Espaço de Reflexão e Esclarecimento para TCOs

 


Aumento de capital através de novas entradas e por incorporação de reservas 

O aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se tiverem decorrido mais de seis meses sobre a aprovação, as reservas a incorporar só podem ser aprovadas por um balanço especial. 

Os sócios de uma empresa deliberaram incorporar as reservas livres no capital. Este aumento de capital está sujeito a taxa liberatória de 20 por cento (retenção na fonte)? O movimento teria que passar pelo levantamento pelos sócios, seguido da reentrada por aumento de capital por entrada de dinheiro ou o aumento de capital é directo e não existe qualquer sujeição à taxa liberatória? 

A secção II do capítulo VIII da parte geral do Código das Sociedades Comerciais (CSC) regulamenta o aumento de capital e os seus requisitos. 
Na parte geral do Código das Sociedades Comerciais (CSC), estão contempladas expressamente duas modalidades de aumento de capital: 
–  Através da realização de novas entradas; 
–  Por incorporação de reservas. 
O aumento do capital social por incorporação de reservas obedece ao disposto no artigo 91.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e aos requisitos nele contidos. 
Atente-se que o aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual, ao abrigo do n.º 2 do artigo 91.º do CSC. Os seis meses são contados desde a data sobre a última aprovação das contas até à data do pedido de registo do aumento de capital na Conservatória. 
Assim sendo, deve ser convocada a assembleia-geral para aprovação do referido balanço especial à aplicação dos resultados, criando as devidas reservas, e, nessa mesma data, deliberar o aumento de capital. 
O pedido de registo de aumento do capital por incorporação de reservas deve ser acompanhado do balanço que serviu de base à deliberação, caso este não se encontre já depositado na conservatória e o órgão de administração e, quando deva existir, o órgão de fiscalização, devem declarar por escrito não ter conhecimento de que, no período compreendido entre o dia a que se reporta o balanço que serviu de base à deliberação e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital. 
O aumento de capital, face às alterações do denominado Simplex, não carece de escritura pública, devendo, para suportar a operação, existir uma acta com tal deliberação e o registo na Conservatória do Registo Comercial. 
Não tendo sido efectuado o registo na Conservatória, o aumento do capital social é ineficaz perante terceiros e tem de ser o representante legal a promover o registo. A pretensão da Conservatória tem fundamento legal, porquanto um aumento de capital sem o registo na Conservatória não tem validade legal, tendo um prazo legal para se promover o respectivo registo. 
O artigo 17.º do Código do Registo Comercial estipula as coimas aplicáveis nos casos do incumprimento da obrigação de registar. 
Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Código do Registo Comercial, o registo dos factos (onde se inclui o aumento de capital – cfr. artigo 3.º, n.º 1, alínea r), do CRC) deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que tiverem sido titulados. 
Um aumento de capital exclusivamente por incorporação de reservas não implica qualquer realização de entradas por parte dos sócios. Trata-se de uma mera afectação a capital social de valores existentes na sociedade gerados em exercícios anteriores e que já faziam parte do capital próprio. Aqui não existem quaisquer levantamentos por parte dos sócios, nem rendimentos por estes obtidos susceptíveis de serem tributados em IRS (ou IRC, se os sócios forem pessoas colectivas).

 

O Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas – uma nova realidade 

No passado dia 26 de Outubro, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Decreto-Lei n.º 310/2009, que vem, assim, proceder à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), alterando-se a designação desta associação pública profissional para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). 

