais rendimentos à aplicação de uma taxa liberatória, a qual nesta situação é de 20% (nº 3, alínea c).

O crime de abuso de confiança

A retenção na fonte em sede de IRS é um dos factores que mais têm contribuído para a remessa de processos fiscais ao Ministério Público, uma vez que constitui crime de abuso de confiança fiscal a falta de entrega dentro de 90 dias do imposto liquidado ou deduzido a terceiros. 
O crime de abuso de confiança fiscal está previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias e é punível com pena de prisão de 3 anos ou multa até 360 dias. No entanto, se a importância apropriada for superior a euros 50 000, o crime, quando praticado por pessoas singulares, é punível com pena de prisão de 1 até 5 anos e, quando praticado por pessoas colectivas, com multa entre 140 e 1200 dias.
Porém, a não retenção constitui uma contra-ordenação fiscal prevista no artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a qual poderá levar à aplicação de uma coima se ainda não tiverem decorrido 90 dias sobre o termo do prazo de entrega e o agente tiver agido com dolo, que varia entre o valor da prestação em falta e o dobro da mesma, que não pode ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido de euros 110 000. 

SNC: Um desafio comum para TOC e empresários 


 


Como é do conhecimento geral, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) irá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, sendo de aplicação obrigatória à esmagadora maioria das entidades que compõem o tecido empresarial português. 

Este novo normativo contabilístico irá provocar grandes mudanças no trabalho a desempenhar pelos profissionais da área, nas escolas onde são ministradas estas matérias e, talvez mais importante, poderá alterar as próprias empresas. 
Na realidade, o SNC introduz novos procedimentos e conceitos, define também objectivamente outros já nossos conhecidos, terá ainda algumas alterações em termos de contas e apresentação das demonstrações financeiras, especialmente a nível de nomenclaturas.
Um exemplo destas alterações passa pela eliminação do conceito de resultados extraordinários, e a alteração do conceito de resultados financeiros, que apenas vai conter os resultados relativos à função de financiamento.
Estas mudanças, apesar de poderem vir a trazer algumas dificuldades ou constrangimentos, irão ser sentidas em especial pelos profissionais da contabilidade e pelas escolas, prevendo-se no entanto, que a adaptação a este novo paradigma se faça com alguma rapidez.
A principal alteração que irá surgir com a introdução das normas previstas no SNC, e que trará mais dificuldades e problemas, será a adopção dos critérios de valorização no reconhecimento de activos e passivos, que passará a ser designado de mensuração, e que é parte integrante de praticamente todas as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) previstas.
Na verdade, alguns dos critérios de mensuração previstos nas NCRF não são novos, estando já previstos no POC e Directrizes Contabilísticas (D.C.), tal como o conceito de justo valor (previsto nas D.C. nº 1, 2 e outras) ou mesmo o reconhecimento de perdas de valor de activos (imparidades: previsto nos critérios de valorimetria das imobilizações).
No entanto, como tais conceitos não eram de um modo geral aceites a nível fiscal, a prática contabilística das empresas e mesmo dos profissionais de contabilidade ignorava tais critérios de valorimetria contabilísticos, optando pela manutenção dos princípios do custo histórico, e critérios de desvalorização ou depreciação aceites na generalidade pela legislação fiscal.
Com a obrigatoriedade de aplicação das NCRF, incluindo todos os seus conceitos, critérios de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação, prevendo-se mesmo a existência de sanções na lei para quem não cumpra tais normas, o trabalho contabilístico irá sofrer uma grande transformação, pois passará a efectuar-se uma contabilidade tendo em vista a obtenção da realidade económica e financeira das empresas, e não a obtenção de um resultado fiscal, como era prática comum em Portugal.
É claro que continuarão a existir diferenças entre as normas contabilísticas e as normas fiscais, apesar de se prever algumas alterações ao Código do IRC, nomeadamente com a inclusão de alguns conceitos e critérios de mensuração previstos nas NCRF. 
Efectivamente, atendendo a que o objectivo da preparação das Demonstrações Financeiras, com o apuramento da posição financeira, resultados das operações e de fluxos de caixa, nunca será o mesmo que o da Administração Fiscal, que terá em mente a receita fiscal, haverão sempre alguns critérios que não poderão ser aceites por esta última, principalmente porque terão algum grau de subjectividade, sendo impraticável a sua confirmação.
Estas diferenças entre a contabilidade e a fiscalidade, a partir de 2010, terão necessariamente que se verificar, pois as regras contabilísticas terão uma aplicação obrigatória, sendo distintas das regras fiscais, devendo tais diferenças apenas ser evidenciadas na determinação do lucro tributável, no momento da entrega da Modelo 22.
É, claro, que esta diferença entre a contabilidade e a fiscalidade já existia desde a primeira publicação do POC, no entanto, não havia nenhum organismo que verificasse a aplicação das regras do POC na preparação das Demonstrações Financeiras (que já eram obrigatórias) em detrimento das regras fiscais (prática comum). Com a introdução das NCRF, segundo informação do próprio Ministro das Finanças, a Comissão de Normalização Contabilística irá aplicar medidas de «enforcement» no cumprimento das regras do NCRF.
Como se percebe, esta obrigatoriedade de aplicação das regras contabilísticas, principalmente dos critérios de valorização (mensuração), poderá alterar substancialmente o valor das empresas, podendo existir revalorizações positivas ou negativas.

