Regime Fiscal de Apoio ao Investimento em 2011

 

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, irá vigorar até 31 de Dezembro de 2011, de acordo com o estipulado no artigo 129º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011.
O RFAI dirige-se aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade:

  • Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas;
  • No âmbito das redes de banda larga de nova geração.

O benefício será concedido em relação a investimentos afectos à exploração da empresa em activo imobilizado corpóreo, adquirido em estado de novo, e em activo imobilizado incorpóreo constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
Os benefícios fiscais consistem em:

  • Dedução à colecta de IRC, e até à concorrência de 25% da mesma, de 20% do investimento relevante, caso o mesmo não seja superior a € 5 000 000 e 10% caso seja superior a este montante;
  • Isenção de IMI, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios do sujeito passivo que constituam investimento relevante;
  • Isenção de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante;
  • Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Quando a dedução à colecta de IRC não possa ser efectuada integralmente por insuficiência de colecta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos quatro exercícios seguintes.
Para beneficiar destes incentivos fiscais, as empresas devem preencher cumulativamente as seguintes condições:

  • Dispor de contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indirectos;
  • Manter na empresa e na região, durante um período mínimo de cinco anos, os bens objecto do investimento;
  • Não ser devedores ao Estado e à Segurança Social ou ter o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;
  • Não ser consideradas empresas em dificuldade;
  • Efectuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução.

A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do RFAI deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução à colecta, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.
Caso as entidades beneficiárias não cumpram todos os requisitos estabelecidos, nomeadamente, não mantenham na empresa e na região durante cinco anos os bens que foram objecto do investimento, é adicionado ao IRC relativo ao exercício em que o sujeito passivo alienou esses bens o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em cinco pontos percentuais.
Ainda no âmbito dos benefícios fiscais aplicáveis às empresas, relembramos a publicação, no Boletim do Contribuinte da 1ª Quinzena do mês de Novembro findo, dos esclarecimentos quanto aos diferentes benefícios fiscais e deduções aplicáveis ao exercício de 2010, bem como informação relativa ao novo Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento – SIFIDE II, que vigorará nos anos de 2011 a 2015.

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