Do mesmo modo, procede-se ainda à aprovação do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Nada é dito quanto ao início de vigência do referido diploma legal, pelo que será de aplicar a regra supletiva de «vacatio legis» estatuída na Lei 74/98, de 11 de Novembro, nomeadamente o seu artigo 2.º, de acordo com a qual os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Mais e ainda de acordo com o referido diploma legal, na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação.
Em todo o caso, existem efectivamente alterações profundas neste novo diploma, algumas das quais, em seguida, se irão relevar.
Com efeito, para além da alteração da própria estrutura orgânica da Ordem, procede-se ainda à criação, inscrição e ao funcionamento das sociedades de Técnicos Oficiais de Contas e das sociedades de contabilidade, que passarão, com as necessárias adaptações, a estar igualmente sujeitas às disposições constantes quer no Estatuto da Ordem quer das regras a que faz apelo o respectivo Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Assim, fica agora clarificado que cada sócio de uma sociedade profissional de Técnicos Oficiais de Contas e os Técnicos Oficiais de Contas ao seu serviço passarão a responder pelos actos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que deles dependem profissionalmente.
Mais, os sócios das sociedades de Técnicos Oficiais de Contas terão que ser, exclusivamente, membros efectivos da Ordem, com a respectiva inscrição em vigor.
Aliás, o próprio projecto do pacto social destas sociedades (e suas alterações) deverá ser submetido à aprovação do Conselho Directivo da Ordem, o qual, no prazo de 30 dias, embora prorrogável por iguais períodos, deverá pronunciar-se se o mesmo está ou não de acordo com os princípios deontológicos e normas estatutárias aplicáveis.
Em todo o caso, qualquer sociedade de Técnicos Oficiais de Contas que seja constituída tem 60 dias para solicitar a sua inscrição como membro da Ordem, sob pena de, não o fazendo, em prazo, considerar-se dissolvida.
Do mesmo modo, essas sociedades que tenham por objecto social a prestação de serviços da contabilidade devem proceder ao registo junto da Ordem do Técnico Oficial de Contas, que passará a ser, assim, o respectivo responsável técnico.
Ora, a este responsável técnico, em concreto, incumbirá o dever de zelar e garantir o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos quer no estatuto da Ordem quer no Código Deontológico, quer ainda nos regulamentos e orientações que sejam emitidos pelo respectivo organismo profissional, de tal modo que a violação pelas sociedades de contabilidade das normas profissionais passará a ser imputada disciplinarmente ao Técnico Oficial de Contas registado como responsável técnico, isto sem prejuízo, se for caso disso, da responsabilidade disciplinar que assiste ao profissional que assumiu a responsabilidade directa e pessoal pela execução da contabilidade.
Assiste-se ainda a um alargamento das funções e, por via disso, das responsabilidades que estão legalmente cometidas ao Técnico Oficial de Contas. Assim, para além das funções já anteriormente consagradas, o TOC passará a poder exercer funções de consultadoria nas áreas da Contabilidade, Fiscalidade e Segurança Social. Mais, o Técnico Oficial de Contas, em representação dos sujeitos passivos por cuja a contabilidade são responsáveis, passa a poder intervir nas reclamações graciosas, no âmbito das questões relacionadas com as suas específicas competências, pondo-se assim termo, por via da intervenção do poder legislativo, a dúvidas que a este propósito se suscitavam.
Acresce ainda que, com base nos elementos disponibilizados pelo contribuinte, caberá ainda ao Técnico Oficial de Contas assumir a responsabilidade pela supervisão dos actos declarativos para a Segurança Social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários.

Profissão de interesse público

De referir ainda que, em matéria de angariação de clientela por via da publicitação dos serviços, também as sociedades profissionais de Técnicos Oficiais de Contas e bem ainda as sociedades de contabilidades passarão, de forma clara e inequívoca, a estar sujeitas às limitações impostas pelo estatuto da Ordem, sempre que a matéria da publicidade verse assuntos relacionados com a esfera de competências dos Técnicos Oficiais de Contas.
Mais se releva o atendimento preferencial que os TOC vão gozar em todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, assim se agilizando e facilitando o próprio desempenho das funções de interesse público que lhe estão cometidas.
Refira-se, por último, que as sociedades de contabilidade existentes à data da publicação do presente Decreto-Lei terão um prazo de 120 dias após o início de vigência deste diploma, para comunicar à Ordem a identificação do seu responsável técnico.
Quanto às sociedades profissionais de Técnicos Oficiais de Contas já existentes, aquando da publicação do Decreto-Lei 310/2009, estas deverão, no prazo de 180 dias, adaptar os seus estatutos às regras agora instituídas.
Como se constata, por via das alterações agora implementadas, clarificaram-se situações outrora, porventura, menos claras, adequaram-se normas já existentes às novas realidades e reforçou-se a importância do interesse público subjacente à actividade profissional dos Técnicos Oficial de Contas.
Novos direitos, novos deveres e, sobretudo, novas responsabilidades se reconheceram, assim se coroando velhas reivindicações desta classe, agora elevada por via institucional a Ordem. A todos os profissionais que a constituem, deixo votos de felicidades.

