Concelhos e Dicas para TOC

 


Capital social e o novo Sistema de Normalização Contabilística 

O capital próprio das empresas é uma massa patrimonial que representa o valor residual dos valores activos da empresa deduzido das suas responsabilidades. Do capital próprio faz parte integrante o capital social que deve ser entendido e percepcionado como uma função de garantia perante credores e todas as partes interessadas na solidez e solvabilidade da empresa. 
No entanto, é difícil percepcionar esta função de garantia do capital próprio, dado que este se apresenta apenas como um agregado contabilístico. Na realidade, o que responde perante os credores é o património da sociedade.
O capital ou "equity" (na terminologia anglo-saxónica), do qual faz parte o capital social, é uma realidade necessária e que deve ser adequada ao ramo de actividade, dimensão da empresa e à fase em que esta se encontra. Não é por acaso que, a determinados sectores de actividade económica, é exigido legalmente um capital social mais elevado que o mínimo estabelecido no Código das Sociedades Comerciais como não é obra do acaso o facto de serem impostos à banca capitais sociais mínimos elevados com ponderadores de risco fixados pelo Banco de Portugal.
Noutros sectores de actividade, pela dimensão dos investimentos necessários e pelo risco que envolvem, existe a obrigatoriedade de capitais sociais mais elevados.
De facto, para que uma empresa seja sólida financeiramente, torna-se necessário que os fundos próprios sejam equilibrados face aos capitais alheios e face ao seu passivo.
O reconhecimento contabilístico actual do capital social nas contas das nossas empresas face ao normativo contabilístico entretanto revogado, apresenta o capital social subscrito por sócios e accionistas, devidamente registado na conservatória, independentemente da sua realização. O conceito de realização do capital social significa o pagamento por parte dos sócios ou accionistas da sua quota-parte nesse mesmo capital subscrito ou aumentado.
Ora, se o capital social é uma realidade necessária à solidez e garantia de credores e partes interessadas, se o capital social é para ser utilizado em fins da empresa e se a contabilidade deve traduzir uma imagem verdadeira e o mais fiel possível da sua posição financeira e patrimonial, então o capital social apresentado nas contas deve ser apenas o capital realizado.
Com a entrada em vigor do novo normativo contabilístico nacional – Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – esta realidade vai alterar-se substancialmente. Com efeito, a partir de 2010, na rubrica "Capital", só deve ser reconhecido o capital realizado de acordo com o preconizado na Norma Contabilística e de Relato Financeira 27.
Assim, no caso de um aumento de capital, na medida em que as acções sejam subscritas, mas nenhum dinheiro ou outro bem seja recebido, nenhum aumento de "capital próprio" deve ser reconhecido.
De acordo com esta norma (da qual há-de sair uma versão final em Aviso em Diário da República), "se os instrumentos de capital próprio forem emitidos antes de os recursos serem proporcionados, a entidade deve apresentar a quantia a receber como dedução ao capital próprio e não como activo". Quer isto dizer que, enquanto o dinheiro ou outro bem não entrar na empresa, esse valor não deve ser reconhecido no capital próprio nem como um activo da empresa, mas sim deduzido do capital próprio.
Esta nova norma contabilística de reconhecimento do "capital próprio" das empresas representa uma mudança substancial e significativa que saudamos como benéfica para a "verdade" das demonstrações financeiras.
Imaginemos a subscrição de um capital social de cem mil euros mas apenas realizado em 50% pelos titulares do capital de uma empresa com 45 mil euros de passivo. Face ao normativo contabilístico ainda em vigor, o balanço apresentar-se-ia desta forma:
Não obstante o capital não realizado ser mencionado nas divulgações em anexo, existem opiniões sobre a utilidade de tal dedução dever constar do balanço em linha própria, o que contribuiria para a compreensão da informação.
É preciso ainda estarmos atentos a que, em consequência destas alterações, as regras de atribuição de bens a sócios, as análises de risco de crédito dos bancos, entre outras situações, passarão a ser aplicadas ao balanço elaborado à luz das normas do SNC.
Por outro lado, é preciso distinguir as regras contabilísticas das normas do direito societário, as quais permitem um diferimento da realização de capital social de 70% para as sociedades anónimas e de 50% para as sociedades por quotas, por um prazo que não deve exceder os cinco anos.
Em síntese, com as novas regras contabilísticas, o capital social apresentado no balanço deve ser apenas o que foi realizado, sendo divulgado em anexo o capital subscrito ainda não realizado. Com o SNC, as divulgações em anexo ganham uma importância acrescida para a compreensão das contas.

ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO

Activos diversos 95 000 Cap. social 100 000
Subscritores capital não realizado 50 000 
PASSIVO 45 000

Total 145 000 145 000

Com as novas regras:

ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO

Activos diversos 95 000 Capital 50 000
Sub total 50 000

PASSIVO 45 000

Total 95 000 95 000


Fundos de investimento mobiliário tributados por retenção na fonte em sede de IRS 

No caso das mais-valias, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 10%, sobre a diferença positiva entre as mais e menos-valias obtidas em cada ano.

Recentemente, foi tributada uma mais-valia em sede de IRS numa operação em fundos de investimento mobiliário em moeda estrangeira em que a operação, na sua globalidade, deu prejuízo. Explicando melhor, o fundo apresentou realmente uma valorização, sendo, no entanto, a mesma completamente anulada pela correcção cambial, conduzindo esta situação a um prejuízo na operação.
O apuramento da mais-valia deve ser efectuado antes ou depois da correcção cambial? Neste caso, o banco apurou antes, tendo resultado o pagamento de IRS sobre uma operação que, na sua globalidade, deu prejuízo, algo que não faz muito sentido. Numa situação inversa, se houver um acréscimo de mais-valia resultante da componente cambial, não será a mesma tributada uma vez que o apuramento da mais-valia é efectuado antes da correcção cambial? 

O artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece o regime fiscal aplicável aos rendimentos gerados pelo próprio fundo de investimento, nas aplicações financeiras efectuadas pela sociedade gestora.
Os fundos de investimento mobiliário são tributados por retenção na fonte a título de IRS dos rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos em território português, ou autonomamente, caso não estejam sujeitos a retenção, à taxa de 25 por cento, a entregar pela sociedade gestora.
Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território nacional, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20 por cento, tratando-se de rendimentos de títulos de dívida e de rendimentos provenientes de fundos de investimentos, e à taxa de 25 por cento nos restantes casos, incidente sobre o valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
No caso das mais-valias, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de dez por cento, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
Aos participantes dos fundos de investimento mobiliário, é aplicável, aos rendimentos respeitantes a unidades de participação uma isenção de IRS, quando auferidos por sujeitos passivos residentes fora do âmbito de qualquer actividade empresarial, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque o fundo já foi ele próprio tributado.
Contudo, os respectivos titulares residentes em território português podem englobar os rendimentos respeitantes a unidades de participação dos fundos, caso em que o imposto retido ou devido nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do EBF. Tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS. Os rendimentos que foram distribuídos aos respectivos titulares, respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e imobiliário, são englobados em 50 por cento do seu valor, de acordo com o n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
O englobamento previsto refere-se apenas a rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, e não a menos-valias ou saldo negativo resultantes do resgate de unidades de participação. Estes rendimentos são rendimentos da categoria E, não se aplicado o disposto no n.º 6 do artigo 55.º do Código do IRS.
A opção do englobamento de rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento é efectuada no Anexo E da declaração Modelo 3.
Assim, conforme se pode verificar pelo exposto, todo o apuramento e tributação "recai" sobre o fundo, e não sobre os participantes das unidades de participação (aforradores). Como nos refere, o fundo teve uma variação positiva, pelo que se presume a existência de diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas no ano, daí a tributação autónoma ocorrida.
Relativamente à correcção cambial e forma de apuramento de produtos financeiros, não são matérias que os códigos fiscais abordem, sendo as instituições bancárias, gestoras desses produtos, as entidades mais habilitadas ao esclarecimento sobre essas matérias.

DEVOLUÇÃO DO IVA 

Questão:
Uma empresa nossa cliente foi abordada por outra empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido gostaria de confirmar se esta situação é licita ou se estamos perante um esquema de negócio? 

Resposta do Assessor Fiscal
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente, este o caso, a que o consulente se refere. 
Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal. Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. 
As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento comprovativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. 
Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fim do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. 
Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens. 
Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4, ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente (OFCD 066 597/88, de 20.07 – SIVA).

IVA penaliza produtores de chocolates e confeitaria 

Em Portugal o chocolate é taxado a 20%, enquanto que em Espanha é a 7%. Esta diferença de IVA e a proximidade dos "cash-and-carries" junto à fronteira facilita, segundo a ACHOC, a associação dos produtores de chocolates e confeitaria presentes em Portugal, "o trânsito ilegítimo de toneladas de produto, sem que a inerente receita fiscal entre nos cofres do Estado Português". 

