Informações Úteis para TOCS

Método de equivalência patrimonial deve ser aplicado na transição do POC para o SNC

 

O MEP deverá ser aplicado na transição, reexpressando o comparativo nas demonstrações financeiras de 2010, como se o método já tivesse sido utilizado no ano anterior, como determina o Parágrafo 13 da NCRF 3. 

A empresa “S” tem uma participação de 25 por cento na empresa “C”. Nunca foi feito o MEP. Na conversão para o SNC este passo é obrigatório. É necessário calcular o MEP com base nos dados da empresa “C” em 1 de Janeiro de 2009 (por nunca ter sido feito), e novamente em 31 de Dezembro de 2009 ou apenas nesta última data?
Os dados da empresa “C” em 31 de Dezembro de 2009 são os seguintes: 
– Capital próprio = 13 978 965,63 euros
– Resultado líquido = 2 600 813,62 euros
Resultados a distribuir = 2 600 000,00 euros

Para efeito de registos contabilísticos deve proceder-se à aplicação do MEP na data de transição do POC para o SNC. Contudo, quando efectuar a apresentação das demonstrações financeiras de 2010, terá que ter os valores comparativos de 2009, pelo que terá que, de forma extracontabilística, refazer as contas do ano de 2009 como se a empresa já utilizasse durante esse ano o MEP, ou seja, o MEP deverá ser aplicado na transição, reexpressando o comparativo nas demonstrações financeiras de 2010, como se o método já tivesse sido aplicado em 2009, tal como determina o parágrafo 13 da NCRF 3.
Na classificação de um investimento numa associada, devemos ter em atenção se se pode considerar que uma entidade exerce influência significativa sobre a outra (NCRF 13: parágrafos 19 a 22). Assim, na ausência de outros indicadores, presume-se que quando um investidor detém, directa ou indirectamente, 20 por cento ou mais dos direitos de voto na investida existe influência significativa.
No caso em análise, a entidade detém 25 por cento do capital, pelo que, na ausência de informação que possa demonstrar o contrário, podemos concluir que estamos perante o investimento numa associada, sendo o MEP de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2010. Assim, os ajustamentos na mensuração da participação irão ser reflectidos a débito ou a crédito da conta 5711 – Ajustamentos de transição – MEP.
Na transição, aquando da primeira aplicação do MEP, e atendendo às notas de enquadramento à conta 41, devem ser atribuídas às partes de capital as quantias correspondentes à fracção dos capitais próprios que elas representavam no início do período, ou seja, em 1 de Janeiro de 2010, por contrapartida da conta 5711.
De acordo com os parágrafos 57 a 63 da NCRF 13, no decurso da aplicação do MEP, todas as alterações verificadas nos capitais próprios da empresa “C” devem ser reflectidas na conta de investimentos financeiros da empresa “S” na proporção da participação desta no capital próprio daquela.
Como não é referido o valor que se encontra registado em POC na rubrica do investimento, vamos admitir que seja  4500 000 euros para exemplificação dos registos a efectuar. Nesta situação teria que:
– Reclassificar aquele investimento para a conta 4121 – Participações de capital – Método da equivalência patrimonial, pela quantia escriturada no momento da transição, ou seja, por 4 500 000 euros.
– Ajustar a mensuração do investimento financeiro por aplicação pela primeira vez do MEP, de modo a que este figure pelo valor da proporção nos capitais próprios da participada no momento da transição [4 794 944,81 J = (13 978 965,63J + 2 600 813,62J + 2 600 000,00J) x 25%] e a quantia escriturada (4 500 000 J) é de 294 944,81 J, registando o seguinte ajustamento de transição:
Débito: 4121 – Participações de capital – MEP
Crédito: 5711 – Ajustamentos de transição: 294 944,81 euros.
Chamamos a atenção que, dependendo do valor que se encontre registado em POC na rubrica do investimento, poderá o ajustamento de transição na conta 5711 – Ajustamentos de transição ser a débito ou a crédito, consoante aquele valor se apresente negativo ou positivo. Contudo, no limite, o saldo da conta 4121 não pode apresentar saldo negativo, mas tão-somente nulo.
Sugerimos a leitura da NCRF 13 acerca de interesses em empreendimentos conjuntos e investimentos em associadas.