Créditos laborais 

Era trabalhador de uma empresa que deixou de laborar há 6 meses. Só agora tomei conhecimento que se apresentou à insolvência logo após ter cessado actividade. Como não recebo salários há mais de um ano, tenho um crédito salarial a recuperar. Mesmo tendo decorrido mais de 6 meses desde que aquela foi declarada insolvente, posso vir a recuperar o meu crédito? E como terei que proceder para o fazer? 

A insolvência é, hodiernamente, uma realidade que se apresenta às empresas com graves dificuldades financeiras como a única solução possível. A apresentação à insolvência não passa apenas por ser um direito mas configura-se, também, como uma obrigação que a empresa tem quando se encontra numa situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações. 
O processo judicial visa a liquidação do património do devedor e a repartição do produto obtido pelos credores. Assim que a sociedade é declarada insolvente, é fixado um prazo na sentença declaratória para que os credores reclamem, por meio de requerimento, os seus créditos, indicando a sua proveniência, montante, natureza e possíveis condições a que estejam subordinados ou garantias que sobre eles recaiam (art. 128.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE)
Findo o prazo estabelecido para a apresentação das reclamações, é possível, ainda, reconhecer outros créditos, através do instituto da «Verificação Ulterior de Créditos». Esta figura permite que, no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença de declaração de Insolvência, o credor reclame os seus créditos no processo de Insolvência em curso (art. 146.º do CIRE), sem qualquer tipo de penalização.
Cumpre, também, referir que os créditos sobre a insolvência podem ser classificados em quatro tipos: garantidos, quando beneficiam de garantias reais (como hipoteca); privilegiados, quando sobre eles recai um privilégio creditório; subordinados, como por exemplo os juros vencidos após a declaração de insolvência; ou comuns, sendo estes os demais créditos (art. 47.º do CIRE). Esta diferente classificação é de suma importância, uma vez que, após serem reclamados, é proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, de acordo com a sua natureza (art. 140.º do CIRE).
De acordo com o art. 333.º do Código de Trabalho (CT), os créditos laborais gozam de um privilégio mobiliário geral e de um privilégio mobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador preste a sua actividade. Isto significa que ficam graduados à frente dos demais créditos e, enquanto tal, são pagos com preferência pelo produto da venda dos bens sobre os quais incide o privilégio. 
Acresce, ainda, a possibilidade de estes créditos salariais serem satisfeitos através do Fundo de Garantia Salarial. Este fundo visa assegurar o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho aos trabalhadores que o requeiram, nos casos em que esses créditos não possam ser satisfeitos pela entidade empregadora por motivo de insolvência (art. 336.º do CT). 
Através deste fundo poderão ser pagos até ao montante equivalente a 6 meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mensal mínima garantida (art. 320.º da Lei 35/2004 de 29/07).
Conclui-se então, que, no caso concreto, deverá requerer a verificação ulterior de créditos para ser pago pelo produto da venda dos activos da Insolvente, sem prejuízo de poder recorrer ao Fundo de Garantia Salarial a fim de recuperar os mencionados montantes. 

Incentivo ao abate de veículos em fim de vida 

O programa de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida é de origem estatal e foi criado pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro. 