"Uma vez que estes movimentos não têm efeito contabilístico, o Estado também é prejudicado em sede de IRC", argumenta aquela associação.
Num comunicado, a ACHOC afirma que "cerca de 20% do chocolate comercializado no nosso país é trazido de Espanha pelo chamado ‘mercado paralelo’", impulsionado pela diferença da taxa de IVA entre os dois países".
Esta situação preocupa a ACHOC, cuja operação anual representa um montante na ordem dos 315 milhões de euros. "Estamos perante uma situação de concorrência desleal que afecta as empresas que operam legitimamente no país, mas também os portugueses que acabam por pagar o chocolate a um preço mais elevado que os consumidores espanhóis. A este facto, juntamos também o problema da rotulagem que, na generalidade, não está em português", defende Manuel Barata Simões, porta-voz da ACHOC.
A ACHOC acredita que "uma possível redução da actual receita de IVA para 5%, significa que o aumento do mercado interno vai compensar a eliminação do ‘mercado paralelo’, que está a retirar cerca de 20% do negócio às empresas que operam em Portugal. Por outro lado, a baixa do preço final e consequente aumento do consumo, vai trazer benefícios para a economia nacional em geral".
"Acreditamos que a baixa de IVA pode dinamizar o mercado deste sector, dada a diminuição não alterar o preço final e consequente redução do esforço de compra por parte do consumidor. A título de exemplo, a França já baixou a taxa de IVA sobre o chocolate sólido de 19,6% para 5,2%, visando a dinamização do mercado", afirma Manuel Barata Simões.
O consumo per capita de chocolate dos portugueses – cerca de 1,4 Kg/ano – é menor do que em qualquer outro país europeu. Em Espanha é de cerca de 3,8 Kgs, enquanto que a Inglaterra e Alemanha têm uma capitação de 10/12 Kgs/ano.
"O facto do chocolate ser taxado a 20%, coloca este produto alimentar numa posição negativa, apesar das suas reconhecidas propriedades saudáveis e nutritivas, comparativamente com outros produtos, que são taxados a 5%, como é o caso dos refrigerantes, batatas fritas em pacote ou as massas alimentícias não recheadas", conclui.

IRS – requisitos e documentos equivalentes 

Obtive a informação de que para o IRS já não são aceites os documentos que tenham o número de contribuinte e o nome do adquirente escritos manualmente. Em geral nas grandes superficies não é dificil obter as facturas com este requisito, no entanto no pequeno comércio a situação complica-se… Os comerciantes dizem que não têm computador, emitem aqueles talões de vendas a dinheiro e referem que só podem preencher os dados manualmente. Quais as alternativas? Peço para emitirem uma factura manual? Qual a lei que regula este assunto? 

