Fisco esclarece regime excepcional de regularização tributária

 

 Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II), relativo ao repatriamento de bens patrimoniais, suscitou várias dúvidas, pelo que o Ministério das Finanças optou por prorrogar o prazo até ao final do mês e apresentou explicações para as questões mais prementes. 

O primeiro aspecto é que a localização dos elementos patrimoniais deve ser aferida por referência ao final do ano passado e não existe previsão de período mínimo de permanência após repatriamento, pelo que os elementos podem, numa fase posterior, ser reenviados para fora do território nacional. Isto sem qualquer consequência para os contribuintes, para além do facto de terem que incluir os rendimentos nas declarações. Em termos de tributação de mais-valias, a taxa é de 5%, sendo que os encargos ocorridos com a aquisição dos activos a regularizar (gastos de endividamento) não relevam para efeitos da valorização dos bens em causa, pelo que não são dedutíveis fiscalmente.
O requisito de repatriamento está cumprido quando a jurisdição dos elementos patrimoniais a regularizar não permita a sua desmobilização, desde que o contribuinte atesta tal impossibilidade – legal ou administrativa – e o valor atribuído aos activos em causa, através de documento emitido pela entidade depositária. O segundo requisito é quando existe ordem judicial da qual resulte a impossibilidade de desmobilização, devendo o contribuinte juntar comprovativo do facto. Ou ainda quando as características dos elementos patrimoniais não possibilitem o repatriamento tempestivo. O contribuinte tem que provar que ordenou a venda ou a liquidação dos elementos patrimoniais, previamente à entrega da declaração de regularização e desde que essa ordem de venda ou liquidação seja cumprida até ao termo do primeiro trimestre do próximo ano.
Explica ainda o Ministério das Finanças que fica excluída a responsabilidade por infracções tributárias, na medida em que as condutas ilícitas susceptíveis de a gerarem estejam relacionadas com os elementos patrimoniais objecto de regularização, mantendo-se essa responsabilidade quanto a elementos que fiquem por regularizar. Quanto à titularidade indirecta, o contribuinte tem que aferir da titularidade directa da estrutura intermédia e esta, por sua vez, comprovar a titularidade dos elementos patrimoniais localizados no exterior. É ainda possível a regularização dos activos detidos por estruturas não societárias, na medida em que o contribuinte seja titular dos bens detidos pelo “trust”.

SNC permite discriminar balanço em função da importância de cada rubrica

A estrutura conceptual do SNC refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes, de acordo com as suas características económicas. 

Determinada software house apresenta um balanço reduzido SNC (para as pequenas entidades) onde na linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente», incluiu apenas os valores da conta da classe 143 – Outros activos e passivos financeiros e excluiu os valores das classes 141 – Derivados e 142 – Instrumentos financeiros detidos para negociação.
Questionados sobre este assunto, os responsáveis alegaram que as contas das classes 141 e 142 não são para utilizar pelas pequenas entidades e, como tal, não devem ter valores registados. Que valores devem, afinal, fazer parte da linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente» do balanço reduzido aplicável às pequenas entidades?