Este programa confere uma redução do Imposto sobre Veículos ? ISV (anterior Imposto Automóvel – IA) na compra de um veículo novo, caso o comprador tenha entregue um veículo em fim de vida (VFV) visando a melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente, designadamente para dar cumprimento ao disposto no Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
A Lei do Orçamento de Estado para 2009(1), veio permitir que este incentivo fiscal permanecesse até 31 de Dezembro deste ano.
No dia 6 de Agosto de 2009, foi publicada a Lei n.º 72/2009, que introduziu um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
O objectivo deste artigo será esclarecer as características e as novas condições deste incentivo fiscal, introduzidas pela Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto.
Assim, desde o dia 7 de Agosto e até 31 de Dezembro do presente ano, é possível beneficiar do incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Este estímulo consiste na redução do imposto sobre veículos, devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nas seguintes condições:
– 1250 euros, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 8 anos e inferior a 13 anos;
– 1500 euros, para automóveis cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 13 anos.
Como chamada de atenção, temos que, até ao final de 2009, o incentivo fiscal à destruição de veículos terá uma majoração de 250 euros e as idades dos veículos a destruir passam de 10 e 15 para 8 e 13 anos, abrangendo um maior número de potenciais beneficiários.
Importa, agora, averiguar quais as características do incentivo:
Para se poder beneficiar deste incentivo fiscal, o comprador terá que entregar um automóvel ligeiro que satisfaça as seguintes condições:
– Seja propriedade do requerente há mais de 6 meses;
– Esteja matriculado por um período igual ou superior a 10 anos;
– Esteja livre de quaisquer ónus ou encargos;
– Estejam em condições de circulação pelos próprios meios ou possua todos os seus componentes;
– Seja entregue para destruição num centro de recepção, operador de desmantelamento licenciado ou num centro de inspecção de veículos. 
Os veículos abrangidos são ligeiros de passageiros e de mercadorias, nomeadamente, os veículos classificados na categoria M1(2) (veículos a motor destinados ao transporte de passageiros, com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor) e os veículos classificados na categoria N1(3) (veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias, com peso máximo em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas).
São também abrangidos os veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.
Os proprietários dos veículos nas condições acima descritas e que pretendam beneficiar do incentivo fiscal devem entregá-lo num centro de desmantelamento licenciado. A entrega é gratuita se o veículo estiver completo e é garantido que o mesmo será tratado de forma ambientalmente correcta e que os respectivos registos de propriedade e matrícula serão cancelados.
Em termos de documentação, o proprietário do veículo em fim de vida deverá entregar nos operadores de desmantelamento ou centros de recepção que recebam VFV os seguintes documentos:
– Formulário Modelo 9 IMTT, requerendo o cancelamento da matrícula;
– Certificado de Matrícula ou livrete e título de registo de propriedade;
– Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente.
A entidade receptora procede à emissão do Certificado de Destruição e entrega o original ao proprietário do veículo, o qual serve também de comprovativo de entrega do veículo numa empresa licenciada.
Para se obter o incentivo fiscal, o proprietário do veículo terá de apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) os seguintes documentos:
– Modelo 22.1100, que deverá ser adquirido em qualquer estância aduaneira;
– Certificado de destruição;
– Fotocópia dos documentos do veículo destruído (livrete e título de registo de propriedade, ou o certificado de matrícula);
– Fotocópias do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do proprietário;
– Certidão do registo automóvel que comprove que o veículo destruído não tem ónus ou encargos;
– Certidão de que o requerente não tem dívidas à Segurança Social;
– Factura pró-forma relativa ao veículo novo (tem que possuir o número do quadro do veículo a adquirir);
– Pacto social (apenas na circunstância de ser uma empresa).
Por último, refere-se que o certificado de destruição tem a validade de um ano para efeitos do incentivo, tendo o veículo novo que ficar registado em nome do proprietário do veículo entregue.
Em conclusão, refere-se que, segundo informações dadas pelo secretário-geral da associação do sector automóvel, Hélder Pedro, houve um aumento das vendas de automóveis ligeiros, devido ao programa de incentivo ao abate de veículos usados. Sem dúvida que este programa foi um factor determinante da ligeira recuperação, mas está distante de um cenário de retoma do sector automóvel.  Refere-se que, no passado mês de Outubro, houve um aumento de vendas de 3,5% face ao mês homólogo do ano anterior, tendo sido vendidos no total mais de 15 mil veículos ligeiros.
O Governo, ao criar este tipo de incentivos, está a promover o desenvolvimento da economia do País; contudo, esta medida não foi considerada por alguns sectores como suficiente. Esperemos, então, que mais medidas deste tipo se repitam em 2010.

(1) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
(2) Categorias estabelecidas na classificação europeia
(3) Categorias estabelecidas na classificação europeia

Informações vinculativas na Net 

Em concretização das alterações introduzidas ao regime da Informação Vinculativa (IV) pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, foram, agora, determinados os passos a dar pelos contribuintes para a sua apresentação, aprovados pela Portaria nº 972/2009. 