Resposta do Assessor Fiscal
A dedutibilidade dos custos em IRS e IRC depende, substancialmente, da comprovação dos encargos e do facto dos mesmos estarem devidamente documentados (º 1 do artigo 23.º do CIRC e artigo 42.º, º 1, alínea g) do CIRC), razão pela qual a administração fiscal não aceita, em princípio, custos relativamente aos quais inexista na contabilidade do contribuinte documento externo de suporte ou em que este documento se revele insuficiente, designadamente por não obedecer ao formalismo legal, como acontece com custos suportados por facturas que não contêm a devida identificação do fornecedor ou prestador do serviço e do destinatário ou adquirente e a discriminação das operações a que se reportam, como o impõe o art.º 36.º do CIVA, ou, nos casos em que é dispensada a facturação, os próprios "talões de venda", que devem obedecer aos requisitos supra referidos.
Apenas obedecem ao "formalismo legal" os documentos que contenham os elementos previstos no º 5 do artigo 36.º CIVA, desde que processados tipograficamente com submissão às regras previstas no artigo 5.º, no º 7 do artigo 6.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 8.º e nos artigos 9 a 12 do Decreto-Lei º 147/2003, de 11 de Julho, ou através de sistemas informáticos que assegurem a respectiva integridade operacional, a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante, de acordo com o artigo 5.º do DL 198/90, de 19.06.
Se em relação ao IVA é de substancial importância a formalidade da "factura ou documento equivalente", uma vez que só confere direito a dedução o imposto mencionado em "facturas e documentos equivalentes passados em forma legal" (alínea a) do º 2 do artigo 19.º do CIVA), já o mesmo, porém, não acontece em relação ao IRS e IRC, pois o que determina a dedutibilidade dos custos é, não tanto, o formalismo do documento que suporta a respectiva encargo, mas, sim, substancialmente, o facto do encargo se mostrar devidamente documentado e comprovado. Isto significa, que o contribuinte pode sempre contestar a não-aceitação dos custos suportados, por indevidamente documentados, caso a administração fiscal os não aceite por falta do formalismo do documento justificativo. Por outro lado, ainda que as despesas estejam devidamente documentadas e o respectivo documento obedeça ao formalismo legal, ainda assim, o que é fundamental para a dedutibilidade do custo, como se disse, é a respectiva comprovação (artigo 23.º, º 1, do CIRC, aplicável ao IRS por força do disposto no artigo 32,º do CIRS), que a administração fiscal pode pôr em causa, caso tenha dúvidas quanto à sua veracidade. Neste caso, compete-lhe fazer a prova de que tal documento não titula uma operação real. Já no caso das despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de provar o respectivo custo como lhe impõe o art. 23º do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova (designadamente a meios complementares de prova documental e prova testemunhal) para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico.
O contribuinte pode, pois, provar que os custos são reais, por corresponderem a despesas efectivamente realizadas e pagos, comprovando os custos registados/contabilizados como o impõe o art. 23º do CIRC, mesmo que os respectivos documentos de suporte não obedeçam a todos os requisitos do art. 36º do CIVA e não confiram, por isso, o direito à dedução do IVA nos termos do art.19º e 36º do CIVA. Aqui reside, aliás, a diferença substancial entre as exigências documentais em sede de IVA e em sede de IRC e IRS, pois que enquanto naquele se exige que o documento (factura) respeite determinados requisitos, expressos no art. 36º nº 5 do CIVA, já ao nível dos impostos sobre o rendimento as exigências formais não são tão severas, bastando "uma qualquer forma externa de representação da operação (que não uma factura, por não incluir as imperativas e específicas solenidades documentais, como a numeração ou o timbre da empresa) (…) desde que explicite, de forma clara, as principais características da operação (os sujeitos, o preço, a data e o objecto da transacção)" TOMÁS MARIA C. DE CASTRO TAVARES, in CTF º 396, Out./Dez/1999, página 123.
Nos casos em que se torna dispensável a emissão de facturação (º 1 do artigo 3.º do CIVA), é obrigatória para retalhistas e prestadores de serviços, a emissão de um "talão de vendas", desde que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro. Os referidos documentos podem, consoante opção do sujeito passivo, ser emitidos através de meios electrónicos ou pré-impressos em tipografias devidamente autorizadas para o efeito. Em qualquer dos casos, o talão pré-impresso ou extraído das máquinas deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos (OFCD 22 654, de 01.0394, do SIVA): – data e numeração sequencial; – denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens; – denominação usual dos bens transmitidos; – o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis. Deste modo, não é obrigatório que do referido "talão de venda" conste o nome, morada e número de contribuinte do adquirente dos bens ou serviços. Não obstante aquela obrigação, aos retalhistas e prestadores de serviços subsiste a obrigação de emissão de factura com os requisitos do º 5 do art.º 36.º do CIVA, bem como do Decreto-Lei º 147/2003, de 11 de Julho, sempre que tais operações sejam efectuadas para sujeitos passivos de imposto. Contudo, caso o "talão de venda" contenha todos os requisitos formais legalmente exigidos à factura é documento válido para o exercício do direito à dedução do imposto nele compreendido, com excepção das situações previstas no art.º 21.º do CIVA. Esta a forma como se devem apresentar as facturas e os documentos equivalentes e os "talões de venda", nos casos em que é dispensada a obrigação de facturação. Face ao exposto temos de concluir que sendo obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente tais documentos, devem, em princípio, obedecer ao formalismo legal, contendo designadamente a identificação do fornecedor dos bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal de ambos os sujeitos passivos intervenientes. Esta referência, no que respeita ao adquirente dos bens e serviços, não é obrigatória nos "talões de venda" a emitir nos casos de dispensa de facturação. Desconheço se a administração fiscal continua ou não a aceitar o preenchimento do nome do adquirente e do número de contribuinte, escritos manualmente. Como se disse anteriormente, o formalismo do documento não é essencial à dedutibilidade dos custos em IRS/IRC, muito embora, se perceba que, para a administração fiscal, o facto do documento conter todos os requisitos legais, possa pressupor a veracidade do encargo e a sua admissão. 