De acordo com a filosofia subjacente ao SNC, as rubricas do balanço agrupam determinadas contas, podendo cada empresa discriminar mais ou menos o seu balanço em função da importância relativa que tem cada rubrica/conta nas próprias demonstrações financeiras.
Neste sentido, o parágrafo 47 da estrutura conceptual refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes de acordo com as suas características económicas. Estas grandes classes são constituídas pelos elementos das demonstrações financeiras. Os elementos directamente relacionados com a mensuração da posição financeira no balanço são os activos, os passivos e os capitais próprios. Os elementos directamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração dos resultados são os rendimentos e os gastos. A demonstração de alterações na posição financeira reflecte geralmente elementos da demonstração dos resultados e as alterações de elementos do balanço; concordantemente, esta estrutura conceptual não identifica nenhuns elementos que sejam exclusivos daquela demonstração. 
Por sua vez, a apresentação destes elementos no balanço e na demonstração dos resultados envolve um processo de subclassificação. Os activos e passivos podem ser classificados pela sua natureza ou função nas actividades da entidade a fim de mostrar a informação da maneira mais útil aos utentes para fins de tomada de decisões económicas (parágrafo 47 da EC).
Em termos de reconhecimentos, o parágrafo 80 da estrutura conceptual refere que o reconhecimento é o processo de incorporar no balanço e na demonstração dos resultados um item que satisfaça a definição de um elemento e satisfaça os critérios de reconhecimento. Isso envolve a descrição do item por palavras e por uma quantia monetária e a inclusão dessa quantia nos totais do balanço ou da demonstração dos resultados. Os itens que satisfaçam os critérios de reconhecimento devem ser reconhecidos no balanço ou na demonstração dos resultados. A falha do reconhecimento de tais itens não é rectificada pela divulgação das políticas contabilísticas usadas nem por notas ou material explicativo.
Por sua vez, a NCRF 1 refere no seu parágrafo 14 que um activo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: 
a) Espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
b) Esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
c) Espera-se que seja realizado num período até 12 meses após a data do balanço; ou
d) É caixa ou equivalente de caixa, a menos que lhe seja limitada a troca ou uso para liquidar um passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.
Todos os outros activos devem ser classificados como não correntes.
Analisando agora a NCRF-PE, verificamos que, sempre que esta norma não responda a aspectos particulares que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro de transacções ou situações, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, a entidade deverá recorrer, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, supletivamente e pela ordem indicada (ponto 2.3 da NCRF-PE):
a) Às NCRF e Normas Interpretativas (NI);
b) Às normas internacionais de contabilidade, adoptadas ao abrigo do Regulamento n.º 1 606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho;
c) Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de relato  financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e respectivas interpretações (SIC e IFRIC).
Neste sentido, consideramos que, caso uma empresa que esteja a aplicar a NCRF-PE, e tenha derivados ou instrumentos financeiros detidos para negociação, como estes não estão tratados na NCRF-PE, terá que se socorrer das normas gerais.
Resumindo, caso uma entidade detenha elementos das demonstrações financeiras que não são tratados NCRF-PE (norma que a empresa aplica), terá que os reconhecer e mensurar de acordo com as normas gerais e aparecem no balanço na rubrica «Outros activos financeiros» ou noutra rubrica específica se assim se justificar.

Obrigações das empresas e dos toc e o dossiê fiscal

Caminhamos rapidamente para 2011 e as empresas apresentarão as contas relativas ao ano anterior, quer do ponto de vista societário quer do ponto de vista fiscal. 

Pela sua importância, nunca é de mais lembrar algumas obrigações e fazer uma lista das obrigações que devem ser cumpridas, entre as quais salientamos as seguintes (apenas referimos as empresas sem consolidação de contas e que fechem os exercícios no prazo normal do ano civil):
– Fecho de contas de 2010, cuja responsabilidade é do TOC e que deve estar concluído a tempo de permitir a aprovação de contas que deve ocorrer até final de Março;
– Aprovação de contas de 2010 pela gerência/administração da empresa até final de Março do ano seguinte;
– Elaboração do relatório de gestão pela gerência/administração da empresa também no prazo de três meses a contar da data de encerramento de cada exercício anual;
– Entrega da declaração de rendimentos modelo 22, da responsabilidade do TOC até final do mês de Maio de 2011;
– Entrega da declaração anual IES e do depósito de contas na conservatória pelo TOC até dia 15 de Julho de 2011;
– Constituição do dossiê fiscal, da responsabilidade do TOC em conjunto com a gerência ou administração, e que deverá estar constituído também até dia 15 do mês de Julho do ano seguinte.
Em relação à constituição do dossiê fiscal, lembramos que o mesmo não será entregue em serviço público algum. No entanto, a sua constituição é obrigatória, cabendo aos Técnicos Oficias de Contas preparar a execução material do dossiê, reunindo também os documentos que devam ser elaborados pela gerência ou administração da empresa por forma a que este fique completo e esteja sempre disponível na morada que consta do cadastro do contribuinte.
Esta obrigação abrange todos os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. Deve ser mantido em boa ordem durante dez anos. 

