O destacamento de trabalhadores

 

Para fazer face às escassas oportunidades de mercado que actualmente existem em Portugal, a nossa empresa começou a exercer a sua actividade noutros países. Todavia, os serviços que prestamos exigem que alguns colaboradores nossos sejam enviados para fora do País, para aí exercerem a sua actividade, junto dos nossos clientes. É lícito enviarmos os trabalhadores para fora de Portugal por um período de 3 meses? O que devemos fazer?

"A exportação pode corresponder a uma efectiva oportunidade para sair da crise", afirmou Fernando Rolin, presidente da AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, durante o seminário subordinado ao tema "Exportar para sair da crise – Novas oportunidades". Um dos objectivos centrais deste seminário foi o de dotar as empresas de conhecimentos essenciais para os processos de exportação sustentada, abarcando a definição das estratégias de internacionalização, as dificuldades e precauções a ter na exportação de mercadorias, os seguros de crédito à exportação e apoios financeiros bancários.
O seminário contou com a intervenção de representantes do AICEP (muito focada no seu novo programa Internacionalizar para crescer), da empresa de consultoria Market Acess, do BES, da Cosec e da Schenker Portugal.
À margem do seminário, e em declarações prestadas à "Vida Económica", o presidente da AIMMP, Fernando Rolin, reafirmou alguns vectores essenciais do apoio à internacionalização das empresas e lançou alguns apelos quer ao Governo quer ao sistema bancário.
Para Fernando Rolin, o sector tem que aprender com outros sectores, como é o caso da indústria do calçado, no sentido de melhor mobilizar os seus empresários e dinamizar a respectiva cooperação, assegurando uma maior agressividade comercial mas com efectiva estabilidade de processos. 
Nesse sentido, a AIMMP deve integrar nas suas acções de apoio à internacionalização as empresas líderes dos negócios nos seus subsectores de modo a que, referindo como indicador, num sector que factura 1200 milhões de euros/ano estejam presentes nas acções desencadeadas 300 a 400 milhões no mínimo. E isto sem embargo de também serem envolvidas empresas que facturam pouco mas que são, segundo Fernando Rolin, o oxigénio do sector, referindo-se em particular às empresas ligadas mais ao design e à inovação.
Em segundo lugar, Fernando Rolin falou da necessidade absolutamente crítica do redimensionamento financeiro das empresas. E fez um apelo ao Governo para definir programas que envolvam adequadamente os bancos, programas estes que terão que ser monitorizados com profundidade e exigência. 

 

Justo valor pode ser mensurado com fiabilidade para os activos biológicos

O pressuposto pode ser refutado apenas no reconhecimento inicial de um activo biológico, relativamente ao qual os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis e as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo pouco fiáveis. 

De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 17, um activo biológico é um animal ou planta vivo. A conta 37 integra os activos biológicos (animais e plantas vivos), no âmbito da actividade agrícola quer de consumíveis quer de produção. 
Nas notas de enquadramento da conta 436 – Equipamentos biológicos, indica-se que serão registados nesta conta os animais ou plantas vivos que reúnam os requisitos para investimento e que não se enquadrem na norma da agricultura.
Uma empresa produtora de vinhos tem registado no seu activo fixo tangível até 31 de Dezembro de 2009 as vinhas ao respectivo custo.
Como não é possível mensurar o justo valor com fiabilidade pela inexistência de um mercado activo, a empresa vai manter o método de custo na mensuração das suas vinhas.
No processo de transição, mantendo o método de custo, as vinhas devem ser reclassificadas para a conta 37 ou 436? No método de custo, como se regista a depreciação? Esta é aceite para efeitos fiscais? Caso tal não seja possível, a empresa vai perder esse custo em SNC, quando em POC o podia deduzir?