Através da IV, os contribuintes que tenham dúvidas sobre a interpretação da lei fiscal (v.g. qualificação de rendimentos, pressupostos de benefícios fiscais) podem solicitar à Administração tributária que lhes esclareça qual é a sua, com a vantagem de esta se vincular à resposta dada. Sublinha-se a obrigatoriedade de os contribuintes, ou os seus representantes legais, apresentarem o pedido pela internet. Esta exigência visa contribuir para maior comodidade, quer da administração, quer dos contribuintes, na medida em que garante celeridade e facilita o acompanhamento da fase em que se encontra o pedido. Concretizam-se, assim, as profundas alterações promovidas ao regime das IV e que entraram em vigor no passado dia 1 de Setembro. E consegue, assim, o Governo introduzir, em tempo, procedimentos que permitem o cumprimento dos prazos a que a Administração tributária está, agora, obrigada, nomeadamente em relação aos pedidos urgentes, sob pena de deferimento dos entendimentos sustentados pelos contribuintes. Este efeito – do deferimento tácito – restringe-se, contudo, aos actos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram.
Os procedimentos ora aprovados tendem, mais do que a facilitar a sua apresentação pelos contribuintes, a agilizar a sua apreciação pela Administração tributária. Mas partem do pressuposto de que todos os contribuintes têm fácil acesso à internet, quando, antes, podiam fazer estes pedidos através de «minutas», muitas vezes facultadas pelos próprios Serviços de Finanças e cujos funcionários, não raras vezes, auxiliavam na correcta formulação do pedido. A obrigatoriedade de apresentação pela internet implicará, assim, mais contribuintes a recorrerem a especialistas (v.g. advogados e técnicos oficiais de contas) nesta matéria, pois as próprias instruções de preenchimento dos formulários constante do sítio da DGCI, na internet, não se mostram de compreensão imediata por quem não esteja familiarizado com os seus termos. Importa, porém, que seja ponderado o limite de 3MB para os documentos anexos em formato «pdf», na medida em que tal capacidade se pode revelar insuficiente, em casos mais complexos ou dependentes de prova documental volumosa. E se a presente Portaria estabelece o referido limite para a documentação anexa, não explica qual o procedimento que deve ser adoptado nas situações em que a documentação necessária exceda essa capacidade. Mas é concebível que o diploma seja interpretado no sentido de só poder ser feita prova até 3 MB de capacidade, o que implicaria uma (inaceitável) diminuição, por questões informáticas, dos direitos dos contribuintes. Mas é indiscutível que a regulamentação agora aprovada facilita a celeridade das decisões por parte da administração tributária, até pela facilidade de o pedido passar a poder circular, em ambiente informático, entre os diversos serviços competentes para a sua apreciação e decisão. 
Está, assim, em vigor o regime previsto na Lei do Orçamento de Estado de 2009, com o objectivo de garantir a celeridade e a oportunidade da resposta por parte da administração tributária aos pedidos de IV dos contribuintes. E já não, como infelizmente antes muitas vezes se verificou, em que a resposta da administração tributária chegava alguns anos depois, quando já não apresentava qualquer efeito útil.

Meios de vigilância à distância no local de trabalho – acesso à Internet e correio electrónico 

Num passado recente, quer se tratasse de controlo telefónico, de geolocalização ou de videovigilância, a monitorização recaía principalmente sobre a presença ou a localização física do indivíduo. 

Com a emergência das novas tecnologias de informação e comunicação e particularmente com a introdução da Internet na empresa, verificou-se uma verdadeira migração das tecnologias de controlo da periferia para o coração do processo de trabalho propriamente dito.
O registo e eventual utilização de informação, no seio da empresa, na sequência da realização de chamadas telefónicas no local de trabalho, o controlo da verificação do conteúdo dos e-mails dos trabalhadores ou o grau de utilização da Internet – constituindo verdadeiros tratamentos de dados pessoais dos trabalhadores – suscitam problemas jurídicos relativos à salvaguarda da sua privacidade.
O Código do Trabalho (CT) aborda os meios de vigilância à distância no seu art. 20.º e estabelece desde logo que o empregador não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, constituindo contra-ordenação muito grave a violação desse preceito (art. 20.º, n.º 4 do CT).
O legislador permite a utilização destes meios quando a finalidade seja a da protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem (art. 20.º, n.º 2, do CT), mas, nesses casos o empregador tem de informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.
Em relação ao e-mail, o facto de a entidade empregadora proibir a utilização do correio electrónico para fins privados não lhe dá o direito de abrir automaticamente a mensagem dirigida ao trabalhador.
As condições de legitimidade do tratamento – na vertente de «acesso» – devem obedecer à previsão do art.º 6.º, al. e), da Lei 67/98, a qual aponta para a necessidade de ser feita uma ponderação entre os «interesses legítimos do responsável» e os «interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados».