Trabalho de conjunto

A introdução de critérios de valorização obrigatórios como o justo valor, valor de uso para entidade, quantia recuperável, valor realizável líquido, imparidades, e a eliminação de outros como o LIFO, irá originar a que, na aplicação destas valorizações nos activos e passivos das empresas, se possam produzir alterações na composição do seu património, e mesmo a alteração da sua situação líquida.
Ora, este facto, só por si, requer extrema atenção, não apenas dos profissionais da contabilidade, mas em especial dos responsáveis pelas organizações e seus proprietários.
A alteração da contabilidade das empresas, do POC para as NCRF, a efectuar no dia 1 de Janeiro de 2010, poderá levar a que as empresas passem de um valor da empresa para outro completamente distinto (superior ou inferior), ou poderá levar a que as empresas passem de obter resultados positivos para a obtenção de resultados negativos ou vice-versa.
Este facto poderá ter uma gravidade sem precedentes nos últimos 30 anos, pois por exemplo, a empresa que tenha que apresentar as suas demonstrações financeiras a uma entidade bancária, onde antes apresentava um valor de imobilizado bastante elevado, com a passagem para o SNC poderá passar a apresentar um valor bastante inferior, podendo levar a uma revisão ou mesmo cancelamento das condições dos financiamentos, por a entidade bancária não reconhecer que a empresa tenha garantias reais suficientes para suportar tais operações.
Deste modo, a preparação para uma alteração a este nível não será apenas um trabalho técnico do TOC da empresa, pelo contrário, haverá a necessidade do envolvimento dos responsáveis das empresas, não apenas os de topo, mas também dos de nível intermédio, como por exemplo, de engenheiros de uma unidade fabril, ou responsáveis por armazéns, que terão um conhecimento mais profundo dos activos que gerem.
O trabalho mais complexo a executar, devido a esta alteração das regras contabilísticas, será a adopção pela primeira vez das NCRF, que requer a análise e eventual revalorização de todo o património da empresa, que terá que ser efectuado de uma só vez, e que terá de ser apresentado no Balanço de Abertura de acordo com as NCRF (a 1 de Janeiro de 2010).
A partir dessa data, as operações irão ser analisadas uma a uma, requerendo avaliações pontuais à medida que surjam novas situações, enquadrando-as na respectiva NCRF, estando, desse modo, o trabalho mais facilitado.
Será, então, de aconselhar um trabalho conjunto dentro de todas as organizações que venham a adoptar o SNC, nomeadamente, com a preparação de algumas inventariações dos bens do activo, onde com a ajuda dos TOC, por exemplo, com a preparação de formulários com questões e indicações dos procedimentos a adoptar na valorização, os responsáveis de cada departamento poderão efectuar essa análise dos bens que controlam.
A gestão de topo deverá acompanhar este procedimento, nomeadamente, através do estabelecimento de procedimentos internos que facilitem este trabalho, bem como deverá ser responsável pela análise geral dessa revalorização e ainda pelas decisões sobre situações limite em que ocorram dúvidas nessa avaliação.