De acordo com o parágrafo 31 da NCRF 17, «há um pressuposto de que o justo valor pode ser mensurado com fiabilidade para um activo biológico. Contudo, esse pressuposto pode ser refutado apenas no reconhecimento inicial de um activo biológico, relativamente ao qual os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis e relativamente ao qual as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo claramente pouco fiáveis. Nesse caso, esse activo biológico deve ser mensurado pelo custo menos qualquer depreciação acumulada e qualquer perda por imparidade acumulada. Quando o justo valor desse activo biológico se tornar fiavelmente mensurável, uma entidade deve mensurá-lo pelo seu justo valor menos os custos estimados do ponto de venda (…).» 
A NCRF 17 estabelece no seu parágrafo 19 que, se não existir um mercado activo, uma entidade usará um ou mais dos indicadores que se seguem, quando disponíveis, na determinação do justo valor:
– O preço mais recente de transacção no mercado, desde que não tenha havido uma alteração significativa nas circunstâncias económicas entre a data dessa transacção e a do balanço;
– Os preços de mercado de activos semelhantes com ajustamento para reflectir diferenças; e
– Referências do sector, tais como o valor de um pomar expresso por contentores de exportação, hectare ou outra unidade de medida do sector e o valor do gado expresso em quilo de carne.
Quando os preços ou valores determinados pelo mercado não estiverem disponíveis para determinação do justo valor de um activo biológico na sua condição actual, uma entidade usará o valor presente dos fluxos de caixa líquidos de um activo, descontados a uma taxa de pré-imposto determinada no mercado corrente (de acordo com o parágrafo 21 da NCRF 17).  
O objectivo do cálculo do valor presente ,de fluxos de caixa líquidos esperados é o de determinar o justo valor de um activo biológico no seu local e condição actuais. Uma entidade considerará isto na determinação de uma taxa de desconto apropriada a ser usada e ao estimar os fluxos de caixa líquidos esperados. A condição actual de um activo biológico exclui quaisquer aumentos de valor derivados de transformação biológica adicional e de actividades futuras da entidade, tais como os relacionados com o aumento por transformação biológica, colheita e venda futura.
Neste sentido, sempre que for possível determinar o justo valor dos activos biológicos com fiabilidade, devem ser remensurados ao justo valor, desreconhecendo as depreciações acumuladas.
Quando não for possível determinar o justo valor, ou pela inexistência de preços ou valores determinados pelo mercado, ou de alternativas fiáveis, apenas se reclassificam nas novas contas, mantendo-se a mensuração ao custo, deduzido das depreciações e eventuais perdas por imparidade.
Assim, respondendo directamente às questões colocadas, de acordo com o parágrafo 6 da NCRF 17, um activo biológico é um animal ou planta vivo. A conta 37 integra os activos biológicos (animais e plantas vivos), no âmbito da actividade agrícola, quer consumíveis no decurso do ciclo normal da actividade quer de produção ou regeneração.
Neste sentido, sendo a vinha um activo biológico de produção, na transição deve ser reclassificada para a conta 3722 – Activos biológicos – de produção – plantas.
Como se regista a depreciação no método de custo? Esta questão tem levantado alguma polémica devido à falta de contas específicas no próprio plano de contas. De acordo com o parágrafo 31 da NCRF 17, quando no reconhecimento inicial os preços ou valores determinados pelo mercado não estejam disponíveis, e relativamente ao qual as estimativas alternativas do justo valor estejam determinadas como sendo claramente pouco fiáveis, o activo biológico é mensurado ao custo menos qualquer depreciação acumulada e qualquer perda por imparidade acumulada.
Neste sentido, a norma prevê que este tipo de activo sofra depreciações. Como não existem contas específicas, sugerimos que sejam criadas, por exemplo, estas: 
64 – Gastos de depreciação e de amortização
644 – Activos biológicos de produção
a  37 – Activos biológicos
372 – De produção
3728 – Depreciações acumuladas
Sobre a pergunta de a depreciação ser aceite para efeitos fiscais, a grande questão que se coloca relativamente à depreciação contabilística dos inventários é o facto de esta não ser aceite como gasto para efeitos fiscais. 
É verdade que o decreto regulamentar n.º 25/2009 estipula muito claramente a taxa de depreciação para este tipo de bens. Contudo, o CIRC (artigo 18.º, n.º 9) prevê que os ganhos e as perdas resultantes da aplicação do justo valor dos activos biológicos consumíveis concorram para a formação do lucro tributável.
Já no que diz respeito aos activos biológicos de produção as coisas não estão definidas da mesma forma. De acordo com o artigo 29.º do CIRC, são aceites como gastos as depreciações e amortizações de activos fixos tangíveis, de activos intangíveis e propriedades de investimento contabilizadas ao custo. Assim, os activos biológicos de produção, sendo inventários, estão excluídos da possibilidade de serem aceites como gastos para efeitos fiscais.