O regime de transparência fiscal 

Em Portugal, o regime de transparência fiscal está definido no art. 6º do CIRC, no seu n.º 1, consistindo na imputação aos sócios ou membros a legislação que for aplicável, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, tendo como princípio subjacente a não tributação da sociedade, uma vez que são os sócios/membros que a compõem que são tributados.
Neste contexto, existem três objectivos fundamentais para o enquadramento deste regime. O princípio da neutralidade, o combate à evasão fiscal e a eliminação da designada dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios. 
O principio da neutralidade está ligado à ideia de que para rendimentos idênticos deve verificar-se uma tributação idêntica, ao tributar o rendimento da pessoa, deve-se tributar esse rendimento uniforme em relação a rendimentos iguais auferidos por outras pessoas, independentemente da forma organizativa. Deve-se atender apenas à capacidade contributiva daqueles sócios ou membros manifestada indirectamente através dos rendimentos obtidos pela sociedade ou entidade.
A evasão fiscal engloba em sentido estrito, o planeamento fiscal e a elisão fiscal, ou seja, contempla os negócios jurídicos lícitos ou ilícitos com vista a minimização da carga fiscal. O planeamento fiscal consiste na prática de poupança fiscal recorrendo às normas fiscais, através de negócios lícitos. Por outro lado, a elisão fiscal consiste no aproveitamento por parte do contribuinte de lacunas existentes na lei fiscal.
O grande objectivo deste mecanismo está presente na adopção do regime de transparência fiscal na medida em que se procura combater que sejam constituídas sociedades apenas com a finalidade de fuga aos impostos.
Existem casos, em que a criação da sociedade e consequente personalização tributária, apenas surge como um mero subterfúgio que se criou para afastar das pessoas dos seus sócios a tributação sobre o seu rendimento, transferindo-a para o rendimento da sociedade, em moldes mais vantajosos, para assim se alcançar uma diminuição ou dilação da carga fiscal.
O ultimo objectivo é o da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios, pois configura uma situação de concurso de normas, ou seja, é uma situação em que o mesmo facto tributário se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias diferentes o que implica a por um lado, a identidade do facto tributário, por outro, a pluralidade de normas tributárias.
Com efeito, o regime de transparência fiscal pretende evitar a dupla tributação económica, na medida em que se afasta da tributação em sede de IRC, as sociedades e outras entidades abrangidas por esse regime, obsta-se a que o resultado por elas apurado seja duplamente tributado, num dado momento, em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades, a titulo de lucro, e, em outro momento, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a titulo de dividendos.
Ao enquadrar o Regime de Sociedades de Transparência Fiscal as sociedades de Técnicos Oficiais de Contas são excluídas, pois normalmente constituídas sob a forma jurídica de sociedades por quotas, estas vulgarmente são constituídas por sócios sem o respectivo título, apesar de enquadrarem nos quadros da sociedade pelo menos um profissional que assume a responsabilidade e funções previstas no art. 6.º do ECTOC, mas o que importa para efeitos de enquadramento é a qualidade de sócio, o que neste caso em concreto não se verifica.

CIVA entende por país terceiro aquele que não pertence à União Europeia 

É necessário efectuar a identificação do local de destino dos bens, pois a isenção de IVA, ou a sua eventual incidência, dependerá do país ou território para onde forem transmitidos os bens. 