Regularizações em IVA na passagem de imóvel para uso pessoal

O período correspondente ao tempo da não utilização de um imóvel para os fins destinados é de nove anos. 

Um empresário em nome individual fez obras numa habitação, recuperando-a para turismo rural, tendo recebido determinada verba de apoio a fundo perdido do Estado. Deduziu o IVA referente às obras efectuadas. Dez anos depois, decidiu cessar a actividade. A passagem do imóvel para uso pessoal é objecto de tributação em sede de IVA?

Os sujeitos passivos que tenham cessado a actividade durante o período de regularização, devem proceder à regularização do imposto nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do Código do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 26.º do mesmo diploma legal.
Assim, de harmonia com os dados fornecidos, o período correspondente ao tempo da não utilização do imóvel para os fins destinados (exploração do mesmo na actividade de turismo rural) é de 9 anos, logo o sujeito passivo na última declaração a entregar deverá regularizar no campo 41 o valor correspondente a 9/19 do imposto ora deduzido. 
No entanto, este prazo de 20 anos foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 31/2001, de 8 de Fevereiro, substituindo o prazo anterior que era de dez anos. De acordo com o artigo 6.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 31/2001, a nova redacção dada aos artigos 24.º, 24.º-A e 25.º do Código do IVA e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, é aplicável aos bens imóveis cuja aquisição ou conclusão das obras tenha ocorrido a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se a aplicação do regime anterior relativamente às situações ocorridas até àquela data. 
Assim, se o caso relatado for anterior a esta nova disposição, como parece ser o caso, aplica-se-lhe a redacção vigente na altura, que era um prazo de dez anos, que em 2009 poderá já ter terminado, caso em que nada há a fazer relativamente à transmissão do imóvel por parte do seu cliente.

 

IVA – arrendamento/subarrendamento e cedência de espaços

 

m termos de enquadramento de IVA existe diferença entre subarrendamento, arrendamento e cedência de um espaço? Caso exista quais são os enquadramentos de IVA possíveis para cada uma destas situações, supondo que uma sociedade sujeito passivo de IVA arrenda ou subarrenda ou ainda cede um espaço? 

Supondo ainda que a empresa A cede um espaço a uma pessoa sigular, em cujo contrato de cedência está incluído no contrato efectuado com a pessoa particular está incluído, a vigilância, electricidade, condomínio e água suportado pela empresa A. Nesta situação, poderá a empresa A considerar a vigilância, electricidade e condomínio como uma prestação de serviços? E para efeitos de IVA, qual o seu melhor enquadramento? Deverá liquidar IVA, ou não? 

Resposta do Assessor Fiscal:
A empresa A cede um espaço a uma pessoa singular, estipulando o contrato, a cedência de alguns serviços acessórios, nomeadamente serviços de vigilância, electricidade, condomínio e água. No que respeita à cedência de espaços, interessa distinguir se estamos perante um contrato de simples locação de imóvel, entendendo-se como tal a cedência de espaços de «paredes nuas» ou se a mesma envolve espaços devidamente equipados de várias coisas móveis – equipamentos e utensílios – visando o desenvolvimento de uma determinada actividade económica, caso em que, a ser assim, com a locação do imóvel entender-se–á como visando a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial. Verificando-se a simples locação de imóvel em regime de arrendamento ou subarrendamento, tal operação estará isenta de IVA, ao abrigo do nº 30) do artigo 9º do CIVA. No segundo caso, se a mesma envolver espaços devidamente equipados visando o exercício de um actividade económica, tal situação estará excluída da referida isenção, sendo a locação do imóvel tributável por força do disposto na alínea c) do nº 30) do mesmo artigo 9º. Se com a cedência do espaço se verificar a cedência de serviços acessórios, então, neste caso, estar-se-á perante um contrato misto de locação e prestação de serviços, pelo que as importâncias recebidas a título de renda pela locação do imóvel estarão isentas de imposto apenas no montante que diz respeito ao arrendamento de paredes «nuas», devendo, na parte respeitante aos serviços acessórios – vg. aluguer de equipamentos e prestações de serviços -, ser liquidado imposto à taxa normal de 20%, conforme o disposto na alínea c) do nº 1 do art. 18º do CIVA.

