Fim do sigilo bancário para os contribuintes com dívidas fiscais

O Orçamento do Estado para 2011, cuja proposta foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, no passado dia 3 de Novembro, prevê a alteração de disposições da Lei Geral Tributária (LGT) e do Código do Processo e do Procedimento Tributário (CPPT), sendo que algumas dessas alterações traduzem importantes alterações na relação da administração fiscal com os contribuintes.

Alterações à LGT
Na proposta de OE para 2011 estão previstas duas alterações de relevo à Lei Geral Tributária. Uma delas resulta da alteração ao nº 3 artº 63-A e a outra da alteração da redacção da alínea g) ao nº 1 do artº 63-B.
De acordo com a actual redacção do nº 3, artº 63-A, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm o dever de informar a Administração Tributária, quando esta o solicite, sobre o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito relativos a sujeitos passivos inseridos em determinados sectores de actividade que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem que se identifiquem os titulares dos cartões.
Com a alteração prevista na proposta de OE, a administração fiscal deixa de ter que solicitar tal informação, passando essas entidades a ter que a prestar, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por Portaria do Ministro das Finanças.
Quanto à alteração da redacção da alínea g) do nº 1 do artº 63-B, dela decorre mais uma derrogação aos princípios gerais do sigilo bancário, por via da qual (e à semelhança do que já acontece desde Setembro relativamente às dívidas à Segurança Social – alteração introduzida pela Lei nº 37/2010, de 2.9) a mera “existência comprovada” de dívidas fiscais passará a permitir à Administração Tributária o acesso a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.
É de salientar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer sobre a proposta de OE para 2011 no qual considera que estas duas alterações são inconstitucionais por violarem o princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias, o que “compromete a sua constitucionalidade material”. Isto porque, como refere esse parecer, “basta que um contribuinte deixe passar o prazo voluntário do pagamento de impostos para que a Administração Fiscal possa aceder directamente às suas contas bancárias”.
A proposta de OE para 2011 também prevê a alteração dos artigos 18.º, 23.º, 30.º, 62.º da Lei Geral Tributária, alterações estas que, no entanto, não assumem especial relevância tratando-se essencialmente de precisões ou pequenos ajustamentos a regras já existentes.

Alterações ao CPPT
As alterações a introduzir no CPPT não assumem a mesma relevância das supra referidas alterações à LGT, sendo apenas de destacar três alterações.
Uma resulta da proposta de alteração do artº 61º que passará a prever as entidades competentes para reconhecer o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, estabelecendo também os procedimentos a adoptar e os prazos para o contribuinte reclamar a falta de pagamento dos juros indemnizatórios, depois de aquele reconhecimento ser efectuado.
Outra alteração com relevo prende-se com a alteração do procedimento de verificação e graduação de créditos no âmbito das execuções fiscais, sendo proposto que a verificação e graduação de créditos passe a ser efectuada pelo órgão de execução fiscal, deixando assim de estar a cargo do tribunal tributário de 1.ª instância, sendo no entanto  deste tribunal a competência para decidir das  reclamações de verificação e graduação de créditos que os credores possam vir a apresentar.
Por último, merecem também destaque as alterações que são propostas com vista a agilizar as regras de venda de bens penhorados. Para o efeito propõe-se que a venda passe a ser feita preferencialmente por meio de leilão electrónico e só na impossibilidade deste é que se recorre à venda por propostas em carta fechada (único meio actualmente previsto).

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