Uma empresa britânica pretende adquirir equipamentos a uma empresa portuguesa. Tratando-se de uma offshore, apenas tem um número de registo, não possuindo número de identificação fiscal. Qual o procedimento correcto a ter nesta transacção? 
Em primeiro lugar deverá verificar se a transmissão é intracomunitária ou para um país terceiro, de acordo com os respectivos conceitos dados pelo Código do IVA (CIVA). 
Para efeitos das disposições relativas ao IVA, o nº 2 do artigo 1º do CIVA entende por "Comunidade e território da Comunidade" o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
As Ilhas Britânicas são compostas pelo Reino Unido, da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, fazendo parte do nº 1 do Tratado da Comunidade Europeia. 
O CIVA entende por "país terceiro" aquele que não pertence à Comunidade, e ainda alguns territórios de Estados membros da Comunidade, designados por "território terceiro" que são tratados como países terceiros para efeitos de IVA. 
Fazem parte destes territórios terceiros, as ilhas Anglo-Normandas, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. 
Será necessário efectuar a identificação do local de destino dos bens, pois a isenção de IVA, ou a eventual incidência, irá depender do país ou território para onde forem transmitidos os bens. A isenção de IVA, no caso de transmissão de bens para fora do território nacional, não está dependente das características do adquirente dos bens, mas das características e do destino efectivo dos bens. 
Sendo o IVA um imposto sobre o consumo, baseado no sistema inputs-outputs, quando os bens se destinam ao estrangeiro, neste caso, a um país terceiro, a tributação não tem lugar no país exportador, mas eventualmente no país de destino, aí vindo a ser cobrado o IVA relativo ao consumo final. É o chamado princípio do destino, segundo o qual as exportações ficam sujeitas à taxa zero, ou seja, são limpas do IVA pago nos estádios anteriores à exportação. 
No caso das transmissões de bens, expedidos ou transportados para fora da Comunidade seja pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, ou pelo adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta deste, refere o CIVA que existirá isenção de IVA, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 14º do CIVA. 
Esta isenção deverá ser comprovada através dos documentos alfandegários apropriados, nos termos do nº 8 do artigo 29º do Código do IVA, sendo que se tais documentos não existirem, o vendedor, neste caso a empresa portuguesa, será obrigado a liquidar o IVA correspondente. 
Em termos declarativos, esta operação deverá ser incluída na declaração periódica, no quadro 06, campo 8. Deverá também proceder à entrega da declaração de alterações, e assinalar os respectivos campos do quadro 09, indicando que passa a efectuar exportações, se tal situação não constar do cadastro fiscal da empresa. 
A factura a emitir pela empresa portuguesa deverá conter a disposição legal que suporta a não liquidação do imposto – com a indicação da respectiva alínea do nº 1 do artigo 14º do CIVA. 
Para a aplicação da isenção do IVA, nestes casos de exportação, não será necessário que o adquirente dos bens seja identificado com um número de identificação fiscal, bastará constar da factura da venda uma identificação de modo a comprovar o destino dos bens. A obrigação da identificação do adquirente dos bens, nomeadamente com a identificação do seu número de identificação fiscal, dada pelo nº 5 do artigo 36º do CIVA, não terá aplicação neste casos, pois o adquirente não será um sujeito passivo de IVA. 
Se o destino dos bens for um país da Comunidade, conforme definido pelo CIVA, a respectiva transmissão estará também isenta de IVA, nos termos da alínea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). Todavia, existem dois requisitos para se poder aplicar a referida isenção: 
– Os bens sejam expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro da União Europeia; e 
– O adquirente se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro, tenha indicado o respectivo número de identificação fiscal e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens. 
O não cumprimento destes requisitos determinará que o vendedor dos bens terá que liquidar o IVA referente a essa transmissão de bens. 
Em termos de comprovação do destino dos bens, no sentido da aplicação da isenção do IVA, o Ofício-Circulado nº 030 009, SIVA, de 10 de Dezembro de 1999 veio clarificar quais os documentos a ser apresentados para esse efeito. 
Vem este Ofício dizer que "perante a falta de norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea a) do artigo 14º do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo aos meios gerais de prova, nomeadamente através das seguintes possibilidades alternativas: 
– Os documentos comprovativos do transporte, os quais, consoante o mesmo seja rodoviário, aéreo ou marítimo, poderão ser, respectivamente, a declaração de expedição (CMR), a carta de porte (Dairwaybil 1 – AWB) ou o conhecimento de embarque (Bill of landing – B/L); 
–  Os contratos de transporte celebrados; 
–  As facturas das empresas transportadoras; 
–  As guias de remessa; ou 
– A declaração, no Estado membro de destino dos bens, por parte do respectivo adquirente, de aí ter efectuado a correspondente aquisição intracomunitária."
Em termos declarativos, esta operação deverá ser incluída na declaração periódica, no quadro 06, campo 7, existindo ainda a obrigação do preenchimento do anexo I da referida declaração, com a indicação do número de identificação fiscal do adquirente dos bens. 
Deverá também proceder à entrega da declaração de alterações e assinalar os respectivos campos do quadro 09, indicando que passa a efectuar transmissões intracomunitárias, se tal situação não constar do cadastro fiscal da empresa. 
A factura a emitir pela empresa portuguesa à empresa britânica deverá conter a disposição legal que suporta a não liquidação do imposto – alínea a) do artigo 14º do RITI. 
Nestes casos de transmissão intracomunitária de bens é obrigatória a menção do número de identificação fiscal do adquirente dos bens na factura.

 

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