Os documentos do dossiê

A administração fiscal definiu em Portaria os documentos que obrigatoriamente têm de constar no dossiê fiscal:
– Acta da reunião ou assembleia de aprovação de contas, quando legalmente exigida ou declaração justificativa de não aprovação no prazo legal. Este documento deverá ser uma cópia simples da acta que consta no livro obrigatório de actas;
– O anexo que faz parte do conjunto de elementos das demonstrações financeiras. Como é sabido, este documento reveste uma importância muito grande no sentido em que contém as explicações das várias rubricas das demonstrações financeiras, nomeadamente do balanço e da demonstração de resultados;
– Balancetes sintéticos antes e após o apuramento dos resultados do exercício;
– Contratos ou outros documentos que definam as condições estabelecidas para os pagamentos efectuados a não residentes;
– Documentos comprovativos das retenções efectuadas ao sujeito passivo (n.º 3 do artigo 114.º do CIRS);
– Documentos comprovativos dos créditos incobráveis;
– Listagem dos donativos atribuídos;
– Mapa de modelo oficial das mais e menos-valias fiscais;
– Mapa de modelo oficial relativo aos contratos de locação financeira;
– Mapa de modelo oficial das reintegrações e amortizações contabilizadas;
– Mapa de modelo oficial do movimento das provisões;
– Mapa demonstrativo da aplicação do artigo 19.º do CIRC (obras de carácter plurianual);    
– Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação;
– Relatório e contas anuais de gerência e parecer do conselho fiscal ou do conselho geral e documento de certificação legal de contas, quando legalmente exigidos;
– Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar cuja entrega esteja prevista com a declaração de rendimentos;
Feita uma relação dos documentos obrigatórios, não podemos deixar de referir que existindo esta obrigatoriedade para efeitos fiscais, não deixarão de se poder incluir outros documentos que se entendam como importantes para outros utilizadores da informação e não apenas para a administração fiscal. Assim, fica a sugestão que se incluam também outros documentos tais como:
– A declaração modelo 22;
– A declaração anual – IES;
– A declaração modelo 10; 
– As declarações do IVA de cada período;
– Notificações de penhoras de créditos relativos a trabalhadores e fornecedores;
– Notificações de dívidas ou infracções fiscais;
– Mapas auxiliares desenvolvidos para suportar determinada informação;
– Cópia das declarações de alteração de actividade entregues durante o exercício.
Por último, lembramos que face à entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e à acentuação das diferenças entre a contabilidade e fiscalidade, a constituição do dossiê fiscal para o exercício de 2010 será muito mais complexo e trará alguma reformulação de procedimentos.

Regime de dedução de IVA respeitante a créditos considerados incobráveis

O regime de dedução de imposto sobre o valor acrescentado respeitante a créditos incobráveis encontra-se previsto no artigo 78º do Código do IVA. 

Assim, estabelece o n.º 7 da norma citada, que os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos seguintes casos:
Em processo de execução após o registo informático da suspensão da instância pelo facto de não terem sido encontrados bens penhoráveis;
Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada, sendo neste caso essencial que o sujeito passivo tenha realizado reclamação de créditos e na posse de certidão da decisão de insolvência.
Entretanto, os sujeitos passivos poderão ainda, em conformidade com o n.º 8 do artigo 78º do Código do IVA, deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) O valor do crédito não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 
b) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis. 
c) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 
d) Os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente. 
e) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução. 
O valor total dos créditos mencionados em cada um dos casos referenciados, bem como do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso das diligências de cobrança, devem estar documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.

 

Trabalho de menores

Nos termos do artigo 66º e seguintes do Código de Trabalho, “o empregador deve proporcionar ao menor as condições de trabalho adequadas a idade e ao desenvolvimento do mesmo e que protejam a segurança, a saúde, o desenvolvimento físico, psíquico e moral, a educação e a formação, prevenindo em especial qualquer risco resultante da sua falta de experiência ou da inconsciência dos riscos existentes ou potenciais”. 