Programas informáticos devem ser tratados como activos fixos tangíveis 

Uma empresa tem, no seu activo imobilizado corpóreo, em 2009, uma rubrica de um programa informático no valor de 530 euros, adquirido em 2008. Esta situação foi contabilizada em equipamento básico, uma vez que a empresa em questão desenvolve actividades de design e é uma pequena entidade, utilizando a norma PE.
Estando ainda a proceder à conversão POC/SNC, pela norma dos activos, este programa será um intangível. Pode ser amortizado? 
Dever-se-á, então, na operação de conversão, transferir o saldo da 423xxx – Programa(POC) para a 443xxx – Programa(SNC) e transferir também o saldo da 4823 – Amortizações acumuladas para a 443xxx, ficando a 443xxx com o valor líquido? Caso este programa estivesse totalmente amortizado em 2009, ter-se-ia valor líquido de zero euros?
O valor que consta em 2009, na conta «Amortizações do exercício» relativamente ao tal programa, deverá ir para 56 – Resultados transitados, para se poder ter os comparativos  SNC 2009/2010? 

De acordo com o parágrafo 8 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 6 – «Activos intangíveis», os programas informáticos que sejam uma parte integrante do equipamento físico (computador), sem os quais o mesmo não possa funcionar, deverão ser tratados como activos fixos tangíveis. 
O exemplo destes programas informáticos será o sistema operativo do computador (Windows, Linux, OS do Macintosh, etc.), ou softwares específicos para operar um determinado equipamento. 
Os programas informáticos que não façam parte integrante do hardware do computador serão tratados como activos intangíveis. Os exemplos serão os programas de contabilidade e gestão, Office ou outros. 
Neste caso, programas informáticos para o desenvolvimento da actividade de design, como por exemplo o Adobe Creative, deverão ser tratados contabilisticamente como activos intangíveis. 
Os programas informáticos a serem tratados como activos intangíveis deverão ser registados na conta 443 – Programas de computador. A conta de amortizações acumuladas a utilizar será a conta 448 – Activos intangíveis – Amortizações acumuladas. 
Neste momento, ainda que a entidade venha a adoptar a NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE), poderá aplicar os mesmos conceitos tal como estão previstos nas restantes NCRF, com o objectivo de superar uma lacuna em concreto, conforme previsto no parágrafo 2.3 desta norma. 
No caso em concreto, a NCRF-PE não estabelece um tratamento específico para os programas de computador, podendo-se, então, aplicar supletivamente os conceitos e critérios previstos na NCRF 6, já referidos em cima. 
Em termos de mensuração, a NCRF-PE estabelece que os activos intangíveis sejam inicialmente mensurados pelo custo e sejam escriturados pelo custo menos qualquer amortização acumulada e quaisquer perdas por imparidade acumuladas. 
Apenas os activos intangíveis com vida útil finita e definida deverão ser objecto de amortização sistemática ao longo desse período. 
Se um activo intangível não tiver vida útil indefinida não deverá ser objecto de amortizações (parágrafo 8.20 da NCRF-PE), ficando obrigatoriamente sujeito a testes de imparidade anuais (parágrafo 6(a) da NCRF 12). 
No caso em concreto, se a entidade estabelecer que o programa de computador não tem vida útil não deverá efectuar as respectivas amortizações. 
No entanto, habitualmente, os programas de computador têm uma vida finita e definida, uma vez que estarão sempre sujeitos a obsolescências técnicas e à correspondente substituição por outros programas com inovações tecnológicas. 
De facto, na área das tecnologias dificilmente se poderá dizer que um programa informático tem vida útil indefinida. Com certeza, a empresa não utiliza o mesmo software que utilizava há dez anos. 
Neste pressuposto, na data de transição, apenas haverá que efectuar a reclassificação de contas relativamente a esse programa de computador, conforme se segue: 
– Da conta POC 423x – Equipamento básico – Programa x para a conta SNC 443x -Programa x, pelo valor do custo de aquisição; 
– Da conta POC 4823 – Amortizações acumuladas para a conta SNC 4483x – Amortizações acumuladas – Programa X, pelas respectivas amortizações acumuladas. 
O objectivo desta reclassificação com a utilização de duas contas, uma para o valor de aquisição do activo e outra diferente para as amortizações acumuladas, será manter o histórico das amortizações registadas nos períodos anteriores. 
De seguida, no âmbito do SNC, deverá seguir a mesma politica contabilística de amortizações que vinha utilizando no POC. 
Optando a empresa por aplicar a NCRF-PE, mesmo que o valor do activo intangível já esteja a zero (totalmente amortizado), ou considerar que a vida útil do activo não foi correctamente determinada, não poderá efectuar qualquer ajustamento na data de transição, pois tal procedimento significaria aplicar a base de mensuração do justo valor e alterações às politicas contabilísticas retrospectivamente, o que não é permitido nesta norma [parágrafos 5.1 e 5.2 (b) e da NCRF-PE]. 
Contudo, se se determinar que, face às definições e critérios dos activos intangíveis na NCRF-PE, esse item passe a ter vida útil indefinida, deverá deixar de efectuar as amortizações no âmbito da NCRF-PE (a partir do período de 2010, inclusive). 
Mesmo que altere a politica contabilística das amortizações, e deixe de amortizar em 2010, nas demonstrações financeiras, o ano comparativo (2009) deverá indicar as respectivas amortizações efectuadas no âmbito do POC, atendendo à regra da aplicação prospectiva do parágrafo 5.1 da NCRF-PE. 