«Cessação na hora» 

Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais 

Com o objectivo de maior simplificação do processo de dissolução e a liquidação simultâneo de entidades comerciais, o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC), introduzido pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, prevê no seu artigo 27.º um procedimento especial de extinção imediata de sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL). 

Muitas das dissoluções e liquidações de sociedades têm sido feitas com recurso a este mecanismo, mesmo que nem sempre todos os requisitos estejam preenchidos, nomeadamente a inexistência de activo e passivo a liquidar, conforme veremos adiante.
A dissolução e liquidação das sociedades e cooperativas devem processar-se de forma imediata desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
a) Instauração do procedimento de dissolução e liquidação por qualquer pessoa, desde que apresentado requerimento subscrito por qualquer dos membros da entidade comercial em causa ou do respectivo órgão de administração, e apresentada acta de assembleia geral que comprove deliberação unânime nesse sentido tomada por todos os membros da entidade comercial; 
b) Declaração, expressa na acta referida na alínea anterior, da não existência de activo ou passivo a liquidar.
Estes pressupostos são também aplicáveis, com as necessárias adaptações, à liquidação do EIRL.
Admite-se também a possibilidade de o pedido ser apresentado verbalmente perante funcionário competente da conservatória do registo comercial por qualquer dos membros da sociedade ou cooperativa (ou todos) ou do respectivo órgão de administração ou, no caso, pelo titular do EIRL. 
Os interessados que procedam à apresentação do pedido devem apresentar os documentos comprovativos da sua identidade, capacidade e poderes de representação para o acto e liquidar os emolumentos no valor de 250 Euros (n.º 9 do artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados).
Apresentado o pedido, o conservador ou o oficial de registos em quem aquele delegar poderes para o efeito, verifica a regularidade dos documentos e profere de imediato decisão de declaração da dissolução e do encerramento da liquidação.
Proferida esta decisão, o conservador ou o oficial com competência delegada lavra oficiosa e imediatamente o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação, promove a sua publicação e entrega aos interessados certidão gratuita do registo.
Simultaneamente, comunica por via electrónica o encerramento da sociedade:
(i) Ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos da inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas; 
(ii) À administração tributária e à segurança social, para efeitos de dispensa de apresentação das competentes declarações de cessação de actividade; 
(iii) Aos serviços que gerem o cadastro comercial, para efeito de dispensa de apresentação da competente declaração de encerramento de estabelecimento comercial; 
(iv) À Inspecção-Geral do Trabalho.
– Casos de dissolução e liquidação irregulares
Muitos de nós já fomos confrontados com a falsidade das declarações dos sócios quanto à inexistência de dívidas ou passivo. Contrariamente ao afirmado pelos sócios, a sociedade tem dívidas e, face à celeridade e inexistência de contraditório deste procedimento, a sociedade já foi extinta sem que os credores possam impugnar a liquidação da sociedade. 
Ora, perante esta situação, os credores devem demandar os respectivos sócios, nos termos do artigo 162.º e seguintes do CSC. «Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha».
A acção judicial deve ser proposta contra os sócios porque não existem, neste procedimento, liquidatários.
Além da responsabilidade pelo pagamento das dívidas, sobre os sócios recai também a eventual responsabilidade civil pelo incumprimento das obrigações contratuais da sociedade, bem como responsabilidade criminal(1).
Em conclusão, o presente regime permite, de forma célere, a dissolução e liquidação de entidades comerciais. Devemos, no entanto, salvaguardar que a entidade a dissolver e liquidar não dispõe de activo ou passivo

(1) Neste sentido, PAULA COSTA E SILVA / RUI PINTO, Coord. António Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2009, p. 1351.

Fiscalização de processo de fusão pode ficar isento de acompanhamento de revisor oficial de contas

A actual redacção do art. nº 99º do CSC permite a realização de uma fusão sem a intervenção de qualquer revisor oficial de contas ou de sociedade de ROC para a fiscalização do projecto, caso todos os sócios de cada uma das sociedades concordem com tal dispensa. 