Cabe à entidade empregadora avaliar os riscos relacionados com o trabalho, nomeadamente em relação aos equipamentos de trabalho, organização do local de trabalho, natureza, grau e duração da exposição a agentes físicos, biológicos e químicos, à escolha, adaptação e utilização de equipamentos de trabalho, adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho ou da sua execução, grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos riscos para a segurança e saúde e às medidas de prevenção.
Cabe ao Estado proporcionar ao menor que tenha concluído a escolaridade obrigatória a formação profissional adequada para a vida activa. Por sua vez, também a entidade empregadora deverá assegurar a formação profissional.
Assim, a lei permite ao trabalhador menor o direito a usufruir de uma licença sem retribuição para a frequência de curso profissionais que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para jovens, salvo quando a mesma for susceptível de causar prejuízos graves a empresa e sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores estudantes. 
Para admitir uma trabalhador menor é necessário que este tenha 16 anos, idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho. Contudo, o menor com idade inferior a 16 anos de idade que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves que consistem em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas não sejam susceptíveis de prejudicar a sua integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar de instrução ministrada ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. 
Cabe ao empregador comunicar a entidade ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a admissão do menor.
A admissão de trabalhador menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, salvo para casos de férias escolares, só pode ser admito a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória, qualificação profissional ou ambas. Nestas situações, o menor beneficia do estatuto de trabalhador estudante.
O menor tem capacidade para celebrar contrato de trabalho e receber a correspondente retribuição desde que tenha completado 16 anos de idade e concluído a escolaridade obrigatória e não haja oposição dos seus representantes legais. Assim, caso o menor não tenha completado 16 anos de idade ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória, o contrato de trabalho celebrado só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais. Contudo, os representantes legais podem declarar a oposição ou revogar a autorização a todo tempo, produzindo efeitos decorridos 30 dias sobre a comunicação ao empregador. Este prazo pode ser reduzido a metade com fundamento em que tal é necessário para a frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional. 
Para garantir a segurança e saúde do menor, a entidade empregadora deve submeter o menor a exames de saúde.
Quanto ao período normal de trabalho de menor, não pode ser superior a oito horas em cada dia e a quarenta horas em cada semana. Porém, quando se trate de menor com idade inferior a 16 anos de idade na realização de trabalho leves, o período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas em cada dia e trinta e cinco horas em cada semana.
O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar, salvo se a prestação de trabalho suplementar por parte de menor com idade igual ou superior a 16 anos de idade for indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa, devido a facto anormal ou imprevisível ou a circunstância excepcional ainda que previsível, cujas consequências não sejam evitáveis, desde que não haja outro trabalhador disponível e por um período não superior a cinco dias úteis. Caso haja necessidade de recorrer a trabalho suplementar de menor nos termos descritos, este tem direito a um período equivalente de descanso compensatório a gozar nas três semanas seguintes. 
É proibido o trabalho de menor com idade inferior a 16 anos de idade entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. O menor com 16 anos de idade ou mais não pode prestar trabalho entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, salvo quando a sua actividade esteja prevista em regulamentação colectiva, salvo entre as 0 horas e as 5 horas, ou tal seja justificado por motivos objectivos em actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária, tendo neste caso direito a um descanso compensatório no dia seguinte ou o mais próximo possível.
O período de trabalho de menor deve ser interrompido por intervalo de duração entre uma e duas horas de forma a evitar que preste mais de quatro horas de trabalho consecutivo se tiver menos de 16 anos de idade, ou quatro horas e meia se tiver idade igual ou superior a 16 anos de idade. 
Quanto ao descanso de menor tem, em princípio, duração de dois dias, se possível consecutivos, em cada sete dias, salvo a existência de razões de ordem técnica ou de organização do trabalho que sejam susceptíveis de justificar somente 36 horas de descanso semanal consecutivas de menor com idade igual ou superior a 16 anos.
Nos termos do artigo 82º do Código do Trabalho, “a utilização de trabalho de menor em violação do disposto no nº 1 do artigo 68º ou no nº 2 do artigo 72º do Código de Trabalho, é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber o por força de outra disposição legal”. No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas são elevadas para o dobro. E em caso de reincidência, os limites mínimos das penas são elevados para o triplo.
Quando o serviço com competência inspectiva na área laboral verificar a violação do disposto nos artigos atrás mencionados notifica por escrito o infractor para cessar de imediato actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada.