O que diz a jurisprudência portuguesa

O grau da autonomia do trabalhador e a natureza da actividade desenvolvida, bem como as razões que levaram à atribuição de um e-mail ao colaborador devem ser tomadas em conta, decisivamente, em relação à forma como vão ser exercidos os poderes de controlo e o segredo profissional específico que sobre ele impende.
Em relação à Internet, a entidade empregadora deve assegurar-se que os trabalhadores estão claramente informados e conscientes dos limites estabelecidos em relação à utilização da Internet para fins privados e que conhecem as formas de controlo que podem ser adoptadas.
A entidade empregadora não pode fazer um controlo permanente e sistemático do acesso à Internet. O controlo de acesso à rede – a ser decidido – deve ser feito de forma não individualizada, e global, em relação a todos os acessos na empresa, com a referência ao tempo de conexão na empresa.
O controlo em relação ao tempo de acesso diário e aos sítios consultados por cada trabalhador só deverá ser realizado em circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando, no contexto da sua advertência, o trabalhador duvidar das indicações da empresa e quiser conferir a realização de tais acessos.
A jurisprudência portuguesa entende que o envio de mensagens electrónicas de pessoa a pessoa («e-mail») preenche os pressupostos da correspondência privada (Internet – serviço de comunicação privada) e que a inviolabilidade do domicílio e da correspondência vincula toda e qualquer pessoa, sendo certo que a protecção da intimidade da vida privada assume dimensão de relevo no âmbito das relações jurídico-laborais (cf. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Junho 2008).
Além do mais, os tribunais portugueses aplicam o art.º 22.º, n.º 1, do CT que garante o direito à reserva e à confidencialidade relativamente à mensagens pessoais e à informação não profissional que o trabalhador receba, consulte ou envie através do correio electrónico, pelo que não admite que o empregador possa aceder ao conteúdo de tais mensagens ou informação, mesmo quando esteja em causa investigar e provar uma eventual infracção disciplinar e, caso o faça, não são de atender os decorrentes meios de prova junto ao processo disciplinar (cf. Ac. do Supremo Tribunal de justiça, de 5 de Julho de 2007).
O grau de utilização dos meios da empresa para fins privados, a delimitação das condições de tratamento e a especificação das formas de controlo adoptadas devem constar de regulamento interno. O qual, nos termos legais, deverá ser submetido a parecer da comissão de trabalhadores. Contudo, o Direito, em especial o Direito do Trabalho, deve assegurar os direitos dos trabalhadores perante a possibilidade de um controlo sem limites e violador da dignidade humana

 

Redução de capital em participada pode ser tratada numa perspectiva de alienação 
É essencial identificar o método que está a ser utilizado na contabilização das participações financeiras detidas pelas empresas envolvidas na operação. 

A empresa «A» participa em 51 por cento no capital da empresa «B». Em assembleia, os sócios da empresa «B» (a sociedade «A» e a sociedade «C») decidem reduzir o capital social em 250 mil euros, dado que nos últimos anos a empresa «B» apresenta capitais próprios muito excedentários (embora todos os anos distribua dividendos). As sociedades «A» e «C» recebem o valor da redução do capital da «B» em dinheiro. 

O movimento de redução de capital nas empresas que detêm a participação (sociedade «A» e «C») afecta que contas?