Existe a possibilidade das duas empresas se fundirem. Ambas são sociedades por quotas, sem ROC. Uma tem dois sócios e a outra tem um, sendo participada em 50 por cento pela primeira empresa. 
Existe alguma exigência legal para o processo ser acompanhado por um órgão fiscalizador? Existem dois métodos possíveis, o de aquisição e o método comunhão de interesses. É possível utilizar o método de comunhão de interesses? É necessário ou não um ROC?

Da informação prestada infere-se que nenhuma das empresas tem órgão de fiscalização (conselho fiscal ou fiscal único). O n.º 1 do artigo 99.º do Código das Sociedades Comerciais dispõe que «a administração de cada sociedade participante na fusão que tenha um órgão de fiscalização deve comunicar-lhe o projecto de fusão e seus anexos, para que sobre eles seja emitido parecer.» Não tendo nenhuma das sociedades envolvidas na fusão órgão de fiscalização, tal preceito legal não se aplicará.
O números 2 e 3 do referido artigo 99.º do CSC dispõem que, «além da comunicação referida no número anterior, ou em substituição dela, se se tratar de sociedade que não tenha órgão de fiscalização, a administração de cada sociedade participante na fusão deve promover o exame do projecto de fusão por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente de todas as sociedades intervenientes.»
Face a este preceito, a fusão teria de ser obrigatoriamente examinada por ROC ou SROC independente das sociedades envolvidas. Se todas ou algumas das sociedades participantes na fusão assim o desejarem, os exames referidos poderão ser feitos, quanto a todas elas ou quanto às que nisso tiverem acordado, pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores; neste caso, o revisor ou a sociedade deve ser designado por solicitação conjunta das sociedades interessadas, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Todavia, o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, veio introduzir o n.º 6 neste artigo 99.º do CSC, o qual determina que o exame do projecto de fusão referido no n.º 2 pode ser dispensado por acordo de todos os sócios de cada uma das sociedades que participam na fusão.
Conclui-se, pois, que a actual redacção do artigo 99.º do CSC permite a realização de uma fusão sem a intervenção de qualquer ROC ou SROC para a fiscalização do projecto, caso todos os sócios de cada uma das sociedades concordem com tal dispensa.
No que respeita aos aspectos contabilísticos da fusão, efectivamente existem dois métodos – o método da compra e o método da comunhão de interesses – determinando a Directriz Contabilística n.º 1/91, de 8 de Agosto (tratamento contabilístico de concentrações de actividades empresariais), que deverá ser adoptado o método da compra. 
De acordo com o método da compra, contabilizam-se as aquisições adoptando os princípios da compra normal de activos. Consequentemente, os activos e passivos adquiridos devem ser contabilizados pelo seu justo valor à data da sua aquisição, e devem igualmente ser incluídos activos e passivos identificáveis, não apresentados nas demonstrações financeiras das empresas adquiridas.
O método da comunhão de interesses consiste na junção de activos, passivos, reservas e resultados das empresas da unificação pelas quantias escrituradas em cada uma delas.
Todavia, o artigo 68.º do CIRC (regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos) determina que a aplicação do regime especial aí previsto está ainda subordinada à observância, pela sociedade beneficiária, das seguintes condições: 
a) Os elementos patrimoniais objecto de transferência sejam inscritos na respectiva contabilidade com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora; 
b) Os valores referidos na alínea anterior sejam os que resultam da aplicação das disposições deste Código ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal.
Conclui-se, pois, que a aplicação do método da compra numa fusão conflitua com o regime de neutralidade fiscal previsto no artigo 68.º do CIRC, pelo que geralmente numa fusão os activos e passivos são registados com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas, ou seja, de acordo com o método da comunhão de interesses.
Em síntese, numa fusão:
– Caso se opte pelo método da comunhão de interesses e se registem os activos e passivos com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas (método da comunhão de interesses), não se dá cumprimento ao disposto na Directriz Contabilística n.º 1/91 mas respeita-se o disposto no Código do IRC, com todas as vantagens daí advenientes; 
– Caso se opte pelo método do custo e os activos e passivos sejam contabilizados pelo seu justo valor à data da fusão (e sejam ainda incluídos os activos e passivos identificáveis, não apresentados nas demonstrações financeiras das empresas fundidas), cumpre-se o disposto na directriz contabilística n.º 1/91, mas não se poderá aplicar o regime previsto no artigo 68.º do CIRC, com todas as desvantagens daí advenientes.