Arrendamento – Factores de correcção extraordinária das rendas para 2011

Através da Portaria nº 1190/2010, de 18.11 (transcrito neste número do Boletim do Contribuinte), foram publicados os factores de correcção extraordinária das rendas a vigorar em 2011, em função do coeficiente de 1,003 fixado pelo Aviso nº 18370/2010 de 17.9 (2ª série do Diário da República), publicado no Boletim do Contribuinte, 2010, pág. 615.
Refira-se que, conforme estabelece o art. 11º da Lei nº 46/85, de 20.9, as rendas de prédios arrendados para habitação, anteriormente a 1 de Janeiro de 1980, podem ser corrigidas na vigência do respectivo contrato pela aplicação dos factores de correcção extraordinária referidos ao ano da última fixação da renda.
Nos termos da portaria ora publicada, nos municípios de Lisboa e Porto, o aumento do montante da renda será de 0,45% para as casas arrendadas antes de 1967, e de 0,03% para os restantes anos.
Relativamente aos restantes municípios do país, os aumentos dos valores das rendas serão de 0,38% para os arrendamentos até 1968 e de 0,03% para os anos posteriores.
Lembramos que o coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) para vigorar em 2011 foi fixado em 1,003, pelo citado Aviso nº 18370/2010, de 17.9.
Sobre a actualização das rendas veja-se a informação publicada no Boletim do Contribuinte, 2010, pág. 615, que descreve as regras de comunicação do novo montante da renda, a evolução dos coeficientes de actualização nos últimos dez anos, bem como um exemplo de minuta de actualização de renda.
Segue-se exemplo de minuta de carta para efeitos de comunicação do senhorio que pretenda proceder à actualização extraordinária da renda. Será conveniente utilizar, à cautela, carta registada com aviso de recepção.

 

RENDAS HABITACIONAIS

Correcção extraordinária

Exmº Sr.
Na qualidade de senhorio do prédio sito na R…, nº…, desta cidade, de que V. Exª é arrendatário, venho comunicar que pretendo proceder à correcção extraordinária da renda em vigor pela aplicação do factor de correcção ….. , conforme estabelece a Port. nº 1190/2010, de 18 de Novembro.
Assim, a renda que se vencerá em Janeiro de 2011 relativa a Fevereiro do mesmo ano, bem como as que posteriormente se vencerem até nova correcção, deverão ser pagas à razão de … euros por mês.

Com os meus cumprimentos, etc.

 

IRS e IRC – 3º Pagamento por conta em Dezembro


Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) e os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável no nosso país, estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final.

IRS

Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o terceiro pagamento deve ser efectuado até ao dia 20 de Dezembro. 
O artigo 102º do Código do IRS estabelece a fórmula de cálculo dos pagamentos por conta do IRS, fixando que a totalidade dos pagamentos por conta será igual a 75% do montante calculado com base na fórmula C x RLB/RLT – R, em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com excepção da dedução constante da alínea h); R = total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.
Assim, a variável "C" corresponde à colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º do CIRS, com excepção da dedução relativa à dupla tributação internacional.
Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido, ou quando deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

IRC

No que respeita aos sujeitos passivos de IRC, que devem efectuar o pagamento até ao dia 15 do mês de Dezembro, os pagamentos por conta serão calculados com base no imposto liquidado, relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, salvo se esse imposto for inferior a 199,52 euros, caso em que o contribuinte fica dispensado de efectuar pagamentos por conta.
Se o pagamento não for efectuado até ao dia 15 de Dezembro, começam a correr imediatamente juros compensatórios.
Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 498.797,90 euros corresponderão a 70% do montante do imposto, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros e com volume de negócios superior a 498.797,90 euros corresponderão a 90% do montante do imposto, repartido igualmente por três prestações de valor igual.
A falta de pagamento por conta, para além de constituir critério de selecção para a realização de acções de inspecção a efectuar no ano seguinte, determina a aplicação de uma coima variável, entre o valor da prestação em falta e o seu dobro.
(arts. 104º, 105º e 107º do CIRC)

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