SNC permite discriminar mais ou menos o balanço em função da importância de cada rubrica nas demonstrações financeiras 

Uma “software house” apresenta um balanço reduzido SNC (para as pequenas entidades) onde na linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente», incluiu apenas os valores da conta da classe 143 – Outros activos e passivos financeiros e excluiu os valores das classes 141 – Derivados e 142 – Instrumentos financeiros detidos para negociação. Questionados sobre este assunto, os responsáveis alegaram que as contas das classes 141 e 142 não são para utilizar pelas pequenas entidades e, como tal, não devem ter valores registados.  Que valores devem, afinal, fazer parte da linha «Outros activos financeiros», dentro do grupo «Activo corrente» do balanço reduzido aplicável às pequenas entidades? 

De acordo com a filosofia subjacente ao SNC, as rubricas do balanço agrupam determinadas contas, podendo cada empresa discriminar mais ou menos o seu balanço em função da importância relativa que tem cada rubrica/conta nas próprias demonstrações financeiras.
Neste sentido, o parágrafo 47 da estrutura conceptual refere que as demonstrações financeiras retratam os efeitos financeiros das transacções e de outros acontecimentos ao agrupá-los em grandes classes de acordo com as suas características económicas. Estas grandes classes são constituídas pelos elementos das demonstrações financeiras. Os elementos directamente relacionados com a mensuração da posição financeira no balanço são os activos, os passivos e os capitais próprios. Os elementos directamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração dos resultados são os rendimentos e os gastos. A demonstração de alterações na posição financeira reflecte geralmente elementos da demonstração dos resultados e as alterações de elementos do balanço; concordantemente, esta estrutura conceptual não identifica nenhuns elementos que sejam exclusivos daquela demonstração. 
Por sua vez, a apresentação destes elementos no balanço e na demonstração dos resultados envolve um processo de subclassificação. Os activos e passivos podem ser classificados pela sua natureza ou função nas actividades da entidade, a fim de mostrar a informação da maneira mais útil aos utentes para fins de tomada de decisões económicas (parágrafo 47 da EC).
Em termos de reconhecimentos, o parágrafo 80 da estrutura conceptual refere que o reconhecimento é o processo de incorporar no balanço e na demonstração dos resultados um item que satisfaça a definição de um elemento e satisfaça os critérios de reconhecimento. Isso envolve a descrição do item por palavras e por uma quantia monetária e a inclusão dessa quantia nos totais do balanço ou da demonstração dos resultados. Os itens que satisfaçam os critérios de reconhecimento devem ser reconhecidos no balanço ou na demonstração dos resultados. A falha do reconhecimento de tais itens não é rectificada pela divulgação das políticas contabilísticas usadas nem por notas ou material explicativo.
Por sua vez, a NCRF 1 refere no seu parágrafo 14 que um activo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: 
a) Espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
b) Esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
c) Espera-se que seja realizado num período até 12 meses após a data do balanço; ou
d) É caixa ou equivalente de caixa, a menos que lhe seja limitada a troca ou uso para liquidar um passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.
Todos os outros activos devem ser classificados como não correntes.
Analisando agora a NCRF-PE, verificamos que, sempre que esta norma não responda a aspectos particulares que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro de transacções ou situações, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, a entidade deverá recorrer, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, supletivamente e pela ordem indicada (ponto 2.3 da NCRF-PE):
a) Às NCRF e Normas Interpretativas (NI); 
b) Às normas internacionais de contabilidade, adoptadas ao abrigo do Regulamento n.º 1 606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho;
c) Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de relato 
financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e respectivas interpretações (SIC e IFRIC).
Neste sentido, consideramos que, caso uma empresa que esteja a aplicar a NCRF-PE, e tenha derivados ou instrumentos financeiros detidos para negociação, como estes não estão tratados na NCRF-PE, terá que se socorrer das normas gerais.
Resumindo, caso uma entidade detenha elementos das demonstrações financeiras que não são tratados NCRF-PE (norma que a empresa aplica), terá que os reconhecer e mensurar de acordo com as normas gerais e aparecem no balanço na rubrica «Outros activos financeiros» ou noutra rubrica específica se assim se justificar.