 

Licenciamento de farmácia suscita dúvidas quanto à relevação contabilística do valor do alvará 


 

A instalação de novas farmácias resulta de um processo de licenciamento que termina com a emissão do alvará, o qual tem um valor económico superior à soma das despesas incorridas para a sua obtenção. 

Numa farmácia, sociedade por quotas, é necessário contabilizar o respectivo alvará, que, de acordo com o proprietário, é apurado por um factor que ronda 1,2 a 1,5 do valor das vendas anuais do estabelecimento. Este lançamento contabilístico, feito a débito da conta 43 por crédito da conta 571, será suficiente apenas com o suporte de uma acta, em que os sócios deliberam tal movimento? Será esta a melhor forma de contabilizar esta operação? 

A Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, estabeleceu as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias.
Dispõe o artigo 14.º (emissão do alvará) da referida portaria que, «efectuada a vistoria e consideradas satisfeitas as condições para a abertura da farmácia, será emitido o alvará ou nele feito o respectivo averbamento, conforme os pedidos em causa».
Resulta daquele dispositivo legal, em conjugação com outros, que a instalação de novas farmácias resulta de um processo de licenciamento que termina com a emissão do alvará. Nesta actividade económica, o alvará tem, assim, um valor económico claramente superior à soma das despesas incorridas para a sua obtenção no processo de licenciamento originário.
Neste contexto, tem-se colocado com alguma frequência o problema da relevação contabilística do valor do alvará.
Dispõe o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na nota explicativa da conta 433 – Propriedade industrial e outros direitos que esta inclui patentes, marcas, alvarás, licenças, privilégios, concessões e direitos de autor, bem como outros direitos e contratos assimilados.
Dispõe também o POC, no ponto 5.4.1 – Imobilizações que o activo imobilizado deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção, e também que quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada, ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período.
Daqui decorrem duas consequências:
1) O valor de escrituração de um alvará de uma farmácia deverá ser o que resulta da soma das despesas necessárias à sua obtenção;
2) O alvará parece ser um activo não sujeito a amortização, dado não ter uma vida útil limitada.
Atendendo àquele que se considera como sendo normalmente o valor de mercado de um alvará de farmácia, coloca-se então a questão da respectiva reavaliação, ou seja, da relevação contabilística pelo valor reajustado, constituindo-se como contrapartida a respectiva reserva de reavaliação.
Dado que no POC e directrizes contabilísticas as reavaliações apenas estão previstas para os activos tangíveis (cf. directriz contabilística n.º 16/95, de 11 de Janeiro – Reavaliação de activos imobilizados tangíveis), será no âmbito da NIC 38 – Activos intangíveis que poderemos encontrar solução para o problema colocado.
Neste contexto, torna-se possível proceder, em determinadas circunstâncias, à reavaliação de activos intangíveis, nos termos previstos na NIC 38 (Modelo de revalorização – parágrafo 75 e seguintes), sendo de salientar que tal procedimento é apenas de natureza contabilística e não tem qualquer reflexo a nível fiscal, nem em termos de amortizações, nem na eventual alienação ou abate, em que o valor utilizado para efeitos de cálculo das mais-valias, será sempre o que foi determinado de acordo com o custo histórico (despesas incorridas para a obtenção do alvará).
Uma última nota para referir que a valorização do alvará deverá ser efectuada por perito independente credível.

Microprodução de electricidade


om a natural expansão dos mercados, com especial destaque para o da electricidade, surgiram novas tecnologias para a produção descentralizada de energia eléctrica. Com efeito, hoje em dia já é possível constatar a existência de uma nova realidade: a microprodução de electricidade, estando esta actividade acessível a cada um de nós. Para além de gerar rendimentos, poderá também conceder uma dedução fiscal em sede de IRS. 