Admitindo que as empresas envolvidas estão sujeitas ao POC, a referida operação de redução do capital social de «B» poderá ser tratada como se de uma alienação se tratasse, sendo o «valor de alienação» o valor agora recebido (e que, presumimos, deverá coincidir com o valor nominal da redução de capital). Há uma questão central na abordagem à questão colocada e que consiste na identificação do método que está a ser utilizado na contabilização das participações financeiras detidas pelas empresas «A» e «C» no capital da empresa «B».
Método do custo: nesta hipótese, cada uma das empresas «A» e «C» registou a participação no capital de «B» pelo respectivo custo de aquisição (ou valor de realização do capital social), o qual poderá ter sido superior, igual ou inferior ao respectivo valor nominal. Caso a participação tenha sido adquirida pelo valor nominal, então agora com a redução do capital de «B» haverá simplesmente que, em «A» e «C», creditar a conta 41 – Investimentos financeiros por contrapartida de 12 -Disponibilidades – Depósitos à ordem, pela deliberação de redução do capital social e recebimento do respectivo valor nominal, que coincidirá com o valor de realização. Nesta hipótese, a redução do capital social de «B» não proporcionará a uma das empresas detentoras («A» e «C») qualquer ganho na operação. Caso o custo de aquisição tenha sido superior ou inferior ao respectivo valor nominal, então agora com a redução do capital social e recebimento do respectivo valor nominal, estaremos perante uma perda ou um ganho, respectivamente. Nesta hipótese, o tratamento contabilístico a adoptar poderá ser similar ao de uma alienação de um investimento financeiro:
Com ganho, sendo portanto o valor de realização superior ao valor de aquisição: 
DÉBITO    CRÉDITO    VALOR
12 – Dep. Ordem    79.4.1 – PGE – Ganhos em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    Valor recebido
79.4.1 – PGE – Ganhos em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros     41.1.X – Inv. Financeiros – Partes de capital – Empresas (?)    Valor de aquisição

Com perda, sendo portanto o valor de realização inferior ao valor de aquisição: 
DÉBITO    CRÉDITO    VALOR
12 – Dep. Ordem    69.4.1 – CPE – Perdas em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    Valor recebido
69.4.1 – CPE – Perdas em imobilizações – Alienação de Inv. Financeiros    41.1.X – Inv. Financeiros – Partes de capital – Empresas (?).    Valor de aquisição

Método da equivalência patrimonial: nesta hipótese, cada uma das empresas «A» e «C» registou inicialmente a participação no capital de «B» pelo respectivo custo de aquisição (ou valor de realização do capital social). Posteriormente, em cada uma das empresas «A» e «C», o valor inicialmente registado foi ajustado para o montante correspondente à participação nos capitais próprios a que corresponde a respectiva participação em «B». Aquando da distribuição de lucros ou dividendos por «B», «A» e «C» terão registado primeiro o respectivo ganho em proveitos financeiros e, posteriormente, efectuado novo efectuado novo ajustamento ao valor do investimento financeiro. Agora, com a operação de redução de capital, duas hipóteses existem: 
O valor pelo qual o investimento se encontra presentemente registado é igual ao respectivo valor nominal (que será o valor de realização). Nesta hipótese (altamente improvável, dado que implicaria que o valor dos capitais próprios de «B» coincidisse com o valor nominal do capital social, não existindo, portanto, qualquer outro valor nos capitais próprios), a operação de redução do capital social não proporcionaria à empresa detentora qualquer ganho ou perda na alienação, podendo o respectivo registo contabilístico ser feito indiferentemente por recurso às contas 6941 ou 7941, dado que no final a conta de CPE ou PGE utilizada viria saldada;
O valor pelo qual o investimento se encontra presentemente registado é superior ou inferior ao respectivo valor nominal (que será o valor de realização). Nesta hipótese, a operação de redução do capital social proporcionará à empresa detentora uma perda ou um ganho na alienação, respectivamente. A contabilização será idêntica à apresentada, havendo agora que saldar também as subcontas da conta 55. Ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas utilizadas no(s) ajustamento(s) ao valor de aquisição que tenha(m) sido efectuado(s).
Finalmente, apesar de a informação aqui constante apresentada não indiciar que tenha sido necessário proceder a qualquer ajustamento do investimento financeiro contabilizado em «A» ou «C» por recurso a 684 – CPF – Ajustamentos de aplicações financeira s/49 – Ajustamentos de investimentos financeiros, caso tal tenha efectivamente acontecido será também necessário proceder agora à respectiva reversão.