O financiamento das empresas: capital próprio versus capitais alheios

O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou um Decreto-Lei que simplifica a constituição de sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, eliminando a obrigatoriedade de um capital social mínimo – que era de cinco mil euros – e que passa a poder ser livremente definido pelos sócios. 

É também eliminada a necessidade de depositar, no momento da constituição da sociedade, o capital social, podendo as entradas financeiras ser entregues na conta da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Estas medidas abrangem a maioria das sociedades existentes em Portugal e são recomendadas pelo Banco Mundial. 
Tem sido objectivo dos últimos governos reduzir os custos de contexto e os encargos administrativos das empresas visando aumentar a produtividade. Com efeito, uma das formas de conseguirmos crescimento económico é através do aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas.
O capital social e os aumentos do capital social são uma fonte de financiamento interno das empresas, sendo componente integrante dos seus capitais próprios. O capital social de uma empresa deve ser adequado à actividade económica desenvolvida, à dimensão e à própria dinâmica da empresa. Empresas em crescimento e com projectos de investimento em marcha têm necessidade de mais capital e são obrigadas a efectuarem aumentos de capital para fazerem face a essas necessidades.

Juros dos suprimentos

Quando as instituições concedem crédito, um dos rácios que analisam é o rácio da solvabilidade, que indica a proporção dos activos da empresa financiados por capitais próprios, assim como o rácio do endividamento (passivo/capitais próprios). Com esta medida, não sabemos bem como vai ser a relação dos bancos com as empresas na análise do risco e sua análise na adequabilidade dos capitais próprios face aos activos. Certo é que o capital próprio de uma empresa não é apenas o capital social, mas igualmente as reservas, os resultados não distribuídos e outras massas patrimoniais, como as prestações suplementares de capital.
Contudo, o capital tem um papel que continua a ser importante numa sociedade. Esta medida deve ser encarada como facilitadora da criação de novos negócios, um incentivo ao empreendedorismo, mas, mais cedo ou mais tarde, as empresas terão de adequar o seu capital às suas necessidades reais de financiamento, nem que seja através de prestações suplementares de capital.
O financiamento externo é assegurado, fundamentalmente, pelos empréstimos bancários, mas igualmente pelos prazos de pagamento concedido pelos fornecedores, subsídios estatais, entre outros.
O financiamento também é garantido, na maioria das nossas empresas, através do suprimentos e empréstimos de sócios à sociedade. Estes são um passivo especial, porquanto os credores são os próprios sócios, sendo portanto dos últimos créditos a serem pagos na lista das prioridades de pagamento de dividas.
Os suprimentos podem ser onerosos com a contratualização de juros ou gratuitos. Até agora, os juros dos suprimentos eram tributados com uma taxa de retenção na fonte de 16,5% com englobamento obrigatório. Com o Orçamento do Estado para 2011, estes juros de suprimentos passam a ser tributados à taxa liberatória de 21,5%.
Com esta alteração legislativa os juros dos suprimentos passam a ter um tratamento fiscal igual à distribuição dos lucros, ou seja, passam a ser tributados a uma taxa liberatória de 21,5%, sem obrigatoriedade de englobamento nos restantes rendimentos.
Por outro lado, os juros dos suprimentos, desde que não excedam o valor correspondente à taxa de referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por portaria do ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante, acrescida de um spread de 1,5%, são fiscalmente dedutíveis na empresa. Esta alteração poderá colocar questões acerca do financiamento das empresas, da maior parte das nossas empresas, se através de capitais próprios com a remuneração dos lucros ou através de suprimentos, com a remuneração através de juros.