O valor de uma empresa

No final de mais um ano e de um fraco exercício económico para a maioria das empresas portuguesas é importante reflectirmos sobre o valor gerado por estas empresas. 

Ao longo do tempo, os desenvolvimentos nesta área têm sido intensos, nomeadamente na evolução do conceito e do entendimento do que é o valor da empresa. Nesse sentido, podem ser citadas as seguintes etapas percorridas ao longo do desenvolvimento da Gestão do Valor Empresarial:
1 – Foco no volume de vendas/facturação. Este conceito manifestava uma clara falta de controlo sobre outros elementos do negócio. A gestão estava centrada preferencialmente na actividade comercial. Em certas empresas, sobretudo de pequena dimensão, esta visão ainda é a única existente de maneira consistente;
2 – Foco na margem bruta e operacional. Aqui assistiu-se a um avanço sensível em termos de pretensão de controlo sobre outros elementos importantes, já que o controlo sobre custos e despesas se torna possível e exige uma certa estruturação contabilística para que possa ser desenvolvido;
3 – Foco no lucro líquido. A organização passa a preocupar-se com a criação de resultado para poder distribuir ao accionista, bem como se apercebe que a estrutura de capital tem papel significativo sobre o resultado final da operação. A estrutura contabilística necessária é mais complexa e exige maior confiança nos relatórios financeiros daí emanados;
4 – Foco no retorno sobre o investimento. Aqui percebe-se uma importante mudança em resultado da percepção que passou a existir de que o controlo não deve ser só sobre a operação, mas também sobre os recursos que tornam viável tal operação; 
5 – Foco no valor. A partir deste momento, a empresa além de se preocupar com resultado obtido pela entidade e os recursos requeridos para as operações daí derivadas, preocupa-se também com o efectivo impacto sobre o valor da entidade que leva em conta variáveis internas e externas à empresa, tangíveis e intangíveis e com nuances de curto e de longo prazo, o que torna a abordagem ainda mais complexa de ser compreendida.
Na verdade, todas essas contribuições não são incongruentes entre si, ou seja, uma nova contribuição não necessariamente invalida as anteriores. Estes conceitos, no seu conjunto, devem indicar se a organização é saudável, se está evoluir positivamente, se está estável ou a perder valor nos intervalos de tempo em que se considera adequadas as medições.
No entanto, existe também o risco de poderem proporcionar distorções no processo de decisão quando indicam de maneira dúbia o estado da organização. O indicador financeiro de longo prazo permite monitorizar os vários elementos, servindo de elo entre o plano estratégico e o orçamento anual. Isto significa que a aprovação do orçamento anual decorre da apresentação de condições para ser possível atingir esse indicador. 
De qualquer forma, na definição de objectivos de longo prazo, pelo menos um indicador financeiro deve ser estabelecido pelos gestores, a fim de proporcionar condições de monitorizar o desenvolvimento das operações sob a perspectiva de unificação do entendimento dos elementos criadores de valor para a organização.
Em suma, interessa realçar que, tanto para os accionistas como para os executivos, é fundamental entender este assunto de maneira integrada. As questões técnicas são importantes, mas nunca devemos esquecer que o comportamento humano é o factor que define o tom da gestão, inclusive na gestão do valor empresarial. É aqui que as empresas portuguesas se devem focar cada vez mais, para maximizarem o seu valor: apostando na inovação, valorização dos seus recursos humanos, know-how e tecnologia, na criação da sua marca e no alargamento do seu mercado através da internacionalização. E assim se poderá criar valor empresarial e riqueza para Portugal. 

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