Tornar-se microprodutor de electricidade é relativamente simples, existindo já no mercado empresas especializadas para o fornecimento dos equipamentos. Uma instalação de microprodução é tipicamente composta por um gerador eléctrico (aerogerador, painel fotovoltaico, micro turbina hídrica ou outra fonte de energia renovável), um inversor de corrente para ligação à rede e um contador que conta a energia que é injectada na rede eléctrica.
Fazendo um breve enquadramento desta actividade, é em 2002, através do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, que é regulamentada a actividade de produção  de electricidade independente de energia mediante a utilização de combustíveis fósseis, recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, em baixa tensão,  com possibilidade de entrega de energia à rede eléctrica pública.
Em 2006, estabelecem-se as bases gerais de organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional através do Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Março.
Mas é em 2008 que a microprodução ganha o firme propósito de reduzir a dependência energética do nosso país e estimular o desenvolvimento de uma indústria de serviços, perspectivando  a criação de centenas de postos de trabalho e uma fileira industrial com elevado potencial de exportação e, daí, um não menos importante objectivo,  melhorar a balança comercial nacional através de uma menor importação de energia e da redução do pagamento de licenças de emissão de dióxido de carbono (C02).
Assim, em 31 de Janeiro de 2008,  com a entrada em vigor do Decreto-Lei 363/2007, aprovado a 2 de Novembro de 2007,  foi criado o «Programa Renováveis na Hora», com o objectivo de promover a microprodução de energia eléctrica utilizando fontes renováveis de energia, o qual criou ainda  um regime remuneratório. 
Com este programa, particulares, empresas, empresários em nome individual ou sociedades comerciais poderão transformar-se, de uma forma simples e fácil, em pequenos produtores de electricidade contribuindo para alcançar os objectivos nacionais estabelecidos para as energias renováveis, para a redução dos gases com efeito de estufa e para a redução da nossa dependência energética externa.
Todos os portugueses que queiram começar a produzir electricidade para a rede em regime de microprodução podem iniciar o registo no Sistema de Registo de Microprodução (SRM), mediante o preenchimento de um formulário electrónico em http://www.renovaveisnahora.pt. A partir da data do registo provisório têm 120 dias para requerer a inspecção da unidade de microprodução, pagando por Multibanco uma taxa aplicável para o efeito da realização da vistoria. Se a sua unidade estiver em condições para ser ligada à rede pública, é entregue pelo inspector, o relatório da verificação, que, no caso de parecer favorável, substitui o certificado de exploração. Depois da vistoria deve solicitar através do SRM a emissão desse certificado.
Estando o sujeito passivo produtor em condições de poder fornecer energia ao seu cliente, terá de ter em atenção alguns aspectos contabilísticos e fiscais.
O débito da energia deverá ser processado através de uma factura nos termos do art.º 36.º do Código do IVA à taxa de 5%, conforme a verba 2.12 – Electricidade, da lista I do Código do IVA.
Em sede de contabilidade organizada, e sempre que a actividade corrente da empresa ou empresário não seja a venda de energia, o registo contabilístico passará pelo reconhecimento de um proveito suplementar.
Em termos fiscais, o Decreto-Lei 363/2007, de 2 de Novembro, refere que para particulares existirá um regime simplificado de facturação e de relacionamento comercial, evitando a emissão de facturas e acertos de IVA, assim, e para esse efeito, são substituídos pelos comercializadores (até agora ainda não foi regulamentado).
Por se tratar de uma venda de energia, e não de uma prestação de serviços, não haverá lugar a qualquer retenção na fonte de IRS por parte dos adquirentes.
Os rendimentos resultantes da produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, de montante inferior a 5 mil euros, ficam excluídos de tributação em IRS, conforme se encontra estabelecido pelo n.º 6 do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro (redacção do art. 90.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 DE Dezembro – OE para 2008).
Pelo que só a parte remanescente àquele valor é que deve ser declarada como rendimento da categoria B, no anexo B ou C à declaração modelo 3 do IRS, consoante o produtor esteja enquadrado no regime simplificado ou na contabilidade organizada, respectivamente. 
Existe, no entanto, no artigo 85.º do Código do IRS um benefício que pode ser aproveitado pelos particulares que poderão deduzir  à sua colecta 30% do montante gasto na compra de equipamentos novos a incorporar na unidade de micro produção, até ao máximo de 796 euros.




 

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