Cenário a médio prazo

Ambos, juros de suprimentos e lucros passam a ser tributados à taxa liberatória de 21,5%, dispensados do englobamento, sendo que os juros podem ser fiscalmente dedutíveis até um certo limite e os lucros não são fiscalmente considerados como variações patrimoniais negativas.
Poderá, pois, começar a ser vantajoso a contratualização de juros nos suprimentos, em detrimento da distribuição dos lucros, os quais podem ser aplicados em reservas. Contudo, nestas questões, há que ponderar bem o que se pretende, dado estarmos a falar de realidades distintas, os lucros distribuídos estão relacionados com a geração de riqueza por parte da empresa e são precisamente a remuneração do capital investido, enquanto os suprimentos são empréstimos dos sócios às empresas, frequentemente para acudir a situações difíceis.
De qualquer forma, a título de conclusão, poderá ser interessante, no curto prazo, não distribuir lucros, constituindo reservas e os sócios retirarem alguma retribuição dos juros dos suprimentos efectuados, os quais serão fiscalmente dedutíveis, tendo em conta que ambos serão tributados a 21,5%, taxa liberatória, sem obrigatoriedade de englobamento. No entanto, a médio prazo, qualquer investidor exige a sua remuneração dos capitais próprios investidos, através da distribuição de lucros.

Taxa de IVA aplicável é a que vigora no momento em que imposto se torna exigível

A taxa de IVA normal sofreu um agravamento de 21% para 23%, no âmbito da aprovação da Lei do Orçamento do Estado. O gabinete de advogados PLMJ chama a atenção para a matéria da sua aplicação no tempo, designadamente no que toca às transmissões de bens e prestações de serviços ocorridas antes da sua entrada em vigor. 

De acordo com o Código do IVA, tem sido entendimento administrativo que a taxa aplicável a uma operação é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível. Devem ser distinguidos os casos em que o CIVA dispensa a emissão de factura daqueles em que a emissão é obrigatória. “Nos casos em que há despensa legal de emissão de factura, a exigibilidade do imposto coincide com o momento em que os bens são postos à disposição do adquirente ou com o momento da realização do serviço. As novas taxas de IVA aplicar-se-ão apenas às operações sujeitas a IVA, cujo facto gerador ocorra após a data de entrada em vigor da nova lei, 1 de Janeiro de 2011.”
Quando há lugar à emissão de factura, o momento para efeitos de determinação da taxa de IVA é o da sua emissão ou o da data-limite para a emissão, caso seja emitida fora do prazo legal. Adianta a PLMJ a este propósito: “Importará distinguir para este efeito de determinação de taxa aplicável as situações em que o prazo para a emissão das facturas – cinco dias úteis – foi respeitado daquelas situações em que não o foi.” Nos casos em que o prazo de emissão da factura for respeitado, facturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2011 e relativas a transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas a partir de 27 de Dezembro do ano passado, serão aplicáveis as novas taxas do IVA.
Se a factura for emitida a partir de Janeiro do presente exercício, mas fora do prazo legal – considerando-se aquelas que se referem a operações cujo facto gerador teve lugar antes de 27 de Dezembro do ano passado, então serão aplicáveis as taxas anteriores de IVA. Isto no caso de haver lugar, antes daquela data, ao pagamento total ou parcial do preço da operação a que a factura respeita. No entanto, neste último caso as taxas antigas aplicam-se apenas à parcela do preço paga antecipadamente.
Da análise consta ainda como se deve compatibilizar a sucessão de taxas com o regime das regularizações em sede de IVA. Assim, as regularizações efectuadas com referência a IVA a liquidar antes de 27 de Dezembro, na sequência de imposto que tenha sido liquidado a mais, a nota de crédito deverá fazer referência às taxas de IVA anteriores. “Do mesmo modo em que nas situações em que o contribuinte efectue a regularização do imposto a liquidar antes daquela data, tendo em vista a correcção de imposto liquidado a menos, aplicam-se as taxas do IVA antigas, ainda que a nova factura seja emitida depois de 1 de Janeiro de 2011.”
Nas aquisições intracomunitárias de bens, as novas taxas de IVA deverão ser as aplicadas às operações cujo imposto se tornou exigível a partir de Janeiro, tornando-se o imposto devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente. “Importa ter em conta que às transmissões de bens e às prestações de serviço de carácter continuado, resultantes de contratos que pela sua natureza dêem lugar a pagamentos sucessivos, as novas taxas de IVA apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro deste ano.”

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