O novo Código do IRC e as menos-valias dos automóveis 

O Código do IRC foi alterado para se adaptar ao novo modelo contabilístico que vai entrar em vigor em 20101. O novo Código alterou a nomenclatura (os ajustamentos de dívidas a receber passaram a chamar-se imparidades de créditos, por exemplo), integrou novos conceitos (introduziu o justo valor que passa, nalgumas situações, a concorrer para a formação do lucro tributável) e introduziu algumas novidades em matéria de amortizações. 

As viaturas ligeiras de passageiros têm sido sempre objecto de penalização fiscal, com a tributação autónoma e com a limitação do valor para efeitos de amortização fiscal que estava fixado em 29.927,82 euros, entre outras. Com efeito, só eram aceites fiscalmente as amortizações até esse valor.
A partir de 2010, o limite a partir do qual não são aceites como gastos as depreciações do período nas viaturas ligeiras de passageiros ou mistas passa para 40 mil euros.
À primeira vista esta alteração poderá parecer uma benesse por parte do Fisco, porque aumenta a dedução fiscal da depreciação das viaturas, mas irá aumentar igualmente a tributação autónoma dos correspondentes encargos dedutíveis.
Em relação às mais-valias fiscais em geral, estabelece-se também que, para efeitos de determinação das mais-valias e menos-valias fiscais, apenas relevam as depreciações ou amortizações que tenham sido fiscalmente aceites.
Como é sabido, as viaturas ligeiras de passageiros têm sido usadas nas empresas como uma forma de atribuir benefícios aos trabalhadores mais qualificados, aos administradores e gerentes e igualmente aos que são apenas sócios e não exercem qualquer cargo ou função na empresa. 
Muitas das vezes, são vendidas viaturas de valor elevado a membros de órgãos sociais ou sócios por valores manifestamente abaixo do seu valor de mercado, com a correspondente menos-valia aceite fiscalmente.
Com o novo Código do IRC, foi introduzida uma medida antiabuso subtil quanto à aceitação fiscal das menos-valias na venda de viaturas ligeiras de passageiros2.
Com efeito, passa a não ser aceite a dedutibilidade das menos-valias realizadas na transmissão onerosa de barcos de recreio e aviões de turismo, bem como de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (que não estejam afectos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo), excepto na medida em que correspondam ao valor fiscalmente depreciável, ainda não aceite como gasto.
É assim imposto um limite fiscal à aceitação de uma menos-valia na alienação de viaturas ligeiras de passageiros.
Senão vejamos um pequeno exemplo:
Se uma empresa vender em 2010 uma viatura de passageiros por 5 mil euros, que tenha sido adquirida, em 2008, pelo preço de 70 mil euros, qual vai ser o tratamento da menos-valia fiscal em 2010?
Valor de aquisição: 70.000
Valor de realização: 5.000
Amortizações praticadas (contabilidade):
2008, 2009 e 2010: 17.500 (70.000 x 25%)
Amortizações aceites:
2008 e 2009: 7.482 (29.927,82 x 25%)
2010: 10.000  (40.000 x 25%)
Menos-valia contabilística: 5.000 – (70.000 – 52.500)= -12.500
Menos-valia Fiscal: 5.000 – (70.000 – 24.964) x 1,043 = -41.837,44
Neste caso, sem a medida antiabuso agora introduzida, teríamos uma menos-valia fiscal aceite de – 41.837,44
Contudo, como o máximo de amortização aceite é de 10 mil euros, apenas será aceite uma menos-valia desse montante e não 41.837,44
Estas operações eram possíveis porque, efectivamente, era uma forma de compensar trabalhadores e administradores, muito embora pudessem ser tributados em sede de IRS. No entanto, tratando-se de vendas a sócios que não fossem membros de órgãos sociais ou trabalhadores das empresas, não existia qualquer tributação, comprando o sócio a viatura por um preço muito abaixo do seu real valor de mercado e sendo a menos-valia aceite fiscalmente. 
A partir de 2010, coloca-se um travão nestas vendas, introduzindo mais uma medida anti-abuso. Apesar da imaginação do contribuinte para contornar a legislação fiscal, o Fisco acaba sempre por reagir, embora sempre com desfasamento temporal a determinados abusos. 

1 Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
2 Alínea l) n.º 1 do  novo artigo 45.º CIRC
3 Admitiu-se ser este o coeficiente de desvalorização
da